PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016012-03.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CARLOS KEVIN SANTOS DE ANDRADE |
| Advogado(s): MARCILIO SANTOS LOPES |
| APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS |
| Advogado(s): ELOI CONTINI |
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CARLOS KEVIN SANTOS DE ANDRADE em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS KEVIN SANTOS DE ANDRADE em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, para:
a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 582,49 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), referente ao contrato nº 37114976/854277168, objeto da lide, determinando a exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento;
b) Condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros legais a contar da data da negativação indevida (Súmula 54, STJ).”
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do apelo.
O cerne da presente insurgência recursal repousa na verificação da adequação do valor arbitrado a título de danos morais em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes, declarada indevida pelo juízo de primeiro grau. O apelante busca a elevação da verba, enquanto a análise dos autos, sob a ótica técnica e jurisprudencial, revela situação fática que impõe a manutenção do status quo jurídico, não por acerto integral da sentença, mas por imperativo de ordem processual.
Ab initio, impõe-se destacar que a pretensão de majoração da verba indenizatória encontra óbice intransponível na realidade documental acostada aos autos. A despeito de a ré não ter logrado êxito em comprovar a regularidade da contratação específica que originou o débito de R$ 582,49, a consulta aos órgãos de proteção ao crédito (ID 97006344 e ID 97006568) evidencia, de forma solar, que o apelante ostenta a condição de devedor contumaz. Constatam-se múltiplas anotações restritivas preexistentes e contemporâneas ao fato narrado, efetuadas por diversas instituições financeiras, como o Banco Santander S/A e Pefisa S/A, o que atrai a incidência direta da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o referido verbete sumular:
"da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
No caso sub examine, a existência de outros apontamentos desabonadores retira o caráter de novidade da lesão ao crédito e à honra subjetiva, uma vez que a reputação do autor perante o mercado financeiro já se encontrava comprometida. Assim, em uma análise rigorosa do direito aplicável, a demanda deveria ter sido julgada improcedente no que tange ao pleito indenizatório, mantendo-se apenas a declaração de inexistência da dívida e o respectivo cancelamento da anotação.
Todavia, verifica-se que o magistrado de piso julgou procedente o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 3.000,00. Sendo o autor o único recorrente e tendo a ré se conformado com o resultado da lide — inclusive procedendo ao depósito voluntário da condenação (ID 97006592) —, este Tribunal encontra-se atrelado ao princípio da vedação da reformatio in pejus. O efeito devolutivo do recurso, delimitado pelo art. 1.013 do CPC, impede que esta Corte agrave a situação jurídica do apelante, decotando uma indenização que, embora juridicamente questionável à luz da Súmula 385, transitou em julgado para a parte adversa.
Neste cenário, a manutenção do valor de R$ 3.000,00 é medida que se impõe, restando absolutamente inviável qualquer majoração. Se a própria existência do dano moral é rechaçada pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores em casos de pluralidade de anotações, a fixação de qualquer quantia já configura um benefício ao autor que extrapola os limites da reparação civil. Proceder à elevação desse montante equivaleria a chancelar o enriquecimento sem causa do demandante, transformando o descumprimento de obrigações contratuais em fonte de lucro, em total desvirtuamento do instituto da responsabilidade civil.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia corrobora integralmente este entendimento em casos análogos envolvendo securitizadoras e devedores com múltiplos registros, conforme se extrai dos seguintes julgados:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO EM NOME DA AUTORA. SÚMULA 385 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
[…]
A questão em discussão consiste em definir se cabe a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando as provas apresentadas pela parte ré, que não recorreu, e a aplicação do princípio da non reformatio in pejus.
[…]
A preexistência de outra anotação em nome da autora, o que, em tese, poderia levar à improcedência da ação e atrair a incidência da Súmula 385 do STJ. Contudo, a parte ré não interpôs recurso de apelação, conformando-se com a sentença. Em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal não pode agravar a situação da parte autora, única recorrente, reformando a decisão para julgar improcedentes os seus pedidos.
[…]
o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado em primeira instância deve ser mantido, não havendo fundamento para sua majoração.
(Classe: Apelação, Número do Processo: 8130461-03.2023.8.05.0001, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 18/11/2025)"
"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL INVIÁVEL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
[…]
No caso, verifica-se que a parte autora já possuía outras anotações restritivas em seu nome, afastando o agravamento substancial da sua situação creditícia e, por consequência, a possibilidade de majoração da indenização. A ausência de recurso da parte ré impede a reforma da sentença para reduzir ou extinguir a condenação imposta, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus.
[…]
Tese de julgamento: 1. A existência de outras restrições creditícias em nome do consumidor impede a majoração da indenização por dano moral, pois não há agravamento substancial da sua situação financeira. 2. O princípio da proibição da reformatio in pejus impede a reforma da sentença em prejuízo do recorrente quando a parte adversa não interpõe recurso.
(Classe: Apelação, Número do Processo: 8034854-60.2023.8.05.0001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 09/04/2025)"
"APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES CONCOMITANTES. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
[…]
demonstrada a existência de outras anotações concomitantes nos cadastros restritivos de crédito, é descabido o pedido de majoração da indenização por dano moral arbitrada pelo Magistrado Singular. Sentença que se mantém, ante a vedação à reformatio in pejus e a ausência de recurso voluntário manejado pelo fornecedor. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Classe: Apelação, Número do Processo: 8099843-80.2020.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 22/02/2022)"
Portanto, a sentença recorrida, ao fixar o montante de R$ 3.000,00, acabou por ser extremamente "generosa" com o apelante, considerando que a aplicação da Súmula 385 do STJ fulminaria o próprio direito à indenização. Diante da ausência de recurso voluntário por parte da ATIVOS S.A. securitizadora, a verba deve ser preservada em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, mas de forma alguma majorada, uma vez que não houve agravamento substancial da situação creditícia do autor por este específico apontamento, dada a sua prévia e extensa lista de inadimplências.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Quanto aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em 15% sobre o valor da condenação. No cenário recursal, em que pese a regra do art. 85, § 11, do CPC prever a majoração em caso de desprovimento do apelo, entendo que tal medida não se aplica ao caso concreto.
Isso porque, pelo princípio da causalidade, observa-se que o recurso foi interposto exclusivamente pela parte que já sagrou-se vencedora na lide principal (o autor), buscando apenas ampliar o seu proveito econômico. Como o seu inconformismo restou totalmente improvido, a majoração dos honorários acabaria por beneficiar o próprio recorrente (através de seu patrono) às custas da parte apelada, que não deu causa à movimentação da máquina judiciária nesta fase e sequer recorreu da sentença.
Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, mantendo-os no patamar estabelecido no juízo de piso, sob o prisma da causalidade e para evitar que a própria sucumbência recursal do autor gere um ônus adicional e injustificado à parte ré.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos, por ser medida de inteira justiça e em estrita observância à proibição da reforma para pior.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R01