PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000922-18.2021.8.05.0077 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: VALDIR SANTOS FARIAS |
| Advogado(s): ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
Vistos.
Passo à análise das pretensões recursais.
I. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL
A defesa sustenta a ocorrência de nulidade absoluta no julgamento, em razão da atuação de Fábio Barbosa da Cunha, simultaneamente, como testemunha de acusação e, supostamente, como assistente de acusação no mesmo processo, o que violaria o devido processo legal e a paridade de armas.
Alega que a irregularidade foi arguida previamente à sessão do Tribunal do Júri, mediante petição protocolada nos autos, na qual se requereram providências para afastar o risco processual representado pela presença de Fábio Barbosa da Cunha no plenário, sob o argumento de que este mantinha inimizade notória com o Apelante, com histórico de ameaças e animosidade declarada.
Nesse contexto, conforme documento ID 79325304, o réu requereu a realização de seu interrogatório por videoconferência ou, alternativamente, sua dispensa do plenário, alegando risco à sua integridade física.
A preliminar, no entanto, não merece acolhimento.
Conforme se extrai dos autos, Fábio Barbosa da Cunha foi arrolado como testemunha de acusação na denúncia apresentada pelo Ministério Público em 13/01/2022 (ID 41513635), tendo sido inquirido na fase de instrução e, posteriormente, novamente incluído como testemunha de plenário.
Em 09/07/2024, Fábio Barbosa da Cunha apresentou petição nos autos (ID 79324863), nos seguintes termos:
“FABIO BARBOSA DA CUNHA, devidamente qualificado, por conduto dos seus advogados subscritores, vem, perante Vossa Excelência, requerer habilitação nos autos. Pede deferimento.”
A referida petição, como se vê, é genérica e não especifica a qualidade processual pretendida, tampouco apresenta fundamentação jurídica que permita identificar a natureza do pedido, conforme exige o art. 268 do Código de Processo Penal.
No caso em apreço, não consta dos autos pedido formal de habilitação como assistente de acusação, tampouco há demonstração de legitimidade ativa para o exercício dessa função, uma vez que Fábio Barbosa da Cunha não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 31 do CPP (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima).
Em razão dessa ausência de especificidade e de legitimidade, não houve manifestação do juízo ou do Ministério Público sobre o requerimento, tampouco foi proferida decisão de deferimento.
Mesmo que se considerasse a intenção de atuar como assistente de acusação, Fábio Barbosa da Cunha não praticou nenhum ato nessa condição. Sua participação no feito restringiu-se exclusivamente à de testemunha, tanto na fase de instrução quanto em plenário.
Além disso, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto à defesa decorrente da sua oitiva.
A existência de inimizade entre testemunha e réu não constitui, por si só, causa de impedimento, podendo, no máximo, justificar contradita — providência da qual não há registro nos autos.
Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo efetivo, nos moldes do princípio consagrado pas de nullité sans grief. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a nulidade não pode ser presumida, sendo imprescindível a comprovação de dano concreto à parte.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 268 DO CPP. ASSISTENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo, o qual não pode ser presumido.” (STJ – AgRg no HC 531009/AC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 02/03/2021)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHA COMPROMISSADA. MERA IRREGULARIDADE. EIVA NÃO CONFIGURADA. O artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que 'toda pessoa poderá ser testemunha', sendo que o artigo 208 do mesmo diploma normativo ressalva que 'não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206'. Inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento do pai da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo ao magistrado, na primeira etapa do procedimento do júri, e ao conselho de sentença, quando do julgamento do acusado em plenário, aferir o valor probatório das declarações por ele prestadas. Doutrina. Precedente. O simples fato de o pai do ofendido haver prestado compromisso quando ouvido em juízo na fase do judicium accusatione configura mera irregularidade que não tem o condão de macular o seu testemunho, tampouco a ação penal, tratando-se de formalidade que, ao invés de prejudicar a ré, como vislumbrado na irresignação, objetiva esclarecer o depoente quanto ao seu dever de dizer a verdade. Precedente. […]" (RHC n. 100.002/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.)
Por fim, observa-se que a suposta nulidade não foi suscitada no momento processual oportuno.
Conforme consta na ata de julgamento (ID 79325313), a defesa não se manifestou no pregão das partes, como exige o art. 571, V, do Código de Processo Penal, o que configura preclusão.
Diante da ausência de requerimento válido, da inexistência de legitimidade legal, da não ocorrência de prática de atos como assistente, da não verificação de prejuízo comprovado e, por fim, da preclusão temporal, conclui-se que não há nulidade a ser reconhecida.
Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada.
II. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
O Sentenciado se insurge contra a decisão dos jurados que o condenaram pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.
Requer a anulação do julgamento, sob o argumento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas constantes nos autos, sustentando que agiu em legítima defesa.
Com efeito, é oportuno ressaltar que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Tribunal do Júri submetem ao órgão jurisdicional revisor apenas as matérias expressamente indicadas nas razões recursais, nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe:
"O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição."
Ademais, é relevante destacar que o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal de 1988 reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.
Assim, caso os jurados acolham uma das versões apresentadas em plenário por uma das partes, respaldada pelas provas constantes nos autos, a decisão não poderá ser cassada, sob pena de violação ao referido dispositivo constitucional.
Nesse sentido, a jurisprudência nacional é vasta, conforme demonstra o julgado a seguir:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MERCENÁRIO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORA DA PAGA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAR A QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO I DO § 2.º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE INCOMUNICABILIDADE COM O MANDANTE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. (...) 2. Constatado pelo Tribunal local a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, não se configura hipótese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos e, por certo, deve-se manter o quanto decidido pelo Tribunal Popular, não havendo como se infirmar a existência de versões antagônicas nos autos sem o reexame fático probatório, inviável em habeas corpus, e sem afronta à soberania dos veredictos. 3.Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.” (STJ – HC 447390 SC 2018/0097577-2. Brasília (DF), 23 de abril de 2019 – Data do Julgamento).
No mesmo sentido, no âmbito da legislação infraconstitucional, observa-se que a nova redação do artigo 483 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 11.689/2008, conferiu ao ordenamento processual interpretação clara quanto à obrigatoriedade de observância de uma ordem específica na formulação e leitura dos quesitos.
O referido dispositivo estabelece a seguinte sequência: “I - materialidade do fato; II - a autoria ou participação; III - se o acusado deve ser absolvido; IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.”
Assim, pela redação do referido dispositivo legal, verifica-se que o legislador ratificou a supremacia constitucional das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, conferindo aos julgadores leigos — sempre guiados pelo conjunto probatório produzido, cumpre destacar — a liberdade de consciência e a soberania para absolver o acusado, ainda que tenham, em momento anterior, reconhecido a materialidade e a autoria delitivas.
Desse modo, pode-se afirmar que o legislador autorizou os jurados a absolver o réu até mesmo por um ato de clemência.
Ocorre que, embora o ordenamento jurídico atribua autonomia à decisão dos jurados para analisar e julgar os fatos em crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, o legislador previu uma exceção à regra.
Conforme dispõe o § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal, é permitido, excepcionalmente, que o órgão jurisdicional revisor determine a realização de novo julgamento, caso verifique manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas constantes nos autos.
Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento do AgRg no HC 482056/SP, que “O art. 563, inciso III, alínea “d”, do CPP deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo”, vide Informativo nº 752/STJ.
Logo, existindo o mínimo lastro probatório capaz de subsidiar a adesão do corpo de jurados a uma das teses sustentadas em plenário, a respectiva decisão deve ser mantida, em respeito à íntima convicção do Conselho de Sentença e à soberania dos veredictos.
Tal exceção deve ser interpretada restritivamente, sob pena de se tolher a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri.
Assim, não basta que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença destoe do entendimento que o órgão recursal extrairia do conjunto probatório. É necessário que a decisão não encontre nenhum respaldo na prova produzida. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO AMPARADO APENAS EM DELAÇÃO DE CORRÉU. 1. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 2. Hipótese em que o acórdão impugnado manteve a condenação pelo Tribunal do Júri, a qual se baseou em uma das duas versões presentes nos autos . Embora ambas tenham origem em delações de corréu, decidiu-se que a mais crível é aquela que corroborava a tese acusatória e foi prestada em juízo, sem que fosse, ainda, o único elemento de prova, existindo, no mínimo, mais um dado relevante: o conteúdo de testemunha ouvida em juízo. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 752942 PR 2022/0200258-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023)
Na hipótese sub judice, analisados os elementos de prova encartados neste feito criminal, constata-se que a exceção à regra prevista pelo legislador ordinário não restou configurada, uma vez que há, nos autos, elementos probatórios idôneos capazes de respaldar a tese acolhida pelos jurados para condenar o ora Apelante.
No caso concreto, o conjunto probatório efetivamente sustenta a tese acusatória.
A confissão do próprio Apelante quanto à autoria, associada ao laudo necroscópico que comprova a materialidade delitiva e ao depoimento das testemunhas que narram a dinâmica dos fatos, constitui base probatória sólida e suficiente para respaldar o veredicto popular.
A prova da materialidade delitiva resta lastreada no laudo de exame de necropsia que revelou que a vítima foi atingida por 31 disparos de arma de fogo, evidenciando a intensidade da violência empregada.
A autoria do crime também ficou demonstrada, inclusive pela confissão qualificada do Apelante, que afirmou ter efetuado os disparos contra a vítima, sustentando, no entanto, que assim teria agido em legítima defesa.
Quanto à dinâmica dos fatos, a denúncia descreve que no dia 15 de junho de 2021, nas imediações do "Quiosque de Agui", a vítima estacionou próximo ao estabelecimento, dirigiu-se ao local e cumprimentou a todos, inclusive o denunciado, mantendo com este breve diálogo.
O apelante estava portando duas armas de fogo veladas na cintura - uma pistola calibre 380 marca Glock e um revólver calibre 38 marca Taurus - que não foram percebidas pela vítima.
De maneira repentina, o denunciado levantou-se da cadeira e passou a efetuar diversos disparos contra a vítima, impossibilitando qualquer reação defensiva. Após esgotar as munições de ambas as armas, rapidamente as recarregou e voltou a atirar na vítima.
O próprio apelante, em seu interrogatório judicial, declarou: "Há muito tempo vinha sendo coagido por André. Quando estava em um lugar, André chegava e mostrava à arma. Efetuou os disparos contra André. Estava sendo ameaçado constantemente por André. No momento André estava armado e tentou colocar a mão na cintura. 'Ele veio à minha procura'. Não se recorda de ele ter saído correndo. A arma de André não foi apreendida e não sabe o porquê. Estava desesperado, porque André propagava ser o 'dono da cidade'."
Embora sustente que a vítima o teria ameaçado e estivesse armada, a alegação de legítima defesa não encontra respaldo no conjunto probatório.
Primeiro, porque a quantidade excessiva de disparos - trinta e um - demonstra manifesta desproporcionalidade em eventual reação defensiva.
Segundo, porque o fato de o apelante ter recarregado as duas armas após esgotar as munições, dando continuidade aos disparos contra a vítima já caída, reforça o excesso na conduta, absolutamente incompatível com a moderação exigida para configuração da excludente de ilicitude.
É cediço que a legítima defesa ocorre quando o agente age moderadamente para escudar-se de agressão atual ou iminente, o que aqui não se verifica diante da desproporcionalidade da reação.
Não é demais lembrar que as provas acerca da excludente de ilicitude devem ser produzidas pela defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
O Conselho de Sentença, após análise de todo o conjunto probatório em contraditório pleno, rejeitou a tese de legítima defesa e acolheu a versão acusatória, em decisão que encontra respaldo nas provas produzidas.
Não se trata, portanto, de julgamento manifestamente contrário ao acervo probatório, mas de escolha legítima entre as teses apresentadas, que deve ser preservada em respeito à soberania dos veredictos. Nesse sentido:
"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A AMPARAR A TESE ACUSATÓRIA. I. Irresignado com o édito condenatório, a defesa sustentou a tese de que o julgamento teria se mostrado contrário à prova dos autos. É cediço que, somente em caso de total desencontro entre a prova dos autos e a decisão dos jurados, pode-se anular o julgamento popular com base no art. 593, III, "d", do CPP. Ou seja, se houver o mínimo lastro probatório a amparar a decisão do Júri, não se proclama qualquer nulidade, devendo-se preservar a soberania dos veredictos. II. Perlustrando os fólios em apreço, conclui-se que, in casu, apresentadas as teses do órgão acusador e da defesa, optaram os jurados pela vertente que consideraram mais verossímil, a saber, a versão acusatória dos fatos, havendo embasamento para o decisum no acervo probatório. Ademais, adite-se que os juízes leigos possuem a prerrogativa de julgar conforme a sua consciência, inclusive, sem precisar expor qualquer razão de decidir. (...) Dessa forma, não há que se falar em nulidade do julgamento por contrariedade às provas produzidas, uma vez existente mínimo lastro para a acolhida da tese acusatória. (...) V. Apelo conhecido e improvido." (TJ-BA - APL: 05144795020188050080, Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 20/05/2021)(g. n.)
Portanto, não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos.
III. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA
O apelante requer o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, argumentando que foi a própria vítima quem se dirigiu ao apelante e iniciou uma discussão acalorada em ambiente público, o que afastaria o elemento surpresa ou qualquer recurso que impossibilitasse a defesa.
Essa pretensão, também, não merece provimento.
A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima caracteriza-se pela utilização de meios que reduzem ou anulam a possibilidade de reação defensiva do ofendido, colocando-o em situação de vulnerabilidade diante do agressor.
Não é necessário que a vítima esteja completamente desprevenida ou desarmada, bastando que tenha sido colocada em situação que reduza suas possibilidades de defesa.
No presente caso, como apurado durante a instrução processual e reconhecido pelo Conselho de Sentença, a conduta homicida foi executada de forma a dificultar a defesa da vítima.
O apelante portava duas armas de fogo veladas em sua cintura, imperceptíveis à vítima, que foi surpreendida pela ação repentina e violenta.
Após breve diálogo, o réu levantou-se subitamente e passou a efetuar diversos disparos, impossibilitando qualquer reação defensiva por parte da vítima, que apenas tentou correr.
Mais grave ainda, após esgotar as munições de ambas as armas, o apelante procedeu ao recarregamento e continuou a disparar contra a vítima, evidenciando claramente a utilização de recurso que dificultou sua defesa.
O fato de ter havido diálogo prévio não afasta a qualificadora, uma vez que a ação homicida foi executada de forma súbita, com emprego de duas armas veladas, caracterizando inequivocamente o recurso que impossibilitou a defesa.
Importa destacar que os jurados, no legítimo exercício de sua soberania constitucional, reconheceram a qualificadora após examinar o conjunto probatório, não sendo possível, em sede recursal, afastar tal conclusão sem que haja manifesta contradição em relação às provas dos autos — o que, evidentemente, não se verifica no presente caso.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA E SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JÚRI . ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP, RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE . APOIO EM VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS. ESCOLHA DE UMA DAS TESES VIÁVEIS E APRESENTADAS NA SESSÃO PLENÁRIA. RESPEITO À SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença prolatada com fundamento nas provas dos autos, que demonstram a certeza da autoria e materialidade delitivas, com acolhimento pelo Tribunal do Júri da tese do cometimento do crime de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP) não pode ser modificada, em razão da inexistência de antagonismo entre prova e decisão. 2. Não há falar em afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, quando o conjunto probatório de forma clara e segura demonstra a sua existência. Estando a decisão do Júri amparada em elementos razoáveis de prova, o reconhecimento das qualificadores deve ser mantido, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. "Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (STJ. REsp 1829600/DF, Rel . Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17-12-2019)” (TJ-BA - Apelação: 05651878920148050001, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 23/02/2024)(g. n.)
Portanto, não merece acolhimento o pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo ser mantida a condenação nos termos reconhecidos pelo Conselho de Sentença.
IV. DOSIMETRIA DA PENA
Não há irresignação específica quanto à dosimetria da pena aplicada.
O juízo sentenciante observou adequadamente o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal.
Na primeira fase, estabeleceu a pena-base em treze anos e seis meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade em razão da extrema gravidade do modus operandi, considerando que a vítima foi atingida por trinta e um disparos de arma de fogo, demonstrando desnecessária crueldade na execução do crime.
Na segunda fase, aplicou a atenuante da confissão espontânea, respeitando o limite estabelecido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da confissão.
Na terceira fase, não existindo causas de aumento ou diminuição de pena, fixou a pena definitiva em doze anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A dosimetria está em perfeita conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não comportando modificação.
V. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
Por fim, o Apelante requer o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.
Ao tratar do tema, o juízo sentenciante consignou:
"Considerando a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), com interpretação conforme a Constituição do art. 492 do CPP, determino a execução imediata da pena aplicada, com expedição imediata do mandado de prisão."
O pedido não merece acolhimento.
A possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), no qual se firmou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada."
Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a soberania constitucional do Tribunal do Júri justifica tratamento diferenciado em relação aos demais órgãos jurisdicionais, uma vez que "o Júri não é apenas um órgão do Poder Judiciário, mas uma instituição fundamental da democracia brasileira, com soberania constitucionalmente assegurada" (Voto do Min. Luís Roberto Barroso).
Na ocasião, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492, I, "e", do CPP, afastando o limite mínimo de 15 anos para a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos.
É de se ter em conta que o tema em comento possui repercussão geral, o que faz cair por terra a pretensão veiculada no recurso.
Nesse contexto, a execução provisória da pena, após condenação pelo Tribunal do Júri, prescinde da análise dos requisitos da prisão preventiva, sendo decorrência direta da soberania dos veredictos, garantida constitucionalmente.
Tal entendimento tem sido aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. […] 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri.”(AgRg no HC n. 788126/SC, Relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, Relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 27/9/2024)."(g.n.)
A execução provisória imediata passou a configurar a regra geral nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, cabendo ao magistrado, apenas em situações excepcionais, como a existência de nulidade processual ou evidente injustiça na condenação, fundamentar expressamente eventual suspensão da medida executiva — o que não se verifica in casu.
Portanto, não se trata de prisão cautelar disfarçada, mas de cumprimento provisório de sentença penal condenatória proferida por órgão dotado de soberania constitucional.
Cabe salientar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido, como o apelante participou da sessão de julgamento por videoconferência, até o presente momento não há confirmação de que ele tenha sido efetivamente preso.
Assim, mantenho a execução imediata da pena imposta pelo D. Juízo a quo, com consequente decretação da prisão do Apelante.
VI. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, mantendo-se íntegra a sentença condenatória proferida.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO
SUBSTITUTO DE 2.º GRAU – RELATOR