PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700639-81.2021.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DO VALOR SUBTRAÍDO (R$ 1.440,00 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) E DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INCOMPATIBILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO COM QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA (SÚMULA 511/STJ). DOSIMETRIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. PENA ADEQUADA E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o apelante à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo específico ou aplicação do princípio da insignificância.
Alternativamente, desclassificação para furto simples ou furto privilegiado. Subsidiariamente, reconhecimento da confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal.
III – RAZÕES DE DECIDIR
A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, apreensão dos bens, depoimentos firmes e coerentes das testemunhas e confissão do réu na fase policial.
O dolo específico está evidenciado pela conduta de ocultação dos bens na mochila pessoal, revelando animus furandi.
O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor subtraído supera um salário-mínimo e a conduta apresenta elevada reprovabilidade em razão do abuso de confiança.
A qualificadora do abuso de confiança encontra-se caracterizada, sendo incabível a aplicação do furto privilegiado, por se tratar de circunstância de natureza subjetiva (Súmula 511/STJ).
A dosimetria observou os parâmetros legais: pena-base no mínimo, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem possibilidade de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, em consonância com os arts. 44 e 59 do CP.
IV – DISPOSITIVO E TESE
Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida integralmente, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0700639-81.2021.8.05.0080, da Comarca de FEIRA DE SANTANA/BA, em que figuram como Apelante JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS e como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto da Relatora.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 16 de Outubro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700639-81.2021.8.05.0080 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | |
| APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS | |
| Advogado(s): | |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Advogado(s): |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, irresignado com a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 03 de março de 2021, por volta das 23h50min, o acusado furtou, com abuso de confiança empregatícia, cerca de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) em medicamentos pertencentes à empresa "ALIANÇA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS", onde trabalhava como auxiliar de depósito.
Os fatos apurados demonstram que o preposto da empresa foi surpreendido com uma movimentação estranha por parte do funcionário ora acusado, quando capturou pelas câmeras de segurança interna o denunciado ingressando no vestiário da empresa com uma caixa de papelão e, ao sair e retornar ao seu posto de trabalho, já não se encontrava com ela. Diante do flagrante, o funcionário acionou a Polícia Militar que, chegando ao local, encaminhou-se ao vestiário na companhia do acusado, que apontou sua mochila onde, de fato, foram encontradas 12 (doze) caixas do medicamento Dorflex, contendo 300 (trezentos) comprimidos cada caixa, totalizando o valor de R$ 1.440,00.
O acusado foi preso em flagrante e posto em liberdade em 05.03.2021. O Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas o réu não foi localizado para sua formalização, sendo posteriormente oferecida a denúncia.
A sentença condenatória fixou a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Nas razões recursais, a Defesa pugna, preliminarmente, pela absolvição do apelante com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, alegando manifesta insuficiência probatória, ausência de prova visual do delito e fragilidade da prova testemunhal. Alternativamente, requer a absolvição por atipicidade da conduta, seja pela ausência de dolo específico, seja pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para furto privilegiado (art. 155, §2º do CP) ou furto simples, por ausência dos requisitos da qualificadora. Por fim, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com efetiva redução da pena abaixo do mínimo legal (ID 88081445).
Em contrarrazões, o Ministério Público a quo manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, sustentando que a materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório produzido em juízo, estando configurada a qualificadora do abuso de confiança. Refuta as teses de aplicação do princípio da insignificância e de atipicidade da conduta, bem como a possibilidade de desclassificação ou aplicação do furto privilegiado (ID 88081455).
A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, destacando que as provas orais colhidas em juízo, aliadas à confissão do acusado na fase policial, compõem arcabouço probatório suficiente para lastrear a condenação (ID 89297187).
É o Relatório.
Salvador/BA, 18 de setembro de 2025.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700639-81.2021.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| VOTO |
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Do exame dos autos, percebe-se que o Defensor Público foi intimado da sentença condenatória em 13/07/2025, sendo o recurso interposto no mesmo dia, dentro do prazo legal de oito dias.
Diante da configuração dos demais pressupostos recursais, tem-se que o recurso deve ser admitido.
2. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
Compulsando cuidadosamente os autos, observa-se que a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório produzido nos autos.
A materialidade do delito encontra amparo no auto de prisão em flagrante (fls. 02/03, ID 88079703), auto de exibição e apreensão das 12 caixas de medicamento Dorflex (fl. 13, ID 88079703) e na prova oral coligida sob o crivo do contraditório.
Extrai-se dos autos que o preposto da empresa vítima, William Oliveira Mendes, em depoimento judicial firme e coerente, narrou que:
"a direção observou essa movimentação estranha e fez contato para que fosse realizado o monitoramento por meio das câmeras de segurança e realmente foi constatada a movimentação fora do comum; que diante desses fatos acionaram a polícia; que a guarnição chegou nas dependências da empresa e os policiais, acompanhados do próprio Antônio, se dirigiram até o vestiário, onde identificaram a mochila com as medicações, todas de um mesmo produto 'Dorflex'; que se recorda que foram 12 caixas de medicamento".
As testemunhas foram uníssonas ao confirmar os fatos.
O policial militar Franklin Miranda dos Santos declarou que:
"foram acionados pelo CICOM para comparecerem em uma empresa, pois o gerente percebeu pelas câmeras de monitoramento a movimentação suspeita de um funcionário e acionou a polícia; que chegando no local realizaram uma busca na mochila do indivíduo indicado; que a mochila estava no vestiário da empresa, onde foram encontrados os medicamentos; que, na ocasião, o indivíduo confessou o crime".
De igual modo, o policial militar Valdir Soares Brito Júnior relatou que:
“questionaram ao funcionário suspeito se ele possuía algum armário e ele indicou, no vestiário, o local onde estava sua mochila; que solicitaram que ele abrisse, quando confirmaram que dentro da mochila estavam os medicamentos furtados".
Ademais, o próprio acusado confessou a prática delitiva na fase policial, afirmando que:
"quando trabalhava carregando pedidos, ao retornar para o depósito com 12 (doze) caixas do remédio 'Dorflex', cada uma contendo 300 (trezentos) comprimidos passou pela sua cabeça colocar dentro da sua mochila".
A alegação defensiva de ausência das imagens das câmeras de segurança não tem o condão de invalidar o conjunto probatório. Como é cediço, a prova penal não é tarifada, sendo suficiente a prova testemunhal clara e precisa, corroborada pelos demais elementos dos autos, incluindo a confissão do próprio acusado.
Nesse sentido, colaciona-se julgado do STJ:
"O Magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permitem-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente" (STJ - AgRg no HC n. 830.611/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5/9/2023).
Assim, impossível a absolvição por ausência de provas.
3. DA TIPICIDADE DA CONDUTA
A tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico também não procede.
Verifica-se que o animus furandi restou inequivocamente demonstrado pela dinâmica dos fatos pois o Apelante, aproveitando-se de sua função de auxiliar de depósito, removeu os medicamentos do estoque, transportou-os de forma oculta (dentro de uma caixa de papelão) até o vestiário e os escondeu no interior de sua mochila pessoal.
A ocultação da res furtiva em sua mochila evidencia, de forma cristalina, a inversão da posse e a intenção de retirar os bens da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima para se assenhorar deles. A conduta foi planejada, pois o réu desviou-se do seu setor de trabalho, levou uma caixa até o vestiário, ocultou o objeto em sua mochila.
O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período, independentemente de recuperação posterior, conforme a teoria da apprehensio adotada pacificamente pelos Tribunais Superiores.
4. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Também não merece acolhimento a tese de aplicação do princípio da insignificância. O valor subtraído, R$ 1.440,00, não pode ser considerado ínfimo ou insignificante, sendo superior a um salário-mínimo à época dos fatos (03 de março de 2021).
Mais relevante, contudo, é a elevada reprovabilidade do comportamento do agente. O crime foi cometido com abuso de confiança, circunstância que denota maior ousadia e deslealdade, afastando a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, requisitos indispensáveis para aplicação do referido princípio.
Nessa direção, o entendimento do STJ:
"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da qualificadora denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.304.544/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.). grifos nossos
5. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA
A qualificadora do abuso de confiança está cabalmente configurada nos autos.
O Apelante José Antônio dos Santos exercia função de auxiliar de depósito na empresa ALIANÇA FARMA, com acesso direto ao setor de logística, onde são armazenados os medicamentos.
Assim, a empresa confiava ao réu o manuseio dos bens em ambiente interno, fora do alcance do público externo.
Diante dessa posição de confiança foi permitida ao réu, de forma não ostensiva, remover as 12 caixas de medicamentos do estoque e levá-las até o vestiário, onde foram ocultadas em sua mochila.
A qualificadora do abuso de confiança não se restringe a cargos de chefia ou direção, bastando a existência de vínculo que facilite o acesso aos bens e reduza a vigilância por parte do ofendido. O réu atuava no setor logístico da empresa, local de acesso restrito onde ficava armazenado o estoque de produtos.
6. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO
Não se vislumbra a possibilidade de aplicação do furto privilegiado, uma vez que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento do privilégio é incompatível com as qualificadoras de natureza subjetiva, como é o caso do abuso de confiança.
Conforme a Súmula 511 do STJ:
"É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva".
Sendo a qualificadora do abuso de confiança de natureza subjetiva, é incabível a aplicação simultânea do privilégio.
7. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA
A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada.
Na primeira fase, à míngua de elementos concretos que justifiquem exasperação, e considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na segunda fase, a Magistrada sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, porém deixou de valorá-la, amparada na Súmula 231 do STJ, a qual tem firme entendimento jurisprudencial no sentido de que:
"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
Com efeito, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a pena-base e intermediária não podem ser fixadas em quantidade inferior ao mínimo legal previsto para o tipo penal, o que afrontaria o disposto no art. 59, II do CP, devendo ser respeitado o princípio da legalidade.
Por fim, a matéria em debate já foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597270/RS, com efeitos decorrentes da aplicação do regime de repercussão geral na questão de ordem, assegurando às instâncias do Poder Judiciário aplicá-la em processos similares, cuja exegese não abala o teor dos arts. 65 e 68, caput, ambos do CP, tampouco o princípio da individualização da pena.
Observe-se:
"AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (RE 597270 RG-QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458)". (grifo nosso).
Dessa forma, descabido o pleito defensivo, verifica-se ter a Magistrada de primeiro grau decidido a questão acertadamente.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição.
O regime inicial aberto foi corretamente fixado, considerando a pena aplicada inferior a 4 anos, a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis.
A substituição por penas restritivas de direitos atendeu aos requisitos do art. 44 do Código Penal, devendo ser mantida.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, mantendo integralmente a sentença condenatória.
É como voto.
Salvador/BA, 18 de setembro de 2025.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora