PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEBATES PLENÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO COMO ARGUMENTO DE PERSUASÃO ACUSATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE MERA REFERÊNCIA AO SILÊNCIO E SUA EXPLORAÇÃO EM PREJUÍZO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 478, II, DO CPP E AO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVERSÃO DA LÓGICA PROBATÓRIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO EXPRESSAMENTE VEDADO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÓPRIA IRREGULARIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SESSÃO PLENÁRIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADAS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM TÍTULO CAUTELAR AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Jucelino Araújo Azevedo dos Santos contra sentença proferida pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Amélia Rodrigues/BA que, após condenação pelo Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa suscita nulidade posterior à pronúncia, nos termos do art. 593, III, “a”, do CPP, ao argumento de que o Ministério Público utilizou, durante os debates plenários, o exercício do direito constitucional ao silêncio como elemento de convencimento dos jurados, em afronta ao art. 478, II, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a manifestação do Ministério Público durante os debates plenários configurou exploração do silêncio do acusado em prejuízo da defesa, em violação ao art. 478, II, do CPP e ao direito constitucional à não autoincriminação; e (ii) estabelecer se a anulação da sessão plenária e da sentença condenatória repercute na manutenção da prisão preventiva do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 478, II, do CPP veda que as partes façam referência ao silêncio do acusado em seu prejuízo durante os debates perante o Tribunal do Júri, em proteção ao direito constitucional ao silêncio e à garantia contra a autoincriminação prevista no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. A jurisprudência distingue a mera referência objetiva ao silêncio da sua utilização argumentativa em prejuízo da defesa, sendo vedada a exploração do exercício dessa garantia constitucional como elemento de reforço da tese acusatória. O representante do Ministério Público não se limitou a mencionar o silêncio do acusado, mas o utilizou como instrumento de persuasão ao afirmar que, na oportunidade que teve para negar os fatos, o acusado optou por permanecer calado, instando os jurados a refletirem se uma pessoa inocente não procuraria apresentar elementos em sua defesa. A argumentação desenvolvida atribui carga negativa ao exercício de garantia constitucional e conduz à indevida percepção de que o acusado teria o dever de demonstrar a própria inocência, em afronta à lógica probatória do sistema acusatório. A exploração do silêncio do acusado em plenário esvazia a proteção constitucional contra a autoincriminação e converte prerrogativa defensiva em elemento de convencimento dos jurados. No Tribunal do Júri, em que os jurados deliberam por íntima convicção e sem fundamentação expressa, a utilização de argumento expressamente vedado pela legislação processual possui aptidão para comprometer a higidez do julgamento, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por decorrer este da própria irregularidade. A Procuradoria de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade, reconhecendo que não houve simples referência lateral ao silêncio do acusado, mas efetiva exploração do tema como elemento persuasivo em desfavor da tese defensiva. A anulação da sessão plenária e da sentença condenatória não implica revogação automática da prisão preventiva quando subsistem fundamentos cautelares autônomos relacionados à garantia da ordem pública, à aplicação da lei penal e à regularidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sessão plenária do Tribunal do Júri e sentença condenatória anuladas. Determinada a realização de novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Prisão preventiva mantida. Tese de julgamento: A utilização do silêncio do acusado como elemento de convencimento dos jurados viola o art. 478, II, do CPP e enseja a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. O exercício do direito constitucional ao silêncio não admite valoração negativa nem pode ser explorado como reforço da tese acusatória. A exploração argumentativa do silêncio do acusado perante o Conselho de Sentença compromete a higidez do julgamento e torna desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, diante do risco inerente de influência sobre a íntima convicção dos jurados. A anulação da sessão plenária e da sentença condenatória não afasta a prisão preventiva quando subsiste título cautelar autônomo devidamente fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, arts. 316, 478, II, 571, VIII, e 593, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 2023/0284032-6, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJe 01.10.2025; TJBA, Apelação Criminal nº 0301084-04.2020.8.05.0080, Rel. Des. Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma, j. 14.03.2023, publ. 30.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº. 0300194-66.2015.8.05.0007, no qual figura como apelante, JUCELINO ARAUJO AZEVEDO DOS SANTOS, e apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de nulidade posterior à pronúncia, declarar nula a sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 22 de outubro de 2025 e a sentença dela decorrente, determinando a submissão do acusado JUCELINO ARAÚJO AZEVEDO DOS SANTOS a novo julgamento perante o Conselho de Sentença, mantida a prisão preventiva, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador (a) de Justiça GDH2
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300194-66.2015.8.05.0007
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: JUCELINO ARAUJO AZEVEDO DOS SANTOS
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 13 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JUCELINO ARAÚJO AZEVEDO DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Amélia Rodrigues/BA (ID. 98651356), que, após o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença nos autos da ação penal nº 0300194-66.2015.8.05.0007, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com determinação de imediata execução da pena. Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia que, no dia 05 de maio de 2015, por volta das 21h, na Rua Camucurço, em frente à Escola Silmara Souza, no Município de Amélia Rodrigues/BA, o denunciado, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com quatro indivíduos não identificados, teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima JADSON GOMES CONCEIÇÃO, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial, as quais foram a causa de sua morte, imputando-lhe a prática de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. A denúncia foi recebida por decisão datada de 09 de abril de 2018, juntada no sistema em 20 de abril de 2018 (ID. 98650376), ocasião em que o juízo a quo reconheceu a admissibilidade da peça acusatória, determinando a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação, nos termos da legislação processual penal aplicável. Regularmente processado o feito, com a citação do acusado e apresentação de resposta à acusação (ID. 98650562), foram realizadas audiências de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do réu, este realizado em 21 de fevereiro de 2021 (ID. 98650757), sendo, ao final, apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa (IDs. 98650761 e 98650883). Encerrada a instrução criminal, foi proferida decisão de pronúncia (ID. 98650884), submetendo o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, por entender o juízo de origem estarem presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Realizada a sessão plenária do Tribunal do Júri em 22 de outubro de 2025, conforme ata de julgamento (ID. 98651352), o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria delitivas, rejeitou a tese absolutória defensiva e reconheceu as qualificadoras do emprego de meio cruel e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Em seguida, a Juíza Presidente proferiu sentença (ID. 98651354), condenando o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, determinando, ainda, a imediata execução da pena. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (ID. 98651358), sustentando a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal. Alega que, durante os debates orais, o representante do Ministério Público teria utilizado, em prejuízo do acusado, o exercício do direito constitucional ao silêncio, fazendo referência ao interrogatório judicial em que o réu optou por permanecer calado quanto aos fatos narrados na denúncia e atribuindo carga valorativa negativa a tal postura processual, em afronta ao disposto no art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, que a acusação teria explorado a ausência do acusado em plenário como elemento de convencimento do Conselho de Sentença, convertendo o exercício de garantias processuais em argumentos de índole incriminatória, razão pela qual requer a anulação da sessão de julgamento e da sentença subsequente, com a determinação de realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Em contrarrazões (ID. 98651361), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, sustentando a inexistência de nulidade na sessão plenária, por entender que as referências ao silêncio do acusado e à sua ausência em plenário tiveram caráter meramente contextual, sem afronta ao art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal. Alegou, ainda, a ausência de prejuízo e a preclusão da matéria, requerendo a manutenção integral da sentença condenatória. Distribuídos os autos à Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, coube-me, por prevenção, o encargo da relatoria (ID. 98667858). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer de ID. 99846854, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender que houve exploração do silêncio do acusado em plenário, em afronta ao art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal, circunstância que comprometeu a regularidade do julgamento e impõe a anulação da sessão do Tribunal do Júri para realização de novo julgamento. Autos com revisão obrigatória, nos termos do art. 166, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conclusa a revisão, remetam-se à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora GDH2
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300194-66.2015.8.05.0007
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: JUCELINO ARAUJO AZEVEDO DOS SANTOS
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APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por JUCELINO ARAÚJO AZEVEDO DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Amélia Rodrigues/BA, que, após julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, ao argumento de que, durante os debates orais em plenário, o representante do Ministério Público teria utilizado, em prejuízo do acusado, o exercício do direito constitucional ao silêncio, em afronta ao art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que a acusação teria explorado a ausência do réu em plenário como elemento de convencimento do Conselho de Sentença. A insurgência merece acolhimento. O art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. A norma processual busca resguardar, no ambiente sensível do Tribunal do Júri, o direito constitucional ao silêncio e a garantia contra a autoincriminação, previstos no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, impedindo que o exercício legítimo de prerrogativa defensiva seja convertido em elemento de persuasão acusatória perante os jurados. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a mera referência objetiva ao silêncio do acusado, desacompanhada de exploração argumentativa, da utilização desse silêncio em prejuízo da defesa. A primeira hipótese, por si só, não conduz necessariamente à nulidade; a segunda, contudo, encontra vedação expressa no art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE RECONHECIDA. REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. TESE ACUSATÓRIA. EXPRESSA VIOLAÇÃO DO ART. 478, II, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] 2. Extrai-se da gravação audiovisual da sessão de julgamento do júri que o Promotor de Justiça não se limitou a fazer mera menção ao silêncio do acusado, mas tornou tal fato uma tese de acusação ao vociferar em momentos diversos que o silêncio é incompatível com a postura de um inocente, o qual deveria se aproveitar de todas as oportunidades para produzir provas em seu favor. 3. A forma como o órgão da acusação conduziu sua explanação não deixa dúvidas acerca da influência no corpo de jurados sobre a culpa dos acusados, em razão de eles terem ficado calados e não terem produzido prova da sua inocência, mesmo sabendo que o silêncio e o direito de não produzir provas contra si são garantias constitucionais e que o ônus de apresentar provas é da acusação, terminando por influenciar pessoas leigas que não tem conhecimento sobre o Direito. 4. Agravo regimental provido para anular a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. (STJ - AgRg no HC: 00000000000000845542 PI 2023/0284032-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/09/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 01/10/2025) (grifo nosso). Em idêntico rumo, essa Corte Estadual tem decidido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [...] SILÊNCIO DO RÉU. REFERÊNCIA NOS DEBATES ORAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI POPULAR. [...] A atuação do membro do Ministério Público que extrapola os limites legais, ao proceder digressão opinativa e crítica, de referência ao direito do réu de ficar em silêncio, ex vi art. 478, II, do CPP, determina o reconhecimento da nulidade do julgamento, em face do prejuízo causado à defesa do agente. Verificada a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, impõe-se a cassação da decisão do Conselho de Sentença e a submissão do réu a novo julgamento. (TJ-BA - Apelação: 03010840420208050080, Relator.: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 14/03/2023, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/07/2024) (grifo nosso) Fixadas essas balizas jurisprudenciais, verifica-se que a manifestação do órgão acusador, no caso concreto, não se limitou à simples menção neutra ao fato de o réu ter permanecido em silêncio. Conforme se extrai da gravação audiovisual dos debates plenários, disponibilizada nos autos por meio da ata da sessão de julgamento (ID. 98651352), após a exibição do trecho do interrogatório prestado na audiência de instrução e julgamento em que o acusado exerceu o direito de permanecer calado, o Promotor de Justiça afirmou aos jurados que “na oportunidade que ele teve de dizer que não foi ele que matou, ele quis ficar calado”, acrescentando que permanecer calado era direito do acusado, mas ponderando, em seguida, que “para o bandido todos os direitos e garantias, mas para a sociedade nada”. Na sequência, dirigindo-se aos jurados, instou-os a refletir se uma pessoa acusada de fato grave, consistente em morte praticada mediante 14 disparos de arma de fogo, não procuraria “trazer elementos” para dizer que não poderia ser injustiçada. A construção argumentativa revela nítida atribuição de conotação desfavorável ao exercício do direito ao silêncio. Com efeito, embora o representante ministerial tenha formalmente reconhecido que o acusado possuía o direito de permanecer calado, tal ressalva não foi suficiente para neutralizar a carga persuasiva da fala subsequente. Ao contrário, a argumentação desenvolvida conduziu os jurados à reflexão de que uma pessoa inocente, diante de acusação grave, deveria se manifestar, negar os fatos ou apresentar elementos em sua própria defesa. Nessa linha, o silêncio deixou de ser tratado como garantia constitucional e passou a ser explorado como circunstância apta a gerar suspeição sobre a versão defensiva, ou, ao menos, como elemento retórico de reforço da tese acusatória. Tal proceder não se harmoniza com o modelo constitucional do processo penal. O acusado não possui o ônus de provar sua inocência, tampouco pode ser prejudicado por exercer o direito de não responder a perguntas sobre os fatos imputados. Com efeito, a valoração negativa do silêncio inverte indevidamente a lógica probatória do sistema acusatório e esvazia a proteção conferida pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A gravidade da situação é acentuada pelo contexto em que a fala foi proferida. No Tribunal do Júri, os jurados decidem por íntima convicção e não precisam fundamentar o veredicto. Por isso, a utilização de argumento legalmente vedado, sobretudo quando dirigido à formação da convicção dos juízes leigos, possui potencial concreto de comprometer a higidez do julgamento. Não se trata, portanto, de excesso retórico isolado ou de mera irregularidade formal. O que se verifica é a utilização do silêncio do acusado como elemento de convencimento em plenário, precisamente a situação que o art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal pretende impedir. Também não prospera a alegação ministerial de preclusão da matéria, ao fundamento de que a defesa não teria suscitado a nulidade no momento da sessão plenária. Embora o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal estabeleça que as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, a hipótese dos autos envolve violação de garantia fundamental e emprego, perante o Conselho de Sentença, de argumento expressamente vedado pela legislação processual penal. A matéria foi devolvida ao Tribunal por meio de apelação fundada no art. 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, e pode ser aferida objetivamente a partir do conteúdo audiovisual e da transcrição dos debates. Além disso, em se tratando de julgamento pelo Tribunal do Júri, a demonstração do prejuízo não pode ser exigida com rigor incompatível com a própria natureza do procedimento, pois os jurados decidem sem motivação expressa. Assim, uma vez constatada a utilização do silêncio do réu em seu desfavor, o prejuízo decorre do próprio risco de contaminação da íntima convicção dos jurados. Como bem pontuou a Procuradoria de Justiça, não houve simples referência lateral ao silêncio, mas efetiva exploração do tema como elemento persuasivo em desfavor da tese defensiva, em afronta ao art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal e ao direito constitucional à não autoincriminação. Desse modo, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade, com a consequente cassação do julgamento realizado em 22 de outubro de 2025 e da sentença dele decorrente, determinando-se a submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. No que se refere à situação prisional do acusado, a anulação da sessão plenária e da sentença condenatória não implica, por si só, a revogação da prisão preventiva. Isso porque a custódia cautelar não decorre exclusivamente da sentença ora cassada, mas de fundamentos autônomos relacionados à garantia da aplicação da lei penal, à ordem pública e à regularidade do processo, notadamente diante do histórico processual de descumprimento das cautelares anteriormente impostas e de evasão do distrito da culpa. Conforme consta dos autos, o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado foi fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a ordem pública e a regularidade do processo. Assim, subsistindo título cautelar autônomo e fundamentos concretos para a constrição, deve ser mantida a prisão preventiva, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo de origem, na forma do art. 316 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de nulidade posterior à pronúncia, declarar nula a sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 22 de outubro de 2025 e a sentença dela decorrente, determinando a submissão do acusado JUCELINO ARAÚJO AZEVEDO DOS SANTOS a novo julgamento perante o Conselho de Sentença, mantida, contudo, a prisão preventiva, diante da subsistência de título cautelar autônomo e dos fundamentos que ensejaram a sua decretação. Salvador-BA, 27 de maio de 2026. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora GDH2
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300194-66.2015.8.05.0007
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: JUCELINO ARAUJO AZEVEDO DOS SANTOS
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APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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VOTO