PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002414-79.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. |
| Advogado(s): ANTONIO CHAVES ABDALLA |
| APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
De proêmio, argui a instituição financeira a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Entretanto, a irresignação não prospera. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).
No caso concreto, o perito do juízo prestou esclarecimentos que apenas ratificaram o laudo anterior, sobre o qual as partes já haviam se manifestado exaustivamente. Ademais, a controvérsia repousa sobre a natureza jurídica das rubricas, matéria eminentemente de direito, tornando desnecessária a renovação de atos instrutórios. Rejeito a preliminar.
No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de incidência do ISSQN sobre os serviços bancários denominados: Adiantamento a Depositante e de Tarifas Interbancárias.
A Lei Complementar nº 116/2003 prevê, em seu art. 1º:
"O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.".
A referida Lista de Serviços estabelece:
"15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário."
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, apesar da Lista de Serviços sujeitos ao ISSQN, referida no art. 156, inciso III, da Constituição da República ser taxativa, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços listados em interpretação extensiva.
No mesmo viés, são os enunciados da Súmula 424 e do Tema 132 do STJ, respectivamente:
"É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987."
"A listagem de serviços que constituem fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 e à Lei Complementar n. 116/2003) comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços congêneres àqueles previstos taxativamente."
Com efeito, a hipótese de incidência tributária decorre da natureza da atividade prestada e não de sua nomenclatura contábil. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia orienta-se no sentido de que a Tarifa de Adiantamento a Depositante (TAD) caracteriza serviço bancário autônomo, previsto no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o que configura o fato gerador do imposto municipal.
A "Tarifa de Adiantamento a Depositante" encontra-se descrita na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN como serviço prioritário, destinado ao "levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial".
Nota-se, ainda, que a atividade encontra correspondência direta no item 15.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 2003: "estudo, análise e avaliação de operações de crédito".
O serviço de análise de viabilidade, remunerado por tarifa fixa independente do montante do crédito ou do tempo de utilização, constitui atividade autônoma e não se confunde com a operação financeira (empréstimo) tributada pelo IOF. Pondera-se que, ao contrário do que alega o Apelante, não se trata de mera "atividade-meio", mas de serviço bancário tarifado com previsão legal.
A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia é firme:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE (TAD). SERVIÇO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA. [...] A Tarifa de Adiantamento a Depositante (TAD) caracteriza serviço bancário autônomo, previsto expressamente na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, configurando fato gerador do ISS. (TJ-BA - Apelação: 03372493520168050001, Relatora: Maria de Fatima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, j. 28/03/2025).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. APELO IMPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto deve ser indeferido se não restaram presentes os requisitos autorizadores insertos no art . 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, pelo que o apelo deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. A lista de serviços prevista no Decreto-lei nº 406/1968, com redação dada pela na Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida pela legislação local através da Lei Municipal nº 7.186/06, deve ser interpretada de forma extensiva, por não ser razoável exigir que a lei discrimine todas as hipóteses de incidência do ISS. À tarifa de adiantamento a depositantes incide ISS por nela serem lançadas as receitas oriundas da prestação de serviços, que ocorrem por ocasião da contratação/renovação de crédito quando há o chamado "excesso de limite". O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a abusividade da multa punitiva só se configura caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo, não se configurando violação ao não confisco, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor atribuído à multa no percentual de 70% do total do imposto. Considerando que os honorários de sucumbência decorrerem da causalidade, e, tendo em vista a sucumbência recursal do Apelante, majora-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao § 11º do artigo 85 do CPC/2015. (TJ-BA - Apelação: 03336707920168050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/04/2021)
(grifos aditados)
A Tarifa Interbancária, por sua vez, é aquela que uma instituição bancária paga a outra por cada operação realizada. Decorre, portanto, de prestação de serviços de cobrança, contratado pelo cliente e, assim, sujeita à tributação.
Nos autos, não existem provas de que as referidas tarifas seriam mero reembolso a outros bancos pelos custos derivados do processamento de documentos ou de transações diversas.
A jurisprudência também é pacífica sobre a possiblidade de incidência do ISSQN quanto às Tarifas Interbancárias.
Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTAS ATINENTES ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS E DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. II. OMISSÃO QUANTO À PREFACIAL DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES AUTUADAS COM OS SERVIÇOS BANCÁRIOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE ISS. SUPRIMENETO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO. III. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA SOBRE A CONTA RELATIVA A “TARIFAS INTERBANCÁRIAS”. SUPRIMENTO NECESSÁRIO. ATIVIDADES QUE SE CONFIGURAM COMO SERVIÇO BANCÁRIO CONGÊNERE ÀQUELE CONSTANTE DO ITEM 15.15 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMAS-RG Nº 296 E 581. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. IV. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA ATIVIDADE REGISTRADA NA RUBRICA “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. PRETENSAO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ARESTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-BA - Embargos de Declaração: 03141771920168050001, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com relação aos fatos geradores do ISS apontados pelo Fisco, acerca dos quais o Contribuinte discute a sua própria caracterização como tais, não houve antecipação de valores, de modo que a regra se aplica é do art. 173, I, do CTN. Preliminar de decadência rejeitada. 2. A receita proveniente das tarifas de adiantamentos a depositantes enquadra-se no subitem 15.08 da Lista Anexa à LC Nº 116/2003. 3. O Apelante não logrou êxito em provar que as receitas de tarifas interbancárias seriam meros ressarcimentos de custos ocorridos com compensação interbancária, mostrando-se legítima assim a incidência do ISS. 4. Embora seja multa fixada em grande importe, não ultrapassa o valor do imposto, sendo este o limite considerado para fins de estabelecimento do caráter confiscatório. (TJ-BA - Apelação: 03127984320168050001, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, Data de Julgamento: 20/01/2020, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 17/08/2021)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI Nº 7 .186/06. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. TAXATIVIDADE. SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA 424 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP. Nº 1111234/PR. TARIFAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E TARIFA INTERBANCÁRIAS. CORRESPONDÊNCIA COM O ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. MULTA FISCAL. ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A Lei Complementar 116/03 (que revogou a Lei Complementar 56/87)- responsável por regulamentar a tributação no período - estabelece que “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa”. Dispõe ainda que “a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. No que diz respeito a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, deve-se registar que, em que pese ser taxativa, conforme entendimento de há muito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 424, a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres aos listados na lista anexa ao Decreto Lei nº 406/1968 e à Lei Complementar nº 56/1987 é legítima. No julgamento do Recurso Especial nº 1111234/PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. Afigura-se legítima a cobrança do ISS sobre a “tarifa de adiantamento a depositante” e “tarifa interbancária” por se enquadrarem nos itens 15.08 e 15.15, respectivamente, da referida Lista Anexa de Serviços. O entendimento fixado pelo STF milita no sentido de que a abusividade da multa punitiva só se configura caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. Precedentes. Em assim sendo, não se afigura caráter confiscatório no percentual de 70% (setenta por cento) do valor do imposto, como atribuído no auto de infração que instruiu a execução. Honorários de sucumbência majorados na via recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 03127680820168050001, Relator.: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2021, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 16/04/2021)
(grifos aditados)
Tais atividades de compensação de títulos e intermediação de ordens de crédito subsumem-se ao item 15.15 da LC 116/2003.
Ultrapassada a questão atinente à regularidade do lançamento fiscal, o recorrente também sustenta que a multa aplicada viola o não confisco, a razoabilidade e a proporcionalidade. Tal pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que a r. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido.” (STF - RE: 748257 SE, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - AI: 838302 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014)
Destarte, pacificado o entendimento no sentido de que a abusividade da multa punitiva só se configura caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo, conclui-se que não se afigura caráter confiscatório no percentual de 70% do valor do imposto, como atribuído no auto de infração que instruiu a execução.
Com tais fundamentos, as razões apresentadas pelo Apelante não merecem provimento, sendo imperiosa a confirmação da sentença.
Diante do exposto, nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.
Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, totalizando 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
(Assinado eletronicamente)