PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0061916-08.2009.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): CELSO VEDOLIM TEIXEIRA (OAB:PR9373-A) |
| APELADO: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros |
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Advogado(s): CELSO VEDOLIM TEIXEIRA (OAB:PR9373-A)
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RC01
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar, de um lado, se a sentença merece reforma quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e da nulidade da penhora realizada nos autos da execução fiscal e, de outro, se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do feito.
Inicialmente, quanto à apelação interposta pelo Estado da Bahia, não assiste razão ao recorrente.
Da análise da marcha processual no primeiro grau, verifica-se que, após tentativa infrutífera de constrição patrimonial realizada nos primeiros anos da execução, não houve a prática de atos efetivos voltados à localização do executado ou de bens passíveis de penhora por parte da Fazenda Pública.
Com efeito, observa-se que, após as diligências realizadas até 2011, mencionadas nos autos como última tentativa de bloqueio infrutífera, o processo permaneceu substancialmente sem impulso útil, havendo apenas movimentações formais relacionadas à digitalização dos autos e ciência das partes, conforme petição do Estado da Bahia em id 94344526 (13/08/2019) e manifestação posterior de id 94344526/94344526-pág.1, sem a adoção de medidas eficazes para a localização de bens ou satisfação do crédito.
Somente em 2021 houve nova atuação judicial relevante, quando o juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência de decadência, prescrição direta ou intercorrente e da regularidade do polo passivo da execução, conforme despacho de id 94344537, disponibilizado em 22/06/2021.
Tal lapso temporal de aproximadamente dez anos sem impulso útil do feito, muito superior ao prazo de seis anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição) previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme sistemática fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, evidencia a inércia processual apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal não merece reparos.
Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente e declarar a extinção do crédito tributário, em consonância com a sistemática fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)
No precedente acima transcrito, fixou-se que o espírito do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais consiste em impedir que execuções fiscais permaneçam indefinidamente em tramitação sem a prática de atos efetivos de satisfação do crédito tributário, evitando que processos permaneçam eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou das Procuradorias Fazendárias.
Ainda segundo o referido precedente repetitivo, o termo inicial do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não depende de provocação da Fazenda Pública nem de decisão expressa do magistrado, iniciando-se automaticamente a partir da ciência do ente fazendário acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, ao final do qual poderá o magistrado reconhecer, inclusive de ofício, a prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública.
Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, verifica-se que, após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e de citação válida dos responsáveis, a execução permaneceu paralisada por lapso temporal muito superior aos prazos previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, sem a prática de atos efetivos aptos a impulsionar o feito.
No que se refere à alegação recursal de violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao art. 262 do Código de Processo Civil, também não assiste razão ao apelante.
Sustenta o recorrente que teria havido descumprimento do dever de prestação jurisdicional célere, em razão da suposta omissão do Poder Judiciário no exercício do impulso oficial do processo. Todavia, tal argumento não merece acolhida.Isso porque o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser analisado à luz das circunstâncias concretas do caso, não podendo ser invocado para afastar a incidência da prescrição intercorrente quando verificada a ausência de atos efetivos de impulso útil capazes de promover o regular prosseguimento da execução fiscal.
Embora o processo seja regido pelo princípio do impulso oficial, tal diretriz não afasta o dever do exequente de adotar providências eficazes para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição, especialmente em execuções fiscais, nas quais a Fazenda Pública detém melhores condições de promover diligências voltadas à satisfação do crédito tributário.
Nesse contexto, a mera invocação do art. 262 do Código de Processo Civil não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, sobretudo quando demonstrado nos autos que, após tentativas infrutíferas de localização de bens, não foram adotadas medidas eficazes pelo exequente capazes de interromper o curso do prazo prescricional.
No caso dos autos, verifica-se que o juízo de origem oportunizou a manifestação do Estado acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (id94344552), atendendo, portanto, às exigências procedimentais estabelecidas pela Lei de Execuções Fiscais. Assim, não se constata qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo apelante, tampouco violação ao dever de prestação jurisdicional célere ou ao princípio do impulso oficial do processo, razão pela qual devem ser rejeitadas as alegações de prequestionamento suscitadas no recurso.
No que se refere à apelação interposta pela executada, que pretende a reforma da sentença para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à recorrente.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.046.269/PR, nº 2.050.597/RO e nº 2.076.321/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), fixou a tese de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal em razão da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Veja-se o julgado
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO.
1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, à qual caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada.
3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.
4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré- executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado.
5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980."
6. Solução do caso concreto: o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, objeto deste recurso especial, é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal.
7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido .
8. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.076.321/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.)
Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser analisada à luz não apenas do princípio da sucumbência, previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, mas também do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos processuais aquele que deu causa à instauração da demanda.
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorrente da não localização do executado ou de bens penhoráveis não afasta as premissas que legitimaram o ajuizamento da execução fiscal, notadamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e a inadimplência do devedor.
Assim, ainda que a execução fiscal seja posteriormente extinta por prescrição intercorrente, tal circunstância constitui fato superveniente que não descaracteriza a legitimidade da atuação inicial da Fazenda Pública, não sendo possível imputar ao ente exequente os ônus sucumbenciais.
Nesse contexto, firmou-se a seguinte tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.229: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”
Diante disso, correta a sentença também ao deixar de condenar a executada em honorários advocatícios, devendo ser integralmente mantida.
Posto isso, voto no sentido negar provimento às apelações simultâneas interpostas.
Salvador, Sala das Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator