PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. IRMÃO JÁ MATRICULADO NA MESMA INSTITUIÇÃO. ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E À UNIDADE FAMILIAR. PREVALÊNCIA SOBRE O CRITÉRIO DE SORTEIO PREVISTO EM EDITAL. DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS ALEGADAS PELO PODER PÚBLICO QUE NÃO PODEM OBSTAR DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM SEDE LIMINAR. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA DIÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO EM CASO DE FUTURO DESCUMPRIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Mandado de Segurança impetrado por menor, representada por sua genitora, pleiteando matrícula no Colégio da Polícia Militar da Bahia (CPM), Unidade Dendezeiros, onde seu irmão mais velho estuda, sendo que a vaga foi negada por não ter a impetrante sido sorteada no processo seletivo e por frequentar etapa de ensino (Educação Infantil) não ofertada pela unidade escolar. Foi deferida liminar para determinar a matrícula.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão:

i) definir se a negativa de matrícula da impetrante, com base em sorteio eletrônico, viola o direito constitucional à educação e à convivência familiar;

ii) estabelecer se o art. 53, V, do ECA garante a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar mesmo quando em etapas ou ciclos distintos;

iii) verificar se houve superação do impedimento administrativo quanto à inexistência da série pretendida.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A recusa administrativa baseou-se no fato de a impetrante não ter sido contemplada no sorteio eletrônico de vagas e na alegação de que os irmãos frequentariam ciclos de ensino distintos, além de dificuldades estruturais da unidade escolar pretendida para acolher a série da menor.

4. O direito à educação é garantia constitucional (art. 205 e 208, CF/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, V, assegura o acesso à escola pública, preferencialmente próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

5. A interpretação do art. 53, V, do ECA deve priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente e a unidade familiar, facilitando a rotina dos pais e promovendo a convivência entre os irmãos, sobrepujando a interpretação literal restritiva da norma, especialmente diante das dificuldades logísticas comprovadas pela família.

6. O critério de sorteio previsto em edital, embora vise garantir isonomia, não pode prevalecer sobre o direito fundamental à educação e a garantia específica prevista no ECA para irmãos estudarem na mesma unidade escolar, quando devidamente interpretada à luz dos princípios constitucionais.

7. Eventuais dificuldades administrativas ou estruturais da Administração Pública não constituem óbice intransponível ao cumprimento de dever constitucional e legal de garantir o acesso à educação, cabendo ao ente estatal encontrar os meios adequados para efetivar o direito pleiteado.

8. A inexistência da série pleiteada inicialmente na unidade escolar não constitui óbice à matrícula no momento atual, tendo em vista que a impetrante atingiu a idade exigida para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, conforme confirmado pelas próprias autoridades impetradas.

9. Diante do debate sobre a viabilidade fática da execução na unidade específica e com o objetivo de assegurar a efetividade da presente decisão colegiada, revoga-se as astreintes fixadas em sede liminar e estabelece-se nova multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exigível apenas em caso de eventual descumprimento desta decisão colegiada.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

10. Diante do exposto, em consonância com o primado constitucional dos direitos da criança e do adolescente e em razão da interpretação teleológica e social do Estatuto da Criança e do Adolescente, VOTO no sentido de:

a) CONHECER da ação mandamental e, no mérito, CONCEDER a segurança, confirmando a medida liminar quanto à obrigação de fazer, determinando que as autoridades impetradas realizem a matrícula da menor impetrante no Colégio da Polícia Militar da Bahia – Dendezeiros, onde estuda seu irmão, na série compatível com sua idade e trajetória escolar.

b) Revoga-se as astreintes fixadas na liminar e estabelece-se nova multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicável apenas em caso de descumprimento desta decisão colegiada.

Tese de julgamento: “O direito à matrícula de irmãos na mesma unidade escolar deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática, priorizando a proteção integral à criança, a dignidade da pessoa humana e a convivência familiar, mesmo quando não se tratar da mesma etapa ou ciclo de ensino.” “A superação de impedimentos administrativos e etários ao longo da tramitação do mandado de segurança deve ser considerada na decisão de mérito, para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 37, caput, 208, I e V, e 227, caput; ECA, arts. 53, V, e 54, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada:

TJ-BA, MS nº 8004439-34.2022.8.05.0000, Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, publ. 29.11.2022;

TJ-BA, MS nº 8009645-29.2022.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, publ. 10.02.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 8014903-49.2024.8.05.0000, em que figura como Impetrante I. V. D. S., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, INARACI DOS SANTOS VASCONCELOS e, na condição de autoridades impetradas o SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER da ação mandamental e, no mérito, CONCEDER a segurança, confirmando a medida liminar quanto a obrigação de fazer, revogando as astreintes anteriormente fixadas, e estabelecendo nova multa diária apenas para o caso de descumprimento desta decisão colegiada, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Maioria

Salvador, 26 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança nº 8014903-49.2024.8.05.0000, com pedido de liminar, impetrado por I. V. D. S., menor impúbere representada por sua genitora, INARACI DOS SANTOS VASCONCELOS, contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA e COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, todos do ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na recusa em efetuar a matrícula da menor no Colégio da Polícia Militar – Unidade Dendezeiros, em Salvador, Bahia.

Na petição inicial (ID 58418402), a impetrante narra ser irmã de A. V. D. S., aluno já matriculado no Colégio da Polícia Militar da Bahia (CPM). Sustenta que, apesar de ter se inscrito no processo seletivo para ingresso na mesma instituição, sua matrícula foi recusada sob o fundamento de não ter sido contemplada no sorteio eletrônico de vagas.

Afirma que tal negativa viola seu direito líquido e certo à educação e à convivência familiar, uma vez que a matrícula em escolas distintas impõe severa dificuldade logística para seus genitores, que trabalham em período integral, comprometendo a segurança e o bem-estar de ambos os filhos. Fundamenta seu pedido nos artigos 208 e 227 da Constituição Federal e nos artigos 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com isso, requer liminar e, ao final, a concessão da segurança, para determinar que a autoridade coatora disponibilize, de imediato, vaga à menor impetrante no Colégio da Polícia Militar da Bahia, na série correspondente à sua idade, onde já estuda seu irmão, mantendo-se a matrícula por prazo indeterminado enquanto perdurar a compatibilidade etária e regulamentar com a instituição.

Decisão monocrática proferida pela Eminente Desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib que deferiu a medida liminar para determinar que as autoridades impetradas procedessem à matrícula da menor na série compatível com sua idade, na mesma unidade em que seu irmão estuda, sob pena de multa diária (ID 60158162).

O ESTADO DA BAHIA interveio no feito (ID 61890739), defendendo a legalidade do ato administrativo. Alegou a inexistência de direito líquido e certo, argumentando que o processo seletivo para o CPM é regido por edital, que prevê o sorteio como única forma de ingresso, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

O COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR informou a impossibilidade de cumprimento da liminar, ao argumento de que o CPM/Dendezeiros não oferece a série pretendida pela impetrante (Educação Infantil), iniciando somente a partir do 1º Ano do Ensino Fundamental I. Esclareceu ainda que a creche que funciona nas proximidades, o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Nossa Senhora das Graças, possui gestão municipal e não integra a estrutura do colégio estadual (IDs 62726088 e 74402056).

A parte impetrante noticiou o descumprimento da decisão liminar (ID 62842737), reiterando a necessidade de efetivação da matrícula.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança (ID 71462482).

Conclusos, elaborei o presente relatório e solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando o direito à sustentação oral.

É o relatório.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança nº 8014903-49.2024.8.05.0000, com pedido de liminar, impetrado por I. V. D. S., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, INARACI DOS SANTOS VASCONCELOS, contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS.

I – Pressupostos processuais.

O objeto do writ consiste na realização da matrícula da menor, ora impetrante, no Colégio da Polícia Militar – Unidade Dendezeiros, em Salvador, Bahia.

O feito tramita perante esta Seção Cível de Direito Público, órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originalmente, Mandado de Segurança contra atos omissivos de Secretário de Estado, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

É patente a legitimidade do polo ativo e da autoridade coatora impetrada, bem assim a regularidade da petição inicial. Gratuidade deferida (ID. 59221882).

Por conseguinte, conheço da ação mandamental.

II – Mérito.

O cerne do presente mandamus reside na análise da existência de direito líquido e certo da menor impetrante à matrícula no Colégio da Polícia Militar da Bahia, estabelecimento onde seu irmão mais velho já se encontra matriculado, a despeito de não ter sido contemplada no processo seletivo por sorteio eletrônico.

Deve-se equacionar os princípios da legalidade estrita, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, invocados pelo Estado da Bahia, em face da materialidade do direito subjetivo da menor de ser matriculada na mesma escola do irmão, como medida imposta a salvaguardar os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente, da prioridade absoluta e da preservação da unidade familiar.

Pois bem.

Da ponderação entre a legalidade estrita e os princípios constitucionais de proteção à criança, ao adolescente e à família.

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, o sorteio público de vagas em escolas de alta demanda constitui, em regra, meio legítimo para garantir impessoalidade e isonomia entre os candidatos.

Todavia, casos que envolvem direitos de crianças e adolescentes exigem análise que ultrapasse a forma administrativa. A aplicação das normas deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.

Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à educação e à convivência familiar e comunitária. Trata-se de mandamento vinculante, que orienta toda a atuação estatal e não mera diretriz programática.

No caso concreto, a separação de irmãos em escolas distintas e distantes impõe ônus desproporcional à família, dificultando o transporte e o acompanhamento das crianças, o que compromete o direito à educação e à convivência familiar. Portanto, o Estado deve agir como facilitador desses direitos, e não como agente de restrição sob o pretexto de legalidade formal.

Assim, a negativa de matrícula, ainda que fundada no edital, deve ser submetida aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A rigidez administrativa, quando contrária ao melhor interesse da criança, deve ceder diante da prevalência dos valores constitucionais que asseguram a proteção da infância e a unidade familiar.

Da interpretação teleológica e sistemática do artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O principal fundamento invocado no mandamus é o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 13.845/2019, que dispõe:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

De fato, a jurisprudência desta Seção Cível de Direito Público já apreciou situações análogas, reconhecendo o direito à permanência de irmãos no mesmo ambiente escolar e concedendo a segurança em casos dessa natureza, conforme exemplifica os seguintes julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA. DITAMES EDITALÍCIOS PARA DIREITO À MATRÍCULA. SORTEIO DE VAGAS. SORTEIO DE APENAS UM DOS IRMÃOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. ART 53, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante se reconheça a relevância dos ditames editalícios, não se mostra razoável impedir a matrícula de menor quando apenas o seu irmão gêmeo foi sorteado para ingresso à escola. 2. Verificado o histórico escolar de ambos os irmãos, os quais sempre estudaram na mesma escola, e diante do direito à educação reconhecido constitucionalmente e da recente alteração legislativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 53, V), é indubitável o direito à matrícula do irmão não sorteado. 3. Considerando também que em razão do tempestivo direito assegurado à matrícula através da liminar concedida, mais uma vez, o Impetrante já se integrou à rede escolar na companhia de seu irmão, não sendo razoável o retorno da situação às condições legais estabelecidas no momento da publicação do Edital, ocorridas no início do presente ano letivo, devendo, portanto, ser preservada a situação já consolidada. 4.Segurança concedida. (TJ-BA: Mandado de Segurança nº 8004439-34.2022.8.05.0000, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, Publicado em: 29/11/2022).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA ESCOLAR. IRMÃOS GÊMEOS. SORTEIO EM QUE APENAS UM FOI CONTEMPLADO. DIREITO A VAGA NO MESMO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL A IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART . 53, V). RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Impetrante, menor, pretende que seja efetivada sua matrícula no Colégio Militar do Município de Teixeira de Freitas onde seu irmão/gêmeo encontra-se matriculado . Inobstante o Edital (ID 25874056, p. 08) de abertura de inscrição para admissão de alunos nas unidades do Colégio da Polícia Militar disponha que o critério para seleção será o sorteio eletrônico (item 4.1), prevalece o entendimento de que a Constituição Federal consagrou, como absoluto e impostergável, o direito social à educação (art. 6 .º, caput), a ser salvaguardado pelo Sistema de Proteção Integral (art. 227, caput c/c art. 208, I e V), que, dentre outros princípios, visa atender ao melhor interesse da criança e adolescente. Sabe-se que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art . 53, inciso V, assegura o direito à criança e ao adolescente acesso à escola gratuita, próximo de sua residência, além da garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa e ciclo da educação. Deve-se preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 22/03/2022, garantindo-se ao Impetrante o direito de matrícula nos anos subsequentes, sendo desaconselhável a ruptura da referida situação fática, nesse momento processual. Eis que, o Impetrante já cursou na referida Escola o ano de 2022 e a desconstituição desta situação causaria enormes prejuízos à vida familiar e educacional do menor, o que se mostra totalmente injustificável. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80096452920228050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 10/02/2023).

Por outro lado, o Estado da Bahia e o Ministério Público defendem interpretação literal, segundo a qual a norma não se aplicaria por estarem os irmãos em ciclos distintos.

Tal exegese, contudo, é restritiva e destoa da finalidade da norma, que visa preservar os vínculos familiares e facilitar a rotina dos responsáveis. A regra “mesma etapa ou ciclo” deve ser compreendida como diretriz geral, não como obstáculo absoluto, especialmente quando sua aplicação literal compromete os princípios constitucionais da proteção à família e do melhor interesse da criança.

No caso concreto, as dificuldades logísticas e o impacto sobre a dinâmica familiar justificam a flexibilização da exigência, de modo a harmonizar o texto legal com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por consequência, deve prevalecer a proteção da dignidade da criança e da unidade familiar sobre a rigidez editalícia e a interpretação meramente formal do dispositivo legal, razão pela qual resta configurado o direito líquido e certo da impetrante a ter facilitado seu acesso à educação em conjunto com seu irmão.

Da alegada impossibilidade de cumprimento da matrícula e da superação fática do impedimento administrativo.

A alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, sob o argumento de inexistência da série pretendida no Colégio da Polícia Militar – Dendezeiros e da existência de creche municipal próxima, ainda que administrativamente relevante, não afasta o dever do Estado de assegurar o direito fundamental à educação e de cumprir a ordem judicial, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compete à Administração adotar as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da decisão, seja por meio da adequação da estrutura existente, seja mediante alternativas na rede estadual que atendam às necessidades da família. Dificuldades de gestão não justificam o descumprimento de direitos fundamentais, cabendo ao Poder Público envidar os esforços necessários à efetivação da matrícula já determinada.

De todo modo, observa-se que o impedimento inicialmente invocado perdeu relevância diante da evolução fática. A impetrante, nascida em 01/06/2019, possuía idade correspondente à Educação Infantil quando da impetração, em 07/03/2024. Contudo, no momento deste julgamento, já completou 6 (seis) anos, sendo legalmente elegível para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental I no ano letivo de 2026.

As próprias autoridades impetradas, por meio do Ofício nº 00090440420/2024 (ID 62726088), informaram que o Colégio da Polícia Militar – Dendezeiros “apenas contempla do 1º ano do Ensino Fundamental I até a 3ª série do Ensino Médio”. Assim, superado o obstáculo etário, desaparece o impedimento fático e jurídico anteriormente apontado pela Administração.

Nessas condições, impõe-se aplicar o art. 53, inciso V, do ECA de modo a garantir o ingresso da criança na etapa de ensino que a escola oferece e que corresponde à sua faixa etária.

Registra-se, ainda, que o pedido mandamental visa à matrícula imediata da menor no Colégio da Polícia Militar, onde já estuda seu irmão, mantendo-se a vaga enquanto perdurar a compatibilidade etária e regulamentar, não havendo óbice processual para o fim de concessão da segurança.

Da fixação de astreintes em caso de descumprimento.

Por fim, quanto à multa por descumprimento (astreintes) fixada na decisão liminar em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observa-se que a impetrante noticiou o não cumprimento da ordem judicial.

Todavia, diante do debate sobre a viabilidade fática da execução na unidade específica e com o objetivo de assegurar a efetividade da presente decisão colegiada, revoga-se a multa anteriormente fixada.

Fixa-se, contudo, nova multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com incidência a partir da intimação deste acórdão, para o caso de eventual e futuro descumprimento da obrigação de efetivar a matrícula da impetrante, conforme ora determinado.

III. Dispositivo.

Diante do exposto, em consonância com o primado constitucional dos direitos da criança e do adolescente e em razão da interpretação teleológica e social do Estatuto da Criança e do Adolescente, VOTO no sentido de:

a) CONHECER da ação mandamental e, no mérito, CONCEDER a segurança, confirmando a medida liminar quanto à obrigação de fazer, para determinar que as autoridades impetradas promovam a matrícula da menor I. V. D. S. no Colégio da Polícia Militar da Bahia – Dendezeiros, frequentado por seu irmão, na série correspondente à sua idade cronológica e trajetória escolar.

b) Revoga-se as astreintes fixadas pela liminar, e estabelece-se nova multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exigível apenas em caso de descumprimento desta decisão colegiada.

Sem condenação em honorários advocatícios, em aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

É como voto.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora