PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que extinguiu o processo relativo à Ação Indenizatória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexiste omissão no julgado recorrido, que enfrentou, de forma fundamentada, a questão pertinente ao deslinde da controvérsia.

4. A tentativa frustrada de intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos é suficiente para caracterizar o abandono da causa, presumindo-se válidas as comunicações ali dirigidas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 5. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0505442-76.2017.8.05.0001, em que figuram como embargante SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA e como embargados TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2).

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada no sistema

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador de Justiça

RM01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO BAHIA – SEBRAE/BA, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, alegando a existência de  omissões a serem supridas, no acórdão de ID nº 81844427, que deixou de apreciar o argumento de que o processo já se encontrava maduro para julgamento desde o dia 03/07/2020, aguardando apenas a prolação da sentença de mérito, não dependendo de qualquer novo ato ou diligência a ser praticada pela parte; não se manifestou acerca da inobservância do princípio constitucional da duração razoável do processo, nem enfrentou a tese do não esgotamento dos meios de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Pede o acolhimento dos aclaratórios.

Contrarrazões da Oi S/A – em recuperação judicial no ID nº 83144447; do Banco do Brasil no ID nº 83201663 e do Banco Bradesco no ID nº 84705058.

Elaborei o presente relatório e encaminho os autos a Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador/BA, data registrada no sistema

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO BAHIA – SEBRAE/BA, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, alegando a existência de  omissões a serem supridas, no acórdão de ID nº 81844427, que deixou de apreciar o argumento de que o processo já se encontrava maduro para julgamento desde o dia 03/07/2020, aguardando apenas a prolação da sentença de mérito, não dependendo de qualquer novo ato ou diligência a ser praticada pela parte; não se manifestou acerca da inobservância do princípio constitucional da duração razoável do processo, nem enfrentou a tese do não esgotamento dos meios de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Como se sabe, os embargos de declaração são um recurso destinado ao esclarecimento da obscuridade, a eliminação da contradição ou à supressão de omissão existente no julgado, atribuindo-se ao mesmo, em casos excepcionais, efeito infringente, ou seja, em caso de erro material ou manifesta nulidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A omissão que enseja complementação por meio de embargos de declaração é a que incorreu o Juízo ou Tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. 

O acórdão recorrido negou provimento ao recurso porque entendeu que  “a decisão determinando a intimação do acionante para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID nº 72188026) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21/03/2024)”; que “foi tentada a sua intimação pessoal, pela via postal, no endereço declinado na inicial, tendo o aviso de recebimento retornado negativo, com a informação "mudou-se"”; que era “obrigação do autor informar, nos autos, a mudança de seu endereço, conforme norma também expressa do inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil”  e que a intimação do autor foi enviada ao endereço por ele indicado quando da propositura do feito. 

Concluiu dizendo estar plenamente caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, “pois somente entre a devolução do aviso de recebimento aos autos (23/04/2024) e a extinção do processo (22/07/2024) passaram-se quase três meses, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito”. 

Dessa forma, da leitura atenta do acórdão guerreado, percebe-se que a questão relevante para o deslinde da controvérsia foi devidamente analisada pelo órgão colegiado, de onde se conclui que o embargante pretende rediscutir matéria decidida no julgado recorrido, o que não pode ser feito por meio deste recurso. 

Ante o exposto, o voto é no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID nº 82550478.

Salvador/BA, data registrada no sistema

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM01