PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0009593-90.2003.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| RECORRENTE: ALEXANDRE ROCHA SANTOS | ||
| Advogado(s): | ||
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PARECER DA PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Alexandre Rocha Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, determinando sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão cinge-se a averiguar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade da insurgência da Defesa.
III. Razões de decidir
Preliminar
3. Considerando que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto fora do prazo legal, não se conhece desse recurso.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.
Tese de julgamento: "Não se conhece do Recurso em Sentido Estrito interposto após o término do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 586, caput, do Código de Processo Penal, em virtude de sua manifesta intempestividade".
ACÓRDÃO
Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0009593-90.2003.8.05.0274 da Comarca de Vitória da Conquista/BA, sendo Apelante ALEXANDRE ROCHA SANTOS e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o Recurso em Sentido Estrito interposto.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Não conhecido Por Unanimidade
Salvador, 1 de Outubro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0009593-90.2003.8.05.0274 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | |
| RECORRENTE: ALEXANDRE ROCHA SANTOS | |
| Advogado(s): | |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Advogado(s): |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALEXANDRE ROCHA SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA (id. 112436313), que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri pela imputação de homicídio qualificado em face da vítima Marinaldo da Silva Santos, fato supostamente ocorrido em 29 de março de 2003 (id. 112436313).
Inconformado com a decisão de pronúncia, o acusado interpôs Recurso em Sentido Estrito (id. 112436473). Em suas razões recursais (id. 112436481), a Defensoria Pública arguiu, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por ausência de interrogatório na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, aduzindo cerceamento de defesa sob o argumento de que o réu estava preso em Paraguaçu Paulista/SP e não foi deprecado seu interrogatório nem realizado por videoconferência. Ainda em sede de preliminar, apontou a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação concreta, afirmando inobservância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, em razão do emprego de termos genéricos na apreciação da autoria e das qualificadoras. No mérito recursal, postulou o decote das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, sustentando manifesta improcedência e contrariedade à prova colhida sob o contraditório judicial (id. 112436481).
O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões ao recurso (id. 112436483), manifestando-se pela rejeição das preliminares em razão da preclusão temporal e da ausência de comprovação de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, pugnando, no mérito, pela manutenção integral da pronúncia e pelo desprovimento do apelo (id. 112436483).
Nesta instância colegiada, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Criminal, que opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia hostilizada (id. 112919804).
Os autos vieram, então, conclusos.
É o Relatório.
Salvador/BA, 17 de setembro de 2026.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0009593-90.2003.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| RECORRENTE: ALEXANDRE ROCHA SANTOS | ||
| Advogado(s): | ||
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| VOTO |
I - PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
A lei processual estipula prazo para a interposição de cada um dos recursos. Em se tratando de Recurso em Sentido Estrito, o prazo previsto, conforme o art. 586, caput, do CPP, é de 05 (cinco) dias, contados da ciência inequívoca da sentença.
No caso concreto, constata-se que a decisão de pronúncia foi prolatada em 26/07/2017 (id. 112436313), a Defensoria Pública foi intimada em 27/07/2017 (id. 112436314) e o acusado no dia 22/07/2025 (id. 112436470), enquanto que o recurso em sentido estrito foi interposto no dia 28/08/2025 (id. 112436473), razão pela qual não deve ser conhecido.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o Recurso em Sentido Estrito interposto.
Salvador/BA, 17 de setembro de 2026.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora