PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000042-48.2023.8.05.0144 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: CELINA DE SOUZA |
| Advogado(s): MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA, THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA |
| APELADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO |
| Advogado(s): EURICO GOUVEA DE ASSIS, CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA, MARCELO CINTRA ZARIF, MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO |
I-Da apelação interposta por CELINA DE SOUZA
Conforme certidão de id 74682749, o prazo recursal teve início em 16/09/24, findando-se em 04/10/24.
No entanto, o apelo somente foi protocolado em 17/10/24, sendo patente sua intempestividade.
Destarte, em razão da intempestividade verificado, deixo de conhecer o apelo interposto pela autora.
II- Da apelação interposta por COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO
A presente Apelação preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.
Inexistência de Cerceamento de Defesa
Alega a parte ré, ora apelante, que houve cerceamento de defesa ao não possibilitar a produção de prova pericial e testemunhal, que teria sido requerida nos autos antes da prolação de sentença de forma antecipada.
Ocorre que, na verdade, em sua extensa petição apresentada ao juízo de origem, optou por uma estratégia cada vez mais frequente nas cortes, qual seja, de um lado, alega que possui prova suficiente para o julgamento antecipado da lide e, de outro, afirma posteriormente que, se não tiver, quer produzir provas.
Nessas situações, a compreensão correta é que a parte apelante afirmou expressamente que a prova documental já apresentada bastava para o julgamento do feito, tornando meramente protelatório, nos termos de sua própria petição, o requerimento de dilação probatória posteriormente apresentado. Vejamos transcrição:
24. Essa sólida documentação técnica sobre as causas das enchentes, analisada em conjunto com o detalhado depoimento prestado pelo Sr. Tony à Polícia Civil, mostra-se mais do que suficiente para comprovar a ausência de responsabilidade da ré pelos danos alegados pela Parte Autora em sua inicial, sendo desnecessária qualquer outra prova para esse fim.
25. No entanto, caso esse MM. Juízo ainda assim entenda que as causas das enchentes não estejam adequadamente esclarecidas (quod non), a CHESF protesta pela produção de prova pericial, a ser realizada por profissional da área da engenharia hídrica, com ênfase em operação de reservatórios (ID 423348763)
Constata-se da análise da própria alegação da parte apelante que, como visto, inexiste nos autos qualquer razão para a dilação probatória, uma vez que a própria considera impertinente e meramente protelatória, afinal, o que consta nos autos já basta.
Afasta-se a tese do cerceamento de defesa.
Inexistência de Carência de Fundamentação
A parte ré, ainda em sua apelação, traz que a sentença prolatada pelo juízo da origem teria sido carente de fundamentação por não ter enfrentado todos os argumentos por ela mencionados de forma pormenorizada.
Ocorre que é completamente desnecessária tal afirmativa. A sentença foi amplamente clara que aderiu à perspectiva técnica do INEMA, trazendo expressamente suas razões. Vejamos:
Não se trata, como quis alegar a ré, de força maior. As chuvas já estavam ocorrendo e estavam previstas pelo INMET. E conforme, a nota técnica do INEMA: “em 2021 o reservatório acumulou para o mesmo mês um volume de 1005,36 hm3, ou seja, o reservatório no ano passado encontrava-se com um volume acumulado maior que esse ano.” Portanto, no ano anterior ocorreu situação semelhante onde não houve os referidos danos.
Houve, de fato, desídia da ré quanto a melhor decisão para se evitar o desastre ocorrido. (ID 74682741)
Pode-se divergir das conclusões da nota técnica do INEMA, mas, mesmo dos documentos técnicos acostados pela parte apelante, percebe-se que o aumento da vazão apenas aconteceu posteriormente ao incremento da chegada de água à barragem, mesmo com os alertas meteorológicos.
Seria perfeitamente possível, diante de condições meteorológicas já previstas, que o aumento da vazão fosse prévio, ou seja, com menores oscilações para cima, diversamente do que aconteceu de acordo com a própria narrativa da parte apelante e foi expressamente explicado pelo juízo de origem.
Nada a reparar na fundamentação da sentença.
Impossibilidade de Denunciação à Lide do Município
Durante a tramitação do processo na origem foi requerida e deferida a denunciação da lide, instituto do Art. 125 do Código de Processo Civil, destinado à ampliação subjetiva em situações de responsabilidade regressiva.
Entretanto, da leitura atenta da narrativa, não se percebe de pronto que exista responsabilidade regressiva do município.
Da narração dos fatos, é possível perceber uma possível responsabilidade solidária, uma vez que os danos causados à parte autora foram um somatório de fatores, entre os quais a omissão do município em proteger a APP, ainda que não seja de nenhum modo sua culpa exclusiva.
De qualquer modo, a solução que melhor atende ao presente caso é o indeferimento da denunciação à lide, sem prejuízo de obtenção de ressarcimento por eventual ação autônoma, caso comprovados os requisitos, nos termos do Art. 128, §1º, do Código de Processo Civil, que segue transcrito:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
Indefere-se a denunciação à lide do ente municipal.
Mérito
Afastadas as preliminares, passa-se ao mérito.
Percebe-se que, comparado à natureza, é possível afirmar que a usina reduziu o impacto de um desastre natural que teria proporções ainda superiores. A análise de afluência média diária e de defluência média diária no tópico 65 da apelação de id 74682750 leva a essa conclusão.
Entretanto, o que se percebe ao analisar esse quadro em conjunto com a Nota Técnica do INEMA é que diante de um cenário de aviso de chuvas torrenciais dignas de uma situação de desastre, ao invés de aumentar a defluência média diária precocemente, reduzindo a taxa de armazenamento nos dias com menos chuva, a opção do operador foi por permitir um maior acúmulo de volume de água nos reservatórios, demonstrando nitidamente que houve um atraso culposo ou intencional na sua atuação que repercute no mau funcionamento da barragem, situação vedada pela lei. Vejamos a citação do Art. 4º da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):
Art. 4º São fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) […]
III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos;
Portanto, acertada a sentença ao considerar assertiva a Nota Técnica do INEMA, pontuando como bem trouxe o seguinte:
Não se trata, como quis alegar a ré, de força maior. As chuvas já estavam ocorrendo e estavam previstas pelo INMET. E conforme, a nota técnica do INEMA: “em 2021 o reservatório acumulou para o mesmo mês um volume de 1005,36 hm3, ou seja, o reservatório no ano passado encontrava-se com um volume acumulado maior que esse ano.” Portanto, no ano anterior ocorreu situação semelhante onde não houve os referidos danos.
Houve, de fato, desídia da ré quanto a melhor decisão para se evitar o desastre ocorrido.
Não é aceitável que, diante de um contexto de um previsto desastre natural, podendo, o operador de uma barragem simplesmente opte por uma operação que não busque minimizar ao máximo os referidos riscos e danos, buscando incrementar a sua taxa de armazenamento no início das chuvas.
A mera circunstância de ter indicativo de que os efeitos naturais, sem a existência da barragem, já seria hábeis a causar desastres não impede a circunstância de constatar, como está demonstrado nos autos, de que não houve uma operação da barragem que buscasse a redução dos impactos decorrentes das chuvas previstas ao máximo.
Veja que é um objetivo a redução de desastres, como bem demonstrado na PNBS:
Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):
I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências;
Art. 15. A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o objetivo de conscientizar a sociedade da importância da segurança de barragens e de desenvolver cultura de prevenção a acidentes e desastres, que deverá contemplar as seguintes medidas:
Art. 17. O empreendedor da barragem obriga-se a:
I - prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em caso de acidente ou desastre, à reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e aos patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da estrutura;
A realidade é que, dos elementos colacionados nos autos, a operação da barragem, de forma intencional ou não, foi no sentido de aproveitar a grande quantidade de chuvas para, no início, aumentar o seu armazenamento, o que é totalmente contrário ao que se espera por bom funcionamento, nos termos do que dispõe a legislação aplicável, que seja aquele que busca evitar desastres, prevenindo-os, quando possível.
Ademais, no âmbito do Direito Ambiental brasileiro, prevalece a teoria do risco integral para a responsabilização por danos ambientais. Esta teoria se caracteriza pela imposição da responsabilidade independente da demonstração de culpa (culpa lato sensu, que inclui dolo ou negligência), e vai além da teoria do risco criado, porque não admite causas excludentes como a culpa exclusiva de terceiro.
O fundamento jurídico principal para essa adoção encontra-se no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que dispõe:
Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, no artigo 225, reforça o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe o dever de preservá-lo às empresas e indivíduos, conferindo respaldo constitucional à responsabilidade objetiva nesse campo. Segue a sua transcrição:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Na prática, isso significa que aquele que, de qualquer forma, causar degradação ambiental — seja por ação direta ou mesmo por omissão — responderá pelo dano, sem a possibilidade de se eximir da obrigação reparatória alegando que o fato foi causado exclusivamente por terceiro.
Essa teoria é diferente daquela adotada no direito administrativo que é a teoria do risco criado, a qual também é de responsabilidade objetiva, mas admite excludentes como o caso fortuito ou força maior; a culpa exclusiva da vítima; e o fato exclusivo de terceiro.
No risco integral ambiental, essas excludentes não têm o condão de afastar a obrigação de reparar o dano, bastando a demonstração do nexo de causalidade, o que está devidamente comprovado nos autos.
A prioridade absoluta é a preservação ambiental e a reparação integral, de modo que os interesses do meio ambiente se sobrepõem a eventuais discussões sobre a origem do dano.
Afasta-se, assim, a tese de culpa exclusiva do ente municipal, reconhecendo relação entre a conduta da apelante e o dano por meio do nexo de causalidade.
Acerca dos danos não comprovados pela parte autora, há de se ressaltar que não há danos materiais. Vejamos o contexto que a sentença menciona a ausência de documentos:
A parte requerente não anexa nenhum orçamento, nem fotos ou qualquer prova mínima das perdas alegadas. Dessa forma, entende este juízo que o conjunto comprobatório se mostra frágil em relação a comprovação dos danos materiais alegadamente causados. (ID 74682741)
Extrapolar tal conclusão para a ausência de danos morais, entretanto, não é conduta acertada. Há extensa documentação que comprova que a residência da parte autora foi afetada pela inundação. (ID 74682524, 74682526, 74682539 e 74682527)
Confirma-se, assim, o sofrimento de danos morais pela parte autora.
Acerca do dano moral, ele é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada, atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que possa causar dor, sofrimento ou qualquer outra lesão à imagem e à respeitabilidade.
No tocante ao quantum a ser fixado, salienta-se que devem ser observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, reparar o dano causado, evitando o enriquecimento sem causa por parte da vítima.
O arbitramento do referido valor leva em consideração a posição social do ofendido, o comportamento do ofensor, a intensidade do sofrimento, a repercussão da ofensa e o caráter punitivo da indenização (sem enriquecimento sem causa).
Acerca deste último salienta-se que a nova orientação do STJ é no sentido da adoção da teoria do desestímulo mitigada, que propugna que a indenização tem um caráter reparatório, considerado principal, e um caráter pedagógico-disciplinador acessório, que visa a coibir novas condutas causadoras de danos.
Nesse sentido:
Responsabilidade civil – Dano moral – Valor da indenização. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. (STJ, REsp 604.801/RS, Recurso especial, 2003/01800314, Ministra Eliana Calmon T2 – Segunda Turma 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214).
Direito civil – Responsabilidade civil – Hospital – Ação de indenização – Dano moral – Erro médico – Sequelas estéticas e psicológicas permanentes – Conjunto probatório – Montante indenizatório – Razoabilidade – Súmula 7/STJ – Prequestionamento – Ausência – Embargos de declaração – Omissão e contradição inexistentes. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial. é defeso o reexame de provas em sede de recurso especial. Na revisão do valor arbitrado a título de dano moral não se mensura a dor, o sofrimento, mas tão somente se avalia a proporcionalidade do valor fixado ante as circunstâncias verificadas nos autos, o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 665.425/AM, 3. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.04.2005,DJ 16.05.2005, p. 348).
Entretanto, alerta TARTUCE que:
Contudo, deve ser feito o alerta que esse caráter disciplinador, pedagógico ou educativo (acessório) somente será possível quando cabível for a reparação (principal). Não há como atribuir à reparação moral uma natureza punitiva pura, eis que a última expressão utilizada no art. 927, caput, do CC é justamente a forma verbal da palavra reparação. A Constituição Federal, ao tratar do tema, também não utiliza o termo punição (art. 5., V e X). Em reforço, a indenização por danos morais não pode levar o ofensor, pessoa natural ou jurídica, à total ruína, não sendo esse o intuito do sistema jurídico nacional. (Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 9. ed. Vol 2. 2014. p. 301)
A rigor, a função precípua da indenização a título de danos morais é a reparação financeira por uma lesão indevida aos direitos da personalidade de alguém. Indenizar vem do latim in demere.
A partícula "in" denota negação, ao passo que "demere" deriva de "demne", plural de "damnus". Portanto, indenizar significa tornar sem dano, tendo tal milenar construção romana encontrado espaço na legislação brasileira no art. 944, caput, do Código Civil, que preconiza que a indenização se mede pela extensão do dano.
Assim, em se tratando de dano moral, na aferição do valor indenizatório, deve-se proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. Por isso, deve o arbitramento da indenização ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem ou lucro descabido.
Portanto, a indenização arbitrada na origem deve ser mantida, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não destoando da gravidade dos atos narrados.
Em razão de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, ao passo que NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ.
É o voto.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA