PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DESISTÊNCIA E IMPÔS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 290 DO CPC. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O ART. 90 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS. REFORMA DA SENTENÇA. 

I – A desistência da ação formulada antes da citação da parte adversa, especialmente quando motivada pela impossibilidade de recolhimento das custas iniciais, não se subsume à regra geral do art. 90 do CPC.

II – Nessas hipóteses, aplica-se a disciplina específica do art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição do feito, impedindo a produção de efeitos processuais e afastando a imposição de ônus sucumbenciais.

III – A ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual, inexistindo fato gerador para a condenação ao pagamento de custas processuais.

IV – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais, após a devida intimação, enseja o cancelamento da distribuição, sendo incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas quando não houve angularização da relação processual.

V – Revela-se inadequada a extinção do feito por desistência com imposição de custas, quando a manifestação da parte autora traduz, em verdade, a impossibilidade de prosseguimento da demanda por ausência de condições financeiras.

VI – Impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO (processo nº 0520441-97.2018.8.05.0001) interposto por POSTO-CIS TOMBA LTDA - EPP em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª  Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária em que litiga com ESTADO DA BAHIA,  ora Apelada.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e DAR PROVIMENTO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.

Sala das sessões,

PRESIDENTE

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (processo nº 0520441-97.2018.8.05.0001) interposto por POSTO-CIS TOMBA LTDA - EPP em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª  Vara da Fazenda Pública, nos autos da Ação de Ordinária, contra ESTADO DA BAHIA, ora Apelada.

O Juízo de primeiro grau julgou extinto sem resolução do mérito (ID. 106420837), conforme dispositivo abaixo: 

Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária/Cautelar na qual a parte autora requereu a desistência da ação. 

Dispõe o Código de Processo, em seu art. 485, inciso VIII, que extingue-se o processo sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor desistir da ação, só podendo ser apresentado o pedido até a prolatação da sentença. O mesmo diploma legal estabelece ainda que, caso tenha sido oferecida a contestação, faz-se necessária a anuência do réu ao pedido de desistência (§ §4º e 5º do art. 485, CPC).

No caso vertente, não foi oferecida contestação, sendo, portanto, despicienda a oitiva da parte ré. 

Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por desistência da ação.

Custas pelo(a) autor.

Sem condenação em honorários advocatícios. 

Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. 

P. R. I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Inconformada, a parte opôs embargos de declaração, alegando omissão da sentença ao não apreciar o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC, formulado antes da citação, bem como a indevida condenação em custas. Contudo, os aclaratórios foram rejeitados pelo Juízo de origem.

Desse modo, a parte interpôs apelação, (ID.106420850). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que, diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e da impossibilidade de arcar com as custas iniciais, requereu, antes da citação da parte adversa, o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do CPC.

Afirma que a sentença, ao extinguir o processo por desistência e impor a condenação ao pagamento das custas processuais, deixou de aplicar a norma específica pertinente, incorrendo em erro, uma vez que não houve formação da relação processual. Defende que, nessa hipótese, a consequência jurídica adequada seria o cancelamento da distribuição, sem imposição de ônus sucumbenciais, além de reiterar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, inclusive em grau recursal. 

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo o processo à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, com a possibilidade de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador,

 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

1. Da admissibilidade

De início, considerando que a controvérsia central envolve a análise do benefício da gratuidade da justiça, bem como a verificação da pertinência da condenação ao pagamento de custas diante do pedido de desistência formulado pelo recorrente, revela-se incoerente exigir o recolhimento do preparo recursal. Assim, com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC, afasta-se tal exigência.

Superada essa questão, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade do recurso e a impugnação específica dos fundamentos da sentença, razão pela qual o apelo deve ser conhecido.

 2. Do mérito

O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação da parte autora, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais, após a homologação do pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, isto é, sem a formação válida da relação processual. 

Com efeito, a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais não merece subsistir.

Compulsando os autos, verifica-se que, Juízo de origem determinou que a parte comprovasse sua hipossuficiência (ID. 106420832), ocasião em que a parte autora, diante da impossibilidade de arcar com o encargo, requereu a desistência da ação (ID. 106420835). Ressalte-se, ademais, que o réu sequer foi citado, inexistindo, portanto, a angularização da relação processual.

Nessa hipótese, a solução jurídica não se encontra na regra geral do art. 90 do CPC, mas sim na disciplina específica do art. 290 do mesmo diploma legal, que estabelece o cancelamento da distribuição do feito diante do não recolhimento das custas iniciais.

Com efeito, a desistência manifestada antes da citação, motivada pela impossibilidade de pagamento das custas, não configura verdadeira desistência em sentido técnico, mas sim exteriorização da impossibilidade de prosseguimento da demanda, hipótese em que o ordenamento jurídico prevê consequência própria: o cancelamento da distribuição.

Desse modo, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, porquanto sequer houve a constituição válida da relação processual, inexistindo fato gerador para a incidência de ônus sucumbenciais.

O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu: 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL . INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA . INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E/OUMANIFESTAÇÃO DA CONTRAPARTE. 1. O indeferimento da petição inicial por falta de recolhimento integral das custas e despesas de ingresso, após a intimação do demandante na pessoa do seu advogado, acarreta o cancelamento da distribuição ( CPC, art. 290) . Essa providência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, notadamente quando não haja citação da contraparte. 2.Agravo conhecido para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento.

(STJ - AREsp: 00000000000002642102 SP 2024/0176013-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/11/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/11/2025)

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO . RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais . No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art . 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442 .134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 .2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2 .3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art . 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4 . Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária.

(STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)

No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconhece que o pedido de desistência formulado antes da citação não enseja a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais: 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000854-31.2023.8 .05.0196 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PAULO SERGIO RIBEIRO Advogado (s): FELIPE CINTRA DE PAULA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO . HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por aposentado contra instituição bancária . Alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado com reserva de margem. O autor apresentou pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré. A sentença homologou o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas remanescentes. A parte autora interpôs apelação, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, mesmo tendo desistido da ação antes da citação válida da parte ré. III . RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, afastando-se a incidência das custas finais. 6 . Não se verifica fato gerador da obrigação de arcar com as custas processuais, haja vista a ausência de formação válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para excluir da sentença a condenação ao pagamento das custas processuais . Tese de julgamento: “1. A desistência da ação antes da citação do réu equivale ao cancelamento da distribuição e não gera a obrigação de pagamento das custas finais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, VIII e § 4º, e 98, § 3º . Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022, AREsp n . 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020, TJ-BA- APL: 80001087320168050176 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, Relator .: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000854-31.2023 .8.05.0196, em que figuram como apelante PAULO SERGIO RIBEIRO e como apelado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator Procurador (a) de Justiça R08

(TJ-BA - Apelação: 80008543120238050196, Relator.: RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004498-20.2023.8 .05.0248 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REINILSON MATOS DA SILVA Advogado (s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS APELADO: GEANE NAYSA NOVAES TORRES Advogado (s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO QUE EQUIVALE À HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART . 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta por Reinilson Matos da Silva contra sentença que homologou o pedido de desistência na ação de homologação de acordo extrajudicial em divórcio consensual e, com base no art. 485, VIII, do CPC, extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante pleiteia a reforma da sentença exclusivamente quanto à condenação em custas, alegando que o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte contrária e da formação da relação jurídica processual, além de já ter requerido gratuidade de justiça. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação ao pagamento de custas processuais em caso de pedido de desistência formulado antes da citação da parte adversa e sem o pagamento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Código de Processo Civil, em seu art. 90, prevê que as despesas processuais serão suportadas por quem desistir da ação. 4. Todavia, quando o pedido de desistência é apresentado antes da citação e sem o pagamento das custas iniciais, aplica-se o art . 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nessa hipótese, não há constituição da relação processual, não subsistindo obrigação de pagamento de custas, pois o processo tecnicamente nem chegou a existir. 6 . A desistência anterior à citação equivale ao cancelamento da distribuição, não havendo incidência do art. 90 do CPC. 7. No caso concreto, o autor desistiu da ação dentro do prazo concedido para comprovação de hipossuficiência, sem que tivesse havido citação ou recolhimento de custas, o que atrai a aplicação do art . 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido . Tese de julgamento: 1. A desistência da ação formulada antes da citação da parte contrária e sem recolhimento das custas iniciais equivale ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, afastando a incidência do art. 90 do mesmo diploma . 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais quando o processo é extinto sem a constituição da relação jurídica processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 290 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.442.134/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 17.11.2020; STJ, REsp nº 1 .602.021/MG, j. 08.11 .2022. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des . Cássio Miranda Relator Procurador (a) de Justiça 2

(TJ-BA - Apelação: 80044982020238050248, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2025)

Assim, sendo a desistência anterior à citação, e inexistindo a formação válida da relação processual, revela-se indevida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar em parte a sentença afastando a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 

É como voto.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos para o juízo de origem com imediata baixa na distribuição.

 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 

Relator