PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos destes embargos de declaração 8001764-50.2021.8.05.0189, em que é embargante o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e em que é embargada JOSEFA ISAURA DE JESUS,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e por meio do quórum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação da parte ré, em que se discute a validade de empréstimo consignado, por entender que não restou demonstrado que o contrato de empréstimo foi celebrado pela parte autora.

A parte autora, em seus aclaratórios, alega omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.

A parte ré/embargada, em contrarrazões, alega a inexistência do vício apontado pela embargante.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 1 de setembro de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso por estarem preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

De fato, este colegiado não promoveu a majoração dos honorários sucumbenciais, estes que decorrem logicamente da sucumbência da parte ré em instância recursal, haja visto que a apelação da parte ré foi improvida (art. 85, § 11, do CPC).

Assim, voto para ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, para suprir a omissão apontada e majorar os honorários no dispositivo do acórdão embargado quanto ao pleito de redução de honorários sucumbenciais a que a parte ré foi condenada para 15% do valor atualizado da condenação.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator