PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART 174 DO CTN. APELO NEGADO.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo n. 0045646-45.2005.8.05.0001, em que é apelante o ESTADO DA BAHIA e em que é apelada A V M REPRESENTACOES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito por estar presente a prescrição para a cobrança dos créditos tributários, com fundamento no art. 487, II do CPC.

Em suas razões, o Estado da Bahia alega ausência de intimação acerca do insucesso da citação e que o feito quedou-se inerte quando da responsabilidade do Poder Judiciário por período superior àquele do prazo prescricional.

Afirma que não observadas as formalidades do art. 40 da Lei Federal 6.830/80, que não foi decretada a suspensão do processo, que somente ocorre o reconhecimento da prescrição quando, após o decurso do quinquênio prescricional, a Fazenda Pública é previamente ouvida.

Sustenta violação ao precedente do REsp 1.340.553/RS, que em momento algum chegou a haver o escoamento do prazo prescricional, que apenas se inicia na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis e que houve a inobservância da regra do art. 25 da Lei n° 6.830/80, que determina que a intimação da Fazenda Pública, para se manifestar acerca da demora na citação, seja feita de modo pessoal.

Argumenta, ainda, os autos permaneceram paralisados, quando o ato a ser realizado era de responsabilidade da serventia, não podendo a Fazenda Pública ser penalizada pela mora do Judiciário na prática do ato processual, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ, que afirma que a demora na citação, resultantes dos mecanismos da justiça, não são suficientes para justificar a arguição da prescrição ou decadência.

Apresentou, em sede de prequestionamento, ofensa aos dispositivos: art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e art. 2º do CPC; art. 8º,§ 2º da Lei 6.830/80; art. 40, caput e parágrafos, todos da Lei n. 6.830/80; ao precedente RESP 1.340.553/RS; art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 25 da Lei n. 6.830/80.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 24 de outubro de 2025.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque adequado, tempestivo e dispensado de preparo, porque não há irregularidade formal nele, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal e porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer.

Da análise dos autos, verifica-se que presente execução fiscal foi proposta quando ainda não estava vigente LC nº. 118/2005, em que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, conforme redação anterior do art. 174, I do CTN.

Assim, a execução foi ajuizada no prazo, em 26/04/2005 (ID 92584780), que, embora no ano de 2005, ainda foi anterior à vigência da LC 118/2005, cuja vigência se deu a partir de 9 de junho de 2005, desta forma, para o caso em tela, apenas a citação pessoal do executado era capaz de interromper a prescrição.

Ocorre que, diante da ausência de citação válida (ID 92584787), conforme a redação do art. 174 do CTN anterior à LC 118/2005, verifica-se que a não ocorrência do marco interruptivo da prescrição sem a citação pessoal do devedor, e ainda que houvesse falha na notificação da frustração da citação, o que não impede a contagem do prazo prescricional, houve também a inatividade do exequente que deixou de promover ato ou procedimento para impulsionar o feito.

Assim, diante da ausência de citação válida e da inocorrência de qualquer marco interruptivo do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Estado da Bahia, mantendo a sentença na íntegra.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator