PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005418-81.2021.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA |
| Advogado(s): VERBENIA CARNEIRO SANTOS, MARCILIO PEREIRA FALCAO registrado(a) civilmente como MARCILIO PEREIRA FALCAO, JOICE KELLY RIBEIRO RIOS DE ASSIS, REBECA RIOS DE OLIVEIRA MASCARENHAS, ISADORA DA MOTA ARAUJO |
| APELADO: IVAN NUNES DE CARVALHO |
| Advogado(s): |
A sentença recorrida não merece reforma.
A controvérsia central do presente recurso reside na legalidade e abusividade do reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde coletivo do Apelado, bem como na legitimidade das partes e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Primeiramente importante registrar que a demanda em análise é genuína relação de consumo, de forma que se aplica à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.
Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 608, afirmando que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e, como a parte Apelante não se enquadra na exceção retromencionada, aplica-se o Diploma Consumerista ao caso concreto.
Neste passo, a causa adequa-se, portanto, aos conceitos explicitados nos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, diante disso, as normas jurídicas constantes da referida lei, tais como: vulnerabilidade do consumidor, inversão do ônus da prova, necessidade de redação destacada das cláusulas limitativas de direitos, interpretação das cláusulas contratuais de modo favorável ao consumidor, boa-fé objetiva e vedação de cláusulas abusivas, como estabelecem os arts. 4º, I e III, 6º, IV e VIII, 39, 47, 51 e 54, § 4º, do CDC.
O regramento consumerista é fundado em princípios, dentre os quais o da boa-fé objetiva, estampado no inciso III, do artigo 4º, do CDC e como cláusula geral, no seu art. 51, que impõe às partes o dever de cuidado, de modo a garantir que o contrato atinja o fim desejado. Neste sentido, valem as lições do Prof. Rizzatto Nunes, em seu Curso de Direito do Consumidor, 2ª. edição, pg. 128:
Deste modo, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesses das partes.
Não se olvida que no julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, foi firmado o entendimento no sentido de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário. Contudo, o contrato firmado entre as partes está sujeito ao controle judicial de cláusulas desproporcionais, conforme já decidido pelo STJ no Tema 952, em que foi firmada a seguinte tese:
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Por sua vez, o Estatuto do Idoso estabelece:
Art. 15 (...)
§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. (negritos acrescidos)
Segundo o contemporâneo entendimento do STJ, o Estatuto do Idoso não veda, em abstrato, todo e qualquer reajuste nas mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado, providência que será possível desde que observados os requisitos da Lei nº. 9.656/98, e não sejam aplicados índices desarrazoados.
Em relação ao reajuste de mensalidade por faixa etária, a matéria foi afetada à Segunda Seção no pelo REsp n. 1.280.211/PR, em que ficou pacificado o entendimento de que o Estatuto do Idoso, por ser norma cogente, exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo e incide, inclusive, nos contratos de plano de saúde firmados anteriores à sua vigência.
Embora não seja necessária a autorização prévia da ANS para a aplicação de reajustes em planos coletivos, isso não impede o reconhecimento da onerosidade excessiva e da abusividade dos aumentos praticados.
Cabe ao magistrado, portanto, avaliar individualmente cada caso, analisando o percentual aplicado e a fundamentação apresentada para o reajuste, a fim de verificar se houve prática abusiva por parte da operadora do plano.
Neste sentido, preconizam os arts. 421 e 422 do Código Civil deveres de boa-fé e função social do contrato. Vejamos:
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Ao tratar do tema boa-fé objetiva, bem explicitou o jurista Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Direito do Consumidor, 6ª Ed. Atlas S/A, 2023, p. 69 e-book):
Em primeiro lugar, é fonte de novos deveres anexos ou acessórios (função criadora ou integrativa), tais como o dever de informar, de cuidado, de cooperação, de lealdade. Importa dizer que em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo esses deveres estarão presentes, ainda que não inscritos expressamente no instrumento contratual. Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.
(...)
A função integrativa da cláusula geral da boa-fé objetiva foi também expressamente consagrada no art. 422 do Código Civil de 2002: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Vale dizer, o contrato não envolve apenas a obrigação de prestar, envolve também obrigação de conduta ética antes, durante e após a sua celebração. Impõe um comportamento jurídico de cooperação e lealdade legitimamente esperada nas relações obrigacionais.
Acerca da função social do contrato, bem explicitou o processualista Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015):
A palavra função social deve ser visualizada com o sentido de finalidade coletiva, sendo efeito do princípio em questão a mitigação ou relativização da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Nesse contexto, o contrato não pode ser mais visto como uma bolha, que isola as partes do meio social. Simbolicamente, a função social funciona como uma agulha, que fura a bolha, trazendo uma interpretação social dos pactos. Não se deve mais interpretar os contratos somente de acordo com aquilo que foi assinado pelas partes, mas sim levando-se em conta a realidade social que os circunda. Na realidade, à luz da personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas sim atender os interesses da pessoa humana.
No caso em análise, o percentual de 280,96% aplicado à mensalidade da parte autora ao atingir 61 anos revela-se excessivo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Observa-se ainda que a Apelante não cumpriu o ônus de demonstrar a necessidade do reajuste aplicado, tampouco apresentaram prova pericial atuarial que justificasse a legalidade de um aumento expressivo praticado, muito acima da referência estabelecida pela ANS para a referência no mesmo período, que foi de 8,16%.
Os reajustes praticados não foram acompanhados de elementos probatórios suficientes para embasar a alegação de que decorreriam da variação dos custos médicos e hospitalares.
Desta forma, o Apelante violou o dever de informação, desrespeitando os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no artigo 4º, caput e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão disso, nos termos dos incisos IV e X do artigo 51 do mesmo diploma legal, deve-se considerar abusiva qualquer cláusula contratual que permita ao fornecedor impor unilateralmente reajustes, determinando a variação do preço do serviço contratado sem a devida justificativa.
Sem a necessária comprovação da necessidade e razoabilidade dos aumentos, resta configurada a abusividade da conduta, devendo ser eliminados os valores excedentes, limitando-se os reajustes aos índices estabelecidos pela ANS.
Assim, encontrando-se a sentença em perfeita consonância com o princípio constitucional do devido processo legal e com o entendimento desta Corte de Justiça, há que ser mantida nos seus exatos termos.
Majoro os honorários sucumbenciais a cargo da parte ré para 15% do valor da causa.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator