PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. OMISSÃO CONFIGURADA NO TOCANTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS. ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS DO BRADESCO SAÚDE S/A.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E ACOLHER AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BRADESCO SAÚDE S/A, pelos motivos expostos no voto do Relator.

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Abril de 2025.

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  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Tratam os autos de Embargos de Declaração simultâneas opostos pela Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e pelo Bradesco Saúde S/A, irresignados com o acórdão proferido nos autos. que negou provimento a Apelação.

Alega a Qualicorp que o acórdão foi omisso, ao deixar de se manifestar sobre a necessidade de realização de perícia técnica para aferir eventual abusividade dos reajustes.

Sustenta, no mais, não haver prova de qualquer abusividade, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios.

A Embargada apresentou contrarrazões de ID 77543478, refutando as razões recursais e pugnando pelo improvimento do Recurso.

O Bradesco aponta para a ocorrência de omissão no tocante aos honorários de sucumbência e condenação, pugnando que seja sanado o vício.

Os Embargos são tempestivos.

É o relatório que ora submeto aos demais componentes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

                                                   Relator

SC05

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  Quinta Câmara Cível 

A lei processual civil prevê a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração contra decisões que apresentem vícios, conforme a seguir enumerados:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No presente caso, desprovida de razão a Qualicorp, uma vez que restou consignado no voto que a operadora deixou de trazer aos autos os cálculos atuariais e os demonstrativos do efetivo aumento da sinistralidade, para justificar a fixação do percentual aplicado.

No tocante aos Embargos opostos pelo Bradesco, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a elevação da verba pressupõe a existência cumulativa de alguns requisitos, dentre eles que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir da entrada em vigor do novo CPC e o não conhecimento ou não provimento do recurso, seja pela via monocrática ou por julgamento colegiado. Cito:

4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ- edição 129 do Jurisprudência em Teses). (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019; AgInt no AREsp 1328067/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 06/06/2019; AgInt no AREsp 1310670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019; REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1342474/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1745960/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) grifei

Por conseguinte, resta configurada a omissão, o que impõe a correção do vício, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% do valor da causa, a teor do artigo 85, §11, do CPC.

Do exposto, acolho as razões dos embargos opostos pelo Bradesco Saúde para sanar a omissão, determinando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% do valor da causa, a teor do artigo 85, §11, do CPC.

Conclusão

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BRADESCO SAÚDE S/A, para, sanando o vício de omissão, majorar os honorários advocatícios para o percentual de 17% do valor da causa.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator