PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. INOCORRÊNCIA. ART. 615 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por defensor dativo contra acórdão que, ao julgar apelação criminal interposta pelo Estado da Bahia, reduziu os honorários arbitrados para o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), após divergência entre os julgadores quanto ao montante devido (R$ 3.000,00; R$ 695,02; R$ 1.518,00). II. Questão em discussão 2. Verificar se a decisão colegiada, mediante adoção do voto intermediário (R$ 1.518,00), incorreu em vício apto a atrair a aplicação do art. 615 do CPP, de modo a prevalecer o voto mais benéfico ao embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Embora o embargante sustente a existência de contradição, sua insurgência em verdade corresponde à alegação de suposto vício na proclamação do resultado. Todavia, não há falar em erro, porquanto a decisão foi colegiadamente construída e, diante da divergência tripartida, prevaleceu, por consenso do colegiado, a solução intermediária (R$ 1.518,00), em conformidade com o art. 204-A do Regimento Interno deste Tribunal. 5. Não se aplica ao caso o art. 615, §1º, do CPP, porquanto tal dispositivo tem por finalidade resguardar o acusado em julgamentos penais ou processuais penais, garantindo que, em caso de empate, prevaleça a decisão mais favorável ao réu, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. A controvérsia dos presentes autos, contudo, não diz respeito à situação do acusado, mas à verba honorária devida pelo Estado ao defensor dativo, de natureza patrimonial e administrativa. Trata-se, pois, de questão acessória e autônoma, não alcançada pela regra protetiva prevista no dispositivo invocado. IV – Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 615; RITJBA, art. 204-A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração, opostos nos autos da Apelação Criminal nº 0004285-59.2014.8.05.0154, da Comarca de Salvador, sendo Embargante Romulo Barreto de Souza, e Embargado, o Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Aracy Lima Borges Relatora Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004285-59.2014.8.05.0154
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA
Advogado(s):DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Rejeitado Por Unanimidade
Salvador, 7 de Outubro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ALB/01 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rômulo Barreto de Souza em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado da Bahia apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do embargante, defensor dativo nomeado nos autos, fixando-os em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição, ao adotar como resultado final o critério do “voto médio”, quando, a seu ver, deveria ter prevalecido o voto mais benéfico - R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 615,§1º, do CPP. Regularmente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos, o Estado da Bahia deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão acostada ao ID 87139295. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça informou inexistir previsão legal ou regimental para intervenção ministerial no rito dos embargos declaratórios, devolvendo os autos para prosseguimento. É o relatório, sendo dispensada, nos termos regimentais, a apreciação do Exmo. Sr. Desembargador Revisor. Salvador/BA, 4 de setembro de 2025. Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004285-59.2014.8.05.0154
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA
Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ALB/01 I- REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e estão formalmente adequados, razão pela qual deles conheço. II- MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que, tendo havido três posições distintas acerca do valor dos honorários advocatícios devidos, a decisão colegiada teria proclamado resultado pelo voto intermediário - R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), quando, em sua ótica, deveria ter prevalecido o voto mais benéfico - R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 615, §1º, do Código de Processo Penal. Requer, assim, a retificação do acórdão para majorar a verba honorária fixada. Todavia, não lhe assiste razão. Embora alegue contradição, a insurgência em verdade corresponde à suposta existência de vício na proclamação do resultado, o que, contudo, não se verifica no caso concreto. Houve, no julgamento da apelação, divergência tripartida entre os julgadores quanto ao valor dos honorários: a eminente Relatora originária fixou-os em R$ 3.000,00 (três mil reais); o Desembargador Eserval Rocha propôs o valor de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos); e esta Relatoria, em divergência parcial, fixou-os em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Diante dessa pluralidade de entendimentos, prevaleceu, por consenso do colegiado, a solução intermediária – R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o art. 204-A do Regimento Interno deste Tribunal. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão a ser sanada, mas sim mera irresignação do embargante com o resultado. Por outro lado, não se aplica ao caso o art. 615, §1º, do CPP, que dispõe: “Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos. § 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.” Como se vê, a regra invocada pelo embargante tem por finalidade resguardar o acusado em julgamentos penais ou processuais penais, garantindo que, em caso de empate, prevaleça a decisão mais favorável ao réu, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. A controvérsia dos presentes autos, contudo, não diz respeito à situação do acusado, mas à verba honorária devida pelo Estado ao defensor dativo, de natureza patrimonial e administrativa. Trata-se, pois, de questão acessória e autônoma, não alcançada pela regra protetiva prevista no dispositivo invocado. Assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos aclaratórios, que se prestam, em verdade, à mera rediscussão do mérito da decisão colegiada. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Salvador/BA, 4 de setembro de 2025. Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004285-59.2014.8.05.0154
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA
Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA
VOTO