PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO. RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Diante de pedido de desistência do processo formulado pela parte Autora, incumbe-lhe a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 82, 85 e 90 do CPC.

II. Recurso da parte Autora provido apenas para readequar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC.

III. Recurso do advogado constituído pela parte Ré provido para garantir-lhe o direito de levantar 50% (cinquenta por cento) da verba honorária ora arbitrada, em razão da manifestação expressa de vontade quanto à reserva de eventuais honorários sucumbenciais (Id. 54483315), ocasião em que a Outorgante não se opôs ao pleito.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Simultâneos de Apelação nº 0002035-18.2013.8.05.0080, figurando, simultaneamente, como apelantes e apelados, ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SESAT - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ANISIO TEIXEIRA S/C LTDA e MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER dos recursos de apelação e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tratam-se de recursos simultâneos de apelação interpostos por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e por MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, no bojo da Ação de Cobrança movida pela ITAPEVA em face de SESAT - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ANISIO TEIXEIRA S/C LTDA.

A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos:

“[…] É o relatório.

Fundamentação.

Instada a dar prosseguimento ao feito, a requerente quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial nesse sentido, denotando, assim, contumácia processual.

Veja-se que a autora, apesar de intimada para complementar as custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido.

Muito embora tenha alegado que a extinção é motivada pela perda de objeto, tal fundamento não se encontra nos autos, não tendo a autora se dignado e explicitar o fato que supostamente causou a perda de objeto, ficando no campo da mera alegação.

Isto posto, com base no art. 485, inciso III, do C.P.C., julgo extinto sem julgamento do mérito o feito ajuizado por ITAPEVA VII - FUNDO DE INVESTIMENTOS ITAVEVA MULTICARTEIRA NP ITAPEVA contra SESAT - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ANISIO TEIXEIRA S/C LTDA […]”

Em seguida, a sentença restou integrada no Id. 54483529, em razão do acolhimento de embargos de declaração, nos seguintes termos:

“[…] Realizada detida análise ao caso concreto, constata-se que, QUANTO AOS EMBARGOS MANEJADOS POR SESAT – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR S/C LTDA - ID 176489083 – é preciso, de fato, o seu acolhimento para que faça constar honorários advocatícios. Assim, compulsando os autos, nota-se que houve desempenho de atividade dos advogados da parte ré no processo, fator que deve ser posto para a fixação dos honorários.

[...]

Assim sendo, RECEBO, considerando sua tempestividade, os Embargos de Declaração – ID's 176489083 e 192506897, entendendo, no entanto, PELO ACOLHIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. Dito isso, acrescente-se ao fim da sentença de ID 170055807 o que segue:

[…]

Isto posto, com base no art. 485, inciso III, do C.P.C., julgo extinto sem julgamento do mérito o feito ajuizado por ITAPEVA VII - FUNDO DE INVESTIMENTOS ITAVEVA MULTICARTEIRA NP ITAPEVA contra SESAT - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ANISIO TEIXEIRA S/C LTDA.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa em prol do patrono da parte ré.” [...]”

Em suas razões recursais (Id. 54483533), a Apelante ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS alegou, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência mostra-se desproporcional, uma vez que a demanda foi extinta sem julgamento de mérito, bem como não possui grande complexidade.

Defendeu, ainda, que os honorários sejam arbitrados de modo a remunerar o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, sem, contudo, penalizar a parte sucumbente.

Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para reformar a sentença, de modo a minorar os honorários de sucumbência para uma quantia que não lhe onere exageradamente.

O Dr. MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR também interpôs Recurso de Apelação (Id. 54483540), aduzindo, em síntese, que atuou no processo de origem, representando a empresa Ré, apresentando contestação e, no momento em que substabeleceu os poderes que lhe haviam sido outorgados, foi expressamente solicitada a reserva de honorários pelo trabalho realizado.

Prosseguiu afirmando que, apesar disso, a sentença não arbitrou honorários proporcionais, contrariando a jurisprudência que determina a divisão proporcional dos honorários entre advogados que atuaram no caso.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para que os honorários de sucumbência impostos na sentença sejam divididos proporcionalmente entre o Apelante e o novo causídico que lhe sucedeu nos autos, majorando-se a verba honorária em razão do trabalho adicional dispendido em grau recursal.

Contrarrazões apresentadas pelas partes Apeladas nos Ids. 54483541, 54483551 e 54483547.

Inclua-se em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 29 de maio de 2024.

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço de ambos os recursos diante da presença dos requisitos de admissibilidade.

II – DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O cerne da questão controvertida nos presentes recursos simultâneos de apelação diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência diante da prolação de sentença terminativa, que extinguiu o feito de origem sem resolução do mérito.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, bem como a pagar honorários ao advogado do vencedor (arts. 82, § 2º, e art. 85, do CPC).

O Código prevê, ainda, que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, os honorários serão devidos segundo o princípio da causalidade, ou seja, por quem deu causa ao processo (art. 85, § 10, do CPC), estabelecendo, de maneira expressa, que a extinção do feito com fundamento em desistência implicará na condenação da parte que desistiu pelas despesas e honorários (art. 90, do CPC).

Delineadas tais premissas, observa-se que agiu com acerto o Magistrado a quo, ao condenar a parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte Ré, em razão do pedido de desistência formulado pela própria Autora.

Esta é a orientação pacífica deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-BA - APL: 00017754920098050154, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (ART. 90, CAPUT, CPC). FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O ART. 85, § 8º do CPC. CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(TJ-BA - APL: 03468601720138050001 13ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR/APELANTE. ART. 90 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE DEU CAUSA EXPRESSAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDO EM 20% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-BA - APL: 05012586220178050103, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020)

Mantém-se, portanto, a sentença no que diz respeito à condenação da parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte Demandada.

III – DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

No que diz respeito ao percentual aplicável para a remuneração dos serviços advocatícios prestados nos autos, o Código de Processo Civil estabelece que, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido na causa, como se percebe na espécie, o juiz deverá fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Compulsando os autos, da leitura do Id. 54483398, verifica-se que o valor da causa foi retificado para o montante de R$ 1.456.319,25 (um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), o que, segundo o parâmetro adotado na sentença, implicaria na condenação da parte Autora, ora Apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 145.631,92 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) em favor dos patronos da parte Ré.

Fica evidente que tal quantia extrapola demasiadamente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se apta a gerar, inclusive, indesejável enriquecimento ilícito, razão pela qual resta imperiosa a reforma da sentença neste ponto, apenas para readequar o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, o que se faz com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, verifica-se que os autos de origem não versaram sobre questões demasiadamente complexas, por se tratar de mera ação de cobrança de valores alegadamente inadimplidos.

Ademais, não houve elevado número de atos processuais que justifique a fixação da verba honorária em valor de maior monta em razão do tempo exigido para o serviço. Por tais razões, conclui-se, a título de fixação equitativa, que os honorários devidos pela parte Autora merecem ser arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerados o trabalho adicional exigido em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

IV – DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Superadas as questões supramencionadas, quais sejam, o dever jurídico da parte Autora de pagar aos patronos da parte contrária os honorários de sucumbência, aqui fixados a título equitativo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumpre assentar que assiste razão ao causídico Apelante, Sr. MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR, em seu recurso ao pleitear a distribuição proporcional dos honorários entre os profissionais que atuaram no feito ao longo da tramitação processual.

Com efeito, o Estatuto da Advocacia dispõe que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, de modo proporcional ao trabalho realizado, facultando-lhe a execução da verba nos próprios autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier, salvo na hipótese de renúncia expressa por parte do interessado (arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94).

No presente caso, observa-se que a Ré outorgou procuração ao Dr. Manoel Falconery Rios Júnior, requerendo que todas as publicações, notificações e intimações porventura expedidas sejam a ele endereçadas, sob pena de nulidade processual (Id. 54483274).

Ademais, observa-se que o mesmo patrono, por meio de seu escritório de advocacia, foi o responsável pela apresentação da contestação juntada no Id. 54483280.

Verifica-se, ainda, que, ao substabelecer os poderes que lhe foram outorgados, o Dr. Manoel Falconery Rios Júnior ressalvou de maneira expressa sua intenção de que houvesse a reserva de eventuais honorários sucumbenciais (Id. 54483315), ocasião em que a Ré não se opôs ao pleito.

Desse modo, não há como se afastar a pretensão veiculada nas razões de apelação interpostas pelo Dr. Manoel Falconery Rios Júnior, com supedâneo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação de comportamento contraditório.

Nesses casos, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de garantir ao patrono que atuou no feito o direito de divisão proporcional da verba honorária. A título exemplificativo, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DISTRATO ESCRITO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Requer o apelante o afastamento dos honorários de sucumbência, sob fundamento de haver renúncia dos mesmos, em decorrência de substabelecimento sem reserva de poderes.

2. Os honorários de sucumbência consistem no valor repassado pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora (art. 85 do NCPC /2015).

3. A renúncia de honorários de sucumbência deve ser escrita e não tácita. Precedentes do STJ.

(TJ-BA - APL: 03380479820138050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EFETUADO PELA AGRAVANTE, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE TAL VERBA DEVERÁ SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA – PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO – Substabelecimento sem reservas não significa renúncia ao direito ao recebimento de verbas sucumbenciais - Possibilidade, no caso, do pedido de reserva de honorários sucumbenciais em prol do advogado que anteriormente teria atuado no feito, não obstante ter substabelecido sem reservas os poderes outorgados pela parte, levando-se em consideração que ao renunciar, o escritório fez constar ressalva quanto à reserva de honorários de sucumbência – Necessidade de remuneração pelo trabalho então desenvolvido até a renúncia efetivada, mediante tal reserva, com continuidade da execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos, em proporção a ser arbitrada pelo Juízo 'a quo' (artigos 22 e §§, 23 e 24 da Lei nº 8.906/94)– Manutenção do nome do advogado agravante no sistema informatizado para que possa receber intimações e acompanhar o feito, relativamente ao seu interesse - Recurso provido, com observação.

(TJ-SP - AI: 20192144520208260000 SP 2019214-45.2020.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 18/06/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)

No presente caso, o exame detido dos autos revela que a atuação profissional dos causídicos que atuaram na defesa dos interesses da parte Demandada se deu em parcelas equivalentes, haja vista que ao Dr. Manoel Falconery Rios Júnior incumbiu a apresentação de contestação no feito (Id. 54483280), que apesar de assinada exclusivamente pela advogada Graziele Duarte Carneiro (OAB/BA 36.153), continha a logomarca do escritório de advocacia do Dr. MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR, a quem eram endereçadas todas as publicações, sendo legítima conclusão de que este advogado atuou efetivamente na realização da peça defensiva.

Por sua vez, constata-se que coube aos atuais patronos da parte Demandada a promoção da petição de Id. 54483414, na qual se requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, pelas razões ali expostas.

Desse modo, os honorários de sucumbência ora arbitrados deverão ser divididos igualmente, cabendo 50% (cinquenta por cento) ao Dr. MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR, e a outra metade aos atuais patronos da parte Ré.

Por fim, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, conforme requerido no Id. 54483547.

V – CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença apenas para, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, fixar os honorários de sucumbência no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerados o trabalho adicional exigido em grau recursal, conforme disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Voto, ainda, no sentido de CONHECER do recurso interposto pelo advogado MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR e DAR-LHE PROVIMENTO, garantindo-lhe o direito de levantar 50% (cinquenta por cento) da verba honorária ora arbitrada nos termos acima mencionados.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA