PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (DEFORMIDADE PERMANENTE). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Jucimaura da Cruz Dantas contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, sob a alegação de omissão, contradição e erro material no julgamento da apelação criminal que manteve a condenação pela prática do crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal). A defesa requereu o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar supostas omissões, contradições e o erro material apontado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão:
   (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da prescrição retroativa;
   (ii) verificar se houve omissão ou contradição acerca da aplicabilidade do art. 168, § 2º, do CPP (laudo complementar);
   (iii) apurar se ocorreu erro material na menção ao total da pena, passível de correção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 619 do Código de Processo Penal delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

2. Quanto à prescrição retroativa, não foi alegada pela embargante em sede de apelação, razão pela qual carece de interesse processual, neste ponto. Ainda assim o acórdão embargado enfrentou expressamente o tema, deixando de reconhecer a prescrição retroativa.

3. Relativamente à exigência de laudo complementar (art. 168, § 2º, do CPP), é inaplicável ao crime de lesão corporal qualificada por deformidade permanente, previsto no art. 129, § 2º, IV, do CP, pelo qual foi condenada a embargante, sendo suficiente a existência de elementos probatórios idôneos que comprovem a materialidade e a gravidade das lesões.

4. No tocante à pena, o acórdão objurgado manteve a sentença em todos os seus pontos, não alterando, portanto, a pena arbitrada pelo juízo de piso, tendo havido erro material quanto à menção à pena de 12 (doze) anos de reclusão, corrigindo-se para 3 (três) anos e 8 (oito) meses, como imposto na sentença.

5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para fins de “prequestionamento”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para corrigir erro material quanto à referência à pena aplicada (3 anos e 8 meses de reclusão). Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para fins de “prequestionamento”.

Tese de julgamento:

1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o manejo de embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito.

2. O art. 168, § 2º, do CPP é inaplicável às hipóteses de lesão corporal qualificada por deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do CP).

3. O reconhecimento de erro material é possível em embargos de declaração, sem alteração do mérito da decisão.

4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para fins de “prequestionamento”.

Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LIV e XXXV, e art. 93, IX;
CP, arts. 109, III; 110, § 1º; 129, § 2º, IV;
CPP, arts. 168, § 2º, e 619.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1905909/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 11.04.2022;
STF, ARE nº 830274/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.08.2014, DJe-164.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8019476-81.2022.8.05.0039 na Apelação nº 8019476-81.2022.8.05.0039 , opostos por JUCIMAURA DA CRUZ DANTAS .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, pelas razões dispostas no voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JUCIMAURA DA CRUZ DANTAS em face Do acórdão de Id 91094208, assim ementado:

“Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, CP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por JUCIMAURA DA CRUZ DANTAS contra sentença que, após emendatio libelli, a condenou pelo crime de lesão corporal gravíssima, previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em razão de ter lançado ácido sulfúrico sobre a vítima, causando-lhe deformidade permanente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se houve a prescrição da pretensão punitiva; (ii) estabelecer se a ausência de laudo complementar impõe a desclassificação do crime para lesões corporais leves; (iii) verificar a correção da dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorre, pois o crime de lesão corporal gravíssima tem pena em abstrato de 2 a 8 anos, com prazo prescricional de 12 anos (CP, art. 109, III), lapso este sequer transcorrido entre a data dos fatos (01/06/2022) até a data deste julgamento, muito menos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

2. A ausência de laudo complementar não impede a configuração da deformação permanente por lesão gravíssima, pois outros elementos probatórios — laudos médicos, relatos de sequelas permanentes e testemunhos — comprovam a deformidade definitiva causada pelas queimaduras químicas.

3. A jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do exame complementar quando a gravidade da lesão é demonstrada por outros meios idôneos (STJ, HC 495.722/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 1.932.492/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/04/2022).

4. A dosimetria da pena encontra-se corretamente fundamentada, com valoração negativa de três circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), incidência de agravantes (motivo torpe e meio cruel) e proporcionalidade na fixação da pena final.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional do crime de lesão corporal gravíssima é de 12 anos, não configurada a prescrição quando não transcorrido esse lapso entre os marcos interruptivos.

2. A ausência de laudo complementar não impede o reconhecimento de lesão corporal gravíssima quando a deformidade permanente é demonstrada por outros elementos de prova.

3. A dosimetria da pena é legítima quando valorada de forma fundamentada a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como aplicadas as agravantes legais.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “a” e “d”, 65, III, “d”, 109, III, 121, § 2º, I, III, IV e VI, 129, § 2º, IV; CPP, art. 419.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 495.722/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30/05/2019, DJe 11/06/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.932.492/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/04/2022, DJe 07/04/2022."

Nos embargos opostos no Id 91609546, a defesa do embargante afirma que o acórdão objurgado padece de omissão, uma vez que “no tocante ao pleito quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa, a decisão limitou-se a afastar a prescrição com base no art. 109, III, do Código Penal”, afirmando ser necessário “o reconhecimento da omissão, para que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre a prescrição retroativa, nos termos dos arts. 109, III, e 110, §1º, do CP.”

Aduz, ainda, não ter sido enfrentado o ponto que diz respeito à exigência legal do laudo complementar previsto no art. 168, §2º, do Código de Processo Penal, alegando que a omissão deve ser suprida, com pronunciamento expresso sobre a aplicabilidade do art. 168, §2º, do CPP ao caso concreto e a sua eventual superação pela jurisprudência, sob pena de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)”. Relativamente ao mesmo tópico, afirma haver contradição na fundamentação que afastou a necessidade do laudo.

Assevera, ademais, haver “contradição quanto a fixação da pena” uma vez que, “no dispositivo e na parte final do voto, consta que a Embargante foi condenada à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Contudo, no corpo do voto, há menção equivocada à pena de 12 (doze) anos de reclusão.”

Requer, ao final: “O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar as omissões, contradições e o erro material apontados, em especial quanto à prescrição retroativa, à necessidade de laudo complementar e à menção equivocada à pena de 12 anos. • Que seja reconhecido o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes Embargos, integrando-se o acórdão nos termos acima expostos.”

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Como é cediço, os embargos de declaração têm alcance definido no artigo 619 do Código de Processo Penal: eliminar da decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se imponha pronunciamento.

Vale dizer, o recurso só permite o reexame do Acórdão quando utilizado com o objetivo específico de viabilizar pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador.

In casu, cuida-se de Embargos de Declaração opostos ao v. Acórdão de Embargos de Declaração opostos por JUCIMAURA DA CRUZ DANTAS em face do acórdão de Id 91094208, alegando a Defesa que este padece de omissão e contradição.

Analisando as razões expostas pelo Embargante, entendo que os presentes embargos não merecem acolhimento, pois não verifico vícios de contradição, omissão e de obscuridade a serem sanados no v. Acórdão.

Vejamos, a seguir, os pontos suscitados:

1. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA

Afirma o embargante que o acórdão objurgado padece de omissão, uma vez que, “no tocante ao pleito quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa, a decisão limitou-se a afastar a prescrição com base no art. 109, III, do Código Penal, afirmando ser necessário “o reconhecimento da omissão, para que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre a prescrição retroativa, nos termos dos arts. 109, III, e 110, §1º, do CP.”

A defesa não arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, carecendo, assim, de interesse processual, neste ponto. Ainda assim, o acórdão apreciou a questão, não havendo que se falar em omissão. Verifica-se, no entanto, que os marcos interruptivos são o recebimento da denúncia (06/12/2022) e a publicação da sentença (16/05/2025).

De acordo com o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser regulada pela pena concretamente aplicada (prescrição retroativa).

A respeito da prescrição retroativa, precisas são as lições de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. Editora RT, São Paulo, 2006), verbis:

“Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso de apelação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e do recebimento de denúncia ou entre esta e a sentença condenatória (...).”

In casu, a pena aplicada foi de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Sendo assim, nos moldes do Art. 109, IV, do CP, a prescrição ocorre em oito anos.

Desse modo, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (06/12/2022) e a publicação da sentença (16/05/2025), transcorreram menos de três anos, não há que se falar em ocorrência de prescrição pela pena em concreto (retroativa).

2. DO LAUDO COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 168, §2º, DO CPP

De acordo com a defesa, não teria sido enfrentado o ponto que diz respeito à exigência legal do laudo complementar previsto no art. 168, §2º, do Código de Processo Penal, alegando que a omissão deve ser suprida, com pronunciamento expresso sobre a aplicabilidade do art. 168, §2º, do CPP ao caso concreto e a sua eventual superação pela jurisprudência, sob pena de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)”. Relativamente ao mesmo tópico, afirma haver contradição na fundamentação que afastou a necessidade do laudo.

A sentença condenou a ré como incursa nas penas do artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, após proceder à emendatio libelli.

O Art. 168, §2º, do CPP não se aplica ao Art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, mas ao art. 129, § 1^o, I, do Código Penal. Vejamos:

“Art. 168.  Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 2^o  Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1^o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime."

Como afirmado no acórdão, “em verdade, não se apurou a ocorrência de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e sim a ocorrência de deformidade permanente.”

Desse modo, é inaplicável o art. 168, §2º, do CPP.

No voto, destacou-se, ainda, suplementarmente, que, embora não conste nos autos laudo pericial complementar específico que ateste a deformidade permanente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de tal laudo não obsta a caracterização do delito como lesão corporal gravíssima, desde que existam outros elementos probatórios idôneos aptos a demonstrar tanto a materialidade quanto a gravidade das lesões sofridas, o que efetivamente ocorreu, no caso concreto.

Saliente-se que a decisão passível de ataque por esta via recursal em virtude de “omissão” é aquela que apresenta falta juridicamente relevante; por “contradição” a que contém afirmações ou pressuposições “opostas entre si”, inconciliáveis, ilógicas ou dissonantes; e em razão de “obscuridade”, quando lhe faltar clareza, apresentar-se truncado, por vezes incognoscível.

De outra banda, não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Grifei

No presente caso, ambos o ponto arguido foi devidamente analisado, não havendo que falar-se em quaisquer hipóteses relacionadas à possibilidade de oposição de embargos de declaração.

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não é necessário que o julgador se manifeste sobre todas as teses jurídicas suscitadas, sendo suficiente a indicação dos fundamentos jurídicos que conduziram ao seu convencimento. Eis julgado paradigma:

“É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu…”. 3 “ Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão…” (Grifamos). (STF – ARE: 830274 SC, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: DJe-164

A finalidade dos aclaratórios é de elucidar ou esclarecer o julgado e não de alterar-lhe o conteúdo. A questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos Embargos de Declaração. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida e com a conclusão do v. Acórdão embargado, deve a irresignação, se for o caso, ser deduzida em outra instância, não sendo a via dos Embargos de Declaração adequada para que seja rediscutida a matéria.

Data venia, pretende o embargante reexaminar a matéria, observando-se, claramente, a inadequação da via escolhida pelo recorrente para discutir temas dessa natureza, uma vez que alheios ao objeto do recurso em referência, não existindo no v. Acórdão omissão, contradição e nem obscuridade a ser sanada, nos pontos alegados.

3. DA PENA APLICADA

Assevera a defesa haver “contradição quanto a fixação da pena” uma vez que, “no dispositivo e na parte final do voto, consta que a Embargante foi condenada à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Contudo, no corpo do voto, há menção equivocada à pena de 12 (doze) anos de reclusão.”

O acórdão objurgado manteve a sentença em todos os seus pontos, não alterando, portanto, a pena arbitrada pelo juízo de piso, tendo havido erro material quanto à menção à pena de 12 (doze) anos de reclusão.

Fazendo-se o recalculo da pena-base, considerando a negativação de três circunstâncias judiciais, chega-se à pena-base de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses e não 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, como calculado pelo juízo de piso. Aplicando-se a fração de em razão das circunstâncias agravantes, chega-se à pena intermediária de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, que se torna definitiva à falta de causas de aumento ou de diminuição de pena e não 3 (três) anos e 8 (oito) meses, como decretado na sentença.

Considerando que não houve recurso do Ministério Público, deve ser mantida a pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, mais benéfica à apelante.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para fins de “prequestionamento”.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo-os parcialmente providos para suprir o erro material no que tange à referência ao quantum da pena, que é de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, como arbitrado pelo juízo de piso.

Salvador, de de 2025.

DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

RELATOR