PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ10

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato ajuizada por Johilda Mendes de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A controvérsia decorre de contrato de cédula de crédito bancário firmado em julho de 2013, com pactuação de juros remuneratórios de 25,61% ao ano e 1,92% ao mês. O juízo de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros, por superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (20,28% ao ano e 1,55% ao mês), determinando sua limitação, além de afastar a aplicação da Tabela Price e reconhecer a ocorrência de capitalização indevida.
   II. Questão em discussão
   2. Discute-se: (i) a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios diante da divergência entre a taxa contratada e a média de mercado; (ii) a legalidade da adoção da Tabela Price como sistema de amortização; e (iii) a existência de capitalização de juros sem pactuação expressa.

III. Razões de decidir
3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando demonstrada, no caso concreto, abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, aferida mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Verificada discrepância relevante entre a taxa contratada e a média vigente à época, impõe-se a limitação dos juros ao patamar médio.

 4. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é admitida no ordenamento jurídico, não configurando, por si só, prática abusiva ou anatocismo ilícito, por se tratar de técnica de composição de parcelas com prestações fixas, amplamente empregada nos contratos bancários.

 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. Ausente cláusula específica autorizando a capitalização periódica, não se reconhece anatocismo ilícito, tampouco se admite revisão contratual com base nessa alegação.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. É admitida a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa contratada superar de forma relevante a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. A adoção da Tabela Price como sistema de amortização não configura prática abusiva ou anatocismo. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0501811-18.2016.8.05.0080, em que figura como apelante BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, como parte apelada, JOHILDA MENDES DE OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, ____ de ____________ de ______.

Presidente

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ10

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana (BA), nos autos da  AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tombada sob o nº. 0501811-18.2016.8.05.0080, movida por JOHILDA MENDES DE OLIVEIRA, em que julgou procedente em parte a ação, nos seguintes termos (ID. 98002640):

“(...)” Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Determinar a revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, na época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; 2. Determinar o afastamento da capitalização mensal de juros, admitindo apenas a capitalização anual; 3. Determinar a substituição da Tabela Price pelo método de amortização de juros simples; 4. Determinar a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 5. Manter a autora na posse do veículo dado em garantia, condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, no valor a ser recalculado conforme os parâmetros definidos nesta sentença; 6. Determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes ou, caso já tenha sido incluído, proceda à sua exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, condicionada ao depósito judicial das parcelas recalculadas. Em face da sucumbência minima da parte autora, condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dada a complexidade de averiguar, neste momento, o proveito economico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.”

Adoto o relatório inserido na sentença de primeiro grau.

Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo da demanda, sob o argumento de que houve cisão da BV Financeira S.A., com sucessão pelo Banco Votorantim S.A., razão pela qual requer a regularização processual para que conste corretamente a parte responsável pela relação jurídica discutida.

No mérito, a apelante insurge-se contra a sentença que determinou a revisão do contrato de financiamento, especialmente quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sustentando que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros pela Lei de Usura, tampouco a simples superação da taxa média de mercado configura abusividade. 

Argumenta que a taxa pactuada no contrato estaria dentro de patamar razoável e compatível com as condições do mercado à época da contratação, não havendo demonstração concreta de abusividade.

Sustenta, ainda, que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada apenas como parâmetro de aferição, e não como limite absoluto, ressaltando que a taxa contratada no caso concreto não ultrapassa significativamente a média de mercado nem atinge patamar que justifique intervenção judicial. Acrescenta que inexiste onerosidade excessiva ou circunstância extraordinária capaz de justificar a revisão contratual.

Outrossim, questiona o afastamento da capitalização mensal de juros, argumentando que a capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, o que afirma ocorrer no caso em análise, inclusive em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 

Na mesma linha, sustenta a legalidade da utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, amplamente adotado nas operações de financiamento no país, defendendo que sua aplicação não configura ilegalidade ou anatocismo.

Diante desses fundamentos, a instituição financeira requer a reforma integral da sentença, a fim de que sejam afastadas as determinações de revisão contratual impostas, reconhecendo-se a validade das cláusulas pactuadas e a regularidade dos encargos cobrados no contrato objeto da demanda.

A parte apelada apresentou contrarrazões no ID. 98002661, defendendo a manutenção da sentença apelada.

Encontra-se o recurso apto para julgamento.

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a existência de previsão regimental para realização de sustentação oral (RITJBA, art. 187, I).

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ10

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana (BA), nos autos da  AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tombada sob o nº. 0501811-18.2016.8.05.0080, movida por JOHILDA MENDES DE OLIVEIRA, em que julgou procedente em parte a ação. 

A controvérsia da lide reside na pretensão autoral de revisão de contrato de cédula de crédito bancário, pactuado com a instituição apelada em julho de 2013, com taxa mensal de juros no percentual de 25,61% a.a. e 1,92% a.m., tudo conforme contrato juntado no ID. 98002540.

Saliente-se, de plano, que, não obstante o Juízo de origem tenha consignado, na sentença, a inexistência de contrato nos autos, verifica-se que o instrumento contratual foi devidamente juntado pela parte ré, ora apelante, conforme documento de ID. 98002540, razão pela qual a análise da controvérsia deve ser realizada à luz dos termos nele estabelecidos.

Pois bem. No Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado de acordo com a alteração legislativa expressa no artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte posicionamento:

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.

Neste sentido, com a aplicação de tal entendimento, deve o julgador, em cada caso, confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, praticada no mesmo período, a fim de expungir eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, nos termos do artigo 51, V, do CDC.

Em consulta ao portal eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) e buscando pela série correspondente a Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres – Pessoas Físicas – Aquisição de veículos, vê-se que a taxa média de mercado, à época da contratação (Julho de 2013), era de 20,28% a.a. e 1,55% a.m. ao passo que a contratação com a instituição financeira teve pactuação de juros em 25,61% a.a. e 1,92% a.m.

De logo, com base no atual posicionamento do STJ, é possível concluir-se que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC, esteja cabalmente demonstrada, o que de fato se constata nestes autos.

A observância da taxa média de mercado em caso de abusividade encontra amparo na jurisprudência nacional. Cito:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA ABUSIVIDADE. 1. A orientação do STJ, no julgamento de recurso repetitivo - Recurso Especial nº 1.061.530 -RS, é de que os juros remuneratórios são considerados abusivos, se e quando superiores à taxa média de mercado praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. 2. Verificada a abusividade nas contratações, impõe-se a adequação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Comprovada a prática abusiva pela aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a descaracterização da mora. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50063418220218210026 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 30/03/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS (REVISÃO DE CONTRATO) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS CAPITAL DE GIRO COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA AFASTADA. FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. MORA DESCARACTERIZADA DIANTE DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO E APLICAÇÃO DE MULTA. (Agravo Nº 70079891339, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/02/2019 – grifos aditados)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Taxa de juros limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Entendimento PACÍFICO no stj. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. Manutenção DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado fixada pelo BACEN para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No caso, os juros contratados encontram-se acima da taxa média de mercado, o que induz a manutenção da Decisão que realizou a adequação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00472258220138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. Em 04-09-2018) (TJ-PB 00472258220138152001 PB, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/09/2018, 1ª Câmara Especializada Cível).

No mesmo sentido, precedente desta Primeira Câmara Cível:

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. No caso em exame, como bem explicitado na decisão agravada, o contrato revisando, firmado entre as partes em dezembro de 2016, prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 27,51% ao ano e 2,05% ao mês, o que se afigura abusivo, já que a tabela do BACEN estabelece, para o período, uma taxa mensal de 25,70% ao ano e 1,92% ao mês. Dessa feita, impositiva se mostra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de juros indicada pelo BACEN, na data da contratação, face à disparidade entre a taxa média praticada e o percentual contratualmente estabelecido. (Classe: Agravo, Número do Processo: 0503468-96.2017.8.05.0229, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, Publicado em: 15/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO EXISTENTE NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0509832-12.2018.8.05.0080, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 15/02/2023)

Portanto, concluo pela manutenção da procedência do pedido quanto ao redimensionamento da taxa de juros à média de mercado vigente à época da contratação, em consonância com o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau.

Por outro lado, no tocante à insurgência contra a adoção da Tabela Price como método de amortização da dívida, assiste razão à parte apelante.

A Tabela Price é amplamente utilizada nos contratos de financiamento celebrados no âmbito bancário, consistindo em sistema de amortização que propicia a manutenção de prestações fixas ao longo do período contratual, o que garante ao devedor previsibilidade quanto ao valor das parcelas a serem pagas. Ressalte-se que a metodologia em questão, conquanto implique em utilização de juros compostos, não configura prática abusiva ou ilícita, tampouco caracteriza anatocismo vedado, uma vez que não se trata da incidência de novos juros sobre juros vencidos e não pagos, mas da própria técnica matemática de composição das prestações fixas.

Sobre o tema, trago julgados que perfilham do mesmo entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22 .2020.8.16.0095 - Irati - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00024942220208160095 Irati 0002494-22 .2020.8.16.0095 (Acórdão), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - Admitida a capitalização mensal dos juros no contrato, pois expressamente pactuada, fica afastada a ilegalidade quanto à adoção do Sistema Price de Amortização - Não há permissão legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1 .578.553, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem. (TJ-MG - AC: 50191588620198130701, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023)

Dessa forma, resta evidente que a utilização da Tabela Price não pode ser reputada como prática abusiva, sendo legítima a sua adoção pelas instituições financeiras, não havendo qualquer fundamento jurídico que autorize sua substituição ou invalidação com base apenas na técnica de composição das parcelas.

No tocante à alegação de cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual, igualmente merece acolhida a insurgência. Da detida análise do contrato objeto dos autos (ID. 98002540), não consta qualquer cláusula que autorize, de forma expressa, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual.

Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 539, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado.

Desse modo, não havendo cláusula específica que estipule a capitalização de juros e inexistindo prova inequívoca de pactuação expressa nesse sentido, não se pode reconhecer a prática de anatocismo ilícito, tampouco autorizar a revisão do contrato sob tal fundamento.

Dessarte, reconhecida a legitimidade da Tabela Price enquanto método de amortização contratualmente admissível e, de outro lado, constatada a inexistência de cláusula expressa que autorize a capitalização periódica de juros, impõe-se a reforma da sentença nesse específico aspecto.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no que concerne à adoção da Tabela Price, reconhecendo a legitimidade do referido sistema de amortização, afastando a declaração de abusividade nesse particular, bem como a alegação de capitalização ilícita de juros.

Em consequência do resultado da apelação, redistribuo os ônus sucumbenciais e determino o pagamento, pro rata, das custas processuais, bem como, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária (art. 85, § 14, parte final, do CPC), os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, cabendo a cada litigante o percentual de 10% (dez por cento).

Fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte Autora, beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto perdurar sua condição, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Sala das Sessões, ______ de ____________ de ______.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator