PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

ASB-E

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte autora. Em contrarrazões, o apelado impugna o benefício da gratuidade da justiça.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação à gratuidade da justiça merece acolhimento; e (ii) saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa sem prévia intimação pessoal da parte, tendo a intimação ocorrido apenas por Diário Eletrônico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa. Cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu o apelado. Impugnação rejeitada.

4. O art. 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias antes da extinção por abandono. A intimação visa evitar extinção por negligência do advogado.

5. No caso, não houve intimação pessoal da parte autora, apenas publicação no Diário Eletrônico, caracterizando intimação do advogado. A ausência de cumprimento do requisito legal configura nulidade da sentença.

IV. DISPOSITIVO

6. Impugnação à gratuidade rejeitada. Recurso provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 485, II, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 720.453/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 2150679/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0053631-55.2011.8.05.0001, em que figuram como apelante EDIVANDO DA CONCEICAO DE SOUZA e como apelada BANCO BRADESCO SA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

ASB-E

Adoto, como parte integrante deste, o relatório da sentença de ID. 81309286 proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Gandu, cuja parte dispositiva foi consignada nos seguintes termos:

Ex vi positis, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, ficando revogado, em consequência, quaisquer eventuais ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida anteriormente.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, em havendo interesse de incapazes. Sem custas complementares ou, acaso existentes, suspendo, de logo, a exigibilidade, por 05 (cinco) anos, pois concedo os benefícios da Assistência Judiciária aos litigantes.

Irresignada, a parte autora apela (ID. 81309287), arguindo que a extinção do processo por inércia da parte autora sem a prévia intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, configura violação aos princípios da não surpresa previstos nos arts. 9º e 10 do CPC/2015.

Argumenta que, "de acordo com o novo procedimento adotado pelo Código de Processo Civil vigente, o juiz não pode extinguir o processo, sem antes determinar a intimação pessoal da parte interessada para atender a ordem judicial".

Sustenta que "não há que se falar em inércia do demandante capaz de provocar a extinção do feito, sem que haja sua intimação pessoal e de seu advogado para que, querendo, possam dar prosseguimento no feito".

Defende que "apenas as intimações eletrônicas via sistema PJE ou Diário Eletrônico não são capazes de atestar o abandono da causa tampouco o seu desinteresse, tendo em vista que são apenas recebidas pelos patronos das partes, muitas vezes patronos esses que sequer estão ainda representando as partes naquela fase processual".

Afirma que houve apenas um despacho genérico e omisso, não sendo expedido Aviso de Recebimento, tendo a intimação se dado apenas por Diário Eletrônico (ID. 79951206), não configurando a intimação pessoal exigida pela lei processual.

Desse modo, pugna pela necessidade de reforma da sentença vergastada, para que seja cassada a decisão por erro in procedendo, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões apresentadas em ID. 81309289, impugnando o benefício da gratuidade de justiça.

Elaborado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

ASB-E

Conheço do recurso, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade, salientando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID. 81309286).

Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça:

Aduz o Apelado que o Autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que não há nenhuma prova atual que comprove sua real hipossuficiência.

Pois bem. O benefício de assistência judiciária gratuita é deferido a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3° do art. 99 do CPC).

Ademais, dispõe o § 2° do art. 99 do CPC que o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, uma vez que afirmação de pobreza goza de presunção iuris tantum, como dito acima.

Caberia, portanto, o Apelada/Réu, por qualquer meio admitido em Direito, provar que o Acionante, a despeito da afirmação de pobreza, pode prover com as custas e despesas de uma demanda judicial. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. […]

6. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp nº 720.453/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 01/06/2020, DJe de 05/06/2020) (destaquei).

Não obstante, o Recorrido não trouxe nenhum elemento probatório apto a rechaçar a alegação do Autor.

Frise-se, por oportuno, que a pobreza, na acepção jurídica do termo, não significa que o Pleiteante não possa ter bens ou auferir rendimentos, mas sim que esses sejam fundamentais ao seu próprio sustento, não podendo, por consequência, suportar às custas da demanda judicial sem prejuízo disso.

Ademais, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Destarte, os argumentos do Apelado, até porque desacompanhados de qualquer elemento seguro de prova, não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do Autor.

Rejeito, assim, a preliminar.

Do mérito:

Submete-se a julgamento o recurso de Apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinta a demanda, sem o julgamento do seu mérito, nos moldes estabelecidos no art. 485, II, do Código de Processo Civil.

A teor do disposto no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, antes da extinção do feito por inércia da parte Autora, imprescindível é a intimação pessoal da mesma para dar prosseguimento ao feito, in litteris:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código de Processo Civil, pretende evitar a extinção do processo em casos que a negligência e o desinteresse na marcha processual não são da parte, mas sim de seu advogado.

Nota-se, portanto, que, para a extinção do feito por inércia, necessário é que reste evidenciado o ânimo da parte em abandonar os autos, negando-se a realizar as providências que lhe cabem, ocasionando, dessa forma, a injustificada paralisação do trâmite do processo.

A Jurisprudência tem linha intelectiva que respalda esse entendimento. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015 . DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento .

(STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE . SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art . 485, § 1º, do CPC/15 (art. 267, § 1º do CPC/73). 2.Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art . 485, § 1º, do CPC/2015 (art. 267, § 1º do CPC/73), restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. 3. Apelo conhecido e provido . Sentença cassada.

(TJ-BA - Apelação: 03156086420118050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 08/02/2019, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024)

Compulsando detidamente os autos, constata-se que não foi expedido Aviso de Recebimento (AR) para intimação pessoal da parte autora. A intimação do despacho (ID. 81309283) deu-se exclusivamente por publicação no Diário Eletrônico (ID. 81309284), o que caracteriza intimação do advogado, e não da parte.

Portanto, resta cristalino que não houve o cumprimento do requisito essencial previsto no art. 485, § 1º, do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal.

Sendo assim, impositiva é a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê processamento regular ao feito.

Conclusão:

Nestes termos, dou provimento ao recurso e declaro a nulidade da sentença.

É o voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora