PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001217-84.2023.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: AUGUSTO CESAR SANTOS COSTA e outros (3) |
| Advogado(s): SAULO SANTANA DE ARAUJO SILVA, KAILLANA DOS ANJOS SILVA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é adequado, tempestivo e interposto por parte legítima, de forma que preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Narra a denúncia que: (ID 110372151)
“A partir de fevereiro de 2015 até meados de 2017, os acusados obtiveram para si vantagens ilícitas sucessivas, em prejuízo do Sr. ESTEBAN PALUMBO induzindo-lhe a erro, ao oferecer-lhe serviços de contabilidade que não foram realizados.
A associação criminosa operava da seguinte maneira: mensalmente, os denunciados se revezavam e compareciam ao estabelecimento comercial “EPAH Serviços de Hospedagem e Eventos” com anotações na mão, cobrando os supostos valores que deveriam ser pagos pela vítima aos acusados a título de “tributos” para o fisco, além dos honorários, contribuições previdenciárias e recolhimentos trabalhistas.
A vítima, atendendo ao apelo dos acusados, pagava a estes o valor solicitado, mas os acusados não davam ao dinheiro recebido o destino correto, Ao invés de efetuar o pagamento dos tributos, se apropriavam do dinheiro, embora garantissem à vítima que todos os débitos da empresa vinham sendo quitados.
A vítima passou a desconfiar a partir do momento em que os acusados se negavam a apresentar o recibo dos impostos. Após cobranças da vítima, ALAN, para fazê-la acreditar que ainda estava no SIMPLES, lhe encaminhou um documento de arrecadação do Simples Nacional, sendo o primeiro com vencimento em 20/05/2017, no valor de R$ 2.735,91 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos).
No mês seguinte, recebeu novo documento de arrecadação do Simples Nacional, dessa vez com vencimento em 30/06/2017, no valor de R$ 1.758,80 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), oportunidade em que a vítima repassou os valores para os acusados e efetuou o pagamento.
Ocorre que a vítima, já desconfiada, compareceu à Receita Federal e lá obteve a certidão indicando que a sua Empresa se encontrava na situação de “não optante pelo simples nacional” desde o final de 31/12/2016, o que causou espanto a ela, vez que já havia feito dois pagamentos indicados pela contabilidade como sendo devido ao SIMPLES.
Ao todo, a vítima, induzida a acreditar estar fazendo pagamentos de tributos ao fisco, contribuições previdenciárias e sindicais, teve um prejuízo que perfaz o importe nominal de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme valores descritos no processo de nº 0004448-71.2017.8.05.0271, que os acusados concordaram em pagar a título de compensação dos danos, mas, até o momento, não cumpriram o acordo.
Ex positis, estando ALLAN SILVA MONTEIRO RIBEIRO, AUGUSTO CÉSAR SANTOS COSTA, JOSÉ NILDO SILVA DA COSTA JUNIOR e LILIAN SANTOS COSTA incursos nas penas dos art. 171, caput, c/c art 71, c/c art. 288, todos do CPB, requer-se que, seja a presente denúncia recebida e autuada, citando-se o ora denunciado, para se ver processar até final julgamento, sob as penas da lei, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Requer, por fim, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, CPP.”
De início, a Defesa suscita preliminar de nulidade processual, ao argumento de que o Ministério Público teria promovido a juntada de documentos após o encerramento da fase instrutória, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal1 (ID 110373789).
Sustenta, ainda, que as provas produzidas a partir dos referidos documentos estariam contaminadas, invocando, para tanto, a teoria dos “frutos da árvore envenenada”, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal2.
Todavia, a irresignação não merece acolhimento.
Nesse diapasão, insta salientar que, no campo das nulidades processuais relativas, incide princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal3, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo quando da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Nas palavras de Walfredo Cunha Campos4, as nulidades relativas no processo penal são aquelas que violam a “exigência do ordenamento legal infraconstitucional estabelecido no interesse predominante das partes. Seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem pública, e, por isso, a invalidação do ato fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo e à arguição do vício pela parte prejudicada, em momento processual oportuno”.
Outrossim, conforme expressa disposição do artigo 231 do Código de Processo Penal5, salvo os casos definidos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do feito.
No caso dos autos, a juntada dos documentos decorreu de oportunidade expressamente deferida na própria audiência de instrução (ID 110373783). Na sequência, a Defesa teve ciência inequívoca da documentação e, embora lhe tenha sido assegurada oportunidade de manifestação, optou por não se pronunciar acerca dos novos elementos nas alegações finais, conforme petição (ID 110373791):
“ […] II. DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS:
Nobre Julgador, o Ilustre Representante do Ministério Público hospedou documentos junto com as suas alegações finais, mesmo após superada a fase de instrução processual. Conforme se observa em ata de audiência, as partes foram idagadas se haviam outras provas a serem produzidas, e tanto acusação, quanto defesa, declaram NÃO TER MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.
Tais documentos não foram produzidos sob o crivo do contraditório, nem foi oportunizada à Defesa qualquer manifestação ou contraprova, configurando violação ao devido processo legal, bem como aos princípios da paridade de armas, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a juntada de provas documentais após a fase instrutória somente é admitida se devidamente justificada e se garantida a ampla defesa, o que não houve.
Desta forma, por uma questão de respeito a paridade de armas, e em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, requer sejam os mesmos desconsiderados e desentranhados dos presentes autos, evitando assim qualquer tipo de nulidade.[...]” - grifos do Relator
Não se verifica, portanto, prejuízo concreto ao exercício da defesa, tampouco cerceamento do contraditório, uma vez que os Apelantes tiveram efetiva ciência dos documentos e oportunidade de se manifestar sobre eles, razão pela qual não se evidencia nulidade processual apta a ensejar a anulação do feito.
Nessa conjuntura, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a juntada de documentos pode ocorrer em qualquer fase processual, não ensejando, por si só, o reconhecimento de nulidade, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO . POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA . IMPOSSIBILIDADE. PROVAS VÁLIDAS QUE AMPARAM O SEU RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal, ressalvados os casos expressos em lei, é possível às partes a juntada de documentos, em qualquer fase processual. 2. Especificamente sobre o tema, já se decidiu que não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, em foi oportunizado às partes tempo hábil para se manifestarem sobre o teor do laudo, antes da prolação da sentença . 3. A Corte de origem destacou que a defesa não apontou qualquer situação concreta que indicasse que a juntada do laudo após o encerramento da instrução processual reduziu a capacidade do réu se defender. Logo, na ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do art. 563 do CPP . 4. Não merece acolhimento o pedido subsidiário de afastamento da qualificadora da escalada, pois a incidência da citada qualificadora restou comprovada nos autos pela juntada da prova técnica (laudo pericial), pelas imagens de câmera instaladas no local e pela confissão do acusado. Portanto, tendo a qualificadora sido comprovada por meio de provas válidas constantes dos autos, não há como, na estreita via do mandamus, inverter tal conclusão. 5 . Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 775368 SC 2022/0315310-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)– grifos do Relator
Desse modo, embora os Apelantes sustentem a existência de prejuízo decorrente da juntada dos documentos, não demonstraram qualquer dano concreto ao exercício da defesa, limitando-se a alegações genéricas. Por conseguinte, não há que se falar em ilicitude por derivação das demais provas produzidas, com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada.
À luz dessas premissas, leciona Renato Brasileiro6 que “provas ilícitas por derivação são meios probatórios que não obstante produzidos, validamente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.”
No caso concreto, contudo, não se identifica qualquer ilicitude ou nulidade na prova originária capaz de contaminar os elementos probatórios dela eventualmente decorrentes, razão pela qual não há que se falar na incidência da referida teoria.
Além disso, a alegada nulidade foi expressamente examinada na sentença, na qual restou consignada a ausência de prejuízo concreto ao exercício da defesa, circunstância que igualmente afasta a pretensão de reconhecimento da invalidade suscitada:
“A defesa suscitou preliminar de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público com suas alegações finais, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa. A preliminar não merece acolhida.
De início, cumpre registrar que o art. 231 do Código de Processo Penal dispõe que "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". Trata-se de norma que consagra a liberdade probatória no processo penal, admitindo a juntada de documentos mesmo após o encerramento da instrução processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido: "não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, em que foi oportunizado às partes tempo hábil para se manifestarem sobre o teor do laudo, antes da prolação da sentença. [...] A Corte de origem destacou que a defesa não apontou qualquer situação concreta que indicasse que a juntada do laudo após o encerramento da instrução processual reduziu a capacidade do réu se defender. Logo, na ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do art. 563 do CPP" (AgRg no HC 775368 SC 2022/0315310-0).
No caso dos autos, a defesa teve plena oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pelo Ministério Público, tanto que apresentou suas alegações finais impugnando especificamente tais documentos. Ademais, não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da juntada, limitando-se a alegações genéricas. Conforme prescreve o art. 563 do CPP, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".” - grifos do Relator
Ultrapassada a preliminar de nulidade, passa-se ao exame do mérito, no qual a Defesa busca: (i) a absolvição dos Apelantes, sob o argumento de ausência do dolo específico exigido para a configuração do crime de estelionato; subsidiariamente, (ii) a desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita; bem como (iii) a revisão da dosimetria da pena, mediante o (a) afastamento ou a redução da continuidade delitiva, (b) a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior, (c) a redução da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária e (d) o afastamento da reparação dos danos.
Sustenta que não houve comprovação da intenção deliberada de fraudar a vítima, tampouco de que esta tenha sido efetivamente induzida ou mantida em erro. Aduz, ainda, que os fatos decorreram, na realidade, de uma sucessão de falhas técnicas e erros administrativos na prestação dos serviços contábeis, e não de conduta dolosamente dirigida à obtenção de vantagem ilícita.
Contudo, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo termo de acordo firmado na esfera cível (ID 110372155), no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), pelas guias de pagamento emitidas em nome do SIMPLES NACIONAL, cuja falsidade foi constatada nos autos (ID 110373789), bem como pela prova testemunhal produzida em juízo (PJe Mídias).
Acrescente-se que, a materialidade delitiva é corroborada pelos documentos juntados ao processo, dos quais se extrai que a empresa da Vítima foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL em 31 de dezembro de 2016, ao passo que os boletos entregues pelos Réus correspondiam a fatos geradores dos meses de abril e maio de 2017, período posterior à exclusão, circunstância que evidencia a inveracidade dos documentos apresentados e corrobora os demais elementos probatórios indicativos da fraude.
A autoria, por sua vez, também se encontra comprovada pelo termo de acordo firmado na esfera cível (ID 110372155) e pelos depoimentos colhidos durante a instrução (PJe Mídias).
Ouvida em juízo, a Vítima relatou que aquele foi seu primeiro contato com uma empresa de contabilidade no Brasil e que os Recorrentes, Augusto e Allan, cobravam valores referentes a supostos pagamentos de tributos relacionados ao regime simplificado do SIMPLES NACIONAL, ao INSS e a outros encargos tributários.
A Vítima repassava os valores aos supostos Contadores mediante cheques e depósitos bancários, em razão das limitações de acesso aos serviços bancários existentes, à época, na Ilha de Morro de São Paulo, onde residia. Por essa razão, confiava que os Contratados efetuariam diretamente os respectivos pagamentos.
No entanto, quando questionados acerca dos comprovantes de pagamento, os Réus se mostravam evasivos e não apresentavam a documentação solicitada. Diante disso, a Vítima dirigiu-se diretamente à Receita Federal, em 2017, ocasião em que constatou que sua empresa havia sido excluída do regime simplificado, embora continuasse a repassar mensalmente aos Recorrentes os valores correspondentes aos tributos que, em tese, seriam devidos no âmbito daquele regime.
“Que foram oferecidos serviços de contabilidade que não foram prestados. Que é Argentino. Que foi sua primeira contabilidade na Bahia. Que era MEI, mas que começou a ter uma movimentação maior e precisou de um serviço contábil. Que foi indicado pelo amigo. Que foi no escritório dos réus. Que os réus se apresentaram. Que os honorários dos réus seriam duzentos reais por mês. Que na alta temporada esse valor era maior. Que no começo do vínculo eles iam com periodicidade em seu estabelecimento. Que levavam manuscrito no papel os impostos e INSS que ele tinha que pagar. Que ele passava o valor a ser pago para os réus. Que ele era optante do SIMPLES NACIONAL. Que confiou que eles estavam pagando. Que estava tudo em dia. Que em maio de 2015 os réus informaram à vítima que ela tinha que pagar uma dívida por desenquadramento do MEI, no valor de R$ 1.875,00 mais dez parcelas de R$ 430,00. Que, posteriormente aos fatos, quando contratou uma contabilidade de renome de valença foi informado que essa cobrança era indevida. Que não existia dívida a ser paga ao sair do MEI. Que repassava mensalmente os valores cobrados por meio de transferência bancária e com cheques. Que conversando com colegas e amigos percebeu que tinha irregularidades e situações que não eram comuns. Que começou a pedir os comprovantes de pagamento. Que estava desconfiado. Que queria verificar se estava em dia com tudo. Que queria verificar a questão previdenciária e a Receita Federal. Que os réus omitiam. Que falavam que depois mandavam, mais tarde. Que estava tudo bem. Que evadiam os questionamentos. Que suspeitando foi na Receita Federal e pediu um comprovante da situação do seu CPF e CNPJ. Que com o extrato verificou que a tinham débitos em aberto. Que a empresa tinha saído do SIMPLES NACIONAL. Que foi com a nova contabilidade verificar a situação. Que foi uma atuação completamente errática. Que no ano de 2017 a empresa estava fora do SIMPLES NACIONAL. Que teve que fazer um parcelamento previdenciário porque as contribuições previdenciárias não tinham sido pagas, dos funcionários. Que posteriormente apareceram mais dívidas do período. Que procurou um advogado orientado pela nova contabilidade porque realmente eles tinham o lesado sistematicamente por um período de dois anos e meio. Que são valores que ele nunca vai voltar a receber e que ainda teve que pagar todos os danos da empresa. Que os quatro denunciados inicialmente iam no estabelecimento da empresa. Que se revezavam. Que Augusto e Allan eram os líderes da contabilidade. Que Diego estava com o contato final. Que cobrou muito de Diego os comprovantes. Que quando contratou a nova contabilidade, a nova contabilidade enviou, via e-mail, toda a relação de documentação solicitando o histórico da empresa e tudo que os réus deveriam ter pago, e eles não entregaram nada referente a isso. Que basicamente no começo era Augusto e Allan e depois era mais Diego. Que Augusto ligava e falava que Diego estava indo e falava os valores que tinham que ser pagos. Que ao final já pagava com cheque pré-datado e os réus descontavam diretamente do banco. Diego era irmã do Allan. Que Josenildo estava sempre com Augusto como secretário, que se apresentou no início como secretário de RH. Que a Lilian se apresentou como contadora originalmente, que também se apresentava em grupo com os outros. Que eles iam em diversas empresas que também foram lesadas, como o restaurante Fanny na segunda praia do Morro. Que eles faziam atendimento na ilha (de Morro). Que os clientes ficavam na ilha. Que depois que começou essa situação os réus fugiram da ilha. Que o valor inicial estimado do prejuízo era de 130 mil reais. Que acha que é um pouco abaixo do real prejuízo. Que foi o valor calculado pelos advogados inicialmente. Que quem conversava com ele sobre recebimento de valores era Augusto a maioria das vezes. Que Lilian nunca cobrou direto, que eventualmente ela somente acompanhava algumas vezes o grupo. Que Lilian fez poucas tratativas para recebimento de direito e sempre com os outros. Que sempre quem ligava informando os valores ou que iam buscar o dinheiro era Augusto ou Allan que ligavam. Que os serviços foram contratados em 2015. Que ficou com os serviços até meados de 2017 quando já estava com muita suspeita e foi com muita suspeita. Que pediu inicialmente para a nova contabilidade fazer a contabilidade. Que o advogado sugeriu fazer uma ação cível e uma queixa-crime. Que fizeram um acordo cível no final de 2017. Que os réus reconheceram a dívida, se comprometeram a pagar, mas não pagaram, pagaram somente a primeira parcela. Que acha que fizeram o pagamento imediato de 10 mil reais. Que procurou a delegacia após o descumprimento do acordo. Que desde o dano somente teve um contato dos advogados do Réu com a sua advogada na busca de oferecer um lote e recentemente ofereceu o mesmo lote. Que a sua advogada visitou o lote na primeira tentativa, e que não teve interesse porque o lote ainda não estava quitado e não tinha escritura, e o valor estava bem abaixo do valor dos danos e do valor reclamado. E que recentemente verificou e que o lote oferecido continua sem escritura e abaixo do valor do dano. Que o valor de cinquenta e trinta é um valor recalculado com multa e juros. Que fez depósitos em nome dos familiares dos Réus, e que achava que essas transferências também eram pra impostos. Que acha que fez uma transferência para mãe de um e de um dos Réus. Que na Receita Federal recebeu a contabilidade do simples já baixada, do ano de 2017. Que acha que não apresentou esses documentos na delegacia. Que na delegacia só foi fazer o depoimento. Que não apresentou a documentação que tinha dada pelos Réus na Receita, mas que tem guardada. Que também chamou a atenção dos contadores posteriormente contratados que boletos do Allan do Simples Nacional não deveriam existir porque ele já estava fora do Simples Nacional. Que a contabilidade nova explicou que não tinha possibilidade de os Réus terem gerado esses boletos no Simples Nacional após a exclusão do Réu do Simples.” - grifos do Relator
No mesmo sentido, foi o depoimento de Juan José, ouvido como declarante, por ser amigo da testemunha e também cliente da suposta empresa de contabilidade. Relatou que os pagamentos eram realizados diretamente a Augusto e Allan, dos quais igualmente não recebia os respectivos comprovantes, e que também enfrentou problemas perante a Receita Federal em razão de condutas atribuídas aos Réus:
“Que é residente em morro de São Paulo. Que é amigo da Vítima. Que é casado com o primo da Vítima. Que conhece os Réus. Que recomendou a empresa de contabilidade dos Réus para a Vítima. Que tem conhecimento dos fatos. Que os Réus também eram seus contadores, que os recomendou para outros empresários de Morro de São Paulo. Que na época a empresa dos Réus visitava muito o local e isso era uma facilidades para os empresários de lá. Que eles prestavam serviço na Ilha. Que quando ele tomou conhecimento do que tinha acontecido com a Vítima foi analisar a sua própria situação e verificou que também estava com problemas com o Simples Nacional. Que saiu da empresa para outra contabilidade. Que caiu na malha fina, que teve problemas com o Simples Nacional e o INSS, por conta dos problemas com a empresa de contabilidade dos Réus. Que infelizmente perdeu sua empresa e até hoje está pagando um acordo com a Procuradoria da Fazenda para resolver essa situação. Que sofreu pessoalmente com a conduta dos Réus. Que eles para facilitar a vida dos empresários, não ficarem tendo que ir até Valença, eles, para agilizarem o pagamento dos boletos, eles pediam um valor, os empresários depositavam, e eles supostamente pagariam os boletos, mas na realidade não pagavam. Que no seu caso, por exemplo, foi recomendado, na época ficou com falta de liquidez no caixa, entrada do verão, compra de mercadoria, que a recomendação de Augusto foi deixar de pagar o Simples Nacional e depois entrar em um parcelamento para não sofrer com a falta de capital de giro. Que por falta de conhecimento na época aceitou isso e que passou quase um verão inteiro sem pagar a guia do Simples Nacional. Que logo depois Augusto falou a ele que tinha feito o parcelamento, e mandava pra ele boletos, mas nenhum parcelamento foi feito, sua dívida foi se acumulando. Que depois teve pagamentos de INSS e previdência de funcionários que Augusto disse que pagaria com os valores pelo depoente repassados, mas que teve problemas com o pagamento de diversos funcionários. Que não sabe o que Augusto fazia de errado, mas que ele teve diversos problemas. Que confiava nos Réus porque tinha amizade com eles. Que não foi só ele e a Vítima, que diversas outras empresas também foram lesadas em Morro de São Paulo. Que na época decidiu parar a empresa e abrir outra porque achou que a Justiça não iria conseguir avanças mas que está feliz de que está avançando. Que na época dos fatos a empresa da Vítima era a EPAH Serviço de Hospedagens. Que eram pousadas e apartamentos, serviços de hospedagem para turistas. Que acredita que a Vítima descobriu o problema quando pedia os comprovantes de pagamento e os Réus sempre ficavam enrolando. Que acha que até a empresa da Vítima foi tirada do Simples Nacional. Que foi muito conflitivo na época porque várias empresas na região tiveram problema com os Réus. Que acredita que com a Vítima era igual como faziam com ele, que para agilizar pediam o dinheiro dos impostos e pagamentos, e que não sabe a legalidade disso, que mandavam a imagem de um boleto, e que eles depositavam para agilizar, que onde eles moram é muito trabalho, mas que o pagamento não acontecia, que acredita que com a Vítima era a mesma coisa. Que não sabe exatamente o prejuízo que a Vítima teve, mas que pelo que conversou com a Vítima acha que foi algo em torno de cento trinta a cento e quarenta mil reais. Que pelo que a Vítima comentou em um momento teve um acordo registrado na Justiça para devolução do valor parcelado mas que depois esse acordo não foi cumprido. Que tem conhecimento dessas informações por meio da Vítima, que teve acesso à documentação posterior da contabilidade da Vítima. Que não registrou seu prejuízo na época do depoimento em delegacia porque foi comente prestar depoimento sobre a situação da Vítima. Que o Restaurante Buda também teve problema com os Réus, mas que não sabe de outras empresas que tenha registrado na delegacia os fatos. Que não foi só a má orientação sobre o não pagamento do Simples Nacional no verão que prejudicou a sua empresa, mas, também, os repasses de valores para pagamentos de Simples Nacional e INSS que não foram feitos. Que não registrou em delegacia esses fatos porque achou que não iria dar em nada, que acontece muito isso hoje, mas que tem prova do que fala. Que o Restaurante Buda na Segunda Praia também teve problemas com a contabilidade, que o dono na época disse à ele que tinha acertado com Allan e com Augusto o pagamento de um carro para cobrir os danos.” - grifos do Relator
Por sua vez, o Réu Augusto César Santos Costa, em seu interrogatório, alegou a inexistência de má-fé, atribuindo os fatos a confusão administrativa na realização dos pagamentos, em razão das diversas operações financeiras efetuadas em favor da Vítima.
Afirmou, ainda, que tentou negociar o débito, mas que a Vítima não aceitou o terreno que lhe fora oferecido e que, posteriormente, não conseguiu honrar o acordo financeiro firmado.
“Que acusação que está recaindo sobre ele não é verdadeira. Que era o gerente do escritório de contabilidade, que na época que era gerente ainda não tinha a formação, e que na época a técnica responsável era sua irmã, a Lilian, que era a dona do escritório. Que nunca se apresentou a Vítima como contador, porque ai estaria incorrendo no crime de se apresentar de algo que não era. Que se apresentou como representante do escritório, que como representante tinha uma procuração dada pela Irmã para ele. Que nunca se apresentou como contador. Que em nenhuma rede social dele tinha ele como contador. Que hoje ele é contador porque concluiu sua formação. Que Josenildo trabalhava no RH, onde emitia folhas de pagamentos de funcionários, fundos de garantia, que dava baixa em registros de funcionários, que ele tinha essa função junto com Allan. Que ele prestava o serviço normalmente à Vítima como qualquer outro cliente. Que na época o escritório não tinha uma conta como hoje tem, e que por isso só valores eram transferidos pelos clientes para as contas pessoais dos Réus e que assim eles realizavam os pagamentos devidos. Que na situação da Vítima o que aconteceu foi uma falha administrativa, que em nenhum momento usaram de má-fé com o Cliente. Que a Vítima tinha funcionários registrados, e os funcionários não tiveram problemas, que se houvesse problema na prestação do serviço, que se tivesse os funcionários teriam sido afetados, mas não foram. Que o serviço foi prestado normalmente. Que a empresa da Vítima não tinha sido baixada em 31/12/2016, mas sim descredenciada do Simples Nacional, porque inclusive, não tem certeza no momento, mas o CNPJ deve estar ativo ainda. Que não mandou nenhum documento à Vítima em 2017 dizendo que ela tinha que continuar pagando algo do Simples. Que não realizou nenhuma cobrança de multa referente ao ano de 2015. Que eles não produzem multas para empresas. Que a única coisa que teve foi um erro administrativo. Que não tiveram má-fé. Que ele principalmente não teve nenhuma má-fé com a Vítima. Que prestaram os serviços normalmente à Vítima. Que não era função dele mandar as notas fiscais a Vítima, que não era sua função. Que o problema administrativo veio porque a Vítima pedia para ele resolver questões pessoais dele, não apenas a contabilidade, ai que veio a bagunça, que se misturou situações pessoais da Vítima que eram fora das qualificações da empresa, como se fosse um favor, e criou toda desorganização que ocorreu o que ocorreu. Que a Vítima não fazia os pagamentos nas contas da empresa, mas em cheques. Que uma vez a Vítima viajou e que ele que ficou incumbido de pagar os funcionários. Que foi tudo feito corretamente. Que não sabe porque algumas transferências foram feitas pela Vítima para a conta da sua mãe. Que tomou um susto quando viu transferências para a conta de sua Mãe. Que sua esposa mesmo não fazendo parte da empresa de contabilidade recebia os cheques e transferências e fazia a distribuição, porque o escritório até então não tinha uma conta. Que os valores recebidos iam para conta de terceiros, não estranhos, mas como sua esposa, que a movimentação era dele. Que pagava contas de clientes na época como energia. Que como as contas tinham limite de pagamentos ele usava de sua esposa. Que atualmente ainda trabalha na área mas com a questão contábil na área educacional. Que na época da prestação de serviços não tinha nenhum inimigo. Que o que aparecer fora desse contexto é falso, que não tem inimigos, que prestou os serviços normalmente. Que quem não presta esse tipo de serviço direito não fica nem três meses com o cliente. Que ele, Augusto, não tem nenhum problema com qualquer pessoa, que nunca lesou ninguém. Que vai a Morro de São Paulo se for necessário. Que hoje com as ferramentas onlines resolve quase tudo sem ir lá. Que não houve má-fé, que não pode falar pelos outros, mas não houve má-fé. Houve uma falha administrativa. Que o primeiro advogado da Vítima falou com ele e que ele foi no escritório tenta resolver. Que o prejuízo de cento e trinta mil reais é inverdade, que o advogado tinha falado para ele na época que era cinquenta mil reais o serviço. Que foi com Allan tentar minimizar a situação, que não possui finanças abastadas, que na época com ajuda da esposa conseguiu pagar dez mil reais. Que fez a proposta de pagamento em parcelas que ele pudesse cumprir de mil reais. Que firmou com o advogado um acordo de pagar os dez mil reais iniciais. Que as parcelas ficaram pesadíssimas, por isso não cumpriu, mas que queria cumprir de alguma forma. Quando ia procurar o antigo advogado da Vítima para cumprir de alguma forma o advogado faleceu. Que o acordo foi firmado na esfera cível mas que por ingenuidade ele firmou algo que talvez pudesse cumprir, mas que não conseguiu porque além do valor mensal tinha dez mil reais a cada seis meses. Que tentaram fazer outra negociação oferecendo o valor de cinquenta mil além dos dez mil que já tinha pago. Que nesse período sua cunhada ofereceu um terreno para que ele pudesse negociar a dívida, que os advogados estão negociando na seara cível, que ele não tem intenção nenhuma de lesar a Vítima, que não tem má-fé. Que o imóvel já está no nome da sua esposa, que não tem embaraço judicial, que não tem débito, que está quitado, que o valor do terreno hoje é entre cento e cinquenta e cento e sessenta mil reais. Na época Diego trabalhava lá, que ele é casado com uma de suas irmãs, que não tem ciência se ele recebia pagamentos. Que quer deixar bem claro que em nenhum momento tentou lesar financeira ou psicologicamente a Vítima, que sempre esteve bem-intencionado em arcar com todo prejuízo, que está bem intencionado, que tentou conversar com a Vítima diversas vezes, mas não conseguiu, mas que está disponível a sanar todas as dívidas. Que a empresa na contabilidade atua na cidade desde 2008, que ainda atua até hoje, que não tem nenhum outro problema criminal ou cível sem ser os relacionados à Vítima. Que Allan trabalhava no RH junto com Josenildo, que um determinado tempo as coisas ficaram ruins financeiramente e que Allan tinha um aporte financeiro e ele sugeriu comprar parte do escritório, o que foi aceito. Josenildo e Lilian não atuavam nessa área financeira, inclusive ficou surpreso deles estarem sendo processados. Que a ação cível de cobrança foi direcionada apenas a ele e a Allan. Que prestavam outros tipos de serviço a Vítima, que ele era um cliente normal, que eles que fizeram a abertura da empresa da Vítima. Que Lilian e Josenildo nunca foram realizar cobranças em Morro de São Paulo. Que a Vítima nunca ligou para ele para resolver, que só mandou um e-mail em 2017 falando que estava desvinculando a empresa dele do escritório. Que o acordo cível que foi pago dez mil reais foi em dezembro de 2017, que a queixa-crime foi em 2021, após ele descumprir o acordo. Que nesse lapso temporal, de 2017 até o momento tiveram várias conversas com o antigo advogado do Réu, que tentou renegociar a dívida mas a Vítima não aceitou. Que sempre quis cumprir as obrigações mas nunca conseguiu. Que o valor de cento e trinta mil não é o que ele deve, mas sim o valor com juros, correção monetária e honorários advocatícios. Que em nenhum momento foi apresentado tabela do prejuízo. Que o antigo advogado falou que o valor era próximo de cento e trinta mil. Que sempre esteve à disposição. Que nunca se escondeu, que sempre quis resolver, não quer se eximir de nada. Que quando a parceria com o depoente Juan foi encerrada ele não falou nada sobre prejuízos, nunca foi dado prejuízo nenhum a ele, foi uma saída amistosa. Que quer resolver o dano. Que sabe que a dívida tá alta pelos juros, mas que o imóvel que ele está oferecendo é muito mais que o valor original. Que está a disposição da Vítima e dos advogados para resolver. Que não quer fugir, quer encarar o problema de frente, de cabeça erguida. Que não trabalha lesando ninguém. Que Lilian e Josenildo não tem nada a ver com a situação. Que a única coisa que quer é reparar o dano, que de fato aconteceu, por um erro contábil, uma bagunça.” - grifos do Relator
Observa-se, a partir do depoimento de Augusto, que seu corréu, Allan, tornou-se sócio e responsável pela empresa de contabilidade, atuando ambos na cobrança dos clientes, ao passo que a única contadora efetivamente vinculada à empresa era a Sra. Lílian.
Dessa forma, evidenciada a atuação dos Réus no recebimento direto dos valores pagos pela Vítima, sem o correspondente recolhimento dos tributos e com o posterior envio de guias falsas, inclusive relativas a períodos nos quais a empresa já não se encontrava inserida no regime favorecido, tem-se que tais condutas se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, uma vez que os Recorrentes, mediante a manutenção da Vítima em erro, obtiveram vantagem ilícita em seu prejuízo.
Conforme consignado na sentença, o escritório de contabilidade foi utilizado pelos Réus como fachada para a prática dos ilícitos, servindo como instrumento para conferir aparência de legitimidade à conduta delitiva. Confira-se (ID 110373793):
“O ardil empregado pelos acusados consistiu em utilizar a aparência de legitimidade de um escritório de contabilidade regularmente constituído para induzir a vítima a entregar valores a título de pagamento de tributos e encargos, quando, na verdade, os valores eram apropriados em proveito próprio. Os acusados apresentavam cobranças manuscritas, sem a emissão de boletos oficiais ou comprovantes de pagamento, e evadiam sistematicamente dos questionamentos da vítima quando esta solicitava comprovantes”. - grifos do Relator
Da mesma maneira, restou configurada a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, uma vez que as condutas foram reiteradamente praticadas no período compreendido entre fevereiro de 2015 e 2017, mediante o pagamento mensal de diversos tributos, mostrando-se adequada a aplicação da fração de aumento de 2/3, conforme a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/9/2023.
De mais a mais, superada a alegação de atipicidade da conduta, e antes de enfrentar as demais questões suscitadas na apelação, cumpre esclarecer que a sentença, acertadamente, absolveu os demais integrantes da sociedade, Sra. Lílian e Sr. José Nildo, os quais não receberam valores diretamente da Vítima e se limitavam à prestação de serviços internos na empresa, nas áreas de contabilidade e recursos humanos.
Também, salienta-se que o acusado Allan, embora devidamente intimado, foi declarado revel durante a instrução processual, não tendo comparecido à audiência designada.
Em continuidade, em relação ao pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal7, sob o argumento de que os Réus teriam recebido legitimamente os valores e, posteriormente, deles se apropriado, a pretensão igualmente não merece acolhimento.
Nesse contexto, cumpre esclarecer a distinção entre os tipos penais, conforme leciona Guilherme Nucci8. Enquanto o estelionato consiste em “conseguir um benefício ou lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima”, que, induzida ou mantida em erro, entrega voluntariamente o bem ou valor ao agente, a apropriação indébita consiste em “apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a outra pessoa”, hipótese em que o bem é inicialmente entregue de boa-fé ao agente, que, posteriormente, passa a agir como se proprietário fosse ou se recusa a restituí-lo.
No caso dos autos, contudo, os elementos probatórios evidenciam que a vantagem ilícita foi obtida mediante fraude desde o início da relação, e não em decorrência de posterior inversão da posse dos valores legitimamente recebidos. Com efeito, os Réus receberam os pagamentos da Vítima sob a justificativa de que seriam destinados ao recolhimento dos tributos devidos, mas não realizaram os respectivos pagamentos e, posteriormente, apresentaram guias falsas, inclusive referentes a períodos nos quais a empresa já havia sido excluída do regime do SIMPLES NACIONAL. Assim, a fraude antecedeu e determinou a obtenção da vantagem, circunstância que afasta a configuração do delito de apropriação indébita e evidencia a adequação da conduta ao crime de estelionato.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que o elemento distintivo entre o estelionato e a apropriação indébita reside, sobretudo, no momento e na forma de obtenção da vantagem, destacando-se, no primeiro delito, o emprego de artifício ou ardil destinado a induzir ou manter a vítima em erro:
[…] QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o dolo do agente configura o crime de estelionato ou permite a desclassificação para o crime de apropriação indébita; e (ii) analisar a adequação da pena fixada, incluindo o regime inicial de cumprimento. RAZÕES DE DECIDIR O dolo antecedente do agente se confirma pelo uso de ardil premeditado para induzir a vítima em erro, com narrativa falsa de acidente, o que caracteriza estelionato e afasta a possibilidade de desclassificação para apropriação indébita. Para esta última, seria imprescindível que o agente recebesse o bem de forma legítima, o que não ocorreu . A palavra da vítima, nos crimes cometidos às ocultas, tem elevado valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos, como a confissão do réu e o depoimento da esposa, que negou o acidente. A dosimetria da pena respeita os critérios legais. Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada pela atenuante da confissão espontânea . Na terceira fase, a pena foi majorada em 1/3, nos termos do art. 171, § 4º, do Código Penal, em razão de a vítima ser idosa. O regime inicial fechado é adequado e necessário em virtude da multirreincidência do réu, evidenciando habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade. Ademais, a condição da vítima idosa reforça a gravidade concreta do delito e justifica a adoção do regime mais gravoso para prevenção específica e proteção dos bens jurídicos tutelados . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dolo antecedente do agente e o uso de ardil premeditado caracterizam o crime de estelionato, afastando a possibilidade de desclassificação para apropriação indébita. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, pode sustentar condenação, especialmente em crimes cometidos de forma clandestina. O regime inicial fechado é compatível com a gravidade concreta dos fatos e a reincidência do réu, atendendo aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 168, 171, § 4º, e 61, II, h; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 143 .681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8 .2010.
(TJ-SP - Apelação Criminal: 15001101320248260024 Andradina, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 23/01/2025, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/01/2025) – grifos do Relator
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[…] 2 . Há cinco questões em discussão: (I) a suficiência das provas para a condenação; (II) a possibilidade de desclassificação para apropriação indébita; (III) a adequação da pena-base; (IV) a manutenção do regime inicial fechado; e (V) a subsistência da indenização por danos materiais. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial, comprova que o réu obteve o aparelho celular mediante falso pretexto e se evadiu sem devolvê-lo . A ingestão de bebidas alcoólicas pelos presentes, desacompanhada de evidência de comprometimento da percepção ou da memória, não retira a credibilidade dos relatos. 4. O emprego prévio de fraude para induzir a vítima à entrega do bem evidencia o dolo antecedente e caracteriza estelionato, afastando a desclassificação para apropriação indébita. 5 . A pena-base, elevada em 1/6 pelos maus antecedentes, e a exasperação decorrente da reincidência são proporcionais. Os antecedentes e a reincidência justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena e a concessão de sursis. 6. A indenização deve ser mantida, pois houve pedido expresso, contraditório e avaliação do dano material, sem prejuízo de posterior discussão do "quantum" na esfera cível . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . Configura estelionato a obtenção de bem mediante falso pedido de empréstimo, quando as circunstâncias demonstram que o dolo de assenhoreamento antecedeu sua entrega. 2. O pedido expresso de reparação, submetido ao contraditório e amparado pela apuração do prejuízo, autoriza a fixação de indenização mínima por danos materiais, sem prejuízo da discussão do "quantum" na esfera cível. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts . 44, II e III, 77, I e II, 91, I, e 171, caput; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 1.021 .353/SP; TJSP, Apelação Criminal nº 0002980-47.2016.8.26 .0037, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/09/2024; TJSP, Apelação Criminal nº 1501130-17.2022 .8.26.0539, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j . 19/03/2024.
(TJ-SP - Apelação Criminal: 15013470220258260395 Cardoso, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 12/08/2026, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/08/2026) – grifos do Relator
Assim, a oferta fraudulenta de serviços de consultoria pelos Recorrentes configura o ardil necessário à caracterização do crime de estelionato, não havendo falar em desclassificação das condutas praticadas para o tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal.
Reconhecidas a materialidade e a autoria delitivas, bem como afastada a possibilidade de desclassificação do crime imputado, passa-se à análise dos pedidos subsidiários formulados pela Defesa, referentes à revisão da dosimetria da pena.
No que tange à continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, conforme anteriormente exposto, os crimes foram praticados de forma reiterada ao longo de aproximadamente dois anos, evidenciando a expressiva reiteração das condutas delitivas, razão pela qual se mostra adequada a aplicação da fração máxima de aumento, de 2/3, nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.
Ressalta-se, nesse ponto, que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais reconhece a configuração do estelionato continuado quando evidenciada a reiteração das condutas delitivas em circunstâncias semelhantes, hipótese verificada no caso em exame:
[…] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os crimes de estelionato qualificado e corrupção passiva, praticados em processos distintos, decorrem de um mesmo contexto fático-operacional e de unidade de desígnios, de modo a autorizar o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, com a consequente unificação das penas na execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença concomitante de requisitos objetivos, consistentes na semelhança das condições de tempo, lugar e modo de execução, e de requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre os delitos. As condutas analisadas inserem-se em um mesmo contexto operacional voltado à fraude reiterada de benefícios previdenciários, com aproveitamento das mesmas circunstâncias fáticas e do mesmo modo de execução, ainda que praticadas contra vítimas diversas. A própria denúncia de um dos processos indicou expressamente que apenas parte dos delitos estava sendo apurada, prevendo o processamento de outros fatos em ações subsequentes, o que evidencia a existência de um plano criminoso unitário. Os crimes foram praticados mediante impulso único e objetivo comum de obtenção de vantagem ilícita, revelando vínculo subjetivo entre as condutas e afastando a caracterização de delitos autônomos e independentes. O entendimento majoritário do colegiado reconhece a presença da unidade de desígnios, em consonância com a interpretação do art. 71 do Código Penal à luz da teoria mista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a continuidade delitiva, impõe-se a unificação das penas, com aplicação do aumento máximo de 2/3, diante do elevado número de infrações praticadas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura crime continuado a prática reiterada de estelionato qualificado e corrupção passiva quando as condutas decorrem de um mesmo contexto fático-operacional, com identidade de modo de execução e unidade de desígnios. A existência de vítimas diversas não afasta a continuidade delitiva quando os crimes são praticados mediante impulso único e aproveitamento das mesmas circunstâncias para a obtenção de resultado comum . Reconhecida a continuidade delitiva na execução penal, é cabível a unificação das penas com aplicação do aumento previsto no art. 71 do Código Penal, observado o número de infrações praticadas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 71, 171, § 3º, e 317 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 611.881/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j . 16.11.2021.
(TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00145084420258260496 Ribeirão Preto, Relator.: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/02/2026, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma X (Direito Criminal), Data de Publicação: 04/02/2026) – grifos do Relator
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[...] 2. Comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade dos delitos de estelionato, corrupção passiva e lavagem de capitais, através das provas documentais e dos testemunhos colhidos em juízo, imperiosa a manutenção do édito condenatório. 3. Não configurados os requisitos autorizadores do crime de associação criminosa, devem os réus serem absolvidos, uma vez que se uniram apenas para a prática dos crimes destes autos. 4. Tendo em vista que o crime de estelionato não foi praticado através de redes sociais ou afins, havendo apenas uma requisição preliminar via formulário disponível na internet, que poderia ser feito presencialmente, impõe-se a desclassificação para a forma simples do delito. 5. Configura a continuidade delitiva entre os delitos de mesma espécie, e em mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, nos moldes do art. 71 do Código Penal, mesmo após transcorrido o laps o temporal de 30 (trinta) dias entre os delitos, tendo em vista que tal prazo é tão somente um parâmetro, não se tratando de reconhecimento compulsório a ser aplicado pelo magistrado. 6. Imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se houve admissão da participação nos delitos. 7. Compete à instância revisora corrigir equívoco na aplicação da pena, promovendo a readequação das reprimendas aplicadas. 8. Inviável a condenação pelos crimes de falsificação, se o falso exauriu-se no estelionato, nos termos da súmula 17 do STJ. 8. Considerando que os delitos de estelionato e corrupção passiva foram cometidos num mesmo contexto, cabível o reconhecimento do concurso formal próprio.
(TJ-MG - Apelação Criminal: 50131847120248130223, Relator: Des.(a) Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 26/02/2026, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/03/2026) – grifos do Relator
Ressalta-se, ainda, que, embora não seja possível precisar individualmente as datas em que se repetiram as condutas delitivas, insta salientar que a Corte Cidadã admite a flexibilização do parâmetro temporal de 30 dias entre as infrações para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, à luz das peculiaridades do caso concreto, conforme decidido no REsp n. 2.194.002/MS9, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior.
Assim, considerando que a prestação dos serviços de consultoria se estendeu por quase dois anos, com a realização de pagamentos recorrentes e a prática reiterada das condutas delitivas, resta configurada a continuidade delitiva, mostrando-se adequada a aplicação da fração máxima de aumento, de 2/3.
Em relação à aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior, prevista no artigo 16 do Código Penal10, verifica-se que não é cabível na hipótese em análise, uma vez que não houve reparação voluntária do dano pelos agentes, requisito indispensável à incidência do referido redutor.
No caso concreto, o acordo judicial foi celebrado somente após a Vítima recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação do prejuízo, circunstância que evidencia a ausência de iniciativa voluntária dos Réus e que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a incidência da causa de diminuição prevista no Código Penal.
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL – CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoantes precedentes, a voluntariedade, requisito do instituto do arrependimento posterior, não se configura quando a reparação do dano ocorre em função de ação judicial proposta na esfera civil pela vítima.1.1. No caso em tela, a reparação do dano não ocorreu de forma voluntária, eis que provocada por judicialização de lide civil entre agravante e vítima, bem como representação perante órgão de classe e expedição de certidão de dívida para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 1.2. Ademais, o reconhecimento da voluntariedade também esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, contido na Súmula n. 7 desta Corte. Igualmente, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 desta corte para o reconhecimento da quitação integral. 2. Agravo regimental desprovido.
(STJ – AgRg no AREsp: 2266969 PR 2022/0392586-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/08/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) – grifos do Relator
De igual modo, cumpre salientar que apenas a primeira parcela do acordo foi adimplida, não tendo ocorrido a reparação integral do dano, circunstância que igualmente afasta a incidência do arrependimento posterior na hipótese em análise.
Inicia-se, então, a análise individualizada da dosimetria da pena aplicada a cada um dos Réus.
Em relação ao Recorrente Augusto César Santos Costa, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi elevada em 2/6 (dois sextos), nos termos do artigo 59 do Código Penal11, em razão das circunstâncias e consequências do crime, notadamente pelo meio ardiloso empregado, consistente na utilização da empresa de contabilidade para conquistar a confiança da Vítima, bem como pelo elevado prejuízo financeiro decorrente da prática delitiva, conforme fundamentado pelo Juízo a quo.
“Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade não excede o grau de reprovabilidade inerente ao tipo; o réu não possui maus antecedentes; a conduta social não merece desvalor; não há nos autos elementos que permitam aferir negativamente a personalidade; os motivos do crime são os normais da espécie; as circunstâncias do crime merecem desvalor, na medida em que o réu se utilizou de sua condição de contador e da relação de confiança profissional estabelecida com a vítima para perpetrar a fraude, empregando ardil sofisticado consistente na apresentação de cobranças manuscritas sem documentação fiscal idônea; as consequências do crime extrapolam o normal do tipo, considerando o elevado prejuízo patrimonial causado à vítima (R$ 130.000,00), além dos débitos tributários e previdenciários gerados em nome das empresas; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.
Verificadas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa" (AgRg no HC 730704 SP 2022), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.”
A valoração negativa da referida circunstância, nos termos adotados na sentença, está em consonância com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é legítima a exasperação da pena-base no crime de estelionato quando o Réu se utiliza da estrutura de uma empresa de consultoria para conferir aparência de legitimidade à prática delitiva:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ART . 59 DO CP. CULPABILIDAD E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL . REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A forma de organização para a prática delituosa, minuciosamente preparada para ludibriar, valendo destaque o fato de o recorrente exercer aparente "assessoria previdenciária", com escritório próprio, assessoria jurídica, motoboy e supostamente até empresa, pois se valia do nome J . L. PREVIDÊNCIA SOCIAL LTDA, indubitavelmente revela um plus de reprovabilidade na conduta e autoriza o aumento da pena-base pela vetorial da culpabilidade. 2. O valor do prejuízo - R$ 31 .187,19 (trinta e um mil, cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos) - considerando no ponto que os fatos ocorreram em maio de 2010 e que se referia ao pagamento de benefício de Amparo Social ao Idoso - LOAS, também extrapola a elementar do tipo do estelionato e justifica o desvalor das consequências do crime. 3. O regime prisional semiaberto é mesmo o adequado ao caso, tendo em conta o quantum da pena, 2 anos e 8 meses, a existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e consequências do crime). 4 . Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 2779205 SP 2024/0401734-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025) – grifos do Relator
Também, mostra-se adequada a exasperação da pena-base em razão do expressivo prejuízo causado à Vítima, em consonância com o entendimento da Corte Cidadã:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA . PENAS-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXPRESSIVO PREJUÍZO. COMPLEXIDADE DO GRUPO CRIMINOSO . CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. ALEGADA INAPTIDÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE . EXASPERAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. 3 . Hipótese em que, além dos maus antecedentes, todas as práticas criminosas causaram expressivo prejuízo ao INSS, por vários anos, de forma continuada, além de serem mais gravosas as circunstâncias da prática do crime de associação criminosa, ante a complexidade do grupo, cujo esquema contava com a participação de várias pessoas, dentre particulares e servidores do INSS. Precedentes em hipóteses análogas. 4. Especificamente em relação aos antecedentes, a tese suscitada pelo impetrante - a condenação utilizada para efeito de maus antecedentes refere-se a fatos posteriores aos tratados no crime em exame - não foi objeto de debate na origem, o que inviabiliza a respectiva análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância . Precedentes. 5. Afigura-se justificado e proporcional os incrementos realizados, os quais não excedem 1/8 da diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas aos delitos para cada circunstância judicial negativada. 6 . Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no HC: 590110 SP 2020/0146339-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) – grifos do Relator
Diante do exposto, mantém-se a pena-base corporal fixada na sentença em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
Em continuidade, na segunda etapa do cálculo de pena, foram consideradas: (i) a agravante da dissimulação (artigo 61, II, c do Código Penal12), e (ii) a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, Código Penal13), procedendo-se à compensação entre ambas, de modo a manter-se a pena no mesmo patamar anteriormente fixado.
Tais valorações mostram-se corretas.
No entendimento da Corte Cidadã, a dissimulação, concretizada mediante abuso de confiança que extrapola a fraude inerente ao crime de estelionato, quando devidamente demonstrada no caso concreto, pode justificar a incidência da agravante, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta.
[…] 1 . O Superior Tribunal de Justiça não toma conhecimento de habeas corpus que veicula questão não ventilada, expressamente, nem decidida no recurso julgado pelo Tribunal local. 2. Segundo entendimento desta Corte, "[a] culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor reprovação do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito" ( HC 305.145/RJ, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017). 3. O abuso de confiança constitui elemento excedente ao tipo penal do art. 171 do Código Penal, o que justifica o incremento da pena base, como na hipótese em apreço . 4. Na espécie, o Agravante não apresenta novos argumentos que sejam aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ. 5 . Agravo regimental desprovido.
(STJ – AgRg no HC: 565128 DF 2020/0056911-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2020) – grifos do Relator
Insta ressaltar, nesse ponto, que a dissimulação decorreu da relação estabelecida entre os Réus e a Vítima durante a prestação dos serviços, não se confundindo com a utilização da empresa de contabilidade como meio para conquistar a confiança dela, fundamento considerado na primeira fase da dosimetria. Não há, portanto, falar em bis in idem, pois são circunstâncias distintas, incidentes em etapas diversas da dosimetria.
De outro lado, cumpre destacar que, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.19414 e da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça15, a confissão espontânea constitui circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, sendo apta a ensejar a redução da pena ainda que parcial ou qualificada e independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, observadas, contudo, as hipóteses e os limites estabelecidos no referido precedente.
No caso concreto, embora o Recorrente não tenha admitido integralmente a prática delitiva, reconheceu o prejuízo causado à Vítima, circunstância que justifica o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Assim, resta adequada a compensação entre a agravante do abuso da dissimulação e a atenuante da confissão, mantendo-se a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base.
Ademais, a Corte Superior reconhece, em precedente vinculante, a possibilidade de compensação integral entre agravantes e atenuantes, conforme entendimento firmado no REsp n. 1.947.845/SP16, mostrando-se adequada, portanto, a compensação entre a dissimulação e a confissão reconhecidos na hipótese.
Portanto, pertinente a manutenção da pena aplicada na etapa anterior.
Na terceira fase da dosimetria foi devidamente aplicada a continuidade delitiva, conforme anteriormente elucidado, na fração máxima de 2/3 resultando a pena corporal do Réu Augusto César Santos Costa corretamente fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Por sua vez, diversa é a sistemática aplicável à fixação da pena de multa, que, conforme leciona José Antônio Paganella Boschi17, adota o critério bifásico para o seu cômputo. Tal metodologia também é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:
[...] V - A pena de multa deve ser fixada em duas fases (critério bifásico). Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedentes do STJ) . In casu, não houve a devida proporcionalidade entre a pena-base e o quantum dos dias-multa. VI - Na hipótese vertente a fixação da pena pecuniária (art. 45, do CP), pouco acima do mínimo legal, encontra-se devidamente fundamentada, pois considerou-se, além da situação econômica do réu, o montante auferido com a prática delitiva. Recurso parcialmente provido
(STJ - REsp: 897876 RS 2006/0103975-0, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 12/06/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29 .06.2007 p. 711) - grifos do relator
***
[...] 6. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a fixação da pena de multa obedece a um critério bifásico. Assim, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, considerando as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, enquanto o valor de cada dia-multa observa a condição econômica do condenado.” (e-doc. 531) [...]
(STF - RE: 00000000000001583018 RS, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/03/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/03/2026 PUBLIC 17/03/2026) - grifos do relator
Nessa situação, o artigo 49 do Código Penal18 estabelece que a pena de multa será calculada em dias-multa, em quantidade que varia entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, observadas, para a sua fixação, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, bem como os critérios de necessidade e suficiência que regem a individualização da pena.
Desse modo, no caso concreto, é correta a aplicação do quantitativo de 21 (vinte e um) dias-multa, tendo em vista a circunstância negativa reconhecida na primeira etapa da dosimetria, a compensação realizada na segunda fase e a aplicação da continuidade delitiva ao final.
Em relação à segunda fase da dosimetria da pena de multa, referente à fixação do valor do dia-multa, o §1º do artigo 49 do Código Penal determina que este não pode ser inferior a 1/30 do salário-mínimo mensal, nem superior a 5 vezes esse salário.
Nessa circunstância, ensina José Antônio Paganella Boschi19 que o dia-multa deve ser quantificado de acordo com a situação econômica do Réu, que abrange um contexto amplo, com seus rendimentos, patrimônios e nível de vida pessoal e familiar.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de comprovação da capacidade financeira do Apelante, mostra-se adequada a fixação do valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Portanto, restou corretamente fixada a pena final do Réu Augusto César Santos Costa em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.
No mesmo sentido, a pena do Réu Allan Silva Monteiro Ribeiro foi estabelecida em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mostrando-se igualmente adequada.
Na primeira etapa do cálculo da pena, foram valoradas negativamente as circunstâncias e as consequências do crime, em razão, respectivamente, do uso da empresa para perpetrar a fraude e do expressivo prejuízo causado à Vítima, fixando-se a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
Por sua vez, diferentemente do Réu Augusto, este Recorrente não possui a atenuante da confissão, de modo que, na segunda fase, foi considerada apenas a agravante do cometimento do crime com dissimulação, restando a pena em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Por fim, na última etapa do cálculo da pena corporal, foi aplicada a continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), totalizando a pena em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.
Também atendendo aos requisitos da valoração bifásica da pena de multa, esta foi devidamente fixada em 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Assim, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal20, foi aplicado o regime aberto para ambos os Réus, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal21.
Dessa forma, foram aplicadas duas penas restritivas de direitos a cada Réu: (i) prestação de serviços à comunidade; e (ii) prestação pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos, em favor da Vítima.
Nesse diapasão, pleiteiam os Recorrentes a redução da prestação pecuniária fixada na sentença, sob o argumento de que enfrentariam dificuldades financeiras decorrentes da situação econômica de sua empresa.
Sobre o tema, assinala o Superior Tribunal de Justiça que a prestação pecuniária deve observar a proporcionalidade entre o dano causado e a situação econômica dos Réus.
[…] 1 . A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. 2. No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, é de rigor sua redução, conforme os vetores assinalados . 3. Agravo regimental provido para reformar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.
(STJ - AgRg no AREsp: 1972582 RS 2021/0302307-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022) – grifos do Relator
Na hipótese, o dano causado alcança o montante de quase 80 (oitenta) salários-mínimos, de modo que a fixação da prestação pecuniária em 10 (dez) salários-mínimos para cada Réu revela-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto.
Ainda, no que tange à situação econômica dos Recorrentes, embora aleguem que a empresa esteja enfrentando dificuldades financeiras, não foi produzida qualquer prova concreta apta a demonstrar tal circunstância. Ademais, conforme esclarecido pelo Réu Augusto em seu depoimento, a empresa permanece em funcionamento e continua prestando serviços, circunstância que também deve ser considerada na análise do pedido de redução da prestação pecuniária.
Dessa forma, está correto e adequado o valor fixado a título de prestação pecuniária.
Ao final, requer a Defesa o afastamento da reparação mínima dos danos, fixada no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sob o argumento de que já tramita, na esfera cível, ação para a execução desses valores. Também pleiteia o abatimento do valor já pago, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Salienta-se que, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal22, o Juízo, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ante o exposto, resta adequado e proporcional o montante fixado na hipótese.
Em relação ao abatimento do valor já pago, a sentença corretamente determinou que a respectiva compensação fosse realizada pelo Juízo da Execução.
Assim, rejeito o pedido de modificação do valor mínimo fixado para a reparação dos danos, mantendo-se, nesse ponto, a sentença inalterada.
Nesse contexto, ressalta-se o parecer da Douta Procuradora de Justiça, Maria de Fátima Campos Cunha, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
“Da preliminar: Cerceamento de defesa
Em sede preliminar, os Apelantes suscitam a nulidade da sentença, ao argumento de que houve cerceamento de defesa em razão da juntada, pelo Ministério Público, de documentos após o encerramento da instrução processual, sem que lhes fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A irresignação defensiva não merece guarida.
Consoante dispõe o art. 231 do Código de Processo Penal, é lícito às partes juntar documentos em qualquer fase do processo, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas por lei. Referida faculdade, entretanto, deve ser exercida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se à parte adversa a possibilidade de se manifestar acerca dos elementos posteriormente acostados aos autos.
Na hipótese em apreço, embora a Defesa sustente que os documentos foram juntados após o encerramento da instrução criminal, tal circunstância, por si só, não conduz ao reconhecimento da nulidade processual.
Com efeito, verifica-se que, após a juntada da documentação pelo Ministério Público, a Defesa teve inequívoca ciência de seu conteúdo e, antes da prolação da sentença, apresentou alegações finais (ID. 110373791), oportunidade em que lhe foi plenamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo impugnar os documentos apresentados, suscitar eventuais nulidades e requerer as providências que reputasse pertinentes à tutela de seus interesses.
Dessa forma, não há falar em surpresa processual ou em cerceamento de defesa, porquanto os Recorrentes dispuseram de oportunidade efetiva para se manifestar acerca da documentação acostada aos autos antes do julgamento da causa. Ademais, à luz do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, a decretação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, não bastando a mera alegação de irregularidade formal.
No caso concreto, os Apelantes não apontam qualquer prejuízo concreto decorrente da juntada superveniente dos documentos, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que não lhes teria sido oportunizado o exercício do contraditório, alegação que não encontra respaldo na marcha processual, uma vez que a Defesa, após tomar ciência da documentação, apresentou alegações finais, oportunidade em que poderia impugnar os elementos probatórios produzidos.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a juntada superveniente de documentos não enseja nulidade quando assegurada à parte contrária a oportunidade de se manifestar antes da prolação da sentença, sendo imprescindível, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento do alegado vício processual. Confira-se: […] (STJ - AgRg no HC: 775368 SC 2022/0315310-0, Relator. Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023).
Do mérito
Da absolvição
A Defesa requer a absolvição dos Apelantes, ao argumento de que o conjunto probatório seria insuficiente para demonstrar a prática do delito de estelionato, especialmente quanto à comprovação do dolo específico de obtenção de vantagem ilícita, invocando, para tanto, o princípio do in dubio pro reo.
Sustenta, em síntese, que a prova produzida ao longo da instrução criminal não seria apta a demonstrar, de forma segura, o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal previsto no art. 171 do Código Penal, razão pela qual entende inexistirem elementos suficientes para embasar o decreto condenatório.
Todavia, a tese ventilada não merece guarida.
A análise detida dos autos evidencia que a sentença condenatória encontra-se amparada em robusto conjunto probatório, formado não apenas pelos elementos colhidos na fase investigativa, mas, sobretudo, pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, em estrita observância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.
Com efeito, a materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, especialmente pelos comprovantes de transferências bancárias (ID. 110372154 - Pág. 27/32), da ata de audiência de conciliação (ID. 110372155 - Pág. 3/5) e demais documentos obtidos durante a persecução penal (ID. 110373789 – Pág. 2/5). A autoria, por sua vez, emerge de forma segura dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em Juízo, cujas declarações revelam-se firmes, coerentes e harmônicas entre si, corroborando integralmente a narrativa constante da denúncia.
Nesse contexto, merece especial destaque o depoimento da vítima Esteban Daniel Palumbo, que descreveu minuciosamente a dinâmica delitiva empregada pelos recorrentes. Relatou que, após contratar os serviços do escritório de contabilidade dos acusados, estes compareciam mensalmente ao seu estabelecimento comercial apresentando, em anotações manuscritas, os valores supostamente devidos a título de tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e honorários contábeis, os quais eram regularmente pagos pela vítima, mediante transferências bancárias, cheques ou em espécie (PJE Mídias).
Esclareceu, ainda, que somente descobriu a fraude ao comparecer à Receita Federal, ocasião em que verificou a existência de débitos tributários em aberto e constatou que sua empresa havia sido excluída do regime do Simples Nacional, situação que lhe ocasionou significativo prejuízo financeiro, inclusive com a necessidade de parcelamento de débitos previdenciários decorrentes do não recolhimento das contribuições relativas aos seus empregados (PJE Mídias).
No tocante à participação dos Recorrentes, a vítima foi categórica ao afirmar que Augusto César Santos Costa se apresentou como contador responsável pelo escritório, enquanto Allan Silva Monteiro Ribeiro era encarregado da parte fiscal e tributária, esclarecendo que ambos realizavam as tratativas relativas às cobranças e ao recebimento dos valores, coordenando, inclusive, o comparecimento de terceiros ao estabelecimento para a arrecadação das quantias devidas (PJE Mídias).
No mesmo sentido, a testemunha Juan José Troitino, também cliente do escritório de contabilidade, corroborou integralmente a versão apresentada pela vítima, afirmando que os Apelantes adotavam idêntico procedimento em relação a outros empresários de Morro de São Paulo, recebendo valores destinados ao pagamento de tributos e encargos sem, contudo, efetuar os respectivos recolhimentos aos órgãos competentes (PJE Mídias), circunstância que evidencia a reiteração do modus operandi empregado pelos Recorrentes.
Verifica-se, portanto, que a prova oral produzida em Juízo não se apresenta de forma isolada, encontrando amplo respaldo na prova documental acostada aos autos, formando um conjunto probatório coeso, harmônico e convergente, apto a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas.
Outrossim, diversamente do quanto sustentado pela Defesa, o dolo específico exigido para a configuração do delito de estelionato não reclama prova direta, podendo ser extraído das circunstâncias objetivas que permeiam a conduta dos agentes.
Na hipótese dos autos, restou demonstrado que os Recorrentes, valendo-se da relação de confiança estabelecida em razão da prestação de serviços contábeis, induziram e mantiveram a vítima em erro durante longo período, recebendo valores destinados ao recolhimento de tributos e encargos, dos quais se apropriaram indevidamente, ao mesmo tempo em que asseguravam a regularidade fiscal da empresa, circunstâncias que evidenciam, de forma inequívoca, o especial fim de agir consistente na obtenção de vantagem patrimonial ilícita.
A propósito, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o dolo no delito de estelionato pode ser inferido das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, sendo desnecessária prova direta da intenção do agente quando o conjunto probatório revela, de forma segura, a utilização de fraude destinada à obtenção de vantagem ilícita.
Assim, inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas, bem como estando suficientemente demonstrado o dolo específico exigido pelo art. 171 do Código Penal, mostra-se inviável a incidência do princípio do in dubio pro reo, cuja aplicação pressupõe a existência de incerteza objetiva quanto aos fatos, situação não verificada no caso concreto.
Destarte, estando a condenação alicerçada em robusto acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, impõe-se a manutenção integral da sentença condenatória, rejeitando-se a pretensão absolutória deduzida pelos Apelantes.
Da desclassificação
Subsidiariamente, os Apelantes requerem a desclassificação da conduta para o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, sustentando que os fatos descritos na denúncia não evidenciariam a existência de fraude antecedente, elemento indispensável à configuração do crime de estelionato.
A pretensão recursal, contudo, não merece prosperar.
Consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a distinção entre os delitos de estelionato e apropriação indébita reside, essencialmente, no momento em que se verifica o emprego da fraude e o surgimento do propósito de assenhoramento da coisa alheia. Veja-se: (TJ-SP - Apelação Criminal: 15001101320248260024 Andradina, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 23/01/2025, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/01/2025)
Com efeito, no crime de estelionato, o agente emprega fraude ou outro meio ardiloso para induzir ou manter a vítima em erro, de modo que a própria disposição patrimonial decorre do engano previamente provocado. A fraude, portanto, antecede a obtenção da vantagem ilícita e constitui elemento determinante da entrega voluntária do patrimônio pela vítima.
Diversamente, na apropriação indébita, a posse do bem é inicialmente adquirida de forma lícita, surgindo apenas em momento posterior o propósito de inversão da posse (animus rem sibi habendi), inexistindo qualquer expediente fraudulento apto a viciar, desde a origem, a manifestação de vontade do ofendido.
Na hipótese dos autos, entretanto, o conjunto probatório evidencia situação diametralmente oposta. Restou demonstrado que os Recorrentes, valendo-se da relação de confiança estabelecida em razão da prestação de serviços contábeis, induziram e mantiveram a vítima em erro durante longo período, apresentando cobranças referentes a supostos tributos, contribuições previdenciárias e encargos trabalhistas, assegurando que tais valores seriam regularmente recolhidos aos órgãos competentes.
Todavia, conforme amplamente demonstrado ao longo da instrução criminal, os valores recebidos jamais foram destinados ao pagamento das obrigações fiscais e previdenciárias, sendo apropriados pelos Recorrentes, que continuaram a afirmar à vítima que a situação tributária da empresa permanecia regular, chegando, inclusive, a apresentar documentos para conferir aparência de legitimidade às cobranças efetuadas.
Verifica-se, assim, que a fraude não surgiu posteriormente à obtenção da posse dos valores, mas constituiu precisamente o meio empregado para convencer a vítima a efetuar sucessivos pagamentos durante aproximadamente dois anos, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a presença do elemento fraudulento antecedente característico do delito de estelionato.
Nesse contexto, não se está diante de mero inadimplemento contratual ou de posterior apropriação de valores legitimamente recebidos, mas de verdadeira fraude destinada à obtenção de vantagem patrimonial ilícita mediante induzimento e manutenção da vítima em erro, preenchendo integralmente os elementos objetivos e subjetivos do art. 171 do Código Penal.
Destarte, correta a capitulação jurídica atribuída na sentença condenatória, mostrando-se inviável a desclassificação da conduta para o delito de apropriação indébita, razão pela qual deve ser rejeitada a tese defensiva, mantendo-se a condenação dos Apelantes pela prática do crime de estelionato, nos exatos termos reconhecidos pelo Juízo de origem.
Da continuidade delitiva
No que concerne ao pedido de afastamento ou redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, melhor sorte não assiste aos Recorrentes.
O art. 71 do Código Penal estabelece que, reconhecida a continuidade delitiva, a pena deve ser aumentada de um sexto a dois terços, competindo ao magistrado fixar a fração de exasperação de acordo com as peculiaridades do caso concreto, especialmente o número de infrações praticadas.
Na hipótese dos autos, o Juízo sentenciante consignou que as condutas criminosas foram perpetradas durante aproximadamente vinte e oito meses, entre fevereiro de 2015 e meados de 2017, mediante cobranças mensais realizadas à vítima, sempre utilizando o mesmo modus operandi, consistente na apresentação de cobranças manuscritas, recebimento de valores e posterior apropriação dos numerários sem o correspondente recolhimento dos tributos e encargos devidos.
Com efeito, diante da constatação de que foram praticadas mais de sete infrações penais, mostrou-se correta a aplicação da fração máxima de dois terços, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o aumento decorrente da continuidade delitiva deve observar, precipuamente, a quantidade de delitos efetivamente praticados. Nesse sentido: (STJ - AgRg no AREsp: 2121337 MG 2022/0133854-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). (Grifos aditados.)
Não se verifica, portanto, qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade na exasperação aplicada, razão pela qual deve ser mantida a fração de aumento fixada na sentença.
Do arrependimento posterior
Igualmente não merece acolhida o pleito de incidência da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal.
É cediço que a aplicação do instituto do arrependimento posterior exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos em lei, dentre eles a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, realizada de forma voluntária e antes do recebimento da denúncia.
No caso concreto, embora os recorrentes sustentem a incidência da referida causa de diminuição, não há demonstração de que tenham promovido a reparação integral do expressivo prejuízo causado à vítima, estimado em R$ 130.000,00, antes do recebimento da denúncia.
Ao contrário, a própria denúncia noticia que, apesar da celebração de acordo para compensação dos danos, os acusados não cumpriram a obrigação assumida, circunstância que afasta, por si só, a incidência do benefício previsto no art. 16 do Código Penal.
Desse modo, ausente requisito indispensável para a concessão da benesse legal, inviável o acolhimento da pretensão defensiva.
Da redução da prestação pecuniária
Igualmente, não merece prosperar o pedido de redução da prestação pecuniária.
Nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve atender aos princípios da suficiência e da reprovação da conduta, competindo ao magistrado estabelecer medidas adequadas às circunstâncias do caso concreto.
Na hipótese, o Juízo de origem substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária correspondente a dez salários mínimos em favor da vítima.
Considerando a expressiva extensão do dano patrimonial ocasionado (superior a R$ 130.000,00), bem como a elevada reprovabilidade da conduta, praticada mediante abuso da relação de confiança profissional mantida com a vítima, não se mostra excessivo ou desproporcional o valor arbitrado, revelando-se compatível com a gravidade concreta da infração e com a finalidade preventiva e retributiva da sanção substitutiva.
Da reparação mínima de danos
Por fim, não merece acolhimento o pedido de exclusão ou redução do valor mínimo fixado para reparação dos danos.
Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença condenatória, o magistrado deverá fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela infração, desde que exista pedido expresso da acusação e elementos suficientes para sua quantificação.
Na hipótese, verifica-se que o Ministério Público formulou expressamente referido pleito na denúncia, sendo certo que o montante do prejuízo suportado pela vítima restou suficientemente demonstrado ao longo da instrução criminal, circunstância que legitima a fixação da reparação mínima na esfera penal.
Eventual insurgência quanto ao efetivo valor da indenização poderá ser discutida perante o juízo cível competente, não constituindo fundamento idôneo para afastar ou reduzir o valor mínimo arbitrado na sentença condenatória.
Destarte, inexistindo qualquer ilegalidade na dosimetria da pena ou nos efeitos extrapenais da condenação, impõe-se a manutenção integral da sentença.
Conclusão
Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradora de Justiça pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo-se a Sentença em todos os seus termos.” - grifos do Relator
CONCLUSÃO
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do Recurso de Apelação e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Salvador, Bahia, 09 de setembro de 2026.
Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal
Relator
1 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
2 Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. [...]
3 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
4 Campos, Walfredo Cunha. Tribunal do Júri. 5ª edição, p. 453.
5 Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
6Brasileiro de Lima, Renato. Manual de Processo Penal. 13ª edição, p. 661.
7 Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
8Nucci. Guilherme. Código Penal Comentado, 23ª edição, pgs. 925 e 943
9 DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NEPSIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL . RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de contrabando de cigarros estrangeiros referentes ao 3º ciclo de 2017 (5/6 ao início de julho) e ao 4º ciclo de 2017 (19/9 ao início de dezembro). 2 . O acórdão recorrido reconheceu a continuidade delitiva com base na similitude do modus operandi e no lapso temporal entre os crimes, afastando o concurso material e aplicando o aumento de pena pelo crime continuado à razão máxima de 2/3.3. O Ministério Público Federal sustenta violação do art. 71, caput, do Código Penal, alegando que o interstício temporal superior a 30 dias e as diferentes condições de lugar afastam a conformação do crime continuado, impondo o concurso material . Subsidiariamente, aponta omissão no acórdão recorrido (violação do art. 619 do CPP) quanto às circunstâncias de lugar e à habitualidade delitiva como fator excludente da continuidade delitiva.II. Questão em discussão4 . A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de contrabando referentes ao 3º e 4º ciclos de 2017, com interstício superior a 30 dias e diferentes condições de lugar, é válido à luz do art. 71 do Código Penal.5. Subsidiariamente, discute-se se houve omissão no acórdão recorrido quanto às circunstâncias de lugar e à habitualidade delitiva como fator excludente da continuidade delitiva, em violação ao art . 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O crime continuado é uma ficção jurídica que visa mitigar o rigor excessivo das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art . 71 do Código Penal.7. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adote o parâmetro de 30 dias como interstício temporal máximo entre os eventos para fins de continuidade delitiva, admite-se a flexibilização desse critério em casos excepcionais, considerando as peculiaridades do caso concreto.8 . No caso em análise, a flexibilização do parâmetro jurisprudencial está devidamente justificada no acórdão atacado: o lapso temporal verificado entre os crimes praticados não é extenso a ponto de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, especialmente considerando que foram praticadas 47 condutas delitivas com modus operandi similar, envolvendo transporte de cargas ilícitas em veículos de grande porte.9. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e concreta para justificar o reconhecimento da continuidade delitiva, não havendo omissão relevante . IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido.Tese de julgamento: 1 . O crime continuado é uma ficção jurídica que visa mitigar o rigor excessivo das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do Código Penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de maneira excepcional, a flexibilização do interstício temporal máximo de 30 dias entre as condutas criminosas para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, considerando as peculiaridades do caso concreto .Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n . 5.915/RS, Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 21/6/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2 .064.514/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023; STJ, HC n. 475 .487/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 2/9/2019. (STJ - REsp: 00000000000002194002 MS 2025/0025835-2, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/02/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/03/2026) – grifos do Relator
10 Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
11 Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]
12 Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: […]
II - ter o agente cometido o crime: […]
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
13 Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: […]
III - ter o agente: [...]
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; [...]
141. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
(STJ. 3ª Seção. REsp 2.001.973-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/09/2025, Recurso Repetitivo - Tema 1194) - grifos do relator
(...) A orientação desta Corte é pela irrelevância de ser a confissão parcial ou total, condicionada ou irrestrita, com ou sem retratação posterior, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação. (…)
(STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1450875/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 04/08/2015). - grifos do relator
15Súmula 545-STJ: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. - grifos do relator
16 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA . PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO . ADEQUAÇÃO. 1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art . 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a reincidência específica da recorrente, deve a referida agravante ser compensada integralmente com a atenuante da confissão . 3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503215-08.2019 .8.26.0530, a fim de restabelecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial semiaberto. Acolhida a readequação da Tese n . 585/STJ nos seguintes termos: ?É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade?.
(STJ - REsp: 1947845 SP 2021/0209772-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) – grifos do Relator
17 “A pena de multa é individualizada em duas fases de método próprio, aqui denominado como bifásico, por razões puramente didáticas.
Na primeira fase, o juiz fixa o número de dias conforme valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
Na segunda fase, ele estabelece o valor de cada dia, em consonância com a situação econômica do réu, principalmente (art. 60 do CP).
Em ambas as fases, a atividade judicial é regida pelo critério de necessidade e suficiência da pena (art. 59 do CP) e, evidentemente, subordinada ao dever legal e constitucional de fundamentar”.
Paganella Boschi. José Antônio. Das penas e seus critérios de aplicação. 8ª edição. p. 276
18 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
19“o valor de cada dia-multa será estabelecido também dentro do espaço reservado pelas margens mínima (1/30) e máxima (cinco vezes o próprio salário-mínimo regional) cominadas (§1º do art. 49 do CP).
O critério para a quantificação do dia-multa dentro das respectivas margens não é o art. 59 do CP, e sim, principalmente, o da situação econômica do acusado (art. 60 do CP).
Esse critério é salutar, porque evita a injustiça que os valores preestabelecidos em lei para o dia-multa produzem nas condenações de pessoas com diferentes forças econômico-financeiras.
Desse modo, duas ou mais pessoas acusadas pelo mesmo fato poderão ser condenada ao mesmo número de dias, se idêntico grau de culpa, mas em valores unitários diferentes, eliminando-se o risco antes apontado da desigualdade de tratamento na lei.
A expressão situação econômica não sugere indagação só sobre os rendimentos mensais auferidos pelo condenado, mas, também, sobre o seu patrimônio e o nível pessoal e familiar.”
Paganella Boschi. José Antônio. Das penas e seus critérios de aplicação. 8ª edição. p. 280
20 Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado: […]
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: […]
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
21 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
22 Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […]
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;