PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003262-59.2009.8.05.0120 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITAMARAJU e outros |
| Advogado(s): MARCIO RIBEIRO LIMA registrado(a) civilmente como MARCIO RIBEIRO LIMA, JOAO ADEMIR FONTES DE ARAUJO, FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS |
| APELADO: PATRICIA DE SOUZA e outros |
| Advogado(s): FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS, MARCIO RIBEIRO LIMA registrado(a) civilmente como MARCIO RIBEIRO LIMA, JOAO ADEMIR FONTES DE ARAUJO |
O exame dos pressupostos de admissibilidade revela que ambos os recursos preenchem as condições necessárias para o seu regular processamento.
A apelação interposta pela autora sob o ID 93828396 é tempestiva, tendo sido protocolada dentro do prazo legal de quinze dias estabelecido na legislação processual civil. Há isenção de preparo recursal em favor da demandante por ser beneficiária da gratuidade da justiça deferida na sentença de primeiro grau. A representação processual da recorrente encontra-se devidamente regularizada nos autos.
No tocante ao recurso voluntário apresentado pelo Município de Itamaraju, verifica-se igualmente o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A intimação da decisão recorrida ocorreu em 08/09/2025, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil subsequente. Aplicando-se a regra do prazo em dobro assegurada à Fazenda Pública para suas manifestações processuais, o prazo final findaria em 27/10/2025, considerando as suspensões de prazos e feriados ocorridas no período, de modo que o protocolo realizado em 17/10/2025 é tempestivo. O ente público é isento do recolhimento de preparo por força de lei, e a sua representação processual está assegurada por procuradores municipais habilitados nos autos.
Verifica-se também a legitimidade e o interesse recursal de ambas as partes, haja vista que a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pleitos da petição inicial, gerando sucumbência recíproca.
Dessa forma, conheço dos recursos de apelação voluntários de forma simultânea.
O exame dos pressupostos de admissibilidade revela que ambos os recursos preenchem as condições necessárias para o seu regular processamento.
A apelação interposta pela autora sob o ID 93828396 é tempestiva, tendo sido protocolada dentro do prazo legal de quinze dias estabelecido na legislação processual civil. Há isenção de preparo recursal em favor da demandante por ser beneficiária da gratuidade da justiça deferida na sentença de primeiro grau. A representação processual da recorrente encontra-se devidamente regularizada nos autos.
No tocante ao recurso voluntário apresentado pelo Município de Itamaraju, verifica-se igualmente o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A intimação da decisão recorrida ocorreu em 08/09/2025, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil subsequente. Aplicando-se a regra do prazo em dobro assegurada à Fazenda Pública para suas manifestações processuais, o prazo final findaria em 27/10/2025, considerando as suspensões de prazos e feriados ocorridas no período, de modo que o protocolo realizado em 17/10/2025 é tempestivo. O ente público é isento do recolhimento de preparo por força de lei, e a sua representação processual está assegurada por procuradores municipais habilitados nos autos.
Verifica-se também a legitimidade e o interesse recursal de ambas as partes, haja vista que a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pleitos da petição inicial, gerando sucumbência recíproca.
Dessa forma, conheço dos recursos de apelação voluntários de forma simultânea.
No mérito, a controvérsia cinge-se em analisar a natureza do liame jurídico havido entre as partes ao longo da relação funcional, bem como a possibilidade de alteração do regime celetista para o regime estatutário e os seus efeitos sobre as verbas postuladas pela demandante.
A autora iniciou suas atividades no Município de Itamaraju em 07/03/2006, para o cargo de Agente Comunitária de Saúde, após aprovação em processo seletivo simplificado. A admissão ocorreu originariamente sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.350/2006.
Posteriormente, o Município de Itamaraju editou a Lei Municipal nº 736/2008, regulamentando a carreira e instituindo o regime estatutário especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias da localidade, cuja vigência iniciou-se em 06/08/2008. A instituição do regime estatutário pelo ente local por meio de legislação municipal específica encontra amparo na autonomia política e administrativa conferida pela Constituição Federal, não havendo qualquer impedimento constitucional para que o Município opte por submeter tais servidores a regime jurídico administrativo unitário.
A alegação da autora de que a alteração de regime jurídico configuraria modificação contratual unilateral ilícita, em ofensa ao disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, carece de fundamentação jurídica. É entendimento consolidado que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, cabendo à Administração Pública promover a organização de seu quadro funcional de acordo com o interesse público e a conveniência administrativa, desde que o faça mediante veículo legislativo próprio.
A transposição de regime opera a extinção do contrato de trabalho de natureza celetista e instaura uma nova relação jurídica regida pelo direito administrativo. Desse modo, a partir da vigência da lei local, a relação laboral deixa de ser disciplinada pelas normas trabalhistas da CLT e passa a ser regida exclusivamente pelo estatuto dos servidores públicos municipais.
Sobre esse ponto, a jurisprudência deste Tribunal é relevante:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001225-43.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JURACY DOS SANTOS BORBA Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 920/2016 INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS A CONTAR DE MAIO 2007 ATÉ MARÇO DE 2016. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 2021. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO BIENAL CONTADO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES (REGIME ESTATUTÁRIO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à aferição do direito da parte Apelada ao recebimento de depósitos do FGTS. 2. Antes de seguir, imperioso rememorar que, por força da Emenda Constitucional n. 51/2006, regulamentada pela Lei n. 10.507/2007 e, posteriormente, pela Medida Provisória n. 297/2006, convertida, posteriormente, na Lei n. 11.350/2006, o Município de Jaguaquara editou a Lei Municipal n. 920, de 30 de março de 2016, que procedeu a alteração do regime jurídico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias de celetista para estatutário. Da análise do art. 5º do referido diploma legal, considerando-se a expressa disposição no sentido de que a Lei Municipal n. 920 entrou em vigor na data da sua publicação, é forçoso concluir que a partir do dia 30 de março de 2016 os Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passaram a integrar o quadro de servidores permanentes e estar submetidos ao regime estatutário (ID n. 50900008). 3. Da análise do art. 5º do referido diploma legal, considerando-se a expressa disposição no sentido de que a Lei Municipal n. 920 entrou em vigor na data da sua publicação, é forçoso concluir que a partir do dia 30 de março de 2016 os Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passaram a integrar o quadro de servidores permanentes e estar submetidos ao regime estatutário (ID n. 50900008). 4. Neste ponto, oportuno ressaltar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme no sentido de que a regência das normas que estruturam o regime estatutário, por ter caráter administrativo, afasta a obrigatoriedade de depósitos de FGTS que está relacionada aos vínculos celetistas (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000349-89.2014.8.05.0133, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2019 ) 5. Firmadas as premissas de cognição, infere-se que a partir de 30 de março de 2016, com o encerramento do contrato de trabalho e integração ao quadro de servidores permanentes (regime estatutário), a parte Apelante não possui mais direito ao recolhimento do FGTS, de modo que a partir da referida data, iniciou-se para parte Apelante o prazo prescricional bienal para cobrar o recolhimento do FGTS, atinente ao período em que seu vínculo de trabalho era de natureza celetista, nos termos do Enunciado n. 382 da Súmula do Tribunal Superior Trabalho segundo o qual “A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”, entendimento este acolhido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA - APL: 00010702620148050138, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021) 6. Deste modo, resulta concluir que, uma vez estando o pedido de pagamento de depósitos de FGTS relacionados à transmudação de regime celetista para estatutário, é forçoso concluir pela inaplicabilidade do Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Nesse sentido, considerando que a parte Apelante pleiteia o pagamento de diferenças a título de depósitos de FGTS entre 14 de maio de 2007 a 30 de março de 2016, conclui-se que a prescrição encontrou seu termo consumativo, por força do prazo bienal, 01 de abril de 2018. 8. Forte no exposto, tendo transcorrido mais de 02 (dois) anos entre a data da entrada em vigor da Lei Municipal que efetivou o regime estatutário (30/03/2016) e a data de propositura da ação originária (05/05/2021), há que se reconhecer a consumação da prescrição do crédito que consubstancia a pretensão veiculada através do processo de origem, impondo-se, por isso mesmo, o desprovimento do Recurso, ao tempo em que é forçoso reconhecer a prescrição do fundo do direito, nos termos do Enunciado n. 382 da Súmula do Tribunal Superior Trabalho. 9. Recurso conhecido e desprovido, ao tempo em que é forçoso reconhecer a prescrição do fundo do direito vindicado de pagamento de depósitos de FGTS entre 14 de maio de 2007 a 30 de março de 2016, nos termos do Enunciado n. 382 da Súmula do Tribunal Superior Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8001225-43.2021.8.05.0138, na qual figura como Apelante JURACY DOS SANTOS BORBA e como Apelado o MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao tempo em que é forçoso reconhecer a prescrição do fundo do direito vindicado de pagamento de depósitos de FGTS entre 14 de maio de 2007 a 30 de março de 2016, nos termos do Enunciado n. 382 da Súmula do Tribunal Superior Trabalho, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001225-43.2021.8.05.0138,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 20/08/2024 )
Consequentemente, a partir de 06/08/2008, o vínculo entre as partes revestiu-se de natureza puramente administrativo-estatutária, restando inviável a aplicação de disposições da legislação trabalhista para o período posterior à referida data.
Reconhecida a validade da transposição para o regime jurídico estatutário a contar de 06/08/2008, impõe-se a análise das verbas decorrentes deste vínculo.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui direito de natureza marcadamente trabalhista e social, aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais submetidos ao regime celetista, conforme as disposições do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Uma vez operada a transposição do regime para estatutário por força da Lei Municipal nº 736/2008, afasta-se por completo a incidência das obrigações decorrentes do FGTS em relação ao período posterior, uma vez que o regime de cargos públicos estatutários é incompatível com o direito aos depósitos fundiários, salvo previsão expressa em lei local, inexistente no caso vertente.
Sobre esse tema, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000031-06.2010.8.05.0147 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NILTON PASSOS RIBEIRO Advogado(s): GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE JUSSARA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VERBAS INDEFERIDAS DE NATUREZA CELETISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Jussara/BA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de férias vencidas e proporcionais, 13º salário e adicional de periculosidade, excluindo o período de 2005/2006, e indeferiu os pedidos relativos a verbas celetistas (FGTS, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT) e diferenças salariais. O apelante pleiteia o reconhecimento de direito às verbas celetistas, diferenças salariais com base na CTPS e adicional de periculosidade no percentual de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são devidas ao servidor estatutário verbas típicas do regime celetista, como FGTS, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT; (ii) estabelecer se há direito à percepção de diferenças salariais com base na anotação da CTPS; (iii) determinar se é possível fixar em 30% o adicional de periculosidade pleiteado; (iv) verificar a legalidade da fixação antecipada dos honorários sucumbenciais em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O servidor público, após aprovação em concurso e investidura em cargo efetivo, passa a se submeter exclusivamente ao regime jurídico estatutário, sendo inaplicáveis as regras da CLT, inclusive no tocante ao FGTS, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, conforme entendimento consolidado do STF e TST (Súmula 382 do TST). 4. A anotação na CTPS, desacompanhada de respaldo contratual ou normativo, não constitui prova suficiente para o reconhecimento de direito a diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). 5. A ausência de norma municipal prevendo expressamente o percentual de 30% para o adicional de periculosidade impede a sua fixação judicial, devendo tal apuração ocorrer na fase de cumprimento de sentença, conforme legislação vigente. 6. Em processos envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença é ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, sendo indevida a fixação imediata em percentual. 7. A atualização monetária e juros de mora devem observar os critérios definidos pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pela EC 113/2021: até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção e a taxa da caderneta de poupança para juros; a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: 1. O servidor público investido em cargo efetivo sob regime estatutário não faz jus a verbas típicas do regime celetista, como FGTS, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT. 2. A mera anotação em CTPS, sem respaldo normativo ou contratual, não constitui prova suficiente para pleito de diferenças salariais. 3. A fixação do percentual do adicional de periculosidade deve respeitar a legislação vigente e deve ser definida na fase de cumprimento de sentença. 4. Em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação do julgado. 5. A correção monetária e os juros de mora seguem o entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810) e na EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, e 373, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); TST, Súmula 382; TJ-MG, AC 10145140620447002, rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 11.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso para para manter a sentença vergastada e, de ofício, reformar a sentença apenas para determinar que os honorários advocatícios a serem pagos pela Municipalidade deverão ser aferidos no momento da liquidação do julgado e a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, da seguinte forma: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos contornos do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF); ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma do quanto fundamentado no voto do Excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. 04 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000031-06.2010.8.05.0147,Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO,Publicado em: 01/08/2025 )
Dessa forma, revela-se correto o comando sentencial que limitou a condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS ao período em que a autora permaneceu sob a égide do regime celetista, qual seja, de 07/03/2006 a 06/08/2008. Saliente-se que a aprovação por meio de processo seletivo público para o exercício das funções de agente comunitária de saúde ampara o recebimento do FGTS limitado ao período celetista, de acordo com o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, não havendo suporte para a extensão dessa parcela após a transposição para o regime estatutário, dada a natureza administrativa do liame posterior.
No que tange aos pedidos de décimo terceiro salário, férias e adicional de insalubridade, a própria autora, em depoimento pessoal prestado perante o juízo de primeiro grau, confessou que recebeu regularmente tais verbas durante todo o período trabalhado, restando sem adimplemento apenas o adicional de um terço de férias do último período aquisitivo anterior ao seu afastamento das funções por motivo de saúde.
A confissão judicial, nos moldes em que proferida, constitui prova idônea que obsta a pretensão de cobrança dessas verbas, na medida em que confirma o integral adimplemento dos valores pretendidos, com exceção da referida parcela de um terço de férias. Assim, mantém-se a improcedência das demais verbas trabalhistas e adicionais de insalubridade, ressalvado o pagamento do terço constitucional de férias relativo ao período em que a servidora gozou de férias sem receber o correspondente adicional, conforme reconhecido na sentença combatida.
O Município de Itamaraju insurge-se contra a determinação de assinatura e baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora referente ao período de 07/03/2006 a 06/08/2008, defendendo a sua manifesta incompatibilidade com o regime jurídico-administrativo.
O pleito recursal do ente público merece acolhimento. A anotação do contrato de trabalho na CTPS constitui obrigação de fazer típica e exclusiva das relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pressupondo a existência de um vínculo contratual de natureza puramente privada com o empregador.
No âmbito da Administração Pública, uma vez reconhecido que a relação jurídica estabelecida entre o agente público e o ente federativo possui natureza jurídico-administrativa, descabe a imposição de obrigações ou a concessão de direitos trabalhistas típicos da legislação celetista. A aprovação da autora por meio de processo seletivo público para o desempenho das atribuições de Agente Comunitária de Saúde não descaracteriza a feição administrativa do vínculo mantido com o Município, o qual é regido por normas de direito público e se submete aos preceitos do artigo 37 da Constituição Federal.
A imposição de anotação de CTPS em face de pessoa jurídica de direito público em circunstâncias de vínculo administrativo ou estatutário mostra-se juridicamente inviável e inadequada, haja vista que os registros funcionais dos servidores e agentes públicos são mantidos de forma própria nos assentamentos funcionais internos da municipalidade. Desse modo, a reforma parcial da sentença de primeiro grau é medida que se impõe, a fim de excluir a condenação do réu à assinatura e correspondente baixa na CTPS da autora.
Sobre esse ponto, a jurisprudência deste Tribunal é relevante:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000520-69.2010.8.05.0106 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: VANDERLEA FERREIRA CERQUEIRA Advogado(s): LUCIANO PEREIRA SOARES, VILMA FREITAS SANTOS APELADO: O MUNICÍPIO DE IPIRÁ/BA Advogado(s): ACORDÃO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO NA CTPS. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NULIDADE. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE FGTS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS MODULATÓRIOS DAS ADI'S 4425 E 4357. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e da Apelação nº 0000520-69.2010.8.05.0106, em que figuram como Apelante VANDERLEA FERREIRA CERQUEIRA e Apelado MUNICÍPIO DE IPIRÁ. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2019. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Presidente e Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000520-69.2010.8.05.0106,Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 27/03/2019 )
Assim, deve ser provido o recurso do Município de Itamaraju neste aspecto, reformando-se a sentença de piso para afastar a obrigação de efetuar anotações na CTPS da demandante.
Ante o exposto, voto no sentido de:
a) conhecer de ambos os recursos de apelação voluntários;
b) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora Patrícia de Souza, mantendo a limitação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao período compreendido entre 07/03/2006 e 06/08/2008;
c) dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Itamaraju para reformar em parte a sentença de primeiro grau e excluir a obrigação imposta ao ente público de proceder à assinatura e baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora.
Em atenção ao decaimento das pretensões das partes, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência definida no primeiro grau, cabendo à autora o pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e ao Município de Itamaraju o pagamento de 30% da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à demandante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora