PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052385-62.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JANETE DE ARAUJO GOES |
| Advogado(s): ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO, REBECA DE ARAUJO GOES E MENDES |
| APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO BOSQUE e outros (3) |
| Advogado(s): ANIBAL DE SENNA PAIM |
DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O recurso de apelação é tempestivo e preenche os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
No que concerne ao preparo recursal, observa-se que a Apelante, desde a petição inicial dos Embargos de Terceiro (ID 85170942), formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Contudo, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença (ID 85171040) e, posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração (ID 85171049), não se manifestou expressamente sobre tal pleito, limitando-se a condenar a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A questão da gratuidade da justiça, por sua natureza de ordem pública e por se tratar de direito fundamental de acesso à justiça, pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que haja requerimento da parte e comprovação da insuficiência de recursos.
O art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".
Em cumprimento ao despacho deste Relator (ID 91054314), a Apelante apresentou documentos que, em uma análise detida, demonstram a sua hipossuficiência financeira. Foram acostados comprovantes (IDs 91750655, 91750656), uma declaração de isenção de imposto de renda (ID 91750758), e contracheques referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025 (IDs 91750773, 91750774, 91750775), dos quais se observa que a remuneração líquida da Apelante é de R$ 1.397,33.
A análise conjunta desses documentos revela uma situação econômica que justifica a concessão do benefício.
A declaração de isenção de imposto de renda, em particular, é um forte indicativo de que a renda da Apelante se encontra abaixo do limite de tributação, o que, em regra, é suficiente para presumir a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os contracheques, também não infirmam essa presunção, especialmente quando considerados em conjunto com a declaração de isenção.
Dessa forma, considerando que o pedido foi formulado desde a petição inicial e que a documentação complementar apresentada (IDs 91750655, 91750656, 91750758, 91750773, 91750774, 91750775) é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à Apelante.
DO MÉRITO RECURSAL
O cerne da controvérsia recursal reside na manutenção da condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como na alegação de litigância de má-fé formulada pelos Apelados.
Da Condenação em Honorários Advocatícios e do Princípio da Causalidade
A sentença recorrida (ID 85171040) julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, fundamentando sua decisão na precariedade da posse da Apelante sobre o imóvel, conforme já reconhecido em definitivo na Ação de Usucapião nº 0373634-84.2013.8.05.0001.
A improcedência dos embargos, por si só, já impõe a sucumbência à parte embargante.
Adicionalmente, o Juízo a quo aplicou o princípio da causalidade para imputar à Apelante o ônus da sucumbência. Este princípio estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes.
No caso dos autos, a posse da Apelante, conforme exaustivamente analisado e decidido na ação de usucapião, não se revestia de animus domini, sendo originária de contrato de locação, o que afasta a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. A decisão colegiada na apelação da ação de usucapião (Processo nº 0373634-84.2013.8.05.0001), transcrita na sentença (ID 85171040), é cristalina ao afirmar que "a posse exercida pelos locatários não possibilita a prescrição aquisitiva, pois é desprovida de animus domini".
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 303, orienta que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Embora a constrição não tenha sido considerada "indevida" no mérito dos embargos, a lógica subjacente ao princípio da causalidade permanece: a necessidade de ajuizamento dos embargos decorreu da conduta da Apelante.
Portanto, a condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, mostra-se irretocável e em plena conformidade com a legislação processual civil e a orientação jurisprudencial.
A sentença de primeiro grau, ao analisar a questão, demonstrou rigor técnico e consistência argumentativa, não merecendo reforma neste ponto.
Da Suspensão da Exigibilidade em Razão da Gratuidade da Justiça
Conforme exposto no item II.1 deste voto, foi concedido à Apelante o benefício da gratuidade da justiça. A concessão desse benefício, contudo, não afasta a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, mas apenas suspende a sua exigibilidade.
O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara e inequívoca:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(…)
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."
A aplicação deste dispositivo legal é imperativa. Tendo a Apelante sido vencida na demanda e sendo beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações relativas às custas processuais e aos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na sentença (ID 85171040), devem ter sua exigibilidade suspensa.
Essa suspensão perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou a condenação. Durante esse período, a execução dessas obrigações somente será possível se o credor demonstrar, de forma cabal, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Caso contrário, decorrido o quinquênio, as obrigações serão extintas de pleno direito.
Assim, a sentença deve ser reformada apenas para fazer constar a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça.
Da Litigância de Má-fé
Os Apelados, em suas contrarrazões (ID 85171054), pugnaram pela condenação da Apelante por litigância de má-fé, sob a alegação de que o recurso seria meramente protelatório e desprovido de fundamento.
A litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, pressupõe a prática de condutas processuais dolosas ou gravemente culposas que visem a tumultuar o andamento do processo, procrastinar o feito, alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para conseguir objetivo ilegal.
Não é o caso dos autos.
A mera interposição de recurso, mesmo que não obtenha provimento integral, não configura, por si só, litigância de má-fé. É necessário que a parte atue com dolo ou culpa grave, o que não se verifica.
A Apelante, ao interpor o recurso, buscou a revisão de uma condenação que, embora mantida em seu mérito, continha uma omissão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça, formulado desde a petição inicial.
A correção dessa omissão e a consequente suspensão da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios constituem um direito processual legítimo da parte, que não pode ser confundido com intuito protelatório ou deslealdade processual. A busca pela garantia de um direito, mesmo que parcial, afasta a caracterização da má-fé.
Portanto, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação da Apelante por litigância de má-fé.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por JANETE DE ARAUJO GOES, para CONCEDER à Apelante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da comprovação da insuficiência de recursos, embora reste MANTIDA a condenação fixada na sentença de primeiro grau (ID 85171040), por estar em consonância com o princípio da causalidade e a legislação aplicável; e DETERMINAR que a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) fique sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, REJEITAR o pedido de condenação da Apelante por litigância de má-fé, formulado pelos Apelados em contrarrazões.
É como voto.
Sala das Sessões, Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R03