PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009864-57.2023.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO |
| Advogado(s): VITOR MIGNONI DE MELO, MARCELLA GAMBARINI PICCOLO |
| APELADO: BRUNNA ANDRADE BARRETO |
| Advogado(s): ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA |
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Na origem, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais postulando a concessão de financiamento estudantil e reparação por danos extrapatrimoniais, sob alegação de que, após ter seu financiamento aprovado pela cooperativa de crédito, em 13 de setembro de 2023, com expressa comunicação de que o contrato estava sendo gerado, efetivou sua matrícula no curso de Medicina, apenas para, dias depois, ser surpreendida com a informação de que o financiamento havia sido negado em razão de alegado erro no sistema, frustrando seu projeto existencial de formação acadêmica na área médica.
O Juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão sob o fundamento de que, embora não se pudesse compelir a instituição financeira a conceder financiamento em desacordo com suas políticas internas de análise de risco, houve clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, configurando abuso de direito apto a ensejar reparação por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, impõe-se examinar (i) a configuração de ato ilícito ensejador do dever de indenizar; e (ii) a adequação do quantum indenizatório arbitrado.
Passo à apreciação.
I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, a apelante impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, sustentando a ausência de elementos probatórios suficientes que evidenciem a hipossuficiência econômica alegada, notadamente em razão de estar assistida por advogado particular.
A insurgência não merece acolhida.
Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, incumbindo à parte contrária demonstrar a inexistência do estado de hipossuficiência econômica.
In casu, a apelante, não obstante alegue genericamente a ausência de comprovação da necessidade do benefício, quedou-se inerte quanto ao seu ônus probatório de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela apelada.
O simples fato de a parte estar assistida por advogado particular não constitui, por si só, elemento hábil a infirmar a condição de necessitada, mormente quando não demonstrado que os honorários contratados superem sua capacidade econômica ou que possua patrimônio incompatível com a benesse pleiteada.
Dessarte, rejeito a preliminar suscitada, mantendo a gratuidade de justiça deferida à apelada.
III. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No mérito, a apelante sustenta a inaplicabilidade das normas consumeristas à relação jurídica estabelecida, sob o fundamento de que a vinculação entre cooperativa de crédito e cooperado possui natureza societária, e não de consumo, regendo-se pela legislação cooperativista específica.
A tese não prospera.
Com efeito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cooperativas de crédito e seus cooperados quando aquelas desempenham atividades típicas de instituições financeiras, equiparando-se a estas nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as cooperativas de crédito, ao oferecerem produtos e serviços financeiros aos cooperados, equiparam-se às instituições bancárias, atraindo a incidência do microssistema protetivo consumerista. Nesse sentido, a Súmula nº 297 daquela Corte Superior estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
A propósito:
“A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras” (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020).
No caso sub examine, a cooperativa de crédito apelante ofereceu à parte autora produto financeiro consistente em financiamento estudantil por meio do programa "Faça Acontecer", atividade nitidamente equiparada aos serviços prestados pelas instituições bancárias tradicionais, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do microssistema consumerista à relação jurídica estabelecida entre as partes, com todas as suas consequências normativas, inclusive no que concerne aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor.
IV. DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR
A controvérsia nuclear cinge-se a perquirir se a conduta da apelante, consistente em aprovar e posteriormente revogar o financiamento estudantil sob alegação de erro operacional no sistema, configura ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar por danos morais.
A sentença recorrida, com acuidade jurídica irrepreensível, assentou que a boa-fé objetiva, além de princípio basilar das relações contratuais (art. 422 do Código Civil), constitui verdadeira cláusula geral de observância obrigatória, impondo deveres anexos de conduta como transparência, lealdade, cooperação e, especialmente, o dever de informação clara e adequada.
A análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos revela que, em 13 de setembro de 2023, a parte autora recebeu comunicação expressa da apelante noticiando a aprovação de seu financiamento estudantil, acompanhada da informação de que o contrato estava sendo gerado e seria em breve encaminhado para assinatura (ID. 76950893).
Alicerçada na legítima confiança depositada na informação prestada pela instituição financeira, a consumidora, no mesmo dia 13 de setembro de 2023, dirigiu-se à universidade e efetivou sua matrícula no curso de Medicina (ID. 76950895), tomando por certa e definitiva a aprovação do financiamento comunicado pela cooperativa de crédito.
Somente após a concretização da matrícula acadêmica, a apelada foi surpreendida com nova comunicação da apelante informando a existência de falha no sistema interno e que o contrato ainda permanecia em análise, com pendências documentais. Ao final, o financiamento foi negado, de sorte que a estudante, desprovida de recursos financeiros para arcar com os elevados custos do curso de Medicina almejado, viu-se compelida a cancelar sua matrícula e renunciar ao projeto de estudo.
Por certo, a conduta perpetrada pela apelante transcendeu os limites do exercício regular de direito, configurando manifesto abuso nos termos do artigo 187 do Código Civil, que preceitua: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
A boa-fé objetiva, enquanto cânone fundamental do direito contratual contemporâneo, irradia seus efeitos não apenas durante a fase de execução do contrato, mas também na fase pré-contratual, impondo aos contraentes deveres de conduta pautados pela lealdade, probidade e cooperação mútua. Nessa perspectiva, as tratativas negociais preliminares, quando alcançam estágio avançado, geram legítima expectativa de concretização do negócio jurídico, cuja frustração abrupta e injustificada enseja responsabilidade civil pela ruptura da confiança depositada.
Como eximiamente pontuado pelo Juízo sentenciante:
"A teoria da aparência, corolário do princípio da confiança, tutela a legítima expectativa gerada em terceiros de boa-fé por situações que, embora não correspondam à realidade jurídica, apresentam uma conformação exterior que induz à crença em sua legitimidade.
A proteção da confiança constitui princípio ético-jurídico fundamental, que visa tutelar as expectativas legitimamente criadas nos sujeitos por comportamentos vinculantes daqueles com quem se relacionam”.
A teoria da aparência, instituto de ordem pública que visa tutelar a segurança jurídica e a boa-fé nas relações negociais, projeta seus efeitos precisamente em situações como a dos autos, nas quais a conduta exterior da instituição financeira induziu a parte contrária à crença legítima na existência e eficácia do ato jurídico comunicado.
Não se pode olvidar que a apelante integra o Sistema Financeiro Nacional, submetendo-se à rigorosa regulação e fiscalização do Banco Central do Brasil, incumbindo-lhe dispor de sistemas informatizados confiáveis, seguros e eficientes. As falhas operacionais eventualmente verificadas em seus processos internos inserem-se no risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não podendo ser transferidas aos consumidores, que devem ser resguardados de prejuízos decorrentes de deficiências na prestação dos serviços.
A invocação pela apelante do princípio da liberdade contratual e da autonomia privada não se presta a respaldar a conduta perpetrada. Deveras, embora as instituições financeiras detenham discricionariedade na análise de risco creditício e na definição de políticas internas para concessão de financiamentos, essa prerrogativa deve ser exercida em consonância com os deveres de informação, transparência e lealdade que defluem da boa-fé objetiva.
No caso vertente, a apelante não se limitou a negar o financiamento após regular tramitação do procedimento de análise de crédito. Diversamente, comunicou expressamente a aprovação do financiamento, gerando na consumidora a legítima convicção de que a avença estava concluída, pendente apenas a formalização documental, para posteriormente, e de modo surpreendente, revogar a aprovação anteriormente conferida.
A frustração experimentada pela apelada transcende a esfera dos meros dissabores cotidianos. A comunicação da aprovação do financiamento representou a viabilização concreta do projeto de vida almejado, ensejando a tomada de providências imediatas, como a efetivação da matrícula acadêmica.
A posterior negativa do financiamento, fundamentada em alegado erro operacional do sistema da própria instituição financeira, não apenas frustrou as expectativas legitimamente criadas, mas também ocasionou dano existencial de significativa gravidade, consistente na impossibilidade de iniciar ou prosseguir no curso de formação profissional.
Na espécie, a ofensa aos direitos da personalidade da apelada manifesta-se na violação à sua dignidade, à tutela de suas legítimas expectativas, à proteção de seu projeto de vida e ao direito fundamental à educação, valores constitucionalmente protegidos que foram frontalmente desrespeitados pela conduta perpetrada pela instituição financeira.
Nesse sentido, tenho por configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar, impondo-se a manutenção da condenação por danos morais.
V. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Subsidiariamente, a apelante postula a redução substancial do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra excessiva, desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa.
A insurgência não comporta acolhimento.
A fixação do quantum indenizatório por danos morais constitui tarefa complexa, incumbindo ao julgador perquirir o ponto de equilíbrio entre a função compensatória e a função pedagógico-punitiva da indenização, sem descurar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Na espécie, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo revela-se plenamente adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, notadamente quando consideradas: (i) a gravidade da conduta perpetrada pela apelante, que gerou falsa expectativa em questão de extrema relevância existencial para a apelada; (ii) a intensidade do sofrimento experimentado pela consumidora, que viu frustrado seu projeto de formação acadêmica na área médica após ter efetivado matrícula com base na aprovação comunicada pela instituição financeira; (iii) o porte econômico da apelante, entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional com expressiva capacidade financeira; (iv) o caráter pedagógico da medida, apto a desestimular a reiteração de condutas lesivas aos consumidores; e (v) a necessidade de tutela efetiva dos direitos consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações negociais.
As nuances do dano moral enfrentado pela apelada merecem aprofundado relevo. Não se trata de mero aborrecimento ou contrariedade passageira, mas de efetiva lesão a direitos existenciais.
Ademais, esta Corte de Justiça Cível tem adotado parâmetros indenizatórios equivalentes ou superiores em casos análogos, especialmente quando configurada violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas tratativas negociais.
O valor arbitrado não configura enriquecimento sem causa, mas representa justa compensação pelo dano moral experimentado e adequada punição pela conduta reprovável perpetrada, cumprindo as finalidades precípuas da responsabilidade civil na esfera extrapatrimonial.
Destarte, mantenho inalterado o quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
VI. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Majoro os honorários devidos pela apelante ao patrono da parte autora para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo a divisão igualitária das custas, conforme estabelecido na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC).
Salvador - data registrada no sistema.
Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau