DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IDENTIFICADA A PASSAGEM DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 

Caso em análise 

I – De acordo com a denúncia, no dia 15/03/2018, o réu foi abordado pela polícia e em sua posse foram encontradas três trouxinhas de crack. Ao dirigirem-se ao imóvel indicado pelo acusado foram apreendidas mais de 100 (cem) embalagens pequenas do mesmo material, motivo pelo qual o Recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11346/2006) a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. 

Questão em discussão 

A defesa pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa. 

Razões de decidir 

II - Ao Recorrente foi aplicada a pena privativa de liberdade total de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. 

A acusação não apresentou irresignação formal em relação ao veredito hostilizado, resultando no trânsito em julgado do édito condenatório para o Parquet. Nesse cenário, a prescrição regula-se pela sanção fixada na sentença, nos termos do § 1º, do art. 110, do Código Penal, de forma que o prazo prescricional do delito corresponde a 4 (quatro) anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. Ocorre que a denúncia foi recebida em 02/02/2018 e a sentença foi prolatada em 13/01/2025, de modo que, ao longo desse intervalo (mais de 6 anos), não restaram configuradas causas suspensivas do interregno prescricional. Assim, nota-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença (marcos interruptivos do prazo prescricional), passaram-se mais de 4 (quatro) anos, evidenciando-se a prescrição retroativa no caso em apreço. Portanto, por força do art. 107, inciso VI, do CP, declara-se a extinção da punibilidade do Apelante. 

Dispositivo e Tese de julgamento 

V -  Por todo o exposto, na esteira do parecer ministerial, julga-se pelo provimento do recurso interposto pela defesa a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, determinando-se a extinção de sua punibilidade nos termos acima delineados. 

Tese de julgamento: Ultrapassado o interregno de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, é forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa com a consequente extinção da punibilidade do acusado. 

Dispositivos relevantes citados: Arts. 110, § 1º, 109, inciso V e 107, inciso VI todos do Código Penal.

PROVIMENTO DO RECURSO.  

AP Nº 0000405-66.2018.8.05.0074 – DIAS D'ÁVILA/BA.  

RELATOR: ESERVAL ROCHA 

ACÓRDÃO 

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000405-66.2018.8.05.0074 da Comarca de DIAS D'ÁVILA/BA, sendo Apelante CLAUDEMIR DOS SANTOS MATOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e conferir provimento ao recurso interposto, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que integram o presente julgado. 

Sala das Sessões, data registradas na certidão de julgamento.

Presidente 

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

I - O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou CLAUDEMIR DOS SANTOS MATOS, brasileiro, nascido em 01 de setembro de 1992, em Salvador, Bahia, em União estável, filho de Ademir dos Santos Matos e Balbina dos Santos, atividade laboral não comprovada nos autos, portador de RG de n.º 1602257876 (SSP/Ba), CPF não informado, residente na Baixada da URBIS, s/n.º, Dias, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.346/2006. 

De acordo com a denúncia: 

(...) na tarde do dia 15 de março de 2018, por volta das 13 horas, guarnição da Polícia Militar efetuava ronda de rotina pelas ruas do bairro da URBIS quando avistaram Michel Stallone de Almeida por ali caminhando em atitudes suspeitas. Ao ser abordado, com ele foram encontradas 03 (três) pedrinhas de crack Questionado, aduziu que havia adquirido o tóxico com o denunciado indicando a casa deste. Os policiais rumaram para o local indicado onde encontraram o agente. Promovida revista no imóvel, foram apreendidas, no interior de um colchão, 100 (cem) pedras de crack, uma trouxa de cocaína, um tablete de maconha (prensada), além de uma balança, rolo de papel alumínio e dois aparelhos de telefone celular. (...).”  

Na sentença, a ação foi julgada procedente e a conduta do réu foi enquadrada na tipificação mencionada, sendo-lhe imposta a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 333 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. O regime inicial de cumprimento da reprimenda foi estipulado como aberto. 

Irresignado, o réu apelou. Nas razões, em sede preliminar pugna pela gratuidade de justiça. Além disso, pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa, afirmando que ente a data da denúncia e a data da prolação da sentença passaram-se mais de seis anos.  

O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pronunciou-se pelo provimento do recurso defensivo. 

Subindo os autos a esta instância, em parecer lavrado pela Procuradora Lícia Maria de Oliveira, manifestou-se a Douta Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do Recorrente devido à consumação da prescrição retroativa. 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Eserval Rocha 

Relator

Ocorre que a denúncia foi recebida em 02/02/2018 (ID: 77568875) e a sentença foi prolatada em 13/01/2025 (ID: 77568970), de modo que, ao longo desse intervalo (mais de 6 anos), não restaram configuradas causas suspensivas do interregno prescricional. 

Assim, nota-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença (marcos interruptivos do prazo prescricional), passaram-se mais de 4 (quatro) anos, evidenciando-se a prescrição retroativa no caso em apreço. 

Portanto, por força do art. 107, inciso VI, do CP, declara-se a extinção da punibilidade do Apelante. 

CONCLUSÃO 

VI - Por todo o exposto, na esteira do parecer ministerial, julga-se pelo provimento do recurso interposto pela defesa a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, determinando-se a extinção da sua punibilidade do Apelante nos termos acima delineados. 

Sala das Sessões, data registradas na certidão de julgamento.

Presidente

Eserval Rocha

Relator

Procurador(a) de Justiça