PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INJÚRIA RACIAL (ART. 2ª–A DA LEI 7.616/89 – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DO ‘DECISUM’ – INDICÍOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES PARA, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, ENSEJAR O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I – Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra Decisão que rejeitou Denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por considerar inexistente suporte probatório apto a autorizar a instauração da ação penal.

II – Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO pleiteando a reforma do ‘decisum’. Sustenta que a materialidade delitiva se acha demonstrada através das declarações colhidas no procedimento investigatório, cujas narrativas são firmes e convergentes quanto à dinâmica dos fatos. Acrescenta, ainda, que, para fins de oferecimento e recepção de denúncia não se exige plena certeza da ocorrência do crime, aduzindo, ainda, que a aplicação da “teoria da perda de uma chance probatória” não se mostra adequada ao caso concreto (ID 101426940).

III – Na espécie em exame, a imputação gira acerca de crime de injúria racial, previsto no art. 2ª-A da Lei nº 7.716/89, cometido, em tese, através de palavras de cunho depreciativo - fato de natureza transeunte, que não deixa vestígios -, a ser provado através de depoimentos testemunhais.

IV - Nada obstante, pela sua própria especificidade, os crimes contra a honra, sobretudo aqueles cometidos verbalmente, não permitam sua constatação mediante análise de vestígios, nem por isso se deve concluir pela impossibilidade de que sejam evidenciados por outros meios que não a exibição de documentos ou realização de perícias.

V – Ao invocar, inadequadamente, a “teoria da perda de chance probatória” para rejeitar a Denúncia, o MM Juiz, na verdade, subtraiu do MINISTÉRIO PÚBLICO a oportunidade de fazer prova das suas alegações, cerceando o exercício do seu mister como titular da ação penal.

VI - As declarações da suposta vítima e o depoimento de, pelo menos, uma testemunha, colhidos na fase investigativa, deram azo ao indiciamento do investigado, não se podendo afirmar, pois, como fez o Magistrado, que  “dar seguimento à acusação ministerial é permitir à acusação uma aposta na suficiência, para a formação de um juízo de culpa em desfavor do acusado, da versão que o suposto ofendido, talvez apoiado pelo testemunho de um único espectador da partida de futebol, poderão eventualmente prestar em juízo”.

VII - Não se sustenta a singular argumentação expendida pelo julgador de primeira instância, quando, ressuscitando os tempos da prova tarifada (testis uno, testis nullus), transmite o sentimento de que um testemunho isolado não pode ser suficientemente confiável para respaldar eventual condenação. Convém recordar, ainda, que a instrução criminal é justamente o momento adequado no qual vítimas, testemunhas e acusados são ouvidos, permitindo que o juiz, conhecendo melhor os fatos, tenha elementos suficientes para formar sua convicção e, só então, decidir, com segurança, se a proposta acusatória deve ser acolhida ou não.

VIII – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso.

IX – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 8010248 31.2025.8.05.0022, provenientes da Comarca de BARREIRAS/BA, sendo Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Recorrido EDSON PEREIRA LOPES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a Decisão de primeiro grau, com o consequente recebimento da Denúncia, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu Denúncia em desfavor de EDSON PEREIRA LOPES, sob acusação da prática de crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89 (injúria racial).

Consta da peça inicial, que no dia 15 de outubro de 2023, por volta das 18h00, no Povoado Poço Novo, zona rural do Município de Cristópolis/BA, o Denunciado injuriou a vítima, JAQUICILDO DA SILVA PEREIRA, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em razão de sua raça e cor.

Acrescenta que no dia, hora e local mencionados, durante um jogo de futebol, irritado com uma falta não marcada pela vítima, que exercia a função de árbitro, EDSON LOPES passou a injuriá-la, chamando-a de ‘MACACO’ e ‘NEGRO SEM VERGONHA, além de empurrá-lo.

Conclui afirmando que, mesmo após o encerramento da partida, e sem que tenha havido qualquer reação por parte da vítima, o Denunciado persistiu nas ofensas, repetindo os insultos diversas vezes.

Ao exame da peça acusatória o MM Juiz rejeitou-a, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender inexistente suporte probatório apto a autorizar a instauração da ação penal.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões, sustenta que a materialidade delitiva se acha demonstrada através das declarações prestados no procedimento investigatório, cujas narrativas são firmes, e convergentes quanto à dinâmica dos fatos. Acrescenta, ainda, que, para fins de oferecimento e recepção de denúncia não se exige plena certeza da ocorrência do crime, aduzindo, ainda, que a aplicação da “teoria da perda de uma chance probatória” não se mostra adequada ao caso concreto (ID 101426940).

Oferecidas as Contrarrazões (ID 101426953), após mantida a Decisão (ID. 101426954) os autos foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo provimento do recurso.

É o relatório. Isentos de revisão, passo a decidir.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e o faço para lhe dar provimento.

Nada obstante as considerações expendidas pelo julgador monocrático, a Decisão que rejeitou a Denúncia não merece subsistir.

Com efeito, embora sua origem deite raízes na esfera do Direito Civil, hoje não mais se discute a possibilidade de aplicação da “teoria da perda de chance probatória” também no processo penal, notadamente quando o Estado, pelo Órgão acusador, de forma injustificada, omite-se ou deixa de produzir, provas essenciais que estavam ao seu alcance para obter a condenação do acusado.

Não é essa, contudo, a hipótese dos autos em que o MINISTÉRIO PÚBLICO, além de descrever, com todas as suas circunstâncias, a conduta atribuída ao Denunciado, indicou as provas que pretendia produzir no curso da instrução criminal.

Sob esse aspecto, convém ressaltar que, no caso sub judice, a imputação gira acerca de crime de injúria racial, previsto no art. 2ª-A da Lei nº 7.716/89, cometido, em tese, através de palavras de cunho depreciativo - fato de natureza transeunte, que não deixa vestígios -, a ser provado através de depoimentos testemunhais.

Pois bem. Nada obstante, pela sua própria especificidade, os crimes contra a honra, sobretudo os cometidos verbalmente, não permitam sua constatação mediante análise de vestígios, nem por isso se deve concluir pela impossibilidade de que sejam evidenciados por outros meios que não a exibição de documentos ou realização de perícias.

Deveras, ao invocar, inadequadamente, a “teoria da perda de chance probatória” para rejeitar a Denúncia, o MM Juiz, na verdade, subtraiu do MINISTÉRIO PÚBLICO a oportunidade de fazer prova das suas alegações, cerceando o exercício do seu mister como titular da ação penal.

Note-se, inclusive, que as declarações da suposta vítima e o depoimento de, pelo menos, uma testemunha, colhidos na fase investigativa, deram azo ao indiciamento do investigado, não se podendo, pois, afirmar, de forma antecipada, que  “dar seguimento à acusação ministerial é permitir à acusação uma aposta na suficiência, para a formação de um juízo de culpa em desfavor do acusado, da versão que o suposto ofendido, talvez apoiado pelo testemunho de um único espectador da partida de futebol, poderão eventualmente prestar em juízo”.

Nunca se pode perder de vista que a deliberação do magistrado em torno do recebimento, ou não, de Denúncia, corresponde a uma decisão interlocutória simples que, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não reclama fundamentação maior para instauração da ‘persecutio in juditio’, nem autoriza, para rejeitar a peça acusatória, exame exauriente das provas contidas nos autos do Inquérito Policial.  

Não se sustenta, pois, a singular argumentação expendida pelo julgador de primeira instância, quando, ressuscitando os tempos da prova tarifada (testis uno, testis nullus), transmite em sua Decisão o sentimento de que um testemunho isolado não pode ser suficientemente confiável para respaldar eventual condenação.

De resto, convém recordar que a instrução criminal é justamente a sede própria e o momento adequado em que, vítimas, testemunhas e acusados são ouvidos, permitindo que o juiz, conhecendo melhor os fatos, tenha elementos suficientes para formar sua convicção e, só então, decidir, com segurança e conhecimento de causa, se a proposta acusatória deve ser acolhida ou não.

Deveras, se revela absolutamente desarrazoada a alegação de ausência de justa causa para a propositura da ação penal, não podendo, portanto, subsistir a decisão de primeiro grau.

Tais as razões pelas quais, apta a peça inaugural, encaminho a votação no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso e receber a Denúncia, determinando a remessa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito em seus ult5eriores termos.

É como voto.

Salvador/BA, .

 Presidente

Des. Pedro Augusto Costa Guerra

Relator

Procurador(a) de Justiça