PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8160536-54.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: RAFAELA AUXILIADORA CICERO ALVES
Advogado(s):  
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 




APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CRIME PRATICADO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ARTIGO 385 DO CPP. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DADO CONCRETO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. LEGITIMIDADE. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. TEMA 585/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta por Rafaela Auxiliadora Cicero Alves contra sentença da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), em razão da subtração, em estabelecimento comercial, de uma peça de carne bovina (picanha), avaliada em R$ 143,17. A pena foi fixada em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 112 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a nulidade da condenação por violação ao princípio acusatório, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime prisional mais brando.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do princípio da insignificância diante do reduzido valor dos bens subtraídos; (ii) estabelecer se há nulidade da sentença condenatória quando o Ministério Público requer absolvição em alegações finais; (iii) determinar se restou comprovado o concurso de pessoas apto a justificar a qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal;  (iv) verificar a correção da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da reprimenda; (v) definir se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo dos vetores da mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, cuja ausência afasta a atipicidade material.

4.A multirreincidência da acusada, com condenações anteriores por crimes patrimoniais e prática do novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto, evidencia elevado grau de reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação, circunstâncias que impedem o reconhecimento da bagatela, ainda que reduzido o valor do bem subtraído.

5.A restituição do bem à vítima não afasta a tipicidade material quando a conduta revela habitualidade delitiva e desrespeito reiterado à ordem jurídica.

6.O art. 385 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a proferir sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público opina pela absolvição, por se tratar de manifestação opinativa sem caráter vinculante, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.

7.O conjunto probatório, inclusive o interrogatório judicial da própria ré, demonstra que ela e a corré ingressaram e saíram juntas do estabelecimento, dividindo a execução da subtração, circunstância que evidencia o liame subjetivo e a cooperação recíproca necessários à caracterização do concurso de pessoas.

8.A valoração negativa da conduta social é adequada quando o agente pratica novo delito durante o cumprimento de pena imposta em processo anterior, pois tal circunstância revela desajuste social e desprezo pelas condições impostas pelo sistema de justiça.

9.Em casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação parcial entre as circunstâncias, nos termos do Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça.

10.A fixação do regime inicial fechado mostra-se legítima diante da multirreincidência da acusada e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

 

11.Persistindo o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciado este na reiteração criminosa da apelante e no cometimento de novo delito no curso de execução penal, impõe-se a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11.Recurso  não provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59, 61, I, 65, III, “d”, 67 e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 385 e 386, III e VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2860464/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.05.2025; STF, HC 261611/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2659420/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2209318/MG, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 11.04.2023; STJ, REsp 1.947.845/SP (Tema 585), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no HC 788492/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.03.2023.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 8160536-54.2025.8.05.0001, da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba, tendo como apelante RAFAELA AUXILIADORA CICERO ALVES e, como apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.


Sala das Sessões, de        de 2026.

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Julho de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8160536-54.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: RAFAELA AUXILIADORA CICERO ALVES
Advogado(s):  
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de apelação criminal interposta por RAFAELA AUXILIADORA CICERO ALVES contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba,  que julgou procedente a denúncia para condená-la nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 112 (cento e doze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

A apelante,  interpôs recurso de apelação de ID.98439436, aduzindo em suas razões de ID.98439441, a presença nos autos de elementos suficientes para ensejar a absolvição por atipicidade material da conduta, com fulcro no princípio da insignificância (art. 386, III ou VI, do CPP).

Nesse sentido, afirma que a condenação deve ser reformada para absolver a apelante, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta em razão do  valor ínfimo do bem subtraído (R$ 143,17) e natureza do objeto (gêneros alimentícios); a ausência de violência ou grave ameaça; a restituição do bem pela empresa vítima; a baixa ofensividade e reduzida lesão ao bem jurídico, a recomendar a atuação do Direito Penal apenas como ultima ratio.

Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória por violação ao princípio acusatório, argumentando que o Ministério Público, tanto nas alegações finais quanto no parecer em segunda instância, pugnou pela absolvição da apelante.

Ainda de forma subsidiária,requereu o decote da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP) e com a consequente desclassificação para furto simples, argumentando a ausência de liame subjetivo e cooperação entre os agentes.

 Pleiteou, também, a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da conduta social na primeira fase, a compensação, integral ou parcial, entre a confissão espontânea e a reincidência na segunda fase ou redução do aumento aplicado, como a consequente  readequação da pena e da multa. 

Por fim, pugnou pela fixação de regime inicial menos gravoso e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Nas contrarrazões (ID. 98439446), o Ministério Público reiterou os termos dos memoriais acostados no ID.98439409, onde pugnou pelo reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade em seu aspecto material, com a consequente  absolvição da acusada.

Os autos subiram a esta Superior Instância e foram distribuídos por prevenção ( ID. 98489521), colhendo-se, em seguida, o parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID. 99416742), onde opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Devolvidos os autos conclusos, lancei o presente relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador/BA, 8 de junho de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH5

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8160536-54.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: RAFAELA AUXILIADORA CICERO ALVES
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APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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VOTO

 

O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo conhecimento.


De acordo com a denúncia (ID.98439151),  no dia 09/06/2025, por volta das 15h40min, na Avenida Milton Santos, Bairro Ondina, nesta Capital, a denunciada, em companhia de Jéssica Leal dos Santos, subtraiu do estabelecimento comercial Rede Mix Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. uma peça de carne bovina (picanha) no valor de R$ 143,17 (cento e quarenta e três reais e dezessete centavos) e uma bebida do tipo Smirnoff Ice, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

 Instaurada a ação penal,  a denúncia foi recebida em 12/09/2025 (ID. 98439329). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação e procedido o interrogatório da acusada. 

Concluída a instrução criminal, foi proferida sentença em 09/12/2025 (ID. 98439415), que julgou procedente a denúncia para condenar Rafaela Auxiliadora Cicero Alves  nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 112 (cento e doze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

De início, no que concerne à aplicação do princípio da insignificância, cumpre analisar detalhadamente a argumentação defensiva de que a conduta da apelante seria materialmente atípica. 

O princípio da insignificância opera como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, afastando a incidência do Direito Penal sobre condutas cujo desvalor é tão reduzido que não justificam a intervenção punitiva do Estado. 

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores condiciona o seu reconhecimento ao preenchimento cumulativo de quatro vetores, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de qualquer desses requisitos, por si só, é suficiente para afastar a benesse.

 A apelante pleiteia  a aplicação do citado princípio amparada no valor ínfimo do bem subtraído (R$ 143,17), na natureza dos objetos (gêneros alimentícios), na ausência de violência ou grave ameaça e na restituição dos bens, elementos que, de acordo com a defesa, evidenciariam a baixa ofensividade e a reduzida lesão ao bem jurídico tutelado. 

No caso dos autos, ainda que o valor do bem subtraído (R$ 143,17) seja objetivamente reduzido, a análise não pode ser feita de forma unidimensional, restrita à expressão econômica do prejuízo. O princípio da insignificância não é um instituto de cálculo aritmético — é um instrumento de política criminal que demanda uma avaliação global do fato, do agente e das circunstâncias que o cercam.

E é exatamente nessa avaliação global que o presente caso revela a sua singularidade impeditiva do benefício: a apelante é multirreincidente, com três condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora apurado, todas relacionadas a crimes contra o patrimônio, mais especificamente roubos, conforme certificado nos autos (ID. 98439160). 

A sentença de primeiro grau, ao afastar a insignificância, ressaltou a "vida anteacta" da Apelante e sua "reiteração delitiva em crimes da mesma espécie", fator que efetivamente eleva o grau de reprovabilidade social de sua conduta e a periculosidade social da ação, obstando a aplicação do aludido princípio.

A contumácia delitiva, como no caso da apelante, que já possui diversas condenações transitadas em julgado por crimes de roubo e, ainda, praticou o furto ora em exame enquanto cumpria pena em regime aberto por condenações anteriores (Processo de execução nº 2002434-07.2023.8.05.0001 - ID.98439161), demonstra um comportamento reiterado de desrespeito à ordem jurídica, afastando, assim, a possibilidade de se considerar sua conduta como de reduzido grau de reprovabilidade. 

O Direito Penal, concebido como ultima ratio, deve, sim, intervir em situações nas quais a habitualidade criminosa demonstra que a conduta não é meramente isolada ou excepcional, mas sim um indicativo de propensão à prática delitiva.

Com efeito, a mínima ofensividade da conduta do agente — primeiro e fundamental vetor da insignificância — não pode ser aferida apenas pela lesão patrimonial imediata causada à vítima. Ela também se projeta sobre o padrão comportamental do agente, pois a conduta que se insere em uma sequência reiterada de ilícitos da mesma natureza revela, ao contrário, uma ofensividade elevada ao bem jurídico patrimônio, considerado em sua perspectiva social e difusa. Quem pratica furtos ou roubos de forma contumaz demonstra que sua conduta não é episódica, emergencial ou circunstancialmente justificável — é uma forma de agir que o Direito Penal tem o dever de repudiar.

Nessa perspectiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que a contumácia delitiva, especialmente a reincidência específica — ou seja, a prática reiterada de crimes da mesma espécie —, é circunstância que, por si só, evidencia a ausência de dois dos vetores indispensáveis ao reconhecimento da bagatela: a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Confira-se:


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS . RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada . 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente específico, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido.Precedentes. 3 . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal" (AgRg no AREsp 759.045/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017). 4. No presente caso, diante da presença de vetoriais negativas do art . 59 do CP e da reincidência do réu, embora o quantum da reprimenda (1 ano, 9 meses e 29 dias de reclusão) comporte o regime aberto, seria possível até mesmo a fixação do regime fechado. Desse modo, não se mostra inadequada a imposição do regime semiaberto, devendo ser mantido o acórdão recorrido. 5. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no AREsp: 2860464 DF 2025/0053918-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/05/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/05/2025)-grifos nossos





AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DE FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CABO DE TELEFONIA . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. DANOS À COLETIVIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, COM TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES . ORDEM CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA PERMITIR O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Paciente foi condenado à pena de 2 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), sem a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos, em razão da reincidência. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à apelação defensiva, mas, de ofício, abrandou o regime prisional para o semiaberto . II. Questão em discussão 3. Saber se, no caso concreto, é possível a aplicação do princípio da insignificância. III . Razões de decidir 4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base nos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, concluiu que a multirreincidência específica e os maus antecedentes do acusado impedem a aplicação do princípio da insignificância. 5. No julgamento do Habeas Corpus — HC 123 .108/MG, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal — STF decidiu, por maioria, que a “[...] aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (conglobante), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados”. 6. Ao analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, o acórdão impugnado, após aferir o resultado material da conduta, ressaltou que, “além da reincidência — outras 3 condenações definitivas pelo mesmo crime — e dos maus antecedentes, o delito foi praticado na forma qualificada (concurso de agentes), o que reforça a compreensão de maior reprovabilidade da conduta e afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância”. 7 . Embora não sejam determinantes, tais elementos devem ser considerados para afastar a incidência do princípio em questão. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento .(STF - HC: 00000000000000261611 GO - GOIÁS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 20/10/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2025 PUBLIC 22-10-2025)-grifos nossos


 Conclui-se, portanto, que a reiterada prática de delitos contra o patrimônio, mesmo que de pequena monta, não pode ser chancelada com a atipicidade material, sob pena de se fomentar a impunidade e de se desconsiderar a ordem social e a segurança jurídica. A análise da materialidade típica não pode se restringir apenas ao valor do bem, ignorando o contexto fático e a conduta do agente, especialmente a habitualidade criminosa.

Consequentemente, observa-se que o comportamento da apelante não se enquadra nos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta e o elevado grau de reprovabilidade do seu comportamento, conforme corretamente ponderado pelo juízo de primeiro grau.

Tampouco é capaz de alterar essa conclusão o fato dos bens terem sido restituídos (Termo de Entrega de fls. 26-ID. 98439152), porquanto tal circunstância não tem o condão de afastar a tipicidade material de conduta que, pela habitualidade de quem a pratica, revela elevada reprovabilidade.

Rejeita-se, portanto, a tese de atipicidade material, mantendo-se o reconhecimento da conduta criminosa.

A defesa sustenta, subsidiariamente, que a condenação imposta pelo juízo de origem representaria violação ao princípio acusatório, na medida em que o próprio Ministério Público requereu a absolvição da apelante em alegações finais (ID.98439409).

O artigo 385 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada." 

A norma é inequívoca e foi recepcionada pela Constituição Federal, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 3º-A DO CPP . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 385 DO CPP . CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART . 159 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial" (AgRg no HC n . 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/5/2021) . 2. Ademais, a jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de que "o artigo 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado gozar do princípio do livre convencimento motivado." (AgRg no REsp n. 1 .850.925/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe em: 22/10/2020). 3. O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral . Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 e do art . 159, IV, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2659420 PA 2024/0202354-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2024)


O princípio acusatório, que estrutura o processo penal brasileiro em torno da separação das funções de acusar, defender e julgar, não implica a subordinação do órgão jurisdicional ao juízo de valoração probatória formulado pelo Parquet. O que o sistema acusatório veda é que o juiz substitua o órgão acusatório na condução da persecução penal, produzindo provas de ofício ou ampliando os limites da imputação. Não lhe veda, contudo, exercer sua função jurisdicional sobre os fatos que foram objeto de denúncia regularmente recebida e de instrução contraditória regularmente conduzida.

No caso dos autos, a denúncia foi recebida, a instrução foi realizada, as provas foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e o juiz, ao condenar, o fez com base nesse acervo probatório — que incluiu a a própria confissão da apelante — e não substituindo a função acusatória, mas exercendo a jurisdição penal dentro dos limites da imputação formulada. 

A circunstância de o representante do Ministério Público, em alegações finais, ter optado por requerer a absolvição em razão de sua própria avaliação jurídica não transforma o processo em ação penal sem acusação válida, nem retira do juiz o poder de condenar.

Avançando para a análise do pedido subsidiário de decote da qualificadora do concurso de pessoas, a defesa argumenta que não haveria prova suficiente do liame subjetivo e da cooperação mútua, com base na alegação da própria apelante de que sua companheira, Jéssica, não teria participado ativamente da subtração. 

Contudo, o próprio interrogatório da apelante em juízo, no qual confirmou ter entrado e saído do mercado juntamente com Jéssica demonstra, de forma consistente, a atuação em conjunto e o compartilhamento de desígnios para a prática do furto. 

Interrogatório da acusada  RAFAELA AUXILIADORA CICERO ALVES, realizado em Juízo ( ID. 98439403):

“(...) que estava passando por um momento difícil, a sua mãe estava num centro de recuperação e a interrogada tinha pago o aluguel, estava vendendo churrasquinho, mas a moça disse que o movimento estava fraco e não era para a interrogada ir, sendo que tinha uma criança dentro de casa e acabou cometendo este ato, sendo que estava com uma bolsa que poderia ter colocado várias coisas, mas no ato de desespero pegou só a carne. Disse que estava na companhia de Jessica, mas ela não viu e não pegou nada e a interrogada só pegou a carne. Afirmou que entraram e saíram no mercado juntas. Alegou que antes de sair do mercado entregou para eles, que queriam levá-la para o fundo do comércio, uma garagem, tendo a interrogada relutado e eles a agrediram, quebraram os óculos da interrogada e a agarraram. Disse que os seguranças a agrediram, sendo que estavam esticando a interrogada para onde ficam os caminhões, sendo que a carne a interrogada já tinha devolvido antes de sair do mercado. Afirmou que os três seguranças seguraram a interrogada fora do mercado, sendo que começou a gritar e disse que chamassem a polícia, porque pegou a carne, mas já havia devolvido e a carne era para comer. Disse que a população começou a filmar e a dizer: “está errado, está errado”, sendo que sua companheira também começou a filmar dizendo “tudo bem que a gente errou, mas a gente já entregou”. Informou que Jessica é sua companheira, que foi detida também. Afirmou que pediu para chamar a polícia, sendo que se a polícia não chegasse poderia ser pior. Confirmou que na audiência de custódia Jessica foi colocada em liberdade e a interrogada ficou presa pela sua reincidência, pois já teve problemas com drogas há um tempo atrás, mas não estava mais com isso, pois já estava tomando conta de seu filho, estava trabalhando e tem como comprovar, sendo que vende espetinho no Pelourinho com isopor na frente de uma boate. Alegou que pegou a primeira carne que estava na sua frente porque realmente não tinha nada e não tinha como recorrer à sua mãe naquele momento, o que não justifica. Confirmou que tem condenações relacionadas a crimes de roubos, no tempo que tinha problemas com crack, assim como sua mãe que foi para um centro de recuperação. Disse que cumpriu parte da pena no presídio por um ano e saiu quando progrediu para o regime aberto e já estava na rua já tinha um tempo. Disse que agora no seu atestado de pena tem sete anos no semiaberto e lhe disseram que a única coisa que estava prendendo a interrogada era este processo. Disse que colocou os produtos na roupa e nada na mochila, sendo que pegaram uma carne e uma bebida, que foi um refrigerante. Alegou que falou à sua companheira “eu vou ter que levar alguma coisa para casa Jéssica”, porque não tinha, acabou e no desespero, acabou acontecendo isso, só que antes da interrogada sair do mercado, observou que viram e entregou, mas seguraram a interrogada, acionaram a polícia, a pegaram e a cercaram, sendo que queriam levá-la para o fundo. Confirmou que os produtos subtraídos estavam em sua posse, sendo que estava saindo do mercado junto com Jessica e as duas foram detidas e levadas pela polícia militar. Disse que os policiais militares não a agrediram, mas sim os seguranças. Alegou que quando estava saindo “percebeu que eles perceberam” pela forma como olharam e disse “calma, realmente eu peguei uma carne aqui” e devolveu.”


 Nota-se que a apelante, em seu interrogatório judicial, confirmou que ela e Jéssica ingressaram juntas no estabelecimento comercial e dali saíram também juntas, tendo a primeira ficado responsável pela subtração da carne e a segunda, pela bebida. Essa narrativa, colhida da própria da acusada, é suficiente para demonstrar o liame subjetivo — a consciente unidade de propósito que caracteriza o concurso de pessoas.

A circunstância de a apelante ter afirmado em juízo que Jéssica "não viu e não pegou nada" não é crível diante do restante de suas próprias declarações, nas quais deixou claro que ambas agiram em conjunto, que uma levava a carne e a outra o ice, e que saíram do estabelecimento lado a lado. A versão defensiva é internamente contraditória e não resiste a uma análise mínima de coerência.

Desta forma, a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, foi corretamente aplicada pelo juízo de primeiro grau, sendo descabida a desclassificação para furto simples.

No que se refere à dosimetria da pena, a apelante impugna a valoração negativa da conduta social e a preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea. 

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal de 2 (dois) anos, devido à negativação dos antecedentes criminais e da conduta social.

A valoração dos antecedentes criminais foi adequadamente realizada, utilizando-se uma das condenações transitadas em julgado para este fim (ação penal nº 0541985-78.2017.8.05.0001, transitada em julgado em 23/02/2018), evitando-se, assim, o bis in idem com as outras duas condenações que seriam utilizadas para a agravante da reincidência.

Quanto à conduta social, a sentença a considerou "absolutamente reprovável"(sic), em virtude da prática do novo crime enquanto a apelante se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto por condenações anteriores. 

A defesa contesta esta valoração, argumentando que a conduta social não se confunde com a situação execucional. Contudo, a circunstância de o agente cometer um novo delito enquanto cumpre pena imposta em processo anterior, mesmo que em regime aberto, é um forte indicativo de desajuste social e de desconsideração para com o sistema de justiça. 

Trata-se de um comportamento que transcende a mera reincidência, revelando, de forma concreta, o modo como a sentenciada se insere no meio social — com total desprezo pelas condições a ela impostas pelo sistema de execução penal e pelos limites que lhe foram fixados como parte de sua ressocialização. 

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À TRAFICÂNCIA. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRA INFRAÇÃO PENAL . RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal . 2. Configura-se adequada a valoração negativa da conduta social do agente quando "fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior (AgRg no HC 556.444/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) 3 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2209318 MG 2022/0292098-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023)-grifos nossos



PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO ART . 619 DO CPP QUANTO À ELEVAÇÃO DA PENA BÁSICA POR DESFAVORECIMENTO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. TESES ESPECÍFICAS NÃO PREQUESTIONADAS . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ALEGAÇÃO INAPTA A QUESTIONAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PROCESSUAL . DOLO ESPECÍFICO DO TIPO, MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIDERADOS PRESENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 . Não há que se falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido tratou das teses apresentadas relativas à negativação dos vetores da personalidade e conduta social. 2. Observado não terem sido alvo de efetivo debate as teses apresentadas no apelo nobre sobre o não cabimento da prisão preventiva, o caso é de ausência de prequestionamento da quaestio, incidindo o óbice das Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, mesmo que a defesa entenda tratar-se de matéria de questão de ordem pública. 3. Ademais, a defesa carece de interesse em combater os fundamentos da prisão preventiva neste agravo em razão da alegada superveniência do cumprimento integral da pena. 4 . Tendo as instâncias de origem consignado tanto a presença do dolo no proceder do agravante como a comprovação da materialidade e autoria do delito, não há que se falar em atipicidade da conduta ou em absolvição, pois consumado o tipo penal de corrupção ativa com o mero oferecimento de dinheiro aos policiais com o intuito específico de evitar que realizassem ou retardassem ato de ofício. Outrossim, para desconstituir tais conclusões adotadas pelas origens, soberanas na análise do caderno probante dos autos, seria necessário que o Superior Tribunal de Justiça reexaminasse o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5 . Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentada pelas origens fundamentação apta a justificar a exasperação da basilar, pois a prática de novo delito, enquanto se está em monitoramento eletrônico pelo cometimento de crime anterior, desborda do tipo penal em questão e revela maior desvalor da conduta perpetrada. 6. Mantido o desabono a circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, a hipótese é de manutenção do regime inicial semiaberto e de negativa de substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos . 7. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1979818 PE 2022/0010648-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024)-grifos nossos


Portanto, a valoração negativa da conduta social, neste caso específico, é pertinente e não configura bis in idem, pois se refere a um aspecto distinto da reincidência, qual seja, o comportamento do agente no meio social e a sua adequação às regras de convivência, ainda que sob supervisão judicial.

Na segunda fase da dosimetria, a sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a agravante da multirreincidência (art. 61, I, do CP), esta última em razão de duas condenações definitivas por crimes anteriores (processos nº 0573006-38.2018.8.05.0001 e nº 8022765-05.2023.8.05.0001). 

A defesa pleiteia a compensação integral ou parcial entre as duas circunstâncias. 

Cumpre estabelecer que, diante da multirreincidência do agente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mas admite-se a compensação parcial, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 585, no qual restou fixada a seguinte tese: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.”

No caso dos autos, a  multirreincidência da apelante, consideradas as duas condenações valoradas nesta fase, comporta exasperação de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. A confissão espontânea, em compensação parcial, opera a redução de metade desse incremento, de modo que o aumento líquido na segunda fase corresponde a 1/12 (um doze avos) da pena-base — fração que reflete, de forma tecnicamente precisa, o efeito da compensação parcial entre as duas circunstâncias concorrentes.

Assim, o juízo sentenciante, em conformidade com o artigo 67 do Código Penal e ao tema 585 do STJ, corretamente aplicou um aumento de 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base fixada na primeira fase (3 anos e 6 meses), passando a pena provisória a 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ponderando a preponderância da multirreincidência e efetuando a devida compensação parcial. 

Logo, o pleito de pela compensação parcial encontra-se prejudicado, por já ter sido contemplado na sentença recorrida. 

Inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena a considerar, a pena definitiva resultou em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa, sanção que se revela justa e proporcional à gravidade concreta do fato e às condições pessoais da sentenciada.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e ao direito de recorrer em liberdade, a sentença estabeleceu o regime fechado, com fundamento na multirreincidência da apelante e na existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social).

Embora a pena final seja inferior a 8 (oito) anos (3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão), o artigo 33, § 2º, do Código Penal, em suas alíneas "a" e "b", estabelece que o regime fechado é cabível para os reincidentes, ou para aqueles cuja análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal seja desfavorável. 

Neste caso, a multirreincidência e a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e conduta social) justificam a imposição do regime mais gravoso, ainda que a pena não atinja o patamar de 8 (oito) anos, visando à suficiência para a reprovação e prevenção do crime.

Nessa linha, é o entendimento da Corte Cidadã:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PREMEDITAÇÃO . MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS . CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça . 2. Consoante jurisprudência deste Sodalício, a premeditação do delito é fundamento que pode legitimar a exasperação da pena-base. 3. O Tribunal a quo não analisou a suposta confissão do Agravante, razão pela qual mostra-se incabível o exame da matéria, de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância . 4. Não se vislumbra ilegalidade flagrante na aplicação do regime inicial fechado ao Réu reincidente, quando presente circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão. 5. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no HC: 788492 SP 2022/0383233-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)-grifos nossos


PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. No caso, FELIPE invadiu a empresa durante a noite, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu as conexões de alumínio e as entregou para DANIEL, que aguardava na calçada, do lado de fora. Nesse momento, a proprietária chegou, tendo os agravantes empreendido fuga sem os objetos subtraídos. Logo em seguida, foram presos pela polícia militar .Nessas circunstâncias, não há falar em crime tentado, conforme tese firmada por esta Corte Superior no Tema Repetitivo 934, segundo a qual "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 2. Quanto às penas-base, o acórdão está em consonância com o entendimento pacífico no sentido de "que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal violado, inexistindo óbice a que as sobejantes sejam utilizadas como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base" (AgRg no HC n. 895 .146/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). 3. Também não se mostra cabível a compensação integral da multirreincidência de DANIEL com a confissão espontânea, visto que, nesses casos, deve ser reconhecida a "preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea" (REsp n . 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). 4 . Embora as penas não tenham ultrapassado quatro anos, os regimes semiaberto e fechado foram devidamente fixados, com observância do disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, uma vez que ambos os agravantes possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis e DANIEL é reincidente. Dessa forma, a detração prevista no art . 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP não conduz à modificação do regime prisional. 5. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg nos EDcl no HC: 938096 SP 2024/0308623-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)-grifos nossos


Assim, a fixação do regime fechado, no caso concreto, não reclama qualquer reparo.

Por fim,  a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade encontram-se plenamente justificadas. 

O fumus commissi delicti está plenamente comprovado pela condenação proferida após cognição exauriente, e o periculum libertatis se revela pela notória habitualidade criminosa da apelante, que praticou o delito ora apurado enquanto cumpria penas por condenações anteriores, demonstrando concretamente que medidas cautelares alternativas são insuficientes para inibir a reiteração delitiva. A custódia cautelar, neste cenário, é medida impositiva para resguardar a paz social e evitar o cometimento de novos crimes.

Nesse cenário, portanto, não há como reconhecer qualquer mácula na sentença recorrida.

Ante o exposto,  voto no sentido de CONHECER e  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação,  mantendo-se inalterada a sentença condenatória.


É como voto.

Sala das Sessões,      de         de 2026.


 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

  Relatora

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