PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005278-18.2019.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. |
| Advogado(s): MAIRA COSTA MACEDO |
| APELADO: ADAUTO OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO |
| Advogado(s): SUMAYA SAMPAIO DA SILVA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os embargos constituem medida judicial que tem por objetivo esclarecer a decisão judicial, buscando complementar o pronunciamento judicial inquinado por algum vício integrativo, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixá-la mais compreensível e completa, podendo, no caso concreto, gerar efeitos infringentes ou modificativos, ou mesmo integrar a decisão embargada sem modificar substancialmente o seu conteúdo.
Nesse passo, o acolhimento dos embargos declaratórios demanda o reconhecimento de alguns dos vícios previstos nas hipóteses do referido art. 1.022 do CPC, não bastando, para o deferimento da medida de integralização do julgado embargado, a mera divergência com os argumentos da parte ou o simples inconformismo desta com a decisão proferida.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na fixação do percentual de responsabilidade em 40%, à luz do art. 945 do Código Civil; omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência (art. 86 do CPC), ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais; e quanto à análise da inércia da vítima e do suposto enriquecimento sem causa na fixação dos danos morais.
Contudo, verifica-se, na verdade, pretensa rediscussão da matéria, pois as argumentações da parte recorrente não apontam defeito formal, mas sim questões relativas ao mérito da decisão.
Vale ressaltar que, utilizada fundamentação suficiente para a resolução da lide, não se mostra necessária pontuação de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes.
(...)
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.662.345/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.)
O julgado examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário a pretensão da parte embargante.
Não há qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O julgado foi claro e preciso ao adotar a tese da concausalidade, assentando que as obras da Embargante, conquanto regulares e licenciadas, atuaram como fator desencadeante e agravante de patologias estruturais em um imóvel já fragilizado pela ausência de técnica construtiva adequada. O reconhecimento da fragilidade preexistente do imóvel do autor não conduz, necessária ou automaticamente, à exclusão da responsabilidade da construtora, e o acórdão foi absolutamente explícito ao fundamentar esse raciocínio.
Tal como consignado no julgado, a omissão da Embargante em realizar a vistoria preliminar de vizinhança, a Análise Preliminar de Riscos (APR) e o monitoramento das vibrações configurou conduta omissiva relevante para a produção e o agravamento dos danos. O perito judicial, conquanto tenha apontado as deficiências construtivas do imóvel, igualmente reconheceu que agente externo — as vibrações de intensidade média de 13 Kgf.cm/cm³ — contribuiu para as patologias encontradas. Essa é, precisamente, a essência do nexo concausal que fundamentou a condenação.
O percentual de 40% (quarenta por cento) foi fixado pelo juízo de origem com base em critério de proporcionalidade, e esta Câmara, ao manter tal patamar, exerceu seu poder de convicção motivada, avaliando o conjunto probatório — em especial o laudo pericial — e concluindo pela adequação da proporção estabelecida. Não cabe ao julgador, nos limites estreitos dos Embargos de Declaração, rever tal valoração apenas porque a parte vencida diverge do resultado.
Os danos morais indenizados não decorrem da precariedade construtiva do imóvel em si, mas da conduta omissiva da Embargante — ausência de vistoria prévia, de APR, de monitoramento e de qualquer medida mitigatória — que gerou ao autor uma situação concreta e prolongada de insegurança, angústia e sofrimento durante o período das obras. Esses elementos foram devidamente considerados no acórdão.
A tese de enriquecimento sem causa, por sua vez, foi implicitamente afastada pelo julgado ao confirmar a existência dos elementos configuradores do dano moral indenizável e ao fixar o valor em patamar módico — R$ 5.000,00 —, em atenção à proporcionalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Não há omissão, mas discordância da Embargante com o resultado alcançado, o que, como já assinalado, não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração.
O provimento parcial conferido pelo acórdão cingiu-se à modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora, matéria que não altera o núcleo do resultado do julgamento. A sucumbência deve ser aferida em razão do resultado dos pedidos formulados pelas partes, e não em função de ajustes nos critérios de correção monetária ou de juros, os quais constituem meros acessórios da obrigação principal.
A Embargante permanece vencida em todos os pedidos de mérito que formulou — afastamento da responsabilidade, redução do percentual de danos materiais, exclusão dos danos morais. O acolhimento de tese acessória relativa ao índice de atualização monetária não é suficiente para configurar hipótese de sucumbência recíproca ou para justificar a redistribuição dos ônus processuais.
Por fim, a Súmula 54 do STJ aplica-se tanto aos danos materiais quanto aos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, não havendo distinção entre as verbas para fins de fixação do termo inicial dos juros moratórios. O acórdão dirimiu a questão de forma completa, não havendo lacuna a ser integrada.
Patente é, pois, recalcitrância da parte embargante contra o desfecho decisório que lhe fora desfavorável, tentando, por isso, abrir a senda recursal extraordinária/ especial junto às instâncias superiores.
Conforme já consignado, a via dos embargos declaratórios não se afigura idônea para alcanço da finalidade renovadora da atuação jurisdicional eis que esgotada, por sua completa e efetiva entrega, no limite da competência colegiada deste órgão, ao tempo em que advirto a parte embargante quanto à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em caso de reincidência.
Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração.
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Relatora