PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000246-78.2023.8.05.0084 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ERMILTON TEIXEIRA DA SILVA |
| Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA |
| APELADO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO |
| Advogado(s): |
MAF 06
Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, dispensado do recolhimento do preparo, por litigar a parte recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça, merecendo ser conhecido, portanto.
A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, à análise da legalidade da redução do vencimento base do impetrante, sem a instauração de processo administrativo prévio, bem como a inobservância, pela Administração Pública, do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei n.° 11.738/2008.
Dos autos, extrai-se que o Apelante é servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, e recebia gratificação denominada “1003 - MUDANÇA DE NÍVEL 023/2001”, incidente sobre o seu vencimento básico, até supressão unilateral promovida pela Administração Pública.
Inicialmente, cabe destacar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da autotutela, sendo-lhe conferida a possibilidade de anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Trata-se, pois, do controle de legalidade realizado pela Administração Pública, que detém o poder/dever de anular os seus próprios atos que forem considerados ilegais, com fundamento nas Súmulas 346 e 473, do E. Supremo Tribunal Federal.
De igual maneira, é sabido que quando esses atos repercutem na esfera individual do cidadão, alterando a situação fático-jurídica em que se encontra, impõe-se a necessidade do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Assim, para a redução de vencimentos de servidor público é imprescindível a existência de processo administrativo que assegure a ampla defesa do servidor, o que não ocorreu no caso dos autos.
No presente caso, verifica-se que a redução do vencimento básico do recorrente não foi precedida de processo administrativo que lhe garantisse o direito de defesa.
Tal medida viola o princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 5º. Omissis:
(...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Estabelecidas tais premissas, importa consignar que o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal estabeleceu, como um dos princípios do ensino, o "piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal".
Acerca do tema, foi editada a Lei Federal n.º 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, veja-se:
Art. 2° O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1° O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3° Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Saliente-se que o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, sob a relatoria do Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/2008, fixando o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e, não, na remuneração global, observe-se:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).
2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.
(ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)
Consoante o entendimento da Corte Suprema, a expressão "piso" não pode ser interpretada como "remuneração global", mas, sim, como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título.
Deste modo, havendo demonstração de que os vencimentos básicos pagos ao apelante são inferiores ao piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal n.º 11.738/08, impõe-se a concessão da segurança, para determinar que o ente municipal proceda à sua adequação.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte apelada, ao cumprir decisão judicial anterior, que determinava o restabelecimento do pagamento da gratificação de mudança de nível por graduação, reduziu o vencimento base da apelante de R$1.991,51 para R$1.659,59, utilizando-se da diferença para pagar a referida gratificação no valor de R$331,92.
Este procedimento afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, colaciona-se precedentes desta Corte de Justiça, em casos análogos:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. REDUÇÃO UNILATERAL DO VENCIMENTO BASE PARA SIMULAR PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4167. DISTINGUISHING COM O RE Nº 1362851. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação mandamental impetrada por servidora municipal contra ato da Administração Pública de Gentio do Ouro/BA, objetivando a declaração de ilegalidade na redução de seu vencimento base.
2. Sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Gentio do Ouro/BA denegou a segurança, sob o fundamento de que o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 se refere à remuneração total e não ao vencimento básico.
3. Apelação interposta pela impetrante sustentando a ilegalidade da redução unilateral de seu vencimento base e a violação ao entendimento do STF firmado na ADI nº 4167, que reconhece o piso como vencimento base.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a redução do vencimento base da servidora para fins de simulação de pagamento de gratificação viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos; (ii) saber se o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 se refere ao vencimento base ou à remuneração global.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §1º, estabelece que o piso salarial profissional nacional se refere ao vencimento inicial das carreiras do magistério, e não à remuneração total.
6. O STF, na ADI nº 4167, consolidou o entendimento de que o piso é vencimento base, sendo inconstitucional o pagamento por meio de composição com gratificações.
7. A conduta da Administração, ao reduzir o vencimento base da servidora para compensar o pagamento de gratificação de mudança de nível, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CF/88.
8. A tentativa de aplicar o entendimento do RE nº 1362851 foi corretamente afastada, uma vez que naquele caso discutia-se gratificação paga indistintamente a todos os servidores e não a redução do vencimento base como meio de cumprimento simulado de decisão judicial.
9. Precedente desta Corte reconhece a ilegalidade de conduta idêntica do mesmo Município em casos similares (ex.: AI nº 8038095-45.2023.8.05.0000).
10. O restabelecimento do vencimento base não configura acréscimo indevido, mas sim recomposição da situação jurídica anterior da servidora, nos exatos termos da decisão judicial anteriormente proferida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando o restabelecimento do vencimento base da apelante no valor pago até fevereiro/2023 (R$1.991,51), com as repercussões legais e correção das parcelas vencidas conforme índices legais.
12. Tese de julgamento: A redução do vencimento base de servidor do magistério municipal com a finalidade de simular o pagamento de gratificação anteriormente suprimida afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos e configura descumprimento de decisão judicial, sendo o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 correspondente ao vencimento base, nos termos da ADI nº 4167. (TJ-BA - APL: 8000148-93.2023.8.05.0084, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2025)
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que denegou ordem mandamental para restabelecimento do salário-base no valor de R$ 4.314,92 e pagamento de reajustes previstos na Lei Federal nº 11.738/2008.
2. A recorrente alegou que a redução do salário-base ocorreu após reimplantação de vantagens suprimidas anteriormente, o que seria ilegal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a redução do salário-base, sem alteração da remuneração global, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos; e
(ii) determinar se há descumprimento do piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.
III. Razões de decidir
4. O entendimento consolidado pelo STF e STJ é de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível alterações na composição remuneratória desde que preservado o valor nominal global da remuneração, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
5. Considerando que não houve a diminuição do valor global da remuneração da servidora, não há que se falar em ilegalidade do ato que reduziu o seu salário-base, quando da reinclusão das vantagens anteriormente suprimidas.
6. No entanto, restou demonstrado que o salário-base da recorrente está inferior ao piso nacional do magistério vigente para 2023, violando o art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 e o art. 206, VIII, da CF/1988.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
“1. A redução do salário-base de servidor público, sem alteração do valor nominal global da remuneração, não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. É direito do servidor público do magistério perceber vencimento básico igual ou superior ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27/04/2011; STJ, AgInt no REsp 1.459.921/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 20/05/2024. (TJ-BA - APL: 8000163-62.2023.8.05.0084, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2025)
Sendo assim, ao reduzir o vencimento base da apelante e utilizar essa redução para simular o pagamento da gratificação de mudança de nível, a administração municipal violou direito líquido e certo do servidor, justificando a concessão da segurança pleiteada.
Por fim, tratando-se de ação mandamental, é certo que os efeitos financeiros decorrentes da condenação devem retroagir, apenas, até a data da impetração, por obediência às Súmulas 269 e 271, do STF:
Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
É oportuno acrescentar que, no dia 09/12/2021, houve a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, a qual passou a prever um novo regime para o pagamento dos precatórios da Fazenda Pública, in verbis:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
A partir de então, denota-se do texto constitucional que a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.
Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para fim de reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada, a fim de assegurar o direito do apelante à percepção do salário-base no valor do Piso Nacional do Magistério vigente, proporcional à sua jornada de trabalho, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal n.º 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração.
A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da EC n.º 113/21.
Ausente arbitramento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 25, da Lei n.º 12.016/09 e verbetes das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator