PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL CONSTRITIVO - SUPERVENIENTE SOLTURA DO PACIENTE - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

I – Consta dos autos que houve a revogação da prisão do Paciente.

II – Existindo informação nos autos de que o Paciente foi posto em liberdade na Ação Penal objeto deste Habeas Corpus, resta sem objeto o pedido formulado nesta Instância Superior que é dirigido, justamente, contra a determinação da medida de exceção imposta ao Paciente.

III – Ordem Prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus de nº 8024898-52.2025.8.05.0000, da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA, sendo Impetrante o Advogado Thalis Eduardo de Melo Bizerra, e, Paciente, ALAN DE OLIVEIRA PIO.

       ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O WRIT. E o fazem, pelas razões a seguir expostas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de ALAN DE OLIVEIRA PIO, apontando como autoridade coatora o douto Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA (Processo 1º Grau nº8001058-84.2025.8.05.0041).

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso pela suposta prática de delito contido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Alega a existência de constrangimento ilegal em desfavor do Paciente, em face da desnecessidade da prisão, bem como pela ausência de realização da Audiência de Custódia.

Pugna pela concessão da ordem, in limine, para fazer cessar o constrangimento ilegal, no sentido de determinar a soltura do Paciente. Ao final, a concessão definitiva da ordem no mesmo sentido da medida de urgência.

Decisão Liminar indeferida.

Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, este Órgão, em seu Parecer, manifestou-se pela prejudicialidade da ordem. (ID 81900973).

É o relatório.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de ALAN DE OLIVEIRA PIO, apontando como autoridade coatora o douto Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso/BA (Processo 1º Grau nº8001058-84.2025.8.05.0041).

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso pela suposta prática de delito contido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Alega a existência de constrangimento ilegal em desfavor do Paciente, em face da desnecessidade da prisão, bem como pela ausência de realização da Audiência de Custódia.

No ID 81722722 consta a informação que na data de 28.04.2025 o Magistrado de Primeiro Grau, proferiu Decisão concedendo liberdade provisória ao Paciente (ID 49824058 do APF no 1º Grau de nº8001058-84.2025.8.05.0041).

Assim, existindo informação nos autos de que o Paciente foi posto em liberdade na Ação Penal objeto deste Habeas Corpus, resta sem objeto o pedido formulado nesta Instância Superior que é dirigido, justamente, contra a determinação da medida de exceção imposta ao Paciente.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou:

3. A superveniência de decisão que revogou a prisão preventiva imposta ao recorrente na origem torna prejudicado o pedido aqui formulado relativamente à imposição de segregação cautelar. (RHC 103.259/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019).

Posto isso, impõe-se seja julgado prejudicado o exame do pedido formulado por meio deste Habeas Corpus, nos termos do disposto no art. 659, do Código de Processo Penal:

“Art. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Diante do exposto, na esteira do Parecer Ministerial, o voto é no sentido de JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.

É como voto.

Salvador, Sala das Sessões,

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Presidente/Relator

Procurador(a) de Justiça