PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005020-30.2024.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA BUENO DOS SANTOS |
| Advogado(s): CARLOS RODRIGUES SETUBAL SANTOS |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL |
O Apelado impugnou o benefício da gratuidade da Justiça requerido pela parte Apelante. Razão não lhe assiste.
O art. 99, §2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, não havendo impugnação válida a rechaçar a alegada hipossuficiência financeira, a manutenção da concessão da gratuidade da justiça à parte Apelante é medida que se impõe.
Importa analisar o mérito. A sentença recorrida merece parcial reforma.
A Apelante reiterou a arguição de inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de planilha demonstrativa da evolução do débito e a falta de juntada do contrato original, além da carência de ação pela inadequação da via eleita, sob o pretexto de o Banco possuir título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) e, portanto, deveria ter ajuizado execução, não ação de cobrança. Contudo, tais argumentos carecem de prosperidade para ensejar a extinção liminar do feito.
A petição inicial foi instruída com faturas do cartão de crédito (IDs 81858360 e 81858361) e uma planilha de atualização de cálculo que, em que pese ser unilateralmente produzida pela instituição financeira, aponta o valor cobrado de R$ 89.331,81 (ID 81858362), o que cumpre o comando dos artigos 320 e 330, § 1º, do CPC.
A discussão sobre a correção dos valores apresentados, das taxas, dos juros e da capitalização não se insere no campo da inépcia, mas sim na esfera do mérito e da prova a ser produzida.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a juntada de extratos e a demonstração da evolução do débito em faturas é suficiente para aparelhar a ação de cobrança de dívida de cartão de crédito, independentemente da cópia do contrato de adesão assinado, dada a natureza da relação negocial, que se aperfeiçoa pelo desbloqueio e uso do cartão.
A alegação de carência de ação por inadequação da via eleita, sob o argumento de que a instituição financeira deveria ter optado pela Ação de Execução (caso a dívida estivesse consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário), também não se sustenta.
O credor, mesmo possuindo título executivo extrajudicial, não é obrigado a optar pela via executiva, sendo-lhe facultado escolher o procedimento comum para pleitear a condenação do devedor ao pagamento do débito, segundo o princípio da faculdade processual expresso nos artigos 784, § 1º, e 785 do CPC.
Desse modo, a Ação de Cobrança (Procedimento Comum Cível) é via processual adequada para o pleito.
Pela robustez da petição inicial e pela desnecessidade de um título formalmente executivo para a propositura da Ação de Cobrança, rejeitam-se as alegações preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação.
Resta incontroverso nos autos que a Apelante utilizou os cartões de crédito VISA GOLD MULTIPLO e VISA SIGNATURE, efetuando compras e, em determinado momento, incorrendo em mora no pagamento das faturas.
A Instituição Financeira Apelada comprovou a existência da relação contratual e a inadimplência que perfizeram o montante cobrado.
Contudo, a Apelante logrou demonstrar, através das decisões do Processo nº 0009255-79.2024.8.05.0113, que parte relevante do débito que compõe o saldo do cartão foi objeto de discussão judicial prévia e distinta, onde se reconheceu a falha na prestação do serviço do Banco.
O Juizado Especial Cível, em sentença confirmada pela Turma Recursal, reconheceu a irregularidade da cobrança relativa à aquisição de uma piscina no valor de R$ 17.000,00, a qual não foi entregue, sendo o estorno indevidamente negado pelo Banco.
A decisão transitada em julgado (ID 81858658, trânsito em 13/12/2024) condenou o Banco à restituição (ainda que de forma simples) do valor cobrado e à indenização por danos morais.
O princípio da segurança jurídica, que se materializa no instituto da coisa julgada (artigo 502 do Código de Processo Civil), veda que o Poder Judiciário decida novamente questão já definitivamente resolvida em processo anterior.
Tendo sido reconhecida a inexigibilidade da cobrança originada pela compra da piscina naquela demanda onde a Apelante figurou como Reclamante e o Banco Bradesco como Reclamado, é incabível que a mesma obrigação pecuniária, acrescida de encargos, seja exigida por esta Corte sob pena de inaceitável contradição judicial e grave ofensa à coisa julgada.
O Juízo a quo, ao proferir sua sentença em 07/03/2025 (ID 81858651), baseou seu argumento para afastar a prejudicialidade na possibilidade futura de compensação de dívidas, dizendo: “Ademais, se a ré for vitoriosa na apontada ação, poderá usar seu crédito naquele processo para reduzir sua dívida, que neste processo o autor busca o recebimento”.
Ocorre que, conforme a documentação trazida aos autos, o julgamento no Juizado já havia sido proferido em 18/09/2024 (ID 81858656), e seu trânsito em julgado se deu em 13/12/2024 (ID 81858655, p. 3), ou seja, antes da prolação da sentença na presente Ação de Cobrança.
Constatado que parte do débito gerado perante à parte Apelada, mas especificamente a fração discutida no Juizado, é inexigível em razão da decisão anterior, cumpre reformar a sentença, acolhendo-se a alegação da Apelante neste ponto crucial, determinando-se a exclusão não apenas do montante em si, mas dos reflexos que dele decorreram.
Com efeito, a sentença de primeiro grau fixou a condenação em valor líquido e certo de R$ 89.331,81, acolhendo a planilha do Banco Apelado (ID 81858362).
Este valor, contudo, foi calculado com a inclusão de juros remuneratórios e moratórios sobre a totalidade do saldo inadimplido, o qual incluía cobrança indevida no cartão da Apelante.
Em contratos de cartão de crédito, o saldo devedor é uma figura dinâmica, sujeita à capitalização de juros e à incidência de encargos moratórios (multa e juros de mora) sobre o valor total em atraso. A inclusão de um valor principal indevido em qualquer ponto da cadeia de faturas acarreta um vício intrínseco e irrecuperável no cálculo dos encargos subsequentes. Isso significa que, ao excluirmos o valor do principal indevido (a compra da piscina/MAIS LAZER, cujo valor se originou em R$ 17.000,00 e gerou o débito do VISA SIGNATURE), é imperioso que se proceda ao recálculo de todos os juros, multa e encargos cobrados em cascata sobre essa rubrica, bem como a reavaliação da própria evolução do saldo rotativo.
A complexidade desta operação de exclusão de valores e recálculo dos encargos sobre o saldo remanescente não pode ser feita por mera aritmética simples, exigindo uma nova apuração técnica.
Portanto, embora sejam rejeitadas as preliminares de inépcia e carência de ação, que visavam a extinção do processo, é necessário dar provimento parcial ao recurso para anular a parte líquida da condenação fixada, remetendo-se para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur remanescente.
Neste toar, a condenação da Apelante será mantida e confirmada em tese — a existência da dívida, excetuada a parte irregular —, mas a sua quantificação final, para fins de execução, deverá ser determinada em sede de liquidação de sentença, por arbitramento ou por artigos, nos termos do artigo 509 do CPC, a fim de garantir a exclusão rigorosa de todos os valores e encargos decorrentes da cobrança indevida já declarada pela coisa julgada.
Considerando a sucumbência de ambas as partes, nas suas devidas proporções, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), na ordem de 30% para a parte autora/apelada e 70% para a parte ré/apelante, observada, quanto à Apelante, a concessão da gratuidade da justiça.
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a parcial procedência da Ação de Cobrança apenas quanto ao saldo remanescente, determinando que o valor exato a ser pago pela Apelante seja apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso I, do CPC, com a expressa exclusão da parcela indevida vinculada à compra da piscina, bem como de todos os encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre tal montante, diante da decisão transitada em julgado no Processo n.º 0009255-79.2024.8.05.0113.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator