PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 8002381-18.2021.8.05.0154
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma
Embargante: Dely Prado dos Santos
Advogado: Dr. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB/BA 46635)
Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia
Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que foram opostos tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão embargado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO E CONSENTIMENTO VÁLIDO. REGULARIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O apelante alega: (i) ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de consentimento válido e de fundadas razões; (ii) quebra da cadeia de custódia; (iii) insuficiência probatória para a condenação; e (iv) subsidiariamente, reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado).[…]
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando precedido de fundadas razões indicativas de flagrante delito, mesmo em período noturno, conforme a tese fixada pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral). Ademais, no caso, a apreensão de droga em poder do acusado, somada ao seu consentimento expresso para a entrada dos policiais, legitima a diligência.
4. Inexistiu quebra da cadeia de custódia. Os laudos e autos de apreensão documentam adequadamente o percurso da prova, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto (princípio do pas de nullité sans grief).
5. A materialidade e autoria estão comprovadas pelo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos coerentes dos policiais, que têm valor probante.
6. A expressiva quantidade de entorpecentes (37g de cocaína e 1,141kg de crack) e a presença de balança de precisão e insumos indicam dedicação à atividade criminosa, afastando o tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência do STJ.
7. A dosimetria observou as fases legais. A quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base, e também serviram, em outro contexto, para afastar o redutor do § 4º do art. 33, sem configurar bis in idem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido."
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, têm fundamentação vinculada, sendo cabíveis exclusivamente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação do conjunto probatório, salvo em hipóteses excepcionais de correção de erro evidente, o que não se verifica no caso concreto.
No caso concreto, as alegações deduzidas pelo embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via imprópria, obter reexame das teses já apreciadas e rejeitadas, sem demonstrar efetiva ocorrência de qualquer dos vícios legalmente previstos.
Em relação à alegada omissão acerca da contradição relativa ao consentimento para o ingresso domiciliar, não assiste razão ao embargante.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão ao reconhecer a legalidade da diligência, tanto pela existência de fundadas razões caracterizadoras de flagrante delito quanto pela presença de consentimento válido, consignando de forma clara que a apreensão de substância entorpecente em poder do acusado, aliada à sua autorização para ingresso na residência, legitimou a atuação policial.
Restou também consignado que eventual divergência quanto à existência de gravação audiovisual da autorização não possui relevância jurídica suficiente para comprometer a validade da diligência, considerando-se que o tráfico de drogas, nas modalidades de guardar e ter em depósito, configura crime permanente, de modo que a situação de flagrante se protrai no tempo enquanto não cessada a conduta ilícita.
Ressaltou-se ainda que a abordagem inicial, com apreensão de entorpecente, já configurava fundada razão apta a autorizar a medida, inexistindo qualquer omissão no enfrentamento da tese defensiva.
No que se refere à alegação de omissão quanto à figura do usuário não identificado, o acórdão deixou claro que a legalidade da prisão e da diligência não se fundou nas informações prestadas por terceiros, mas, essencialmente, na apreensão direta de droga em poder do acusado, circunstância que consolidou a situação de flagrante e constitui elemento autônomo de convicção. As informações recebidas pelos policiais serviram apenas como contexto inicial da atuação estatal, não possuindo autonomia probatória suficiente para infirmar a conclusão acerca da legalidade da prisão. Portanto, eventual ausência de identificação formal de tal pessoa não compromete a validade da persecutio criminis nem da prova produzida.
Também não procede a alegação de omissão quanto à cadeia de custódia e às divergências entre os laudos periciais.
O acórdão analisou expressamente a regularidade do percurso da prova, destacando que os autos de apreensão e os laudos periciais demonstram a adequada formalização da coleta, guarda e análise do material, inexistindo qualquer elemento concreto que indique extravio, substituição ou adulteração dos vestígios.
Quanto à divergência de resultados em parte das amostras, foi esclarecido que tal circunstância, por si só, não configura quebra da cadeia de custódia, podendo decorrer de fatores técnicos próprios da atividade pericial, como a heterogeneidade das amostras ou diferenças metodológicas.
No tocante à substância identificada como crack, restou consignado que o laudo definitivo detectou positivamente a presença de cocaína em sua forma alcaloidal sólida, razão pela qual se encontra plenamente comprovada a materialidade delitiva. Confira-se:
"Ressalte-se que o Laudo Pericial nº 2021.11.PC.001922-01 contemplou a análise do material em forma de 'pedra', identificado como amostra 'A', cujo exame detectou positivamente a presença de cocaína. O próprio laudo esclarece que essa forma alcaloidal sólida da substância é vulgarmente conhecida como 'crack', razão pela qual resta comprovado o exame pericial definitivo sobre o entorpecente apreendido, afastando-se a alegação defensiva de sua inexistência."
Ademais, destacou-se a inexistência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief.
Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relacionadas à cadeia de custódia, analisando: (i) a documentação do percurso probatório; (ii) a divergência entre os laudos e suas possíveis causas técnicas; (iii) a existência de laudo definitivo do crack; e (iv) a ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa.
No que concerne à alegada omissão quanto à dedicação à atividade criminosa, o acórdão foi igualmente claro ao afirmar que, embora o réu seja primário e ostente bons antecedentes, as circunstâncias concretas do caso evidenciam dedicação habitual à mercancia ilícita, especialmente diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas, da diversidade de substâncias, da apreensão de balança de precisão, de embalagens e de materiais destinados à manipulação e fracionamento dos entorpecentes.
O voto alinhou-se, inclusive, à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a quantidade expressiva de droga, aliada à presença de petrechos característicos do tráfico, constitui elemento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não sendo imprescindível a comprovação de reiteração formal ou de vínculo com organização criminosa, bastando a demonstração, a partir do contexto fático-probatório, de habitualidade na prática ilícita.
Por fim, no tocante à alegação de bis in idem na dosimetria da pena, também inexiste omissão ou contradição a ser sanada.
O acórdão deixou consignado que, na primeira fase da dosimetria, a quantidade e a natureza das drogas foram consideradas como circunstância judicial desfavorável, enquanto que, na terceira fase, tais elementos foram novamente analisados em conjunto com dados autônomos, especialmente a apreensão de instrumentos típicos da atividade criminosa, para fins de afastamento da causa especial de diminuição. Ressaltou-se que a análise ocorreu sob enfoques distintos, sendo plenamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores a utilização da mesma circunstância em fases diversas da dosimetria, desde que sob fundamentos diferenciados, como verificado no caso concreto, não se configurando, portanto, duplicidade ilegítima de valoração.
Como se vê, todas as teses deduzidas pelo embargante foram enfrentadas de modo claro, completo e motivado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. A rejeição fundamentada das alegações defensivas não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, não sendo exigível que o órgão julgador responda individualmente a todos os argumentos, bastando a apresentação de fundamentação capaz de sustentar, de forma lógica e coerente, a conclusão adotada, o que se verifica no caso.
A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ROUBO. RECONHECIMENTO ILEGAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. "O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a rebater individualmente todos os argumentos expendidos, quando a decisão encontra fundamento suficiente para sua conclusão" (AgInt no AREsp n. 2.638.544/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). 4. Embargos de declaração rejeitados.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.141.071/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)
Por fim, quanto ao prequestionamento para fins recursais, registre-se que o acórdão embargado analisou todas as questões suscitadas em sede recursal, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais tidos por violados.
Ante o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
É como voto.
Salvador/BA, (data registrada no sistema).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora