PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8185081-96.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: ROTA ALBERGUE 1043 LTDA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão monocrática que negou provimento a apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 8185081-96.2022.8.05.0001, movida contra ROTA ALBERGUE 1043 LTDA.
De proêmio, inexistindo razões para retratação, mantenho a decisão agravada, uma vez que o agravante não trouxe fatos ou argumentos novos com suficiente força para desconstituir a decisão alvejada e alterar o entendimento ali firmado.
O recurso de apelação foi interposto visando reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema de Repercussão Geral 1.184 em cotejo com o art. 1°, caput e parágrafos 1° e 2° da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.
Em sede recursal, foi mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, considerando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184, do STF.
Inicialmente, não há que se falar em decisão surpresa ou violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.
Com efeito, a aplicação de precedentes qualificados, fixados em sede de repercussão geral e regulamentados por Resolução do Conselho Nacional de Justiça, não exige prévia intimação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, de observância obrigatória e de amplo conhecimento dos operadores do direito, especialmente das Fazendas Públicas.
O Tema 1184 do STF foi julgado em dezembro de 2023 e a Resolução CNJ nº 547/2024 foi publicada em fevereiro de 2024, ambos com ampla divulgação, sendo de conhecimento notório de todas as Procuradorias Públicas do país.
Ademais, a ausência de citação válida do executado e a inexistência de movimentação processual útil há mais de um ano evidenciam a desnecessidade de oitiva prévia, pois não haveria providência capaz de alterar o quadro de inviabilidade da execução.
O Conselho Nacional de Justiça, objetivando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, sob a égide da Repercussão Geral (Tema nº 1184), aprovou, em 21/02/2024, a Resolução n.º 547/2024, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Nesta senda, cumpre transcrever o artigo 1º da referida Resolução:
"Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifei)
§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor."
Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023."
Destarte, considerando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184, bem como a regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito se enquadra perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que o valor da execução (R$ 7.129,06) é inferior ao patamar de R$ 10.000,00, permaneceu sem movimentação útil por período superior a 01 (um) ano e não houve citação do executado nem localização de bens penhoráveis.
Quanto à alegação de que o Tema 1184 não se aplicaria a execuções ajuizadas antes de dezembro de 2023, o argumento não prospera.
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal possui natureza interpretativa e vinculante, aplicando-se de forma imediata a todos os processos em curso, independentemente da data de ajuizamento. Não se trata de aplicação retroativa de norma, mas de reconhecimento de situação jurídica incompatível com o ordenamento constitucional, notadamente com o princípio da eficiência administrativa.
O precedente qualificado fixa a interpretação constitucionalmente adequada do instituto do interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor, sendo de aplicação imediata a todos os processos pendentes, sob pena de perpetuar situações processuais manifestamente ineficientes e contrárias ao interesse público.
A respeito da competência constitucional do ente público para fixar o valor mínimo da execução, convém destacar trecho do voto da Eminente Ministra Carmen Lúcia, relatora do referido RE:
"Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência." (grifei)
Portanto, mesmo a autonomia dos entes federados para fixar o valor mínimo do débito está sujeita ao escrutínio do Judiciário, mormente quando implicam a subversão dos princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade.
A legislação municipal que fixa patamar de R$ 2.300,00 não possui o condão de afastar a aplicação do parâmetro nacional estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quando constatada a ausência de efetividade processual.
Quanto à alegação de existência de acordo de cooperação técnica entre CNJ, TJBA, TCM-BA e PGM/Salvador, com protocolo de ações coordenadas, tal circunstância não obsta a aplicação imediata e individual do Tema 1184 e da Resolução CNJ nº 547/2024.
O acordo mencionado pelo agravante possui natureza administrativa e visa à racionalização procedimental, estabelecendo metodologia para extinção em lote de execuções fiscais. Todavia, não se trata de condição suspensiva ou impeditiva da aplicação dos precedentes vinculantes e das resoluções do CNJ.
A existência de protocolo para tratamento em massa de processos não impede que o Poder Judiciário aplique, de imediato, as teses firmadas em repercussão geral e as normativas do CNJ aos casos concretos que se enquadrem perfeitamente nas hipóteses previstas, sob pena de prolongar indefinidamente situações processuais manifestamente contrárias ao princípio da eficiência.
Ademais, o próprio agravante reconhece que o TJBA está atuando em lote na extinção dos processos, o que evidencia a plena aplicabilidade do entendimento ao caso concreto.
Desta feita, tratando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) –, não tendo sido citado o executado, não tendo sido localizado bens passíveis de penhora, e diante da ausência de movimentação útil há mais de um ano, correta a extinção do feito por ausência de interesse processual.
Por fim, alerta-se às partes que a interposição de recursos manifestamente infundados ou com caráter protelatório pode ensejar a aplicação das penalidades fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.201 e 1.306, julgados sob o rito dos recursos repetitivos. No Tema 1.201, firmou-se a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, nos casos de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Já no Tema 1.306, assentou-se a viabilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em hipóteses de embargos de declaração opostos com intuito meramente procrastinatório. Assim, adverte-se que eventual manejo de recursos nessas condições poderá atrair a incidência das sanções legais e jurisprudenciais pertinentes.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo íntegra a decisão recorrida.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)