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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
No caso em exame, infere-se dos documentos que instruem o Writ e da consulta aos autos do Inquérito Policial n.º 8000047-57.2026.8.05.0276, que o paciente, José Nilton de Jesus da Cruz, é investigado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, fato ocorrido em 18/01/2026, no Povoado do Iraque, zona rural do município de Wenceslau Guimarães/BA.
Consta dos autos que, no dia dos fatos, a vítima Domingos Rosário da Cruz deslocou-se até o Sítio Boa Vista, ocasião em que foi provocada por Robério Conceição dos Santos ("Rubi"), que lhe subtraiu a chave de sua motocicleta. Ao perseguir Robério, Domingos foi atraído para uma emboscada, deparando-se com o Paciente ("Keno") e com Alex Conceição dos Santos ("Alex"), irmão consanguíneo e irmão de criação de Robério, respectivamente. Do confronto resultaram ferimentos graves em Domingos e também no Paciente (José Nilton de Jesus da Cruz), que foi encaminhado em estado grave para hospital da cidade de Itabuna. Robério veio a óbito no evento (id. 109372410)
A motivação, segundo os elementos informativos, estaria relacionada ao incêndio de uma motocicleta ocorrido anteriormente, cuja autoria vinha sendo atribuída à vítima, fato que teria ensejado a ação dos investigados para um acerto de contas. Conforme declarado por Flordenice Passos Santos, companheira da vítima, Domingos já vinha sendo ameaçado de morte por "Rubi", o qual afirmava que iria matá-lo, chegando a declarar que "não passaria do sábado" (id. 109372410 – fl. 14).
Após o oferecimento da representação pela Autoridade Policial, em 04/02/2026, o Juízo de Origem decretou a prisão preventiva do Paciente (id. 541511667 – IP 8000047-57.2026.8.05.0276 - PJe 1º Grau), para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Transcrevo:
“I. RELATÓRIO
Trata-se de Representação pela Prisão Preventiva formulada pela Autoridade Policial da Delegacia Territorial de Wenceslau Guimarães em desfavor de JOSÉ NILTON DE JESUS DA CRUZ e ALEX CONCEIÇÃO DOS SANTOS.
Narra a peça policial que, no dia 18 de janeiro de 2026, no Povoado do Iraque, zona rural deste município, a vítima Domingos Rosário da Cruz teria sofrido uma tentativa de homicídio qualificado. Segundo o apurado, a vítima foi atraída para uma emboscada após ter a chave de sua motocicleta subtraída por um terceiro indivíduo (Robério, vulgo "Rubi", que veio a óbito no evento), momento em que foi confrontada pelos representados.
A motivação do delito estaria ligada a uma rixa preexistente, envolvendo a acusação de incêndio a uma motocicleta, fato atribuído à vítima Domingos. Do confronto, resultaram lesões graves na vítima e também no representado José Nilton ("Keno"), estando o representado "Alex" em local incerto e não sabido.
A Autoridade Policial fundamenta o pedido na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, destacando a periculosidade concreta dos agentes e o risco de fuga.
É o breve relatório. DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Retificação da Classe Processual (...)
2. Da Prisão Preventiva
A decretação da prisão preventiva, medida excepcional no nosso ordenamento jurídico, exige a presença concomitante do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
A) Do Fumus Commissi Delicti (Materialidade e Autoria)
A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos constantes nos autos:
Boletim de Ocorrência nº 45792/2026, registrando a ocorrência de Lesão Corporal Dolosa e Homicídio;
Requisições de exames periciais de local de crime e necroscópico (referente ao envolvido Robério);
Registros fotográficos que evidenciam a violência da ação e a gravidade das lesões produzidas no contexto fático.
Os indícios suficientes de autoria recaem sobre os representados, conforme se extrai da prova oral colhida:
A testemunha Flordenice Passos Santos (companheira da vítima) relatou que Domingos vinha sendo ameaçado por "Rubi" e que este, em comunhão de desígnios com os representados "Keno" e "Alex", atraíram a vítima para uma emboscada.
A testemunha Valdir Almeida dos Santos confirmou a dinâmica inicial dos fatos, presenciando a subtração da chave da moto e a perseguição que culminou no confronto.
B) Do Periculum Libertatis (Necessidade da Prisão)
A medida constritiva faz-se necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
A gravidade concreta da conduta é patente. O crime não foi um ato isolado de impulso, mas, segundo os elementos informativos, o resultado de uma ação premeditada, envolvendo emboscada e superioridade numérica (três agentes contra a vítima). Há relatos de que a ação foi motivada por vingança privada ("acerto de contas") e precedida de ameaças explícitas de morte, inclusive com a intenção manifestada de aquisição de arma de fogo para tal fim.
Tal modus operandi denota periculosidade social incompatível com a liberdade provisória. Conforme entendimento consolidado, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva.
Ademais, a segregação é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. O representado Alex Conceição dos Santos encontra-se foragido, em local incerto e não sabido. A fuga do distrito da culpa é circunstância que, por si só, justifica a preventiva para evitar a impunidade.
Quanto ao representado José Nilton de Jesus da Cruz ("Keno"), embora conste a informação de que foi hospitalizado, a decretação da prisão é necessária para assegurar que, após a alta médica, não se evada, dado o contexto de fuga de seu comparsa e a gravidade do fato.
C) Da Inadequação das Medidas Cautelares Diversas
Diante do cenário de violência premeditada e da fuga de um dos envolvidos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes e inadequadas. O monitoramento eletrônico ou o comparecimento periódico em juízo não possuem eficácia para impedir a reiteração delitiva em um contexto de rixa declarada ou para garantir a captura de quem já se encontra foragido.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal:
DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação da classe processual para "Inquérito Policial", promovendo as anotações de estilo no sistema PJe.
ACOLHO a representação da Autoridade Policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de:
JOSÉ NILTON DE JESUS DA CRUZ (vulgo "Keno");
ALEX CONCEIÇÃO DOS SANTOS (vulgo "Alex").
Expeçam-se os Mandados de Prisão com validade de acordo com a prescrição do crime em tese (art. 109 do CP).
Observação quanto a José Nilton: Oficie-se à autoridade policial para que, caso o representado esteja hospitalizado, seja mantida a custódia policial no nosocômio até sua alta, momento em que deverá ser recolhido ao sistema prisional.
Com o cumprimento dos mandados ou retorno negativo, abra-se vista ao Ministério Público para ciência da presente decisão, manifestação acerca do inquérito policial e adoção das providências cabíveis quanto à opinio delicti.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (...).” (id. 541511667 – IP 8000047-57.2026.8.05.0276 - PJe 1º Grau).
O mandado de prisão foi cumprido em 25/06/2026 (id. 566138639 - 8001040-03.2026.8.05.0276 - PJe 1º Grau).
Em 29/06/2026, foi realizada audiência de custódia, na qual a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, subsidiariamente pela substituição por medidas cautelares, tendo o Juízo mantido a segregação cautelar, nos seguintes termos (id. 566538834 - 8001040-03.2026.8.05.0276 - PJe 1º Grau):
“Ao(s) 29 de junho de 2026 2026-06-29, às 10:00horas, na sala das audiências virtual do Fórum Hilário Santos, nesta Comarca de Wenceslau Guimarães-Bahia, deste Juízo, com início às 10:31min. Presente o(a) M.M Dr(a). MOISÉS ARGONES MARTINS, Juiz(a) de Direito Titular/Substituto desta Comarca, comigo o(a) Escrivão(ã) Titular e/ou Substituto(a) RAINEIDE MARIA ANDRADE LEITE, foram apresentados os autos de COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 8001040-03.2026.8.05.0276. Apregoadas as partes, presente o Promotor de Justiça titular e/ou em substituição, Dr. LUIS EDUARDO SOUZA E SILVA Presente(s) o(s) réus JOSE NILTON DE JESUS DA CRUZ. Presente(s) o(s) advogado(s) nomeado defensor dativo por este juízo, Dr. Misael Cunha Santos, OAB-BA 69.417. Aberta a presente audiência de CUSTÓDIA com as formalidades legais. PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: Iniciou a audiência de Custódia, lendo o processo em seguida fez perguntas ao custodiado. O custodiado informou que não sofreu violência pelos policiais no ato da prisão. Que fez exame de corpo de delito. Após passou a palavra ao Ministério Público que não tinha nada a perguntar, em seguida à defesa que fez perguntas. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI QUE: Sem perguntas. PELA DEFESA FOI DITO QUE: Fez perguntas ao custodiado. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI QUE: Requer pela manutenção da prisão. Tendo em vista homologar a prisão preventiva, visto que não houve nenhuma ilegalidade praticada por parte dos policiais, requer que seja mantida a prisão preventiva. PELA DEFESA FOI DITO QUE: Requer a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente pela substituição da prisão por medidas cautelares. Por fim, o arbitramento dos honorários advocatícios pela atuação como dativo. É o que requer. Pede deferimento. PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: Em consonância com o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão, porquanto observadas as formalidades legais e constitucionais, não subsistindo qualquer ilegalidade no ato prisional. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, indefiro-o. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, a revisão do decreto prisional pressupõe a alteração da situação fática ou jurídica que lhe deu origem, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, a gravidade concreta da conduta imputada ao investigado José Nilton de Jesus da Cruz — suposta prática de homicídio consumado em concurso de três agentes — evidencia o risco à ordem pública e justifica a manutenção do cárcere. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva e determino: a juntada dos presentes autos ao Inquérito Policial nº 8000047-57.2026.805.0276; a intimação do Ministério Público, nos autos do referido Inquérito, para promover o andamento cabível; o arbitramento de honorários advocatícios em favor do Dr. Misael Cunha Santos, OAB/BA 69.417, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela atuação nesta audiência de custódia, valendo este termo como título executivo/certidão. Saem os presentes intimados. Está encerrada a audiência. (...).” (id. 566538834 - 8001040-03.2026.8.05.0276 - PJe 1º Grau).
Ao contrário do que alega o Impetrante, a decisão pela qual foi decretada e mantida a prisão preventiva do Paciente apresenta fundamentos concretos e idôneos, aptos a demonstrar não apenas os pressupostos da medida - prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) - como também a presença do requisito processual autorizador da garantia da ordem pública (periculum libertatis), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No tocante ao periculum libertatis, a Autoridade Impetrada o fundamentou de maneira sólida, com alicerce na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do modus operandi empregado, consistente em emboscada premeditada com superioridade numérica, em contexto de ameaças prévias de morte.
A decisão proferida em 04/02/2026, pela qual foi decretada a prisão preventiva, é elucidativa nesse ponto:
“(...) A gravidade concreta da conduta é patente. O crime não foi um ato isolado de impulso, mas, segundo os elementos informativos, o resultado de uma ação premeditada, envolvendo emboscada e superioridade numérica (três agentes contra a vítima). Há relatos de que a ação foi motivada por vingança privada ("acerto de contas") e precedida de ameaças explícitas de morte, inclusive com a intenção manifestada de aquisição de arma de fogo para tal fim.” (id. 566538834 - 8001040-03.2026.8.05.0276 - PJe 1º Grau).
No caso em exame, o Paciente é investigado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, delito que supostamente foi executado com premeditação, mediante emboscada e superioridade numérica, após a vítima ter sido atraída ao local da agressão mediante subtração ardilosa da chave de sua motocicleta. Esse modus operandi, a priori, empregado na prática do crime, evidencia a acentuada periculosidade do Paciente e sinaliza para a imprescindibilidade da constrição da liberdade a partir da ingerência do Estado, por meio da adoção da prisão preventiva, para o fim de acautelamento da ordem pública.
No que se refere à alegação de que a apresentação espontânea do Paciente à Autoridade Policial em 25/06/2026 teria afastado o periculum libertatis, a tese defensiva não merece acolhimento.
A apresentação espontânea à Autoridade Policial, por si só, não tem o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar quando o decreto prisional se lastreia em outros fundamentos concretos, como a gravidade da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública. A apresentação espontânea do réu, aliada às suas condições pessoais favoráveis, apenas supera o fundamento do decreto prisional se a fuga do distrito da culpa for o único motivo constante do decreto. Não é o que ocorre na hipótese, em que a segregação cautelar se fundamenta, também e principalmente, na garantia da ordem pública, diante do modus operandi da empreitada criminosa.
Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a contemporaneidade da prisão preventiva deve ser analisada em conjunto com a dinâmica da persecução penal e permanência dos fundamentos que justificam a segregação. Nesse sentido:
“(...) A contemporaneidade para a prisão cautelar não guarda referência apenas à proximidade ou distância com a data dos fatos típicos, mas, sim, com o risco que a liberdade do réu representa à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, exatamente pelo lado concreto daqueles e de outros fatos que são posteriores, demonstrando a necessidade da prisão preventiva. (...).”
(STJ - RHC n. 212.163/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.).
Assim, não há como ser acolhida a alegação de ausência de contemporaneidade suscitada pela Defesa, porquanto permanecem hígidos e atualizados os fundamentos que embasaram a decretação da medida cautelar extrema.
No tocante à alegada nulidade da decisão de custódia por erro material decorrente da referência a "homicídio consumado" em vez de "homicídio tentado", o argumento também não merece prosperar. O erro material na decisão não vicia o decreto prisional quando a fundamentação para a segregação cautelar é autônoma e idônea.
A partir desse cenário, resta evidente que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, afiguram-se, na hipótese, insuficientes e inadequadas. O contexto de violência premeditada em comunidade rural, com ameaças prévias de morte e risco de reiteração delitiva em cenário de vingança privada, demonstra que a segregação cautelar é a única medida capaz de neutralizar os riscos concretos identificados.
Insta salientar que as alegadas condições subjetivas favoráveis do Paciente não possuem aptidão para afastar a prisão preventiva que lhe foi aplicada, haja vista ter sido amplamente demonstrada, por fundamentos concretos, a presença dos seus pressupostos e de um dos seus requisitos autorizadores constantes no art. 312 do CPP – a necessidade de garantir a ordem pública. O entendimento ora consignado encontra-se plenamente albergado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “(...) Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não obstam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a segregação (precedentes) (...).” (STJ - AgRg no RHC n. 212.384/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21/5/2025, DJEN 27/5/2025.)
Ante o exposto, conheço o Habeas Corpus e denego a Ordem.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(03) HABEAS CORPUS CRIMINAL 8048507-30.2026.8.05.0000
