PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR DESCONTOS CONSIGNADOS. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, na qual foi deferido parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, apenas para autorizar desconto de 90% sobre as custas iniciais e o parcelamento do valor remanescente em três parcelas. A parte agravante sustenta ser idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária no valor bruto de R$ 2.832,93 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), percebendo renda líquida de R$ 1.567,56 (mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) após descontos consignados, o que inviabilizaria o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Requereu a concessão integral do benefício.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência financeira e da documentação apresentada nos autos, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir 

3. A gratuidade da justiça é assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, da CF/1988) e regulamentada pelo Código de Processo Civil, que, em seu art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

4. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o indeferimento do benefício exige a existência de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, facultando-se ao magistrado determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos.

5. A documentação acostada demonstra que a parte agravante percebe renda bruta mensal de R$ 2.832,93 a título de pensão por morte, sendo o valor substancialmente reduzido por descontos consignados, resultando em renda líquida de R$ 1.567,56, quantia compatível com a alegada hipossuficiência.

6. Não há elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira apta a afastar a presunção legal, sendo certo que, conforme o art. 99, § 4º, do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.

7. Assim, o pagamento das custas processuais mostra-se apto a comprometer o sustento da parte agravante, justificando a concessão integral da gratuidade da justiça.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e conceder à parte agravante a gratuidade da justiça em sua integralidade.

Tese de julgamento: “1. A declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Demonstrada renda líquida modesta e ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência, é devida a concessão integral da gratuidade da justiça.”

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 931, 937, VIII, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: não há.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8054998-87.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante Juvenal de Jesus Brandão e Agravado Banco, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Juvenal de Jesus Brandão, inconformado com a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari/BA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, movida em face do Banco Agiplan S/A, deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:

“Assim, da análise dos documentos apresentados, entendo que seja o caso do deferimento parcial do benefício apenas para desconto no pagamento das custas iniciais, autorizando substancial desconto no valor das custas e o seu recolhimento de forma parcelada. Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o benefício da gratuidade de justiça no que se refere às custas iniciais do processo e autorizo o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90% sobre o valor total.”

Em suas razões recursais (id 90514514), o Agravante sustenta ser pessoa idosa e beneficiário de pensão por morte previdenciária, percebendo mensalmente a importância bruta de R$ 2.832,93 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos).

Aduz que, após a incidência de diversos descontos consignados em sua folha de pagamento , muitos dos quais são objeto de questionamento judicial por suposta fraude em Reserva de Margem Consignável (RMC), o valor líquido efetivamente recebido é de apenas R$ 1.567,56 (mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Afirma que tal montante é insuficiente para prover o sustento próprio e de sua família, especialmente considerando o elevado custo de vida e as despesas inerentes à sua condição de pessoa idosa, como alimentação e medicamentos.

Argumenta que a decisão de piso, ao conceder apenas o abatimento parcial de 90% das custas, ainda impõe um ônus financeiro que inviabiliza o seu acesso à prestação jurisdicional, ferindo garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como as disposições dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar o cancelamento da distribuição do feito originário e, no mérito, requer o provimento do agravo para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça de forma integral.

Por meio da decisão de id 90978523, esta Relatoria deferiu a tutela antecipada recursal para conceder o efeito suspensivo pleiteado, reconhecendo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, dada a compatibilidade da renda líquida demonstrada com o estado de hipossuficiência jurídica.

Devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões, conforme atesta a certidão de decurso de prazo constante no id 99333557.

Com este relatório, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observado o não cabimento de sustentação oral pelos advogados das partes (art. 937, VIII, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Discute-se, neste recurso, a concessão da gratuidade da justiça assegurada pela Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 1.060/50 e, mais recentemente, pelo Código de Processo Civil de 2015, a pessoa física que afirme não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família.

Milita em favor da Agravante a presunção de necessidade a que se referia o art. 4º da Lei nº 1.060/1950, regra mantida no atual CPC:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Sabe-se, ainda, que o benefício da gratuidade se destina a assegurar a todos o acesso à Justiça, inclusive àqueles aos quais falece, ainda que momentaneamente, condições de custear o processo sem prejuízo da sua subsistência, não se exigindo a condição de extrema miserabilidade para sua concessão.

Por outro lado, o art. 5º da Constituição Federal já exigia a demonstração do estado de necessidade para a concessão da benesse, restando sedimentado tal posicionamento no atual Código de Processo Civil, que dedica Seção específica ao regramento da matéria, prevendo, em seu art. 99, § 2º, hipótese de afastamento da presunção legal:

“Art. 99. (...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

No caso em pauta, a MM. Magistrada singular, atendendo à legislação aplicável à espécie e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, antes de decidir sobre a benesse pleiteada, oportunizou ao Recorrente a juntada de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira.

Pois bem, o Agravante juntou aos autos da ação originária extratos bancários (id 90516372), histórico de créditos e de empréstimos consignados do INSS (id’s 90516372 e 90516374) e declaração de isenção de imposto de renda (id 90516372, fl. 56), que, analisados pelo MM. Juízo singular, não serviram para a formação do seu convencimento no sentido de autorizar a concessão integral da gratuidade judiciária, concluindo a Julgadora pela concessão parcial da benesse.

Todavia, com a devida vênia, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do histórico de créditos do INSS (id 90516372, fls. 57/58), extrai-se que a parte agravante percebe mensalmente o valor bruto de R$ 2.832,93 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), a título de pensão por morte previdenciária.

Verifica-se, ainda, que referido montante se encontra substancialmente comprometido por múltiplos descontos decorrentes de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC), o que reduz a renda líquida disponível para R$ 1.567,56 (mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Nesse contexto, é possível inferir que se trata de pessoa física de baixa renda, sendo razoável concluir que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer o próprio sustento. Assim, faz jus à gratuidade da justiça, nos exatos termos em que pleiteada.

Não se identifica, ademais, elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira do requerente para fazer frente a tais despesas, sendo certo que, a teor do §4º do art. 99 do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a decisão hostilizada, concedendo ao Agravante a gratuidade da justiça em sua integralidade.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator