PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001433-95.2024.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY |
| APELADO: CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA |
| Advogado(s): SIDNEI DOS SANTOS |
Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise das razões recursais.
Em suma, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por servidor público aposentado da polícia militar, em razão de má gestão do saldo do PIS-PASEP, referente ao período de 1982 a 1988, afirmando que, ao tentar levantar o valor de sua conta, fora surpreendido com a informação de saldo zerado.
Preliminarmente, o apelante suscita a inépcia da inicial por não comprovação de falha na prestação de serviço (causa de pedir).
A respeito disso, o art. 330, §1º, do CPC, determina as causas de inépcia da inicial, elencando entre seus requisitos a falta de pedido ou causa de pedir, indeterminação do pleito e incoerência dos fatos.
Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora identificou a causa de pedir referente a má gestão do saldo do PIS-PASEP, durante o período de 1982 a 1988, pelo banco acionado, responsável por sua administração. Por isso, pleiteia a restituição dos valores sacados indevidamente da conta e revisão adequada com incidência da correção monetária e juros, de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor e Banco Central.
Dessa forma, a referida preliminar não merece acolhida, porquanto a inicial cumpre todos os requisitos previstos em lei.
Em seguida, alega o apelante ser parte ilegítima no caso, haja vista não possuir poderes para atuar como gestor do fundo PIS/PASEP, indicando a União Federal como responsável por sua administração.
Com efeito, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.
Para tanto, o art. 10 do Decreto 4.751/2003 previa que cabia ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, além de creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
O Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019, o qual, por sua vez, não alterou, significativamente, as disposições então em vigor. Nos termos do art. 12 do Decreto 9.978/2019:
Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:
I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970;
II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;
III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto;
IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e
V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto.
Nesse contexto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em ação judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo.
No entanto, recentemente, o STJ adequou seu posicionamento, no julgamento do Recurso Especial n. 1.895.936 – TO (Tema n. 1.150 dos repetitivos), entendendo que a situação é distinta quando a discussão versar sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Para esses casos, firmou-se a tese de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, conforme se destaca:
“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
Nestes termos, a tese firmada é aplicável ao caso, considerando a evidente semelhança entre as causas, pois também nesta demanda se discute a má gestão dos recursos do saldo do PIS/PASEP pelo banco, por saques indevidos e inaplicabilidade de índices de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável.
Portanto, evidente a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil para responder no polo passivo deste feito.
Por outro lado, o apelante ainda suscita a ausência de danos materiais, pois afirma que não podem ser presumidos. Sucede que, conforme documentos acostados aos autos (ID 72854578 e 72854579), é possível observar que foram realizados descontos na conta do PIS/PASEP (ID 72854578 – Págs. 1, 3, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17) que indicam grande perda de valor, sem justificativa plausível pelo Banco responsável, sobre quem recai o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Nesse sentido, tendo o Banco comprovado que a parte autora levantou o valor de R$2.013,08 a título de saldo do PIS/PASEP (ID 72854600), acertou a sentença ao determinar que o apelante indenize a parte autora pelos danos materiais sofridos, decorrentes dos saques e desfalques indevidos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.
Em relação aos juros de mora, verifica-se que a irresignação do apelante foi atendida no dispositivo sentencial, ao determinar sua incidência a partir do ato citatório, conforme art. 405 do Código Civil.
Diante desse contexto, a sentença não merece reforma.
Conclusão.
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Em favor do apelado, majoro a condenação do apelante quanto aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para o percentual de 11% sobre o valor atualizado da condenação.
Salvador/BA, 30 de dezembro de 2024.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator