PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002462-30.2021.8.05.0036 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAETITE |
| Advogado(s): |
| APELADO: ISABEL CRISTINA DA SILVA e outros (2) |
| Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA |
MAF 06
Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, bem como dispensado do recolhimento do preparo, por força do art. 1.007, § 1°, do CPC, merecendo ser conhecido, portanto.
Antes de enfrentar o mérito do recurso, cabe analisar as preliminares suscitadas pelo ente municipal.
PRELIMINARES
Da inépcia da inicial
O Município apelante sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento que não foram especificadas quais verbas deixaram de ser incluídas no cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.
Razão não lhe assiste, todavia.
A petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, apresentando narrativa fática, fundamentos jurídicos do pedido e pedidos certos e determinados, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu.
No particular, os autores indicaram com precisão que o Município de Caetité vem calculando o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base apenas no vencimento básico, quando deveriam considerar a remuneração integral.
Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
Da impossibilidade de litisconsórcio ativo
Igualmente, não prospera a alegação de impossibilidade de litisconsórcio ativo.
A formação de litisconsórcio ativo facultativo é plenamente possível no caso em análise, uma vez que os autores encontram-se em situação jurídica semelhante, com a mesma causa de pedir e pedido, qual seja, o pagamento de diferenças do décimo terceiro e terço de férias com base na remuneração integral.
O artigo 113, do CPC autoriza a formação de litisconsórcio, quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, bem como afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito, exatamente como ocorre no caso em tela.
O fato de os servidores possuírem funções, jornadas de trabalho e remunerações distintas não impede a formação do litisconsórcio, pois o objeto da demanda é a forma de cálculo das verbas pleiteadas, questão comum a todos os autores.
Ademais, eventual necessidade de individualização poderá ser oportunamente enfrentada na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, § 1º, do CPC.
Afasto, portanto, a preliminar de impossibilidade de litisconsórcio ativo.
Da prescrição
Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, observa-se que a sentença já reconheceu como prescritas as verbas anteriores a 11/11/2016, à luz do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula 85, do STJ, razão pela qual não há reparos a fazer quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal na sentença recorrida.
MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a base de cálculo para o pagamento do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, se incidente sobre o salário-base ou sobre o total da remuneração percebido pelos servidores.
Pois bem.
A Constituição da República, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, aplicável aos servidores públicos em razão do artigo 39, § 3º, do mesmo diploma, estabelece a garantia do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, com base na remuneração integral, senão vejamos.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Art. 39. Omissis
(…)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Por sua vez, a própria Lei Orgânica do Município de Caetité (ID 89592192) reforça tal entendimento, ao prever, em seu art. 79-A, § 2º, incisos III e IX, o direito dos servidores municipais ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço.
Vê-se, assim, que, a partir da análise dos dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, não há dúvida de que o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor, ou seja, considerando todas as verbas de natureza remuneratória e permanentes que compõem a sua remuneração.
O Município apelante sustenta, entretanto, que não há comprovação nos autos de quais verbas auferidas pelos servidores deixaram de ser incluídas no cálculo das parcelas pleiteadas.
Contudo, no caso dos autos, as fichas financeiras acostadas (ID 89592172, 89592180 e 89592188) demonstram que o Município de Caetité vinha calculando o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias apenas com base no vencimento básico, sem incluir as demais vantagens pecuniárias de caráter permanente que compõem a remuneração dos servidores, o que contraria a norma constitucional e a própria Lei Orgânica Municipal.
Não é outro, aliás, o entendimento desta e. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CAETITÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PAGAMENTO REALIZADO APENAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. ILEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A petição inicial não é inepta quando expõe claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária.
2. É admissível o litisconsórcio ativo facultativo quando os autores se encontram em situação jurídica semelhante, com a mesma causa de pedir e pedido, nos termos do art. 113 do CPC, não impedindo sua formação o fato de os servidores possuírem funções, jornadas e remunerações distintas.
3. Tratando-se de relação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, atingindo apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ.
4. O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor, compreendida como o somatório do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória ou transitória, conforme disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
5. Comprovado que o Município vinha calculando o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias apenas com base no vencimento básico, sem inclusão das demais vantagens pecuniárias de caráter permanente, é devida a condenação ao pagamento das diferenças salariais correspondentes.
6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-BA - APL: 8000014-50.2022.8.05.0036, Relator: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIFERENÇA DE VERBAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A petição inicial está apta ao regular processamento da ação, apresentando causa de pedir, fundamentos jurídicos e pedido certo, o que possibilitou à parte ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, sendo inviável a alegação de inépcia.
2. A formação de litisconsórcio ativo facultativo é válida quando houver comunhão de pretensões jurídicas derivadas da mesma causa de pedir, ainda que em relação a cargos distintos. Aplicação do art. 113 do CPC. A limitação do litisconsórcio poderá ocorrer apenas se comprovado prejuízo à celeridade ou à defesa, o que não se verifica na hipótese.
3. A prescrição quinquenal foi reconhecida expressamente na sentença, de modo que não há interesse recursal remanescente sobre esse ponto.
4. A remuneração integral deve ser considerada como base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, nos termos do art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/1988.
5. Não restou configurada má-fé processual por parte do Município, pois inexiste nos autos qualquer demonstração de conduta dolosa, temerária ou fraudulenta.
6. Necessário afastamento da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de sentença ilíquida.
Apelação a que se nega provimento. (TJ-BA - APL: 8002273-52.2021.8.05.0036, Relator: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2025)
Diante das razões acima dispostas, uma vez comprovado o vínculo entre as partes, não merece qualquer reparo a sentença a quo, porquanto em plena consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça.
No que diz respeito ao requerimento suscitado em contrarrazões do apelo, sobre a imposição de multa por litigância de má-fé, não comporta acolhimento.
A conduta do apelante não configura nenhuma das situações previstas no artigo 80, CPC.
Por fim, cumpre registrar a necessidade de reformar, de ofício, a sentença, em relação à condenação do município em honorários advocatícios de sucumbência, considerando que deverão ser oportunamente fixados, por ocasião da liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e rejeitar as preliminares e prejudicial suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto, e, de ofício, afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais imputados à municipalidade, deixando sua fixação para a fase de liquidação da sentença, conforme previsão do art. 85, §4º, II, CPC, mantendo incólume os demais termos da sentença, nos termos da fundamentação supra.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, 9 de setembro de 2025.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator