PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DECLARAÇÕES DA VITIMA SOBREVIVENTE NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS POR PROVA JUDICIALIZADA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto por João Vitor Barbosa Porto contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, em relação aos fatos que vitimaram Gleidson Gomes da Silva e Mariana de Aguiar Bandeira. A defesa sustenta violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de indícios suficientes de autoria, existência de álibi, manifesta improcedência das qualificadoras e ausência de justa causa quanto aos crimes conexos, requerendo absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia, afastamento das qualificadoras e dos crimes conexos. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a decisão de pronúncia; (ii) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é inválido e se a pronúncia teria violado o art. 155 do Código de Processo Penal; (iii) saber se o álibi apresentado pela defesa e as alegações de manifesta improcedência das qualificadoras autorizam a absolvição sumária, a impronúncia ou o decote do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iv) saber se há justa causa para a manutenção dos crimes conexos na competência do Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. No caso, a materialidade do homicídio está comprovada pelos laudos de exame pericial de local de crime e de necropsia, que atestaram a morte de Gleidson Gomes da Silva em decorrência de feridas transfixantes cranioencefálica e torácica provocadas por seis disparos de arma de fogo calibre 9mm.

4. Os indícios de autoria encontram suporte nas declarações da vítima sobrevivente, que reconheceu os acusados de forma espontânea e convicta, e no depoimento judicial da autoridade policial responsável pelas investigações, que corroborou a dinâmica dos fatos e a atuação articulada do grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas e crimes violentos na localidade. A prova não permaneceu isolada na fase inquisitorial, afastando a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

5. A intimidação que dificulta a colheita direta de depoimentos presenciais em juízo legitima, de forma excepcional, a consideração dos elementos inquisitoriais documentados e corroborados pelo testemunho dos agentes estatais que atuaram diretamente nas investigações, resguardando a competência constitucional do Tribunal do Júri para a valoração aprofundada das provas.

6. O reconhecimento fotográfico foi realizado com firmeza, mediante registro audiovisual, após apresentação de fotografias de indivíduos com características assemelhadas, tendo sua regularidade sido ratificada pela autoridade policial em juízo. Não constitui fonte probatória exclusiva, encontrando respaldo em outros elementos produzidos sob o contraditório judicial.

7. O álibi apresentado pela defesa, baseado no depoimento de testemunha que afirmou ter visto o recorrente em sua residência no período dos fatos, não autoriza a absolvição sumária, pois esta pressupõe comprovação categórica de que o acusado não praticou a infração. A existência de versões contrapostas ou de dúvida sobre os fatos deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

8. As qualificadoras somente podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas da prova dos autos. No caso, há suporte probatório para o motivo torpe, relacionado à retaliação e à imposição violenta de controle territorial do comércio de drogas na localidade, e para o recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da narrativa de emboscada e de ataque armado e inesperado em via pública.

9. Os crimes conexos de tráfico de drogas, roubo majorado e associação criminosa armada são atraídos para a competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Admitida a acusação quanto ao crime doloso contra a vida, a apreciação aprofundada da justa causa e do mérito dos delitos conexos compete ao Conselho de Sentença, inexistindo, na hipótese, manifesta e absoluta inexistência de tipicidade primária.

10. Preenchidos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses previstas nos arts. 414 e 415 do mesmo diploma, impõe-se a manutenção integral da decisão de pronúncia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia.

Tese de julgamento: “1. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das versões contrapostas e das teses defensivas relativas à autoria. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não afasta a pronúncia quando corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório judicial. 3. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas da prova dos autos. 4. Os crimes conexos ao delito doloso contra a vida são atraídos pela competência do Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença sua apreciação, salvo manifesta e absoluta inexistência de tipicidade primária.”

DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; art. 93, IX; Código Penal, arts. 69, 107, I, 121, § 2º, I e IV, 157, § 2º, II e § 2º-A, I, e 288, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código de Processo Penal, arts. 69, 78, I, 155, 226, 413, 414 e 415.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no HC nº 511801/SE; STJ, REsp nº 1.723.140/SP; STJ, AgRg no AREsp nº 2.272.948/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.04.2023; STJ, RHC nº 119.158/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.706.139/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.050.648/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.02.2024; TJBA, RSE nº 0304741-52.2013.8.05.0256, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, Primeira Câmara Criminal, j. 10.02.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 8002828-54.2024.8.05.0201, em que figura como Recorrente JOÃO VITOR BARBOSA PORTO e como Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOÃO VITOR BARBOSA PORTO (ID 108475016), contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções da Comarca de Porto Seguro (ID 108475011, reiterada no ID 108475012), que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e art. 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, em relação aos fatos que vitimaram Gleidson Gomes da Silva e Mariana de Aguiar Bandeira.

Na mesma decisão de pronúncia, o magistrado de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do corréu Davisson Sampaio dos Santos, em decorrência de seu falecimento, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal (ID 108475011).

Narra a denúncia que, no dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 8h, em via pública, na Rua Principal da Aldeia Xandó, Distrito de Caraíva, Município de Porto Seguro/BA, os acusados, em comunhão de ações e desígnios e com animus necandi, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima Gleidson Gomes da Silva, causando-lhe lesões corporais que resultaram em sua morte.

Segundo a exordial acusatória, a vítima sobrevivente Mariana de Aguiar Bandeira consumia bebida alcoólica em uma padaria na entrada de Xandó e abordou o correu Davisson ("Alongado") propondo a troca de microdoses de LSD por cocaína. Após aceitarem a negociação e se dirigirem à varanda do estabelecimento, os agentes, ao visualizarem a quantidade de entorpecentes em posse de Mariana, passaram a ameaçá-la e agredi-la fisicamente, juntamente com o ora recorrente João Vitor ("Rato" ou "Ratinho") e um terceiro indivíduo não identificado, subtraindo seu aparelho celular e os entorpecentes, sob a presunção de que ela comercializava drogas na área sem autorização da associação criminosa atuante na localidade.

Consta, outrossim, que Mariana conseguiu fugir e encontrou seu amigo Gleidson Gomes da Silva em via pública. No local, foram alcançados pelos acusados, os quais chegaram a bordo de motocicletas bradando expressões intimidatórias ("a casa caiu"), vindo a atingir fatalmente Gleidson com disparos de arma de fogo enquanto este tentava correr.

Recebida a denúncia em 30 de abril de 2024 (ID 108474587), o réu João Vitor, ora recorrente, foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por meio de patronos constituídos (IDs 108474600 e 108474599).

Durante a instrução criminal, procedeu-se à oitiva da testemunha de acusação, a autoridade policial Delegado de Polícia Civil Laerte Eduardo Neto (ID 108474860), e das testemunhas arroladas pela defesa, Islane Lopes dos Santos, Bianca de Souza Coelho, Hérica de Jesus Lacerda e Zenilton de Passos Silva dos Santos (ID 108474963). O Ministério Público desistiu da inquirição da vítima sobrevivente diante da impossibilidade de sua localização, o que foi homologado pelo Juízo (ID 108474963).

Após a juntada das alegações finais em memoriais escritos pelas partes (IDs 108475007 e 108475010), adveio a decisão de pronúncia (ID 108475011).

Em suas razões recursais (ID 108475016), o recorrente sustenta: (a) afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, afirmando que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial; (b) nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal; (c) ausência de indícios suficientes de autoria e comprovação de álibi idôneo não infirmado pela acusação; (d) manifesta improcedência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima; e (e) ausência de justa causa quanto aos crimes conexos (tráfico de drogas, roubo majorado e associação criminosa armada). Ao final, pugna pela absolvição sumária ou, subsidiariamente, pela impronúncia, pelo decote das qualificadoras e pelo afastamento dos crimes conexos.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 108475021), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em sede de juízo de retratação, a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 108475022).

Distribuídos os autos nesta instância recursal, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 111518087), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso em sentido estrito.

É o relatório.

Salvador/BA, 9 de setembro de 2026.

 Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos nos arts. 581, inciso IV, e 586 do Código de Processo Penal, razão pela qual dele se conhece (ID 108475018).

De início, registra-se que a pronúncia, decisão interlocutória mista não terminativa, é um mero juízo de prelibação, por meio do qual o magistrado reconhece a admissibilidade do ius accusationis, quando houver prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal¹).

Também em preâmbulo, é oportuno anotar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A sentença de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. E, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa).” (STJ. AgRg no HC 511801 / SE).

Ainda segundo entendimento da Corte Superior, “Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença, por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz presidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final.” (REsp 1723140 / SP).

Deste modo, afirma-se que a Pronúncia deve equalizar a imperiosa necessidade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, CF) com a proibição do excesso de linguagem, que poderia repercutir na formação do convencimento do Conselho de Sentença, cuja soberania possui lastro Constitucional (Art. 5º, XXXVIII, CF).

Feitas essas considerações e seguindo ao mérito recursal, verifica-se que a materialidade do crime de homicídio qualificado restou cabalmente demonstrada pelo Laudo de Exame Pericial de Local de Crime nº 2024 24 PC 000394-01 (ID 108474586, fls. 8-13) e pelo Laudo de Exame de Necropsia nº 2024 24 PM 000384-01 (ID 108474586, fls. 14-15), os quais confirmam que a vítima Gleidson Gomes da Silva faleceu em decorrência de feridas transfixantes cranioencefálica e torácica provocadas por seis disparos de arma de fogo calibre 9mm.

Os indícios da autoria, por sua vez, emergem da prova oral produzida no decorrer da instrução, especialmente das declarações da vítima sobrevivente Mariana de Aguiar Bandeira, gravadas em meio audiovisual ainda no atendimento médico de urgência, oportunidade em que descreveu a atuação conjunta do grupo criminoso que a abordou, espancou e subtraiu seus pertences, culminando na perseguição e na execução fatal de Gleidson em plena via pública. A vítima procedeu ao reconhecimento dos acusados de maneira espontânea e convicta (ID 108474586, fls. 43-48 e 54-59). Confira-se as declarações prestadas na fase inquisitorial:

Que é usuária de drogas e estava consumindo bebida alcoólica na Padaria sito na entrada do Xandó, esclarece que estava de posse de uma cartela de LSD com 15 micro doses, adquiridas no réveillon do Festival Universo Paralelo, na praia de Pratigi, município de Ituberá; que estava curtindo e perguntou a uma pessoa do sexo masculino, o qual depois foi identificado pela alcunha de ALONGADO, se o mesmo tinha interesse em realizar uma troca de duas micro doses de LSD por um pino de cocaína; Que a depoente é usuária de drogas e usa cocaína com frequência e em razão disto, tem o costume de perguntar as pessoas se estas possuem cocaína para realizar a troca; QUE a pessoa de ALONGADO aceitou realizar a troca e ambos se levantaram em direção a varanda da Padaria em um local mais reservado e ao ver que a depoente possuía uma cartela de LSD, achou que esta era traficante e estaria vendendo drogas na região; QUE ALONGADO estava acompanhado de dois homens e todos estavam armados; QUE ALONGADO ameaçou a depoente juntamente com os dois homens, levando o celular, a cartela de LSD da depoente uma pequena porção de haxixe; QUE a depoente passou a ser agredida/torturada por ALONGADO e dois homens; QUE a depoente começou a gritar por socorro, no entanto não obteve ajuda; QUE a depoente saiu correndo para tentar fugir, momento em que se encontrou no meio da rua com GLEIDSON; QUE a depoente conhece a pessoa de GLEIDSON GOMES DA SILVA há cerca de 15 anos, e se encontrou com o mesmo por volta das 07:30, na Avenida principal no povoado de Xandó, Distrito de Caraíva, quando estava fugindo de ALONGADO e mais dois indivíduos; QUE ao encontrar com GLEIDSON o mesmo perguntou "meu amor, o que aconteceu com você?; QUE a partir desse momento chegaram três motocicletas onde estavam ALONGADO e os outros dois indivíduos; QUE ALONGADO disse que "a casa caiu, a casa caiu"; QUE GLEIDSON ficou em choque e começou a correr, momento em ALONGADO começou a atirar em direção a GLEIDSON; QUE depoente começou a gritar por socorro mas ninguém apareceu; QUE após atirar em GLEIDSON, ALONGADO os outros dois indivíduos fugiram do local; QUE a depoente saiu correndo em direção a praia, ensanguentada e ferida, onde encontrou alguns conhecidos e pediu ajuda; QUE a depoente entrou em uma casa aleatória, tomou um banho, conseguiu R$20,00( e atravessou o rio, sentido Nova Caraíva; QUE a depoente subiu o morro e ficou por cerca de 5h, onde recebeu ajuda de populares que acionaram a ambulância, onde a depoente foi transferida para a UPA de Trancoso (ID 442179888, p. 42).

Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, esse elemento de prova não permaneceu isolado na fase administrativa, mas corroborado pelo depoimento prestado, sob o crivo do contraditório, pelo Delegado de Polícia Civil Laerte Eduardo Neto (ID 108474860). A autoridade policial, que presidiu as investigações, detalhou em juízo a dinâmica da ação, a atuação articulada dos acusados na perseguição às vítimas a bordo de motocicletas e a contextualização do réu como integrante do grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas e crimes violentos na localidade de Caraíva e Aldeia Xandó (ID 108475011).

Me recordo dos acusados sim Senhor, são velhos conhecidos da Polícia (…) Recebemos um informe de manhã de uma situação envolvendo um morto, que soubemos ser o Gleidson, posteriormente soubemos também de uma mulher envolvida na mesma situação, que ela estaria viva e que tinha sido socorrida na UPA de Trancoso, (...) e, prontamente a vítima reconheceu dois dos algozes da situação, que seriam o ALONGADO e o RATO, que seria o João Vítor, que são pessoas conhecidas no nosso meio, que têm vários pedidos de prisão decretados pela Justiça e a vítima foi muito enfática no reconhecimento (…) os dois a gente sabe que são envolvidos com o tráfico de drogas na Aldeia Xandó, um tráfico de Drogas que vêm crescendo muito, sabemos que têm fuzil na região (…) Os dois são envolvidos em uma organização criminosa chamada ANJOS DA MORTE (ADM) lideradas pelo Wiliam do Santos Guimarães o ”GORDURA”, ALONGADO é um membro integrante muito forte dessa organização com vários crimes contra a vida perpetrados na região, o JOÃO VITOR é o tesoureiro da organização ele faz a contabilidade da droga (,,,) A moça estava em uma vendinha na Aldeia Xandó, quando ela quis trocar (…) ela ofereceu para trocar com o ALONGADO aqueles micropontos de LSD por cocaína, ela queria trocar eram dois micropontos por um pino de cocaína, ou o contrário, não me lembro, mas era uma troca de drogas, uma permuta de drogas. Aí quando ela tirou a quantidade de micropontos que ela tinha, acho que quinze, o ALONGADO ficou estarrecido, porque ela estava com uma quantidade grande, como se fosse uma traficante, então ela seria uma concorrente do tráfico no local, e aí eles não querem concorrência no local e prontamente passaram a espancar ela, a partir daí se deu essa situação, ela foi agredida e o amigo dela o Gleidson foi morto por conta dessa desavença (…) agrediram ela e em seguida pegaram a moto para efetuar os disparos em plena via pública lá da Aldeia Xandó, de manhã, umas 10, horas da manhã, coisas que eles são acostumados a fazer no meio da rua, na frente de todo mundo (…) ALONGADO foi o que disparou, ela não chega a falar que o JOÃO VITOR atirou, foi o ALONGADO que atirou e a terceira pessoa que ela não conseguiu identificar (…) nós mostramos várias fotos a ela reconheceu prontamente esses rapazes aí (…) Não sei informar se Mariana já conhecia os acusados (…) a reação dela é uma reação muito espontânea e muito “é esse, é esse, é esse”, muito forte, muito convicta, na minha humilde opinião é uma reação bem espontânea (…)” Reconhece os dois na tela com certeza...

Releva ponderar que, em hipóteses de delitos perpetrados no contexto de atuação de organização criminosa armada e controle territorial por facção, a intimidação ambiental e o fundado temor de represálias imposto à comunidade e às vítimas justificam a adequada ponderação do rigor probatório na fase do iudicium accusationis. A intimidação que dificulta a colheita direta de depoimentos presenciais em juízo legitima a consideração dos elementos inquisitoriais documentados e corroborados pelo testemunho dos agentes estatais que atuaram diretamente nas investigações, resguardando a competência constitucional do Tribunal do Júri para a valoração aprofundada das provas.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DO DENUNCIADO. CRIME ENVOLVENDO CONFLITO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.

2. Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a condenação. É que o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP (AREsp 1940381/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021).Precedentes.

3. No presente caso, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo dos envolvidos. A testemunha velada nº 01, em sessão plenária, registrou ter recebido ameaças pela sua condição; o genitor da vítima informou que uma senhora lhe relatou que seu filho viu o momento da execução, mas que não o permitiu testemunhar, acrescentando que várias pessoas no local foram agredidas para não prestarem testemunho; a genitora do ofendido esclareceu que várias pessoas presenciaram o delito, tendo sido algumas ameaçadas no bairro a não prestar depoimento, e outras agredidas.

4. Conforme observado nos esclarecimentos testemunhais, a autoria do crime foi indicada por diversos populares, que não prestaram depoimento devido ao medo de represálias. Essas informações foram comunicadas ao primeiro policial que chegou à cena do crime e aos pais da vítima. Como é de conhecimento geral, em crimes envolvendo conflitos com o tráfico de drogas, o receio de represálias dificulta a obtenção de informações de possíveis testemunhas oculares, algo confirmado pelos depoimentos das testemunhas veladas e pelas contundentes declarações dos pais da vítima.

5. Portanto, embora a jurisprudência desta Corte Superior considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, excepcionalmente, o presente caso, devido à sua especificidade, merece um distinguishing. Extrai-se dos autos que a comunidade teme os recorrentes, visto que eles estão envolvidos com o tráfico de drogas, com atuação habitual na região, razão pela qual as pessoas que presenciaram o crime não se dispuseram a testemunhar perante as autoridades policiais e judiciais.

6. Agravo regimental não provido.

(STJ. AgRg no REsp n. 2.192.889/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)

Quanto ao reconhecimento fotográfico, verifica-se que o ato de identificação foi realizado com firmeza pela vítima, sendo gravado em meio audiovisual, após apresentação de fotografias de indivíduos com características assemelhadas, tendo a autoridade policial ratificado integralmente a regularidade das diligências em depoimento judicial.

Não é demais lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade dos elementos de identificação quando não constituem fonte probatória exclusiva e encontram sólido respaldo no conjunto probatório produzido em juízo, inexistindo nulidade apta a elidir a admissibilidade da acusação:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe d e 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Hipótese em que a autoria delitiva para a pronúncia não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Existindo prova produzida sob o crivo do contraditório judicial para respaldar a pronúncia, reforçada por elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, ausente violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.272.948/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)

No que tange ao álibi sustentado pelo recorrente, consubstanciado no depoimento da testemunha defensiva Islane Lopes dos Santos, a qual declarou ter visto o acusado em sua moradia no período matutino da data dos fatos (ID 108475010), tal elemento não autoriza a absolvição sumária, cuja concessão pressupõe comprovação categórica e extreme de dúvidas de que o réu não praticou a infração (art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal). Veja-se:

(…) eu tinha marcado com a esposa de Joao Vitor uma unha pra fazer, ai ela não tava respondendo, ai fui lá, bati na porta, ela desceu, abriu a porta, ai eu vi o Joao Vitor entrando no banheiro; eu disse a ela que não ia poder fazer a unha em gel; ele foi ao banheiro e depois subiu, não moro próximo da casa dele; eu sei que a esposa dele faz unha e sei que ele fazia lotação; não frequento a casa dele; eu já vi ele em praia, apenas, só via ele com a filha e com a esposa; nunca ouvi falar do envolvimento dele com algo ilícito (…) - Depoimento de Islane em Juízo.

De mais a mais, a existência de versões contrapostas ou dúvida quanto a veracidade dos fatos deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sob pena de indevida usurpação de sua competência constitucional.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual assentou a soberania do Tribunal Popular na apreciação de versões conflitantes:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Apelação criminal interposta contra decisão de pronúncia que submeteu a acusada G. F. B. da S. a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado em desfavor da vítima M.O.S. - Fato relevante: No dia 31 de maio de 2023, por volta das 21h45min, em frente ao condomínio Santana Tower I, situado na Av. Francisco Fraga Maia, Feira de Santana/Bahia, a denunciada, em comunhão de esforços com terceiro ainda não identificado, teria praticado homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Segundo a denúncia, a acusada desconfiou que a vítima havia subtraído uma joia sua (cordão de ouro) após festa privada realizada entre ambos e R.N.S.B., razão pela qual armou emboscada juntamente com terceira pessoa, chamando a vítima para conversar e surpreendendo-a com a chegada de indivíduo em motocicleta que efetuou disparos de arma de fogo. - Circunstâncias agravantes: Após o fato, foram publicadas mídias nas redes sociais em que a denunciada exibe revólver e profere ameaças, afirmando que a vítima "foi só o primeiro" e que "todos que me fizeram mal vão pagar". - Decisão de primeira instância: O magistrado de piso pronunciou a acusada, entendendo presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria delitiva e prova da materialidade do crime de homicídio qualificado que justifiquem a manutenção da decisão de pronúncia e consequente submissão da acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, ou se, ao contrário, deveria ser acolhido o pedido de despronúncia formulado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: - Natureza jurídica da decisão de pronúncia: A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, de caráter processual, e não juízo de mérito sobre a culpabilidade do acusado. Reserva-se a apreciação e decisão definitiva acerca do fato criminoso ao Tribunal do Júri, juízo constitucional e competente para os processos por crimes contra a vida. - Standard probatório na fase de pronúncia: Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia, que indica ao magistrado que, havendo dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade, deve remeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural constitucionalmente recomendado, em lugar de absolver como faria em feito comum. - Suficiência dos indícios de autoria: Os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado fazem-se aparentes pela prova documental produzida e pelos depoimentos acostados aos autos, mormente as declarações das testemunhas arroladas na exordial acusatória. Existem robustos indícios de que a Recorrente praticou a conduta delitiva que lhe foi imputada na denúncia. - Materialidade delitiva comprovada: A materialidade do delito encontra-se provada e evidente pelos elementos probatórios constantes dos autos, demonstrando a ocorrência do crime de homicídio qualificado. - Inadmissibilidade da despronúncia: Somente diante de prova inequívoca da inocência é que não se admite a submissão da matéria à análise e debate pelo Tribunal Popular. No caso em exame, não se verifica tal situação, sendo adequada a submissão da acusada ao júri popular. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso conhecido e desprovido. Manutenção integral da decisão de pronúncia em face de seus bem fundamentados fundamentos. - Tese de julgamento: "A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicando-se o princípio in dubio pro societate quando presentes elementos probatórios que não permitam a despronúncia por prova inequívoca da inocência." - Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º; CPP, arts. 408, 413, 414 e 416. - Jurisprudência relevante citada: Conforme doutrina de Guilherme de Souza Nucci sobre o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia (Código de Processo Penal Comentado, 11ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 804). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito nº. 8005061-96.2024.8.05.0080, da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana-BA, sendo Recorrente, GABRIELA FERNANDES BAPTISTA DA SILVA e Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 8005061-96.2024.8.05.0080,Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO,Publicado em: 10/09/2025 )

Quanto ao pleito subsidiário de decote das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, a pretensão recursal igualmente desmerece acolhimento.

Como se sabe, a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia reveste-se de caráter excepcionalíssimo, sendo admitida apenas quando a circunstância for manifestamente improcedente ou completamente dissociada da prova dos autos.

Na hipótese em exame, o motivo torpe encontra respaldo nos indícios de que o crime foi motivado por retaliação e imposição violenta de controle territorial do comércio de drogas na Aldeia Xandó, após a suposição de que a vítima sobrevivente comercializava entorpecentes concorrentes.

O depoimento judicial da autoridade policial foi esclarecedor nesse ponto:

quando ela tirou a quantidade de micropontos que ela tinha, acho que quinze, o ALONGADO ficou estarrecido, porque ela estava com uma quantidade grande, como se fosse uma traficante, então ela seria uma concorrente do tráfico no local, e aí eles não querem concorrência no local e prontamente passaram a espancar ela, a partir daí se deu essa situação, ela foi agredido e o amigo dela o Gleidson foi morto por conta dessa desavença (…) - extraído da sentença.

Já o recurso que dificultou a defesa da vítima ampara-se no relato fático de que Gleidson foi emboscado e surpreendido em via pública por grupo armado a bordo de motocicletas, sofrendo disparos inopinados sem oportunidade de esboçar reação eficaz. Confira-se:

quando estava fugindo de ALONGADO e mais dois indivíduos; QUE ao encontrar com GLEIDSON o mesmo perguntou "meu amor, o que aconteceu com você?; QUE a partir desse momento chegaram três motocicletas onde estavam ALONGADO e os outros dois indivíduos; QUE ALONGADO disse que "a casa caiu, a casa caiu"; QUE GLEIDSON ficou em choque e começou a correr, momento em ALONGADO começou a atirar em direção a GLEIDSON – Declarações da ofendida na fase inquisitorial.

Neste ponto, vale lembrar que, para o Superior Tribunal de Justiça, “As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem completamente destituídas de amparo nos autos. Veda-se a valoração das provas, com o fim de afastar imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de usurpação da competência do juiz natural da causa para o pleno exame dos fatos, qual seja, o Tribunal do Júri.” (RHC 119158/PI. Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Data do Julgamento: 05/05/2020).

A propósito, precedente recente:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por indícios de infração ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, e reconhecendo a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se as qualificadoras constantes na pronúncia poderiam ser afastadas por esta Corte, considerando os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e o princípio da competência do Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem apontou indícios suficientes de que o crime teria sido cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, qualificadora que, conforme jurisprudência pacificada, não pode ser excluída na fase de pronúncia, salvo se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando forem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a análise detalhada do mérito da causa. 5. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, e a Súmula 83/STJ afasta a admissibilidade de recursos que contrariem jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. 6. A decisão agravada, ao manter a pronúncia, está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a competência do Tribunal do Júri e a exclusão de qualificadoras, sendo desnecessária sua reconsideração. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é possível apenas quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. 3. A Súmula 83/STJ afasta a admissibilidade de recursos que contrariem jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.458.578/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30.09.2024; STJ, AgRg no HC 893.318/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.04.2024. (AgRg no AREsp n. 2.706.139/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)

Em idêntica diretriz, pronunciou-se esta Corte de Justiça:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 28 de maio de 2013, consistentes em ataque à vítima mediante arremesso de blocos de cimento e múltiplos golpes de faca, resultando em óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria aptos a justificar a manutenção da decisão de pronúncia; e (ii) estabelecer se é possível o afastamento das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, fundado na comprovação da materialidade e na existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. A materialidade delitiva resta comprovada pelos laudos periciais, especialmente pelo exame de necrópsia, que atesta que a morte decorreu de lesões causadas por instrumento perfurocortante e traumatismos na cabeça. 5. Os indícios de autoria encontram suporte na confissão do recorrente na fase inquisitorial e nos depoimentos de policiais civis que relataram a admissão da prática delitiva e a motivação relacionada a desavenças anteriores com a vítima. 6. A análise aprofundada das teses defensivas relativas à autoria demanda incursão no conjunto fático-probatório, providência reservada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 7. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas das provas dos autos. 8. Há suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, considerando a forma de execução do delito, caracterizada por ataque surpresa e emprego reiterado de violência. 9. A exclusão das qualificadoras nesta fase configuraria indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se confundindo com juízo definitivo de condenação. 2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, sob pena de violação à competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 413, 414 e 415; CP, art. 121, § 2º, incisos III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 893.141/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, HC nº 856.830/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.948.352/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.11.2021; TJBA, RSE nº 0501711-88.2016.8.05.0201, Rel. Des. Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal, j. 02.10.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 0304741-52.2013.8.05.0256, em que figura, como Recorrente, FERNANDO LOPES DA SILVA, e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, permanecendo inalterada a decisão de pronúncia vergastada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA PRESIDENTE/RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS08 ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0304741-52.2013.8.05.0256,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 11/02/2026 )

Por fim, no que concerne ao pedido de reconhecimento de ausência de justa causa quanto aos crimes conexos (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 288, parágrafo único, do Código Penal), impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau.

O Código de Processo Penal disciplina de modo expresso a atração da competência pela conexão em face do Tribunal do Júri:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; (Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Admitida a acusação quanto ao crime doloso contra a vida, a apreciação do mérito e da justa causa em profundidade dos crimes conexos é transferida ao Conselho de Sentença, não cabendo ao juiz togado ou ao Tribunal de Justiça, nesta fase preliminar, absolvê-lo sumariamente ou impronunciá-lo dos delitos satélites, salvo manifesta e absoluta inexistência de tipicidade primária, o que não ocorre na espécie.

A esse respeito, assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA PROVER RECURSO ESPECIAL COM FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. I - É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em exame, o Tribunal de origem aplicou o princípio da consunção, para afastar o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do CTB) da apreciação do Conselho de Sentença (fls. 768/771). III - Dissonante, portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás com a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça. Precedentes. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para conhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia . (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.050.648/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

Desse modo, estando preenchidos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses dos arts. 414 e 415 do mesmo diploma, a manutenção da decisão de pronúncia em todos os seus termos é medida impositiva.

O presente voto está alinhado ao entendimento da Douta Procuradoria de Justiça, conforme Parecer lavrado pela Eminente Procuradora Lícia Maria de Oliveira:

(…) Em suas razões recursais, alega a defesa, que a determinação de pronúncia proferida na sentença recorrida, se deu exclusivamente em indícios obtidos na fase inquisitória, e que não há indícios de autoria. No entanto, esta tese não se sustenta, visto que o conjunto probatório foi bem formado até instrução processual, tendo ainda como confirmação, o vídeo de depoimento da vítima sobrevivente, ouvida logo após o ocorrido, em atendimento médico. (…)

Quanto à impugnação ao reconhecimento fotográfico, melhor sorte não socorre a defesa. A vítima sobrevivente identificou com clareza os autores por meio de fotografias, em procedimento gravado e anexado aos autos, sem qualquer irregularidade apta a contaminá-lo, ao contrário do que sustenta a defesa. Em outro giro, sustenta a defesa a existência de álibi que confirmaria a presença do recorrente em local diverso ao do crime, mas, como bem pontuado pelo Parquet em sede de Contrarrazões, não cabe na fase de pronúncia a resolução de divergências probatórias, mas sim a aferição do mínimo de prova que enseje a submissão do denunciado ao júri popular.

No que concerne à alegada insuficiência do depoimento policial, tampouco assiste razão à defesa. O depoimento prestado pela autoridade policial foi validamente considerado, porquanto detém amplo conhecimento acerca dos fatos investigados, por ter presidido a investigação. Inexistindo qualquer elemento apto a infirmar sua credibilidade, o depoimento policial é admitido como prova.
No mais, não se olvide que, na análise da decisão de pronúncia, como a que se faz no vertente recurso, deve-se partir de uma regra fundamental, prevista no art. 413, caput, do Código de Processo Penal. (…) Desta norma só pode o julgador afastar-se nas excepcionalíssimas hipóteses em que não haja prova da materialidade delitiva ou indícios suficientes de autoria, ou, ainda, quando presentes provas irrefutáveis acerca da ocorrência de uma das situações listadas no art. 415 do Estatuto Processual Penal. Toda a normativa, como se sabe, visa preservar a competência do Tribunal do Júri, que é o juízo constitucionalmente designado para apreciar os crimes dolosos contra a vida. Com efeito, na decisão de pronúncia, o magistrado sumariante nada mais exerce do que um mero juízo de admissibilidade da acusação, evitando- se que se leve ao Conselho de Sentença uma imputação desprovida de lastro probatório ou jurídico. Diante desse cenário, e em homenagem aos princípios da soberania dos veredictos e da competência do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, não merece acolhida o pleito de exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Com efeito, o motivo torpe encontra amparo no contexto de disputa por ponto de tráfico consignado na pronúncia, ID 108475011, ao passo que o recurso que dificultou a defesa da vítima decorre da emboscada perpetrada por grupo armado, elementos que, longe de manifestamente improcedentes, contam com lastro nos autos. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente se admite quando manifestamente improcedente ou destituída de qualquer amparo probatório, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a decisão vergastada deve ser mantida incólume, quanto ao ponto em apreço. Por fim, pugna a defesa, ainda de forma subsidiária, pelo reconhecimento da ausência de justa causa quanto aos crimes conexos, quais sejam, o roubo majorado, o tráfico de drogas e a associação criminosa armada; A pretensão, contudo, não prospera. Os delitos conexos ao crime doloso contra a vida são atraídos para a competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, e a decisão de pronúncia consignou expressamente o lastro probatório que os ampara, ID 108475011, notadamente o reconhecimento levado a efeito pela vítima sobrevivente, os laudos periciais e o depoimento da autoridade policial responsável pela investigação. Presente o suporte probatório mínimo, descabe, nesta fase de mera admissibilidade da acusação, o exame aprofundado das teses defensivas, reservado ao Conselho de Sentença. Opina-se, pois, pela manutenção da pronúncia também quanto aos crimes conexos. CONCLUSÃO Ante o exposto, opina-se pelo CONHECIMENTO e pelo IMPROVIMENTO do recurso interposto por JOÃO VITOR BARBOSA PORTO, com a MANUTENÇÃO INTEGRAL da decisão de pronúncia. - ID. 111518087.

                        CONCLUSÃO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça (ID 111518087), CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto por João Vitor Barbosa Porto, mantendo integralmente a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro.

Des. Nilson Castelo Branco

1 Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.