DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE EM PLENÁRIO. SUPOSTO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NA RÉPLICA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA (ART. 571, VIII, DO CPP). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS PLENAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO (ART. 25 DO CP). DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO A CURTÍSSIMA DISTÂNCIA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VETORIAL CULPABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEIO EXECUTÓRIO INERENTE AO FATO TÍPICO. DECOTE NECESSÁRIO. VETORIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO NEGATIVA DO MESMO NÚCLEO MOTIVACIONAL PELO JUIZ PRESIDENTE. DECOTE PROCEDIDO. VETORIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL ESPECÍFICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. INIDONEIDADE DA AFERIÇÃO JUDICIAL EMPÍRICA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MEIO DE EXECUÇÃO E DINÂMICA ÍNSITOS AO TIPO PENAL. DECOTE DAS QUATRO VETORIAIS NEGATIVADAS NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO (ART. 492, I, "E", DO CPP E TEMA 1068 DO STF). REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação criminal interposta por ANOCLÉCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE contra a sentença proferida pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sento Sé (ID 103127537, p. 1-6), que, em consonância com o veredicto soberano do Conselho de Sentença (ID 103127536, p. 9), condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

2. A defesa pugna, preliminarmente, pela anulação do julgamento (art. 593, III, "a", do CPP), sob a alegação de intervenção indevida e uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público em plenário (ID 103127559, p. 2-5). No mérito, requer a cassação do veredicto popular por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), sustentando a ocorrência de legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP) (ID 103127559, p. 5-8). Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena (art. 593, III, "c", do CPP), com a exclusão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase (ID 103127559, p. 8-9).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de preclusão temporal e consumativa quanto à preliminar de nulidade por argumento de autoridade na sessão plenária (art. 571, VIII, do CPP); (ii) averiguar se a decisão dos jurados que rejeitou a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro se revela manifestamente contrária ao acervo probatório dos autos (art. 593, III, "d", do CPP); (iii) examinar a idoneidade da exasperação da pena-base quanto às vetoriais da culpabilidade, motivos do crime, personalidade do agente e circunstâncias do crime (art. 59 do CP); (iv) analisar a manutenção da custódia prisional e da execução provisória da pena imposta pelo Conselho de Sentença (art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1068/STF).

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri devem ser arguidas de imediato, logo após a sua ocorrência, e registradas na ata dos trabalhos, sob pena de preclusão temporal e consumativa, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. In casu, a suposta irregularidade ocorrida durante a réplica ministerial não foi impugnada no instante oportuno, vindo a defesa a suscitar a matéria apenas após a prolação da sentença condenatória (ID 103127536, p. 3), o que evidencia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a defesa técnica fez uso regular da tréplica e prosseguiu com os atos do julgamento sem qualquer embaraço.

5. O princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) veda a cassação da decisão do Conselho de Sentença quando amparada em versão verossímil constante do caderno processual. Conforme destacado no parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 108077223, p. 5-7), a prova oral colhida demonstra que a briga corporal entre familiares decorreu de discussão sem a constatação pericial de faca no local dos fatos, contrapondo-se à tese de perigo letal iminente. Ademais, o laudo pericial de local de crime (ID 475581263, p. 84-85) e a necropsia (ID 475581263, p. 80-83) comprovam disparo de espingarda a curtíssima distância contra região cervical da vítima, atestando a falta de moderação e a desproporcionalidade do meio (art. 25 do CP), o que legitima a decisão soberana dos jurados ao refutar a legítima defesa de terceiro.

6. Na dosimetria da pena, o emprego de arma de fogo constitui meio executório que se encontra ínsito ao tipo penal praticado na hipótese concreta, não autorizando a exasperação da pena-base a título de culpabilidade acentuada, sob pena de bis in idem. De igual modo, tendo o Conselho de Sentença expressamente afastado a qualificadora do motivo fútil na quesitação (ID 103127536, p. 9), é defeso ao Juiz Presidente fundamentar a valoração negativa da vetorial dos motivos do crime na banalidade ou injustiça da conduta, devendo referida moduladora ser neutralizada em reverência à soberania popular.

7. A exasperação da vetorial da personalidade do agente exige embasamento técnico especializado (laudo técnico), sendo inidôneos os critérios puramente empíricos. Da mesma forma, a vetorial das circunstâncias do crime foi negativada com esteio na dinâmica inerente ao próprio meio empregado e no contexto já abarcado pelo tipo penal, revelando-se inidônea a fundamentação judicial e impondo-se o decote de todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com o retorno da pena-base ao mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão.

8. A manutenção da prisão preventiva e a determinação de execução imediata da reprimenda revelam-se escorreitas, com esteio no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal e na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza o cumprimento imediato da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do quantum de pena fixado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido, para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta a ANOCLÉCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, a custódia prisional e a imediata execução da pena, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema 1068 do STF.

1. As nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser suscitadas de imediato, logo após a prática do ato impugnado, com o respectivo registro em ata, operando-se a preclusão temporal e consumativa quando a parte deixa transcorrer os debates e a tréplica para manifestar insurgência apenas após o veredicto condenatório (art. 571, VIII, do CPP).

2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) a decisão dos jurados que afasta a legítima defesa de terceiro ante a demonstração pericial de disparo de arma de fogo a curtíssima distância contra o pescoço da vítima, restando evidenciada a desproporcionalidade do meio e a ausência de moderação (art. 25 do CP).

3. A exasperação da pena-base quanto à personalidade do agente reclama respaldo em laudo técnico especializado, sendo defeso ao julgador presumir perfil desvirtuado a partir da própria mecânica dos fatos. De igual modo, mostram-se inidôneos os incrementos basilares por circunstâncias do crime ou culpabilidade lastreados no meio executório ínsito à tipicidade penal, bem como por motivos do crime assentados em futilidade refutada pelo Conselho de Sentença."

4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, restando hígida a manutenção da custódia prisional (Tema 1068/STF e art. 492, I, "e", do CPP).

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 25, 33, § 2º, "a", 59, 65, III, "d", e 121, § 2º, IV; CPP, arts. 492, I, "e", 563, 571, VIII, e 593, III, "a", "c" e "d".

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1235340 ED (Tema 1068/STF), Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.237.246/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/02/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.939.197/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/08/2025; STJ, AgRg no REsp 2.189.888/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/06/2026; STJ, HC 253.035/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01/10/2015; TJBA, Apelação 8001248-16.2021.8.05.0032, Rel. Desa. Aracy Lima Borges, Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, j. 09/05/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8001581-03.2024.8.05.0245, em que figuram, como Apelante, ANOCLÉCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM, os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado divulgado na certidão de julgamento eletrônico, em CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena imposta ao apelante para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, a custódia prisional e a execução imediata da pena (art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1068/STF), nos termos do voto condutor adiante registrado.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

ANOCLÉCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE interpôs recurso de apelação criminal contra a sentença penal condenatória prolatada pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sento Sé (ID 103127537, p. 1-6), que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Das imputações deduzidas na exordial acusatória (ID 103127063, p. 1-4) e consolidadas na decisão de pronúncia (ID 103127324, p. 1-2), verifica-se que o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria delitiva, respondeu negativamente ao quesito absolutório genérico, afastou a tese do privilégio (violenta emoção após injusta provocação), rejeitou a qualificadora do motivo fútil e reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (ID 103127536, p. 9).

Irresignado, o Sentenciado interpôs apelação em plenário (ID 103127536, p. 3) e ofertou razões recursais (ID 103127559, p. 1-10), arguindo, preliminarmente, nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, "a", do CPP) decorrente de suposto argumento de autoridade formulado pelo Ministério Público durante a réplica ao dialogar com policial militar encarregado da segurança do plenário. No mérito, pugna pela anulação do julgamento com fulcro no art. 593, III, "d", do CPP, sustentando que o veredicto condenatório foi manifestamente contrário à prova dos autos, ante a configuração da legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP) em favor de seu genitor. Subsidiariamente, com base no art. 593, III, "c", do CPP, postula a reforma da dosimetria da pena, com o decote das circunstâncias judiciais da personalidade, culpabilidade e motivos do crime (ID 103127559, p. 8-9).

O Ministério Público do Estado da Bahia, em contrarrazões (ID 103127567, p. 1-15), postulou o improvimento do apelo, defendendo a inexistência de nulidade em plenário e a manutenção integral da condenação e da dosimetria penal.

A douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo conhecimento e integral improvimento do recurso de apelação criminal (ID 108077223, p. 1-11).

Retornando-me os autos à conclusão, neles lancei a presente sinopse, submetendo-a à apreciação desta colenda Turma Julgadora.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de recurso de Apelação Criminal manifestado contra sentença condenatória proferida por Juiz Presidente do Tribunal do Júri, revelando-se, à luz do art. 593, I e III, do Código de Processo Penal, patente a adequação e a tempestividade da modalidade recursal interposta.

I. PRELIMINAR. NULIDADE EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL (ART. 571, VIII, DO CPP).

A defesa técnica suscita a nulidade do julgamento sob a alegação de que, durante a réplica, a ilustre Representante do Ministério Público teria incorrido em indevido argumento de autoridade ao dirigir indagação ao policial militar responsável pela segurança da sessão acerca do significado de tatuagens ostentadas pelo apelante (ID 103127559, p. 2-5).

Em que pesem as razões expendidas pelo combativo patrono do réu, a preliminar ventilada não comporta acolhimento, encontrando-se irremediavelmente fulminada pela preclusão temporal e consumativa.

Com efeito, dispõe de forma peremptória o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, que as nulidades ocorridas no julgamento em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.

Compulsando-se detidamente a Ata da Sessão do Tribunal do Júri acostada aos autos (ID 103127536, p. 1-4), constata-se que a defesa não manifestou qualquer inconformismo no exato momento da manifestação ministerial.

Ao revés, os debates prosseguiram regularmente, tendo a defesa técnica feito uso integral do tempo da tréplica das 13h47 às 14h22 (ID 103127536, p. 3), oportunidade em que exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF) perante o Conselho de Sentença, contraditando os argumentos da acusação e sustentando suas teses perante os juízes leigos.

Ademais, encerrados os debates, o Juiz Presidente formulou expressa consulta às partes quanto à existência de requerimento ou reclamação a fazer em relação aos quesitos e aos atos precedentes, obtendo resposta negativa de ambos os litigantes (ID 103127536, p. 3).

Somente após o encerramento da votação na sala secreta e a proclamação da sentença condenatória é que a defesa postulou a inserção do protesto na ata de julgamento (ID 103127536, p. 3).

A inércia da parte no momento oportuno consumou a preclusão da matéria, sendo descabido guardar a insurgência para manifestá-la apenas após o insucesso do veredicto popular.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que eventuais nulidades ocorridas em plenário devem ser suscitadas de imediato, sob pena de convalidação:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADES NO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. A parte agravante alega ausência de quesitação sobre a tese de legítima defesa e suspeição de jurado, sustentando que tais nulidades, por serem absolutas, não se sujeitam à preclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as supostas nulidades ocorridas no plenário do Tribunal do Júri, não suscitadas de imediato e não registradas em ata, estão sujeitas à preclusão, conforme disposto no art. 571, VIII, do CPP. III. Razões de decidir 3. As nulidades, ainda que absolutas, ocorridas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser suscitadas de imediato pela parte interessada, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão, conforme o art. 571, VIII, do CPP. 4. A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais não pode ser debatida em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. As nulidades, ainda que absolutas, ocorridas no plenário do Tribunal do Júri devem ser suscitadas de imediato e registradas em ata, sob pena de preclusão. 2. A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais não pode ser debatida em recurso especial, sob pena de invasão da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.016.489/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 123.330/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26.11.2019. (AgRg no AREsp n. 2.939.197/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)

Portanto, constatada a preclusão temporal e consumativa, bem como a ausência de demonstração de efetivo prejuízo processual (art. 563 do CPP), rejeito a preliminar arguida.

II. DO APELO DA DEFESA.

No mérito recursal, a controvérsia reside no pedido de anulação do julgamento, calcado na alegação de que o veredicto condenatório dos jurados teria sido manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) ao afastar a tese de legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP), bem como no pleito subsidiário de readequação da dosimetria penal (art. 593, III, "c", do CPP).

Passa-se ao enfrentamento da pretensão deduzida.

II.I. DA INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP).

Compulsando-se os fólios, verifica-se que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença encontra-se plena e cabalmente alicerçada nas provas produzidas ao longo da persecução penal, não havendo que se falar em veredicto arbitrário ou dissociado dos autos.

É cediço que o princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) confere ao Tribunal do Júri a competência exclusiva para julgar os crimes dolosos contra a vida, acolhendo, soberanamente, a versão que lhe parecer mais convincente, desde que amparada no acervo probatório. A cassação do julgamento com fulcro no art. 593, III, alínea "d", do CPP constitui medida excepcionalíssima, admitida somente nas hipóteses em que a deliberação dos jurados for teratológica e absolutamente divorciada das provas constantes do processo.

A prova pericial coligida ao feito desmente a tese de moderação e evidencia a manifesta desproporcionalidade da conduta perpetrada. O Laudo de Exame Pericial de Local de Crime n.º 2024 17 PC 005817-01 (correlato IP nº 8001539-51.2024.8.05.0245 / ID 475581263, p. 84-85) atesta de forma conclusiva que a vítima foi alvejada por disparo de arma de fogo efetuado “(...) à curtíssima distância” (sic).

No mesmo sentido, o Laudo de Exame de Necrópsia n.º 2024 17 PM 005816-01 (correlato IP nº 8001539-51.2024.8.05.0245 / ID 475581263, p. 80-83) descreve ferida pérfuro-contusa na região cervical lateral direita da vítima com orla de contusão e enxugo, transfixando os vasos do pescoço e a traqueia, o que acarretou hemorragia aguda fatal.

Outrossim, como bem contextualizado pela ilustre Procuradoria de Justiça em seu parecer (ID 108077223, p. 5-7 – Conferidas suas compatibilidades no PJE Mídias), o acervo oral colhido em juízo e em plenário não confere certeza inequívoca à versão da legítima defesa.

De um lado, a testemunha NÚBIA CONCEIÇÃO CAVALCANTE indicou a existência de desavença anterior por desentendimento familiar; de outro vértice, embora os informantes NUCRÉCIO e a declarante ANÁBIA tenham feito referência a uma suposta faca em poder da vítima fatal, nenhuma arma branca foi arrecadada, apreendida ou mencionada no Laudo Pericial de Local de Crime (correlato IP nº 8001539-51.2024.8.05.0245 / ID 475581263, p. 84-86), fragilizando a narrativa de agressão letal iminente que justificasse o emprego extremo de arma de fogo.

O emprego de uma espingarda disparada a curtíssima distância contra região vital (pescoço) da vítima, em meio a uma contenda corporal travada em ambiente familiar rural, permitiu ao Conselho de Sentença concluir com inteira razoabilidade que o recorrente agiu com nítido excesso e desproporcionalidade, extrapolando qualquer limite de moderação defensiva.

Diante do conjunto fático-probatório, os jurados optaram soberanamente por afastar a excludente de ilicitude (ID 103127536, p. 9), acolhendo a tese acusatória que apontava a desproporção da conduta e o recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça assenta que a anulação por decisão contrária à prova dos autos não tem lugar quando o veredicto dos jurados guarda amparo nos elementos técnicos e orais colhidos na instrução:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS . PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE . AGRAVO PROVIDO. (...) 2 . Na hipótese de insurgência prevista na alínea d, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 3. No caso dos autos, os jurados, ao apreciarem os elementos de prova apresentados em plenário, firmaram seu convencimento, optando pela versão que lhes pareceu mais verossímil, reconhecendo a tese defensiva quanto à ausência de dolo eventual na conduta do pronunciado e desclassificando o crime para homicídio culposo na condução de veículo automotor, razão pela qual deve ser anulada a decisão do Tribunal de origem por afronta à soberania dos veredictos. 4 . Afastar o fundamento do aresto combatido é conclusão a que se pode chegar independente do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, não sendo hipótese de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo provido para restabelecer a sentença desclassificatória do Tribunal Popular .(STJ - AgRg no AREsp: 1182826 SP 2017/0255183-0, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019 - gizamos)

Desse modo, existindo substrato probatório idôneo a sustentar a conclusão adotada pelo Tribunal Popular, impõe-se a estrita preservação da condenação imposta pelo Conselho de Sentença.

II.II. DA DOSIMETRIA DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP).

Subsidiariamente, insurge-se o apelante contra a fixação da pena-base estabelecida pelo Juízo a quo, insurgindo-se contra a valoração negativa das circunstâncias judiciais (ID 103127559, p. 8-9).

Analisando-se a sentença condenatória (ID 103127537, p. 2-3), verifica-se que o ilustre Magistrado sentenciante negativou 04 (quatro) circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: personalidade do agente, culpabilidade, motivos do crime e circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão.

Para melhor elucidação da matéria, transcreve-se expressamente o capítulo da sentença condenatória referente à aplicação da pena em todas as suas etapas (ID 103127537, p. 2-5):

"(...) Passo à dosimetria da pena com observância estrita do quanto exposto pelos arts. 59 e 68 do CP.

Da personalidade do agente - O conjunto dos autos revela traços de acentuada indiferença ao valor da vida e de quebra dos freios éticos mínimos esperados na convivência social e familiar. O réu deliberadamente efetuou disparo de arma de fogo contra o próprio tio, levando-o a óbito, e na mesma ação atingiu o seu genitor, que sofreu amputação do membro superior direito. Tal conduta, direcionada contra parentes em linha colateral e reta, evidencia frieza de ânimo, elevado grau de agressividade e baixa empatia, com domínio do meio executório e tolerância reduzida a freios normativos, traduzindo perfil volitivo e comportamental que ultrapassa o desvalor inerente ao tipo penal.

Ressalto que a valoração aqui procede sem confundir o vetor 'personalidade' com os elementos já considerados em qualificadoras ou nas circunstâncias do crime, limitando-se à inferência, a partir de dados seguros dos autos, de traços pessoais revelados pela escolha do meio letal e pela direção da violência contra familiares próximos, o que demonstra acentuada periculosidade concreta e maior censurabilidade do agente para fins de exasperação da pena-base (CP, art. 59).

Culpabilidade – A reprovabilidade do agir se mostra acentuada pelo emprego consciente de arma de fogo, direcionando disparos contra dois familiares em contexto único de ação, com domínio dos meios executórios e previsibilidade dos gravíssimos resultados. A conduta revela opção livre e amadurecida pelo meio letal, denotando intensidade do dolo e maior censura.

Antecedentes - À míngua de notícia de outro envolvimento criminal, resta valorado positivamente esta circunstância, na forma do art. 59 do Código Penal.

Da conduta social - A 'conduta social' diz respeito ao comportamento do acusado fora do fato delituoso - âmbito familiar, laboral e comunitário - e não pode ser aferida exclusivamente a partir da própria infração (evita-se confusão com 'personalidade' ou com as 'circunstâncias do crime'). Nos autos não há elementos idôneos que demonstrem, de forma segura, histórico desfavorável (p. ex., reincidentes conflitos sociais, descumprimento de regras, envolvimento em desordens) nem dados positivos robustos (emprego formal estável, participação comunitária relevante, sustento regular de família). Assim, mantenho o vetor neutro, sem exasperação ou diminuição da pena-base por este critério.

Motivos do crime - Os autos não indicam qualquer causa legítima apta a explicar a agressão, de modo que os 'motivos' se revelam injustificados e reprováveis, sobretudo porque a violência foi dirigida contra familiares próximos (tio e genitor). A escolha de resolver dissenso mediante uso de arma de fogo, sem provocação relevante demonstrada, e quando podia conter a luta corporal entre pai e tio, evidencia banalidade/mesquinharia da motivação, o que excede o desvalor típico e autoriza incremento moderado da pena-base pelo vetor 'motivos'.

Circunstâncias do crime – Desfavoráveis. O iter criminis se desenvolveu com uso de arma de fogo e múltiplas vítimas no mesmo contexto fático (um homicídio consumado e uma tentativa, sendo desta absolvido), o que excede o padrão ordinário do tipo e evidencia maior periculosidade concreta do agir. Ainda que eventual 'recurso que dificultou a defesa' tenha sido qualificador, não se emprega tal aspecto específico para exasperar, limitando a valoração a elementos não absorvidos pela qualificadora: pluralidade de atingidos em ambiente de confiança familiar e alto risco a terceiros.

Consequências do crime – Inerentes ao tipo penal e já valorados acima, não se revestindo legitima sua exasperação no particular.

Comportamento da vítima – Neutro. Inexistem elementos seguros de que as vítimas tenham concorrido para o evento, provocado ou ensejado a ação criminosa; não há notícia de comportamento apto a reduzir a reprovabilidade do agente, ainda mais considerando que o réu tinha o condição de eliminar a contenda sem eliminar a vida do seu tio, bastando, para tanto, separar os contendores.

Assim, à vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 24 anos de reclusão e, considerando que o réu admitiu a prática delitiva de forma voluntária, contribuindo para a formação do convencimento judicial, à luz do art. 65, III, 'd', do Código Penal, reconheço a atenuante da confissão espontânea e, em razão disso, reduzo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), por critério de proporcionalidade e simetria com a fração usualmente aplicada às agravantes na mesma fase (art. 68, Código Penal), passando a pena a 20 anos de reclusão, pelo que torno definitiva, em face da ausência de outras circunstâncias atenuantes e/ou majorantes aplicáveis."

Compulsando-se o excerto transcrito, passa-se, a seguir, ao reexame detalhado da primeira etapa dosimétrica fixada na origem.

Quanto à culpabilidade, o MM. Juiz Presidente justificou o desvalor asseverando que a reprovabilidade se mostrava acentuada pelo "emprego consciente de arma de fogo" (ID 103127537, p. 2).

Todavia, a utilização de arma de fogo na hipótese consubstanciou o próprio instrumento de execução do delito contra a vida, integrando a dinâmica típica do homicídio apurado. O mero uso da arma de fogo, sem elementos acidentais exorbitantes próprios a este vetor, é inerente ao tipo penal cometido, impondo-se o afastamento da vetorial culpabilidade.

No que tange aos motivos do crime, o magistrado singular fundamentou a exasperação aduzindo que a violência revelou "banalidade/mesquinharia da motivação" decorrente de discussão banal entre familiares (ID 103127537, p. 2).

Contudo, verifica-se na ata de votação dos quesitos que o Conselho de Sentença, ao apreciar o quinto quesito, afastou expressamente a qualificadora do motivo fútil por maioria de votos (ID 103127536, p. 9).

Diante da rejeição soberana da futilidade pelos jurados, revela-se juridicamente inviável ao magistrado togado utilizar a mesquinharia ou banalidade dos motivos como fundamento para exasperar a pena-base, sob pena de direta afronta à soberania dos veredictos populares. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VETOR NEGATIVO . FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CPB. QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça que recomenda a observância das frações de aumento de 1/8 a 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente 2. Não é possível que uma agravante similar à qualificadora afastada pelos Jurados possa ser reconhecida pelo juiz presidente, porquanto haveria, nessa situação, verdadeira usurpação da competência funcional do conselho de sentença de decidir acerca das qualificadoras, escamoteadas de agravantes ou circunstâncias judiciais, bem como flagrante violação ao procedimento especial do Tribunal do Júri . (HC 290.013/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - APR: 00083368820168080048, Relator.: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 12/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/03/2020 - gizamos)

Portanto, impõe-se o decréscimo e afastamento da valoração negativa da vetorial motivos do crime.

Por fim, no que concerne às circunstâncias do crime, o magistrado togado justificou o desvalor asseverando que o iter criminis se desenvolveu com arma de fogo e gerou risco em ambiente familiar (ID 103127537, p. 2-3). Tal fundamentação igualmente não subsiste, pois a dinâmica delineada coincide com o próprio meio executório e com as circunstâncias fáticas que já integraram o contexto do delito consumado, configurando elemento inerente à prática do homicídio qualificado em ambiente privado, sem demonstrar excepcional gravidade que transcenda a reprovabilidade já sancionada pela norma penal incriminadora.

Portanto, constatada a inidoneidade dos fundamentos judiciais declinados na sentença, impõe-se o afastamento integral das 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade, motivos do crime, personalidade do agente e circunstâncias do crime), tornando neutros todos os vetores do art. 59 do Código Penal.

Passa-se à reestruturação da dosimetria penal:

Na primeira fase, afastadas todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão (art. 121, § 2º, do CP).

Na segunda fase, embora presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) reconhecida na origem (ID 103127537, p. 3), a pena provisória não pode ser reduzida aquém do patamar mínimo cominado em abstrato ao delito, em estrita observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da Repercussão Geral (RE 597.270/RS). Destarte, preserva-se a pena intermediária como reflexo da pena-base.

Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, fixa-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.

Em razão do quantum final de pena aplicado, superior a 8 (oito) anos, e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.

II.III. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (TEMA 1068 DO STF E ART. 492, I, "E", DO CPP).

A defesa pugna, ademais, pela concessão do direito de recorrer em liberdade ou pela revogação da prisão preventiva (ID 103127559, p. 9-10).

O pleito não comporta acolhimento.

O Juízo a quo indeferiu o direito de o apelante recorrer em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (arts. 312 e 316 do CPP), bem como na execução imediata das decisões do Tribunal do Júri, prevista no art. 492, I, "e", do CPP e chancelada pela Suprema Corte (ID 103127537, p. 3-5).

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC), firmou a tese vinculante de que: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Nesse sentido: STF - RE 1235340 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2025 PUBLIC 03-09-2025.

Outrossim, remanescem hígidos os requisitos da custódia cautelar preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo o recorrente permanecido segregado durante toda a instrução processual, descabendo sua soltura após a confirmação da condenação pelo Tribunal do Júri. Mantêm-se, pois, a custódia prisional do réu e os demais termos da sentença recorrida.

III. CONCLUSÃO.

À vista dos fundamentos delineados nos autos, confirma-se a rejeição da preliminar, a higidez da decisão do Tribunal do Júri quanto ao mérito e o parcial acolhimento do pleito defensivo para o redimensionamento da dosimetria da reprimenda:

a) rejeitar a preliminar de nulidade posterior à pronúncia, ante a manifesta preclusão temporal e consumativa (art. 571, VIII, do CPP);

b) no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, para afastar as quatro vetoriais judiciais negativadas, redimensionando a pena privativa de liberdade do recorrente, mantendo-se a prisão do sentenciado e a imediata execução da pena imposta, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema 1068 do STF.

IV. DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e, no MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena definitiva do apelante para 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a custódia prisional e a execução provisória da reprimenda imposta pelo Tribunal do Júri.