PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1 - Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de pedido de reintegração de posse.

2 - O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter valorado adequadamente as provas documentais e testemunhais que, segundo ele, comprovariam a existência de comodato verbal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar o conjunto fático-probatório ou se o recurso busca, indevidamente, a rediscussão do mérito da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte.

5 - O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada as provas produzidas, concluindo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar sua posse anterior e o esbulho, requisitos essenciais à pretensão possessória.

6 - A pretensão do embargante de reverter o resultado do julgamento com base em sua própria interpretação das provas extrapola os limites do recurso de embargos de declaração, que não serve como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. Ausência do vício de omissão.

IV. DISPOSITIVO

7 - Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0506316-18.2017.8.05.0274, sendo parte Embargante EURIPEDES DO NASCIMENTO SELES e parte Embargada LENI FAGUNDES SELES E OUTRA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,

Presidente

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda         

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 30 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EURIPEDES DO NASCIMENTO SELES contra acórdão (ID. 81604394), que negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO LONGEVA. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em suas razões recursais (ID. 82361874), o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão ao não avaliar adequadamente as provas documentais e testemunhais apresentadas.

Argumenta que os comprovantes de pagamento de IPTU demonstram sua posse e domínio sobre o imóvel. Afirma que as testemunhas que arrolou foram "contundentes em afirmar que o imóvel pertence ao Autor e que foi tão somente dado em comodato ao senhor Alípio Seles, já falecido, fato que põe termo ao contrato de comodato".

Sustenta que a posse das embargadas é precária, decorrente de um contrato de comodato verbal que se encerrou com o falecimento do comodatário, o que justificaria a reintegração de posse, apontando, ainda, que notificou extrajudicialmente as ocupantes para a desocupação, sem sucesso.

Por fim, o embargante destaca o propósito de prequestionar a matéria para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores, e pede o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada e reformada a decisão, reconhecendo o direito do apelante.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 84706852).

É O RELATÓRIO, com o qual, em cumprimento ao disposto no art. 325, § 1º, do RITJBA, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 172 do RITJBA, mas não sem antes aproveitar o ensejo para consignar, desde logo, o descabimento de sustentação oral na espécie, ex vi dos arts. 937 do CPC e 187, § 1º, do RITJBA.

Salvador, 10 de setembro de 2025

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda         

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

A5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Como visto, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EURIPEDES DO NASCIMENTO SELES contra acórdão (ID. 81604394), que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo autor/embargante em desfavor de LENI FAGUNDES SELES e CARINE SELES MARINHO.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, à ausência de abatimento proporcional dos serviços prestados, ao custeio do produto por terceiro, à culpa exclusiva do consumidor e à caracterização do ato ilícito.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa, ou ainda apresentar erro material.

O vício da omissão, alegado no recurso, somente se configura quando o julgado deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado, o que, com a devida vênia, não ocorreu no caso em tela.

Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão analisou de forma expressa e fundamentada todo o conjunto probatório, ponderando tanto os documentos quanto os depoimentos testemunhais para, ao final, concluir pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à reintegração de posse.

O julgado foi claro ao consignar sua insuficiência para a comprovação da posse fática:

"No caso em análise, não restou comprovada a posse anterior do apelante sobre o imóvel que, embora alegue ser proprietário, apresentou escritura de compra e venda datada de 1976 e certidões de quitação de IPTU, documentos que, por si só, não são suficientes para comprovar o exercício fático da posse, especialmente considerando que o próprio apelante admite residir em São Paulo há décadas."

Da mesma forma, a prova testemunhal, apontada pelo embargante como "contundente", foi devidamente valorada, tendo o Colegiado destacado a sua natureza divergente e a existência de depoimento que corroborava a tese das embargadas:

"Quanto à alegação de existência de comodato verbal, as provas testemunhais colhidas nos autos são divergentes. Se por um lado a testemunha Ademilson Atanásio da Silva afirmou que o imóvel foi "emprestado" pelo apelante ao Sr. Alípio, por outro lado a testemunha Maria Senhora de Souza informou que o terreno foi doado para que o Sr. Alípio construísse sua residência e trouxesse a família da roça, corroborando a versão sustentada pelas apeladas."

Por fim, o acórdão concluiu sua análise probatória, indicando o porquê de manter a sentença de improcedência:

"Nesse cenário, mostra-se acertada a sentença que concluiu que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse anterior e o esbulho praticado pelas apeladas, requisitos essenciais para a procedência da ação de reintegração de posse."

Verifica-se, portanto, que a matéria apontada como omissa foi exaustivamente enfrentada, pretendendo o embargante, em verdade,  a reforma do julgado com base em seu próprio entendimento sobre a prova dos autos, buscando conferir efeito infringente aos aclaratórios fora das hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência. O mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador não é causa para a oposição de embargos de declaração.

No que tange ao prequestionamento, este exige a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que, como visto, não é o caso dos autos.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão vergastado, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sala de Sessões,                      

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda         

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

A5