PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/02

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 183 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Habeas corpus impetrado com a finalidade de suspender os efeitos do mandado de prisão definitiva e determinar a instauração de incidente de insanidade mental, sob a alegação de diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide e Transtorno Atetivo Bipolar após o trânsito em julgado da condenação a 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado. O juízo sentenciante indeferiu o incidente por exaurimento de sua competência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é possível conhecer de pedido de benefício executório diretamente pelo Tribunal de Justiça, sem manifestação do juízo de primeiro grau, e se a exigência de recolhimento prévio à prisão para fins de expedição da guia de execução constitui constrangimento ilegal a justificar concessão de ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trânsito em julgado da sentença condenatória encerra de forma definitiva a jurisdição do juízo de primeiro grau da fase de conhecimento, inviabilizando qualquer inovação ou reforma no processo cognitivo original.

4. Nos termos do art. 183, da Lei de Execução Penal, ocorrendo doença mental ou perturbação da saúde mental durante a fase executória da reprimenda, a competência para processar o incidente e deliberar sobre a substituição por medida de segurança pertence exclusivamente ao Juízo da Execução Penal.

5. Conforme os arts. 674, do CPP, e 105, da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento deve ser expedida após o início do cumprimento da pena, exigindo-se a prisão do sentenciado.

6. No entanto, o STF e o STJ já firmaram entendimento no sentido de que o prévio recolhimento à prisão constitui condição excessivamente gravosa quando impede o acesso do apenado ao Judiciário para postular benefícios de execução adequados ao seu grave estado de saúde, devendo ser expedida a guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

7. No caso concreto, o Paciente possui interdição judicial civil definitiva por incapacidade psiquiátrica absoluta decorrente de Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0) e Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31.2), situação de extrema excepcionalidade que autoriza a expedição antecipada da guia para inaugurar a competência do Juízo de Execução Penal sem a necessidade de prévio encarceramento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao juiz da condenação que expeça e encaminhe a guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções Penais, sem condicioná-la à prévia prisão, a fim de viabilizar a análise do pedido de instauração do incidente de insanidade mental.

Teses de julgamento: " 1. O Tribunal de Justiça não pode conhecer de pleito de benefício executório sem a prévia manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em caráter excepcional, havendo prova de grave patologia mental comprovada por interdição civil definitiva, é cabível a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo ao Juízo da Execução Penal apreciar os pedidos de benefícios ou incidentes terapêuticos aplicáveis".

________________ 

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 674 e 682; Lei nº 7.210/1984, arts. 105 e 183.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 155.785/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/11/2021, DJe de 12/11/2021; AgRg na RvCr 4.969⁄DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, j. 26.06.2019.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8029840-93.2026.8.05.0000, da Comarca de Juazeiro/BA, em que figuram como Impetrantes os advogados Deusdedite Gomes Araujo, Rafael Lino de Sousa e Ciro Silva de Sousa, e como Paciente Gedeon Goncalves dos Santos, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Habeas Corpus, mas, de ofício, CONCEDER A ORDEM para determinar ao juiz da condenação que expeça e encaminhe a guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções Penais, sem condicioná-la à prévia prisão, a fim de viabilizar a análise do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Realizou a sustentação o Advogado Dr. Ciro Silva. NÃO CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus, por configurar indevida supressão de instância. Contudo, CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO para, independentemente do cumprimento do mandado de prisão pendente (ID 104675541), determinar ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA a imediata confecção, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva do Paciente ao Juízo das Execuções Penais competente, de modo que a defesa possa postular perante aquele juízo especializado a instauração do incidente de insanidade mental e as providências adequadas ao seu estado de saúde mental por unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/02

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelos advogados Deusdedite Gomes Araujo, Rafael Lino de Sousa e Ciro Silva de Sousa em favor de Gedeon Gonçalves dos Santos. A petição aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 8004080-92.2026.8.05.0146.

Os impetrantes  se insurgem em face da decisão que indeferiu o processamento do incidente e determinou o arquivamento do feito pelo exaurimento da competência jurisdicional daquele órgão.

Narram os Impetrantes que, nos autos da Ação Penal nº 0500893-68.2020.8.05.0146, o Paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Sustenta a defesa que, após a condenação e antes de iniciada a execução da pena, o Paciente foi diagnosticado com graves patologias psiquiátricas: Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0) e Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31.2). Essas condições de saúde mental motivaram sua interdição civil definitiva, no processo de interdição nº 8004358-30.2025.8.05.0146, passando ele a ser representado por sua curadora, a Sra. Areta Carla da Paixão Borges.

Diante do quadro de saúde, a defesa requereu ao juízo da condenação a instauração de incidente de insanidade mental, com pedido de recolhimento do mandado de prisão preventiva e submissão do Sentenciado a exame em meio ambulatorial. Não obstante, o juiz de origem indeferiu o pedido e determinou o arquivamento do incidente, afirmando que sua competência jurisdicional terminou com o trânsito em julgado, cabendo ao Juízo da Execução Penal examinar tais pleitos.

Os Impetrantes argumentam que a decisão é ilegal porque a carta de guia de execução penal ainda não foi expedida, o que manteria a competência do juiz da fase de conhecimento. Alegam também que a manutenção da ordem de prisão descumpre as regras da Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a política antimanicomial e veda a permanência de pessoas com transtorno mental em presídios comuns.

Com base nesses fundamentos, e invocando os arts. 682, do Código de Processo Penal, e 183, da Lei de Execução Penal, interpretados à luz da referida resolução e de precedentes jurisprudenciais, os Impetrantes pugnam pela concessão de medida liminar para determinar o imediato recolhimento do mandado de prisão expedido, a fim de que o Paciente possa ser submetido a exame de sanidade mental sem a necessidade de prévio encarceramento. No mérito, requerem a concessão definitiva da ordem, para que seja determinada a instauração do exame em regime ambulatorial e, ao final, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial.

À inicial, foram acostados documentos.

A liminar pleiteada foi indeferida na decisão de ID 104793698.

Através da decisão ID 104793698, o pedido liminar foi indeferido por esta Relatoria.

A autoridade coatora prestou as informações devidas (ID  105160083).

Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ação mandamental (ID 105430284).

Através do despacho ID 105643512, o julgamento do feito foi convertido em diligência, para fins de requisitar ao juízo de origem informações atualizadas acerca da expedição de guia de execução definitiva referente ao Paciente. Os novos informes foram colacionados no ID 105854971.

Por fim, a Procuradoria de Justiça ratificou seu entendimento anterior, pelo não conhecimento do writ (ID 106011925).

É o relatório. Decido.

Salvador/BA, 21 de maio de 2026.

 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/02

I. DO EXAURIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO E DA COISA JULGADA 

A análise das condições de admissibilidade do presente Habeas Corpus  demonstra que a pretensão da defesa não pode ser conhecida diretamente por esta Corte de Justiça. Há um obstáculo intransponível que impede o julgamento do mérito por este órgão colegiado, consistente no exaurimento completo da jurisdição do juiz de primeiro grau da fase de conhecimento.

Compulsando as minuciosas informações apresentadas pelo Magistrado de 1º grau (ID 105160083), constata-se que a condenação criminal imposta ao Paciente transitou em julgado de forma definitiva. A defesa esgotou todos os recursos cabíveis perante o Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores, tendo o Superior Tribunal de Justiça, por sua Sexta Turma, rejeitado o Agravo em Recurso Especial nº 3.063.346/BA, com base no Enunciado nº 182, da Súmula daquela Corte, certificando-se o trânsito em julgado definitivo em 10/03/2026.

Destarte, com o trânsito em julgado da condenação penal, encerra-se de forma completa e definitiva o ofício do juízo que presidiu a fase de conhecimento. O magistrado sentenciante deixa de ter poder para modificar, inovar ou deliberar sobre as condições de cumprimento da sanção imposta, as quais passam a ser de responsabilidade de regras próprias da fase de execução da pena.

A expedição do mandado de prisão definitiva em 19/03/2026 confirma a transição da relação processual para a fase executória. A partir deste momento, todos os incidentes relacionados ao cumprimento da sanção criminal, incluindo o surgimento de moléstia mental no Apenado, devem seguir as normas específicas da execução de sentença.

Assim, não prospera o argumento da defesa de que a competência do juízo da condenação continuaria hígida pelo fato de não ter sido expedida a respectiva carta de guia de execução penal. Admitir entendimento diverso significaria prorrogar indefinidamente a competência do juízo de conhecimento sobre fatos novos ocorridos após a imutabilidade da sentença.

II. DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL 

Definido o encerramento da fase de conhecimento com o trânsito em julgado, as deliberações sobre a situação do apenado passam a ser regidas pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O diploma legal contém norma expressa sobre a conduta a ser adotada caso o sentenciado apresente transtorno ou perturbação de sua integridade psíquica durante o cumprimento da sanção.

A regra de competência para o exame e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por medida de segurança está prevista no art. 183 do referido diploma legal:

“Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança".

Assim, o enquadramento fático do Paciente à hipótese da norma é direto. A alegada incapacidade mental, decorrente de quadro diagnosticado como Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0) e Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31.2), foi constatada em período posterior ao trânsito em julgado da condenação criminal e durante o trâmite para o início do cumprimento da sanção.

Por dispor de natureza de incidente da execução penal, compete exclusivamente ao Juízo da Execução Penal apreciar o pedido de instauração do procedimento para apurar a sanidade do condenado. É que o juízo especializado possui a estrutura técnica e psicossocial necessária para realizar a avaliação clínica e definir as medidas terapêuticas de tratamento, seja ele ambulatorial ou sob regime de internação.

A necessidade de realização de perícia médica oficial por peritos do Estado reforça a atribuição do juiz da execução penal. Somente com a instauração de incidente específico perante o órgão competente de primeiro grau, com garantia do contraditório, será possível analisar os laudos particulares apresentados e aferir a real extensão do quadro psiquiátrico do Paciente para fins de aplicação da medida de segurança cabível.

III. DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023

A análise direta dos pedidos de instauração do incidente de insanidade mental e de alteração da modalidade de custódia por esta Corte de Justiça de forma originária encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição.

Ora, como esses pedidos de mérito não foram apreciados pelo órgão de primeiro grau competente, a análise direta por este Colegiado caracterizaria indevida supressão de instância.

No entanto, a exigência de recolhimento prévio do Paciente ao cárcere para fins de confecção da guia de recolhimento definitiva, em condições nas quais há comprovado e severo adoecimento mental, caracteriza constrangimento ilegal sanável de ofício.

Com efeito, o Paciente foi interditado civilmente e de forma definitiva por sofrer de patologias psiquiátricas graves e incapacitantes, consistentes em Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0) e Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31.2).

Embora a regra geral dos arts. 674, do CPP, e 105, da Lei de Execução Penal exija a prisão para a expedição da guia de recolhimento, o STJ e o STF consolidaram o entendimento de que o prévio recolhimento à prisão constitui condição excessivamente gravosa quando obsta a própria apreciação de direitos e benefícios inerentes à execução da sanção. Diante da probabilidade de o apenado ter direito imediato a regime terapêutico menos gravoso ou à substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, não se pode impor o cárcere como condição prévia ao exercício do direito de petição e ao acesso à justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização do marco de início da execução penal, viabilizando a expedição da guia de execução de forma incondicionada à prisão:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO RECOLHIMENTO DO RECORRENTE À PRISÃO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117, II, DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento do paciente à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2. Nesse viés, justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente (Precedentes do STJ e do STF) (HC 599.475/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 155.785/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP - LEI 13.718⁄2018). PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 621 DO CPP. APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66 DA LEP. SÚM. 611⁄STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REFORMAR DECISÃO DE SEUS PRÓPRIOS ÓRGÃO JULGADORES.

1. A aplicação de lei penal mais benigna a condenação já transitada em julgado não constitui uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

2. Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 611 do STF e do artigo 66, I, da Lei de Execucoes Penais. Precedentes: AgRg no AREsp 1.356.421⁄MG, Rel. Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 14⁄12⁄2018; HC 292.155⁄MG, Rel.Ministro Nome, Quinta Turma, DJe 17⁄11⁄2014; EDcl no AgRg no HC 278.698⁄SP, Rel. Ministro Nome, Sexta Turma, DJe 03⁄05⁄2016; AgRg no HC 391.901⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 24⁄08⁄2018; RvC 5010⁄SP, Rel. Min.Nome, TRIBUNAL PLENO, DJ 14⁄12⁄01.

3. É inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por qualquer órgão julgador desta Corte contra atos dos próprios membros do STJ, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte.

4. Ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (arts. 674 do CPP e 105 da LEP), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes do STF: HC-119.153⁄STF, Relatora Ministra Nome, 2ª Turma, DJe de 6⁄6⁄2014; HC 150.556⁄SP, Relator Ministro Nome, DJe de 24⁄11⁄2017; HC-147.377⁄STF, Relator Ministro Nome, DJe de 6⁄9⁄2017 e do STJ: HC 366.616⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017; AgInt no AREsp 445.578⁄RJ, Sexta Turma, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018; e HC 312.561⁄SP, Sexta Turma, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 13⁄06⁄2016. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg na RvCr 4.969⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019 – grifos aditados).

Assim, a expedição antecipada da guia de execução definitiva inaugurará a competência do Juízo de Execução Penal competente, permitindo que a defesa formule e tenha devidamente apreciado o pleito de instauração do incidente de insanidade mental com base no art. 183, da Lei de Execução Penal e as medidas de proteção previstas na Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, sem que o Paciente precise passar pelo encarceramento comum prévio em estabelecimento prisional inadequado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus, por configurar indevida supressão de instância. Contudo, CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO para, independentemente do cumprimento do mandado de prisão pendente (ID 104675541), determinar ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA a imediata confecção, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva do Paciente ao Juízo das Execuções Penais competente, de modo que a defesa possa postular perante aquele juízo especializado a instauração do incidente de insanidade mental e as providências adequadas ao seu estado de saúde mental.

Sala das Sessões,        de                  de  2026. 

PRESIDENTE

Desa. Aracy Lima Borges

Relatora

Procurador(a) de Justiça