PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8131597-69.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: FIORI VEICOLO S.A e outros |
| Advogado(s): HENRIQUE BURIL WEBER, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR |
| APELADO: ANA KARINA SILVA DE SENNA |
| Advogado(s): ANA KARINA SILVA DE SENNA |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por ambas as partes.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida por ANA KARINA SILVA DE SENNA em desfavor da FIORI VEÍCULO LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (JEEP), fundada em suposto vício oculto no sistema de arrefecimento do veículo JEEP COMPASS adquirido pela autora, o qual teria provocado contaminação do fluido de arrefecimento e necessidade de substituição do câmbio.
A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao reparo integral do veículo, ao pagamento de diversas verbas indenizatórias a título de danos materiais e à indenização por danos morais, limitada em R$20.000,00.
Quanto ao mérito recursal, as apelantes recorridas insurgem-se contra sua responsabilização, negando a existência de vício de fabricação e atribuindo os defeitos alegados à má utilização do bem ou à realização de manutenção fora da rede autorizada. Subsidiariamente, pleiteiam a redução dos valores fixados, especialmente os danos morais.
Da detida análise dos autos, verifico que assiste parcial razão ao apelo da primeira apelante. Explico.
1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Cuida-se de típica relação de consumo, onde se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
A concessionária FIORI VEICOLO integra inequivocamente a cadeia de fornecimento, prestando serviços de assistência técnica e sendo responsável pela execução do plano de manutenção programada. Sua alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois tinha o dever de informar a consumidora sobre problemas sistêmicos conhecidos.
2. DO VÍCIO OCULTO COMPROVADO
A análise detida da prova dos autos revela, de forma inequívoca, a existência de vício oculto no sistema de arrefecimento do veículo, especificamente no trocador de calor, defeito amplamente conhecido em veículos Jeep Compass fabricados até 2018.
Os elementos probatórios são conclusivos, na medida em que, a consumidora realizou rigorosamente as duas primeiras revisões programadas na concessionária autorizada (IDs 79109763), cumprindo integralmente o plano de manutenção durante o período de garantia. Já na segunda revisão programada (ID 79109763 - novembro/2020), constava a identificação da "Campanha Recall M4" (ID 228401853), demonstrando conhecimento prévio das acionadas sobre problemas mecânicos sistemáticos nos veículos da linha.
Ademais, o primeiro alerta no painel ocorreu em abril de 2021, ainda dentro da garantia, quando a consumidora procurou a concessionária, que se limitou a "completar o óleo", omitindo informações sobre o problema sistêmico já conhecido. Apenas após o término da garantia (dezembro/2021) foi diagnosticada a real extensão do problema, recomendando-se a troca do câmbio, evidenciando violação ao dever de informação e boa-fé contratual.
Como bem observou o magistrado sentenciante:
"Percebe-se que o risco de dano já era de conhecimento das acionadas, inclusive, com vários casos similares pelo país, envolvendo esse mesmo problema do sistema do trocador de calor."
3. DA IRRELEVÂNCIA DA MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA
A alegação de que a terceira revisão (id 79109767) foi realizada em oficina não autorizada não rompe o nexo causal, pois: (a) as duas primeiras revisões foram realizadas na concessionária; (b) o problema já era conhecido desde a segunda revisão; (c) o vício manifestou-se apenas seis meses após a terceira revisão, prazo insuficiente para caracterizar defeito decorrente de manutenção inadequada; e (d) o problema era preexistente e sistêmico.
4. DA QUESTÃO DO RECALL M4
Ainda que o recall M4 tenha escopo específico (sensor de combustível), sua identificação na ordem de serviço evidencia conhecimento das acionadas sobre problemas mecânicos sistemáticos. O relevante é que as acionadas tinham ciência de problemas recorrentes e não informaram adequadamente a consumidora, violando o dever de transparência.
5. DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM
STELLANTIS sustenta dupla condenação (reparo + indenização por custos já suportados). Não há bis in idem.
São situações jurídicas distintas: (a) reparo definitivo do veículo (obrigação prospectiva); (b) ressarcimento de despesas já incorridas (reparação pretérita). A consumidora não pode ser prejudicada por ter tentado solução provisória ante a inércia das acionadas.
A condenação visa evitar enriquecimento sem causa das acionadas, que se beneficiaram da inércia em solucionar problema de sua responsabilidade.
6. DOS DANOS MATERIAIS
In casu, restou devidamente comprovados os seguintes gastos, senão vejamos: i) reparo provisório no valor de R$ 29.418,27 (comprovado pelas notas fiscais IDs 79110519, 79110518), decorrente da necessidade de solução emergencial ante a inércia das acionadas; ii) passagem aérea no valor de R$ 1.284,00 (ID 79110578), gasto extraordinário decorrente da privação do uso do veículo; taxa de diagnóstico em dobro no valor de R$ 718,00, pela aplicação do art. 42 do CDC, pois o problema diagnosticado já era conhecido das acionadas desde o período de garantia; iii) e despesas de transporte por aplicativo, cuja liquidação por cálculos é adequada para apuração precisa dos valores efetivamente gastos durante o período de privação do veículo. (Ids 79110485, 79110487, 79110488, 79110483, 79110484)
Nesse sentido, não cabe reforma na sentença apelada quanto a esse tópico.
7. DOS DANOS MORAIS
As apelantes sustentam inexistência de danos morais ou necessidade de redução do quantum.
No tocante aos danos morais, o art. 186 do CC/2002 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do mesmo Código estatui:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
É cediço que o fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação dos seus serviços se comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o art. 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu no caso dos autos.
Sobre o tema, dispõe, ainda, o art. 944 do CPC: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A jurisprudência desta Câmara tem se orientado pela fixação de valores mais moderados em casos semelhantes de vício do produto, de modo a coibir o enriquecimento sem causa, sem perder de vista a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral.
Logo, valor razoável é aquele que, a um só tempo, destina-se a compensar o lesado e a desestimular aquele que lesa, sem proporcionar o enriquecimento ilícito do requerente.
A privação do uso do veículo, aliada à conduta das acionadas de omitir informações sobre problema conhecido, frustrando a legítima expectativa da consumidora quanto à normalidade do bem adquirido, caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.
No caso em tela, diante das considerações supra e da análise dos autos, nota-se que se aplicando a regra da experiência comum, como faculta o art. 375 do CPC, considerando-se o ocorrido e suas implicações, mostra-se excessivo a indenização por danos morais fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que já houve a condenação em danos materiais pelos gastos decorrentes da falta do veículo.
Nesse sentido, assim vem entendendo a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NOVO EM CONCESSIONÁRIA . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DO VÍCIO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. O CDC prevê a responsabilização dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam (art. 18). Restou cabalmente demonstrado nos autos, por meio da prova pericial que os problemas apresentados no veículo foram originários do processo de fabricação, ficando afastada qualquer responsabilidade do consumidor quanto a um possível mau uso do automóvel . Esgotado o prazo para sanar o vício, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, escolher uma das opções previstas no artigo 18, § 1º, do CDC, logo, a restituição integral da quantia paga, é alternativa do consumidor, portanto, perfeitamente cabível na hipótese sub judice. Comprovada nos autos a existência de vício de qualidade, impositivo é o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda, bem como o reconhecimento do retorno das partes ao status quo ante, no sentido de que, devolvido o bem ao vendedor, seja também restituído à parte autora o valor dado no negócio. Os danos morais suportados pelo demandante consistem na frustração de sua expectativa quanto à utilização e fruição do bem por culpa das partes rés, além do desgaste reiterado na busca da solução do problema, merecendo acolhida o pleito indenizatório. Caberá a restituição dos valores dispendidos pelo autor com a locação de veículos quando esgotou o prazo de 30 dias para o reparo do automóvel até a data em que a concessionária apelada informou nestes autos que estava colocando o veículo do apelante à disposição. (TJ-BA - Apelação: 05074732620178050080, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024 - OBS.: indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
(Grifos acrescidos)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO ORDINÁRIA. DEFEITO EM VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 18 DO CDC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO . PREVISÃO LEGAL. ABATIMENTO DO VALOR DA VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEITADOS . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, a observância das normas que criaram mecanismos de proteção, bem como de prevenção e repressão às condutas abusivas deve ser perseguida . Constado que os defeitos no veículo são característicos de vícios de fabricação, prevalece a versão da autora, consubstanciada pelo princípio da verossimilhança dos argumentos lançados na peça inaugural, bem como a inversão do ônus da prova aplicada em face da recorrente, não se desincumbindo ela do ônus probandi que lhe cabia, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Após o decurso dos 30 (trinta) dias que dispunha o fabricante para efetuar os reparos necessários no veículo, sem a comprovação de que o referido prazo foi cumprido, utilizou a autora do direito ajuizar a demanda. Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade da recorrente é objetiva e, no caso, evidenciada a falha na prestação do serviço impõe-se o dever de reparar o dano, na forma preconizada no art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. As ordens de serviços são suficientes para comprovar o vício alegado pela consumidora, sendo que a realização de perícia, tanto tempo posterior a constatação do vício, no caso, mostra-se inócua. Sendo assim, diante do quanto apurado, cabível a condenação das apeladas, solidariamente, à substituição do automóvel objeto da demandada, por outro, zero quilômetro, guardando-se, ainda, as condições, modelo e características. O fato de não ser mais possível a substituição veículo em virtude do lapso temporal, por si só, não impede a aplicação da regra do art . 18 do CDC, sobretudo, diante das provas nos autos acerca dos defeitos no veículo, os quais não foram sanados com êxito, obrigando a consumidora a retornar à concessionária sucessivamente para os reparos. É o que se observa das ordens de serviços colacionadas aos autos. Cabível, no caso, de logo, a conversão da obrigação de fazer consistente na substituição do veículo, em perdas e danos, devendo os réus ressarcirem a autora a diferença apurada entre o valor de um veículo novo e o valor do veículo antigo, que deverá ser apurado em fase de liquidação, a teor do art. 816 do Código de Processo Civil. A responsabilização civil objetiva se caracteriza pela existência do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Existindo a responsabilidade pelo evento danoso é imperioso o dever de indenizar a parte autora. A indenização por dano moral deve ser fixada, pois configurados os abalos psíquicos e físicos causados a parte. Na fixação do quantum da indenização não há de ser considerada apenas a situação econômica do causador do dano, mas os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido, observados no caso para a fixação da indenização os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Por fim, quanto ao dano material não há nos autos qualquer comprovação nos autos acerca dos gastos realizados pela autora para fins de restituição de possível quantia paga. (TJ-BA - Apelação: 0339200-69.2013.805.0001, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024 OBS.: indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)). (Grifos acrescidos)
Assim, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), fixado após os embargos de declaração, mostra-se excessivo, devendo, portanto ser minorado para R$10.000,00 (dez mil reais).
8. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
A Lei nº 14.905/2024, efetivamente promoveu significativas alterações na sistemática de correção monetária e juros moratórios no ordenamento jurídico brasileiro. O novo art. 406, § 1º do Código Civil passou a dispor que "a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", enquanto os juros moratórios passaram a ser calculados com base na taxa Selic.
Analisando detidamente a questão, verifica-se que assiste razão à primeira apelante.
É certo que a sentença foi proferida em maio de 2024 (ID 79110587), quando a Lei nº 14.905/24 ainda não estava em vigor, razão pela qual o magistrado de primeiro grau aplicou corretamente os parâmetros então vigentes. Contudo, mesmo em sede de recurso, após a vigência da referida lei, circunstância que demandava análise específica sobre a aplicabilidade dos novos critérios.
Confira-se os dispositivos modificados:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).
§ 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024).
Diante disso, a teor do disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária.
As normas sobre correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, desde que não prejudiquem atos processuais já praticados e situações jurídicas consolidadas. Nessa perspectiva, a nova sistemática deve incidir sobre as condenações ainda não executadas, especialmente quando o julgamento de segundo grau ocorre sob a vigência da nova legislação.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos APELOS interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e pela FIORI VEICOLO S.A. para minorar a indenização a título dos danos morais para R$10.000,00, bem como para determinar que sobre todos os valores das condenações incidam juros moratórios pela Taxa SELIC, desde a citação, em substituição à sistemática de juros de 1% a.m. + correção pelo INPC estabelecida na sentença.
MANTENHO a sentença recorrida nos demais aspectos (reconhecimento do vício oculto, responsabilidade solidária das apelantes, condenação em danos materiais, condenação em honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, pro rata).
Salvador/BA, data certificada em sistema.
Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
RELATOR