PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8139903-95.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS |
| Advogado(s): FABIANA CORREA SANT ANNA |
| APELADO: FRANCLIN MOTA LIGER |
| Advogado(s): PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO |
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a existência de falha na prestação do serviço por parte das rés, em razão da demora injustificada e da não realização integral dos reparos.
O julgador de primeiro grau condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, à reparação por perda de uma chance, no montante de R$ 23.000,00, condicionada à devolução do veículo à ré, e ao pagamento de multa cominatória por descumprimento da medida liminar, esta arbitrada em R$ 26.800,00 após moderação do valor inicialmente acumulado. Também determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.
O recurso deve ser parcialmente provido.
Em que pese os argumentos apresentados pela recorrente no que tange à inexistência de falha na prestação do serviço, a sentença examinou detidamente os elementos de prova constantes dos autos, em especial os registros fotográficos, os orçamentos apresentados, bem como o termo da inspeção judicial, realizada em 18 de abril de 2022.
Tais elementos indicam, de forma inequívoca, que o veículo permaneceu por mais de um ano sob os cuidados da oficina parceira da ré, sem que os reparos essenciais fossem concluídos de modo satisfatório.
A vistoria judicial, realizada em 18/04/22, pelo Magistrado primevo, Dr. Moacir Reis Fernandes Filho, ID 79411004, evidenciou diversas falhas ainda presentes, tais como ausência de acabamento plástico, painel danificado, desalinhamento de peças estruturais e vidros automáticos sem funcionamento. Confira-se:
“Durante a inspeção constatou-se o seguinte: (i) ausência de peça plástica (carenagem) na lateral do banco dianteiro do carona; (ii) para-choque não alinhado com o para-lama do lado direito do carro; (iii) ausência de acabamento plástico no prolongamento do câmbio do lado do motorista; (iv) painel abaixo do volante rachado; (v) vidros traseiros automáticos sem funcionamento. ”
Embora a apelante defenda a regularidade dos serviços, quando intimada para apresentar, no ato da inspeção, a comprovação dos serviços realizados e as peças supostamente substituídas, quedou-se inerte.
Diante de tal quadro, a conclusão do juízo de origem quanto à configuração da falha na prestação do serviço se mostra escorreita, não havendo elementos a justificar sua reforma.
Os danos morais restaram devidamente configurados, pois não se confunde com mero dissabor a situação descrita nos autos e vivenciada pela parte autora.
No presente caso, a privação indevida do veículo, por período considerável, aliada à ausência de comunicação eficaz e à conduta protelatória da ré, além da situação de saúde do autor, que dependia do automóvel para sua locomoção, configuram cenário suficientemente lesivo para justificar a reparação extrapatrimonial.
No que concerne ao quantum, é cediço que o arbitramento deve atender à equação de não importar em enriquecimento ilícito da parte requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida):
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98)
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador.
No caso dos autos, verifica-se que o valor fixado pelo Magistrado a quo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para amenizar o sofrimento suportado pela parte requerente e, também, para infligir punição ao apelante, de modo a desestimular a perpetuação da sua política de atuação, com menosprezo ao consumidor. Destarte, deve-se manter o quantum arbitrado.
No que se refere à multa cominatória, observa-se que, embora inicialmente estipulada no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, o juízo de primeiro grau promoveu sua adequada moderação, conforme autorizado pelo art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, fixando-a no montante total de R$ 26.800,00.
A decisão considerou o transcurso do prazo fixado para o cumprimento da liminar, iniciado em 04/03/2021, bem como a verificação, em sede de inspeção judicial, ocorrida em 18/04/2022, de que o veículo ainda apresentava irregularidades
O escopo da multa é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e garantir a efetividade da decisão judicial, não se prestando a compensar diretamente a parte autora.
No caso em tela, não houve demonstração inequívoca de cumprimento integral da medida judicial no prazo assinalado, tampouco houve comprovação de circunstância impeditiva intransponível.
Nesse contexto, não se afigura desproporcional a manutenção do valor arbitrado, que, ao contrário, reflete ponderação adequada entre a necessidade de assegurar o respeito às decisões judiciais e a vedação ao enriquecimento sem causa.
Diverge-se, contudo, da sentença no tocante à condenação imposta a título de perda de uma chance.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para caracterização dessa modalidade de dano material, a demonstração concreta e objetiva de que havia uma chance real e séria de obtenção de vantagem futura, cuja frustração decorreu diretamente da conduta ilícita do réu. O núcleo do instituto reside, portanto, na probabilidade qualificada de sucesso, e não em mera expectativa ou esperança subjetiva.
Tal compreensão está assentada em diversos precedentes do STJ, dos quais se destaca a seguinte ementa:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais com fundamento na perda de uma chance, sob o argumento de que a recusa da agravada em renovar sua matrícula atrasou em um ano a conclusão do curso de enfermagem, retirando-lhe a oportunidade de obter situação futura melhor, como conseguir um emprego e progredir no trabalho.
2. A chamada teoria da perda da chance, de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 4.8.2009).
3. O direito à indenização, nessas circunstâncias, somente existiria diante de situação de real e séria possibilidade de êxito, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o pedido, consoante observado pelas instâncias ordinárias, está baseado em conjecturas, uma vez que o emprego da autora, logo que saísse da faculdade, era evento futuro e incerto.
4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1.364.526/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 05/06/2019).
Volvendo-se ao caso dos autos, a parte autora sustenta que teria perdido a oportunidade de vender o veículo por R$ 23.000,00, em razão das condições em que este se encontrava, apresentando, como prova, mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp com suposto interessado, ID 79410913.
Referidas conversas, todavia, não contêm elementos suficientes para caracterizar proposta formal, tampouco sinal de negócio jurídico efetivamente encaminhado.
Ausente qualquer documentação que indique a existência de proposta contratual, aceite, promessa de compra e venda ou outra manifestação juridicamente vinculante, não se pode considerar configurada a perda de uma chance indenizável, sob pena de se admitir a reparação por dano meramente eventual, sem a necessária verossimilhança.
Ressalte-se que a própria parte ré ofereceu ao autor proposta de indenização baseada na Tabela FIPE, ID 79410907, em valor superior ao da mencionada negociação, a qual foi recusada, circunstância que reforça a ausência de nexo causal entre o inadimplemento e a frustração da suposta venda.
Diante de tais fundamentos, impõe-se a reforma parcial da sentença, para excluir da condenação a indenização por perda de uma chance, mantidos os demais capítulos decisórios.
Conclusão:
Ex positis, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para reformar a sentença exclusivamente quanto à condenação ao pagamento da indenização por perda de uma chance, a qual fica afastada, mantendo-se inalteradas as demais condenações impostas.
Salvador, em de de 2025.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR26