Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE ÉRICO CARDOSO contra a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, na qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários referentes ao período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2020. Determinou, ainda, a atualização monetária dos valores pela aplicação do IPCA-e até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passou a incidir apenas a taxa SELIC, e fixou juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (Id. 85883506), o Município recorrente alegou, preliminarmente:

(i) a inépcia da petição inicial, por ausência de especificação dos períodos exatos e documentos indispensáveis à propositura da ação, afrontando os arts. 319, 320 e 324 do CPC;
(ii) a prescrição quinquenal, sustentando que todas as verbas tornadas exigíveis antes de 31/12/2015 estariam prescritas, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

No mérito, o apelante defendeu:

(iii) a ausência de provas suficientes do não pagamento das verbas pleiteadas, sustentando a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC;
(iv) que a sentença teria indevidamente aplicado índices de correção monetária e juros de mora incompatíveis com as condenações impostas à Fazenda Pública, afrontando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e
(v) a necessidade de revisão da verba honorária, diante da parcial sucumbência do autor.

Ao final, pugnou pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento da prescrição total das verbas pleiteadas e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como, subsidiariamente, a redução da verba honorária e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a execução provisória.

Em contrarrazões apresentadas no Id. 85883628, o recorrido ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, por intermédio de seus procuradores, sustentou, em síntese:
(i) a regularidade da petição inicial e a presença de elementos probatórios mínimos aptos a fundamentar a condenação imposta;
(ii) a inexistência de prescrição das verbas reclamadas, por se tratarem de parcelas de trato sucessivo;
(iii) a correção da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos na sentença; e
(iv) a manutenção da verba honorária sucumbencial fixada pelo juízo a quo.

Requereu, ao final, o não provimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Conheço do recurso de apelação por ser o rito correto para impugnar a decisão recorrida (art. 1.009 do CPC), em razão de a parte recorrente ser legítima e possuir interesse recursal (art. 996), porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer (art. 999 ou 1.000), porque sua forma é adequada (art. 1.010), e porque é tempestivo (art. 1.003, § 5º).

A insurgência recursal volta-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando o Município apelante ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários referentes ao período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2020.

Na análise das razões recursais, as preliminares e o mérito devem ser enfrentados na seguinte ordem:

1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

A alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de especificação dos períodos exatos e documentos indispensáveis, não merece prosperar.

A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, indicando a causa de pedir e o pedido de forma compreensível, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que não tenham sido trazidas todas as fichas financeiras, o autor delimitou o período pleiteado (2016 a 2020) e indicou os fundamentos fáticos e jurídicos da cobrança, sendo ônus do Município, enquanto detentor das informações e documentos referentes à folha de pagamento, apresentar os comprovantes de quitação.

Rejeito a preliminar.

2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O Município sustenta que estariam prescritas todas as parcelas exigíveis antes de 31/12/2015, à luz do Decreto nº 20.910/32.

No caso, a ação foi ajuizada em 15/01/2021. Assim, estão prescritas as parcelas exigíveis até 15/01/2016, razão pela qual devem ser excluídas da condenação todas as verbas relativas a períodos anteriores.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 2016.

3.1 Pagamento do décimo terceiro salário de 2016

Conquanto a sentença tenha condenado o Município ao pagamento do décimo terceiro salário de 2016, verifica-se nos autos a existência de comprovante de quitação dessa verba para o referido ano (Id. 85883420), documento juntado pelo próprio impetrante.

Assim, é imperiosa a exclusão da condenação ao pagamento do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2016.

3.2 Férias e décimos terceiros salários de 2020

Em relação ao ano de 2020, o autor não apresentou ficha financeira ou qualquer outro documento hábil a demonstrar o não recebimento das verbas pleiteadas.

Cabe lembrar que o ônus da prova, em regra, incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). Não tendo o autor se desincumbido de tal encargo, não se pode presumir o não pagamento.

Por outro lado, o Município, em suas razões, também não trouxe documentação que pudesse afastar a pretensão do autor de modo inequívoco.

Com fulcro na ausência de prova suficiente a corroborar o pedido inicial, deve ser afastada a condenação ao pagamento das verbas relativas ao ano de 2020.

Quanto aos anos de 2016 a 2019, o Município, ante as provas produzidas pelo autor, não demonstrou fato impeditivo de seu direito, conforme determina o art. 373, II, do CPC.

Leiamos julgados a respeita da matéria processual, in verbis:

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – ÔNUS DA PROVA-RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO. - Ação de cobrança – Valores devidos – Ônus que cabia ao autor demonstrar - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Inteligência do artigo 373, inc. I, do CPC: - Ante a alegação de existência de dívida pelo autor, cabia a ele demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO .

(TJ-SP - Apelação Cível: 10018647420178260450 Piracaia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Cabe ao autor da ação de cobrança demonstrar, através de prova firme e convincente, a existência dos fatos que originaram a dívida, sob pena de improcedência do pleito exordial.

(TJ-MG - AC: 10000212467989001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2022)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA . AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEM INTERESSE MINISTERIAL .RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito . 2.Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a logra êxito daquilo que se propõe. O art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito . 3.Em vista disso é que assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. 2 . Ausente, nos autos, conjunto probatório apresentado pelo autor a comprovação da celebração entre as partes do negócio jurídico que impute aos reús o pagamento da quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) 3. Apelação conhecida e não provida.

(TJ-MA - AC: 00133026920138100040 MA 0082092018, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação nº 0000410-70.2018.8 .17.0360 Apelante: Município De Buíque Apelado: Jutiara Neres da Silva Souza Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BUÍQUE. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA . EFETIVO PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. O ente público recorrente alega que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não pagamento das verbas de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, conforme determina o art. 373, I, do CPC/2015. 2 . A jurisprudência pacífica entende que, em demandas que envolvem a cobrança de verbas trabalhistas, o ônus da prova é do empregador, ou seja, cabe ao Município comprovar o pagamento das verbas devidas ao servidor. 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é ônus do réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo o município agravante se desincumbido desse ônus, posto não ter apresentado comprovantes (i) de transferência bancária; (ii) de depósito bancário; (iii) de ordem de pagamento bancário; (iv) etc . Precedentes TJPE. 4. Município demandado não comprovou o efetivo pagamento das verbas pleiteadas pela parte autora, impondo-se a condenação do ente público recorrente ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário proporcional aos períodos laborados. 5 . Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital . VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09

(TJ-PE - Apelação Cível: 00004107020188170360, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/07/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FICHAS FINANCEIRAS. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

(STJ - AREsp: 2434593, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 23/11/2023)

4. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Correta a aplicação dos IPCA-E até o advento da EC 113/2021, que determinou a aplicação da TAXA SELIC.

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ÉRICO CARDOSO para:

manter o reconhecimento da prescrição quinquenal, excluindo todas as parcelas relativas a períodos anteriores a 15/01/2016;

excluir da condenação o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2016;

afastar a condenação ao pagamento de férias e décimos terceiros salários referentes ao ano de 2020, por ausência de prova do não pagamento;

determinar o pagamento de férias simples, acrescidas de 1/3, para o período de 2016 a 2019, e o pagamento dos valores a título de décimo terceiro salário de 2017 a 2019.

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000440-65.2020.8.05.0187
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO
Advogado(s): MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS, DIEGO PABLO SANTOS BATISTA registrado(a) civilmente como DIEGO PABLO SANTOS BATISTA, AUTO DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR
APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA
Advogado(s):ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES, ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES, JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000440-65.2020.8.05.0187
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO
Advogado(s): MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS, DIEGO PABLO SANTOS BATISTA registrado(a) civilmente como DIEGO PABLO SANTOS BATISTA, AUTO DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR
APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA
Advogado(s): ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES, ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES, JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000440-65.2020.8.05.0187
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO
Advogado(s): MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS, DIEGO PABLO SANTOS BATISTA registrado(a) civilmente como DIEGO PABLO SANTOS BATISTA, AUTO DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR
APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA
Advogado(s): ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES, ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES, JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO