PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004475-57.2024.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
| Advogado(s): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA, DANIEL GERBER |
| APELADO: PAULO MARTINS MEDEIROS |
| Advogado(s): ROGERIO LUIS GLOCKNER |
I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Comprovantes de recolhimento das custas recursais no ID 80702656.
II – COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
O cerne da controvérsia perpassa pela aferição da legitimidade dos descontos realizados pela Apelante sob a denominação “CONTRIB. CEBAP08007702070” uma vez que o Apelado afirmou nunca ter realizado, nem mesmo anuído com a referida contratação.
O magistrado a quo reconheceu a abusividade na contratação, determinando a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço prestado está correta e merece ser mantida neste capítulo.
Compulsando os autos observa-se que a Apelante, quando da apresentação da sua defesa, não acostou qualquer instrumento relacionado à contratação questionada, limitando-se a negá-la.
Na condição de fornecedora do serviço, para se terem como legítimos os descontos reivindicados, incumbia à instituição financeira comprovar a efetiva contratação, trazendo aos autos cópia integral do contrato assinado, o que não ocorreu no presente caso.
Nas razões recursais, a Apelante não logrou êxito em demonstrar o desacerto na sentença recorrida ao apontar a falha na prestação do serviço.
III – DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
Registre-se que o mais recente entendimento do STJ sobre a matéria afastou o requisito da má-fé na aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. Verifica-se, portanto, a correta aplicação da ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA que REAFIRMA a necessidade de proteção da parte vulnerável da relação de consumo face a condutas abusivas, como se verifica a seguir:
9. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo." (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da interpretação favorável ao consumidor: AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016) -(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) – Destacou-se.
Em 30 de março de 2021, o STJ, no Recurso Especial nº 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
A repetição do indébito em dobro, assim, passou a ser a regra, que prescinde da má-fé, bastando, unicamente, que fique demonstrada uma conduta contrária à boa-fé objetiva pelo fornecedor. Consoante o STJ, exigir do consumidor a comprovação da má-fé para receber o valor em dobro significa atribuir-lhe uma prova diabólica, de difícil ou impossível produção, o que vai de encontro à própria hermenêutica do CDC. Por tal razão, é entendimento consolidado que a repetição do indébito não necessita da má-fé.
O caso em tela, no qual não restou demonstrada a contratação, enseja a repetição do indébito em dobro, vez que os descontos foram efetivados a partir de 30/03/2021.
IV- DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
A situação narrada não constitui mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, mas sim falha indenizável, especialmente considerando que os descontos atingem benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, de modo que também são devidos os danos morais.
Em relação ao quantum indenizatório, cumpre mencionar que, para a sua fixação, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve se constituir em pena ao causador do dano e, concomitantemente, em compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.
No que se refere ao montante indenizatório, tem-se que, diante das peculiaridades do caso concreto, o quantum indenizatório deve ser reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante se mostra adequado e proporcional, sem aptidão para gerar enriquecimento ilícito ao consumidor, e dentro das capacidades financeiras do fornecedor, servindo para desestimular condutas semelhantes, não sendo devida a sua redução. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE INVALIDEZ POR DOENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. PRETENSÃO INACOLHÍVEL DE REDUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPORTÁVEL POR OFENSOR E TAMBÉM SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-BA - APL: 80009073920198050103, Relator: LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de majoração dos danos morais fixados pelo Juízo de primeiro grau em razão de descontos indevidos na conta corrente da consumidora, cujo ressarcimento já restou determinado, em dobro, pelo Juízo a quo. 2. Valor da indenização por danos morais fixado com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção que se impõe.(TJ-BA - APL: 80005001020188050122, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021)
V– AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO INC. II DO ART. 80 DO CPC.
O Juízo a quo considerou protelatórios os embargos de declaração interpostos, razão pela qual condenou a Apelante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do quanto dispõe o art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.
Afasta-se a multa imposta na sentença. Não se verifica o intuito protelatório nos aclaratórios. Em que pese os embargos apresentem inconformismo com a sentença, o pedido de reexame de matéria fática não se confunde com o manifesto propósito de protelar. Não é razoável, portanto, a imposição da multa processual.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MULTA. AR. 1.021, § 4º, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A determinação de afastamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas . Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. 2. Em caráter excepcional, é admissível que esta Corte determine o afastamento da multa aplicada a recurso reputado protelatório, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for aferível mediante a leitura da peça recursal, providência que não se confunde com o reexame de matéria fática. 3 . "Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso" (AgInt na AR 4.258/SC, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJe 25/03/2019). 4. Considerando que as razões do recurso não denotam qualquer intuito protelatório ou capaz de evidenciar abuso do direito de recorrer, não há falar na condenação ao pagamento de multa, devendo ser mantida a decisão que determinou o afastamento da penalidade imposta pelo Tribunal de origem. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1733541 AM 2018/0076421-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019)
Demonstrado que os argumentos trazidos pelo Apelante não configuram o intuito protelatório afirmado pelo magistrado primevo, a medida que se impõe é o afastamento da multa imposta.
VI – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO.
Verifica-se que a Apelante é Instituição Filantrópica sem fins lucrativos e que presta serviço às pessoas idosas. Enquadra-se, portanto, na previsão legal do art. 51 da Lei nº 10.741/2003:
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Lei nº 10.741/2003 -Estatuto da Pessoa Idosa)
Para a concessão da gratuidade da justiça, neste caso, não se faz necessário aferir capacidade econômica, conforme entendimento do STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA.
1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária.
2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições.
3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido.
4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022)
Modifica-se, assim, a sentença para deferir o benefício da gratuidade da justiça à Apelante.
Em relação ao ônus sucumbencial, verifica-se que não deve ser alterado, considerando que o Apelado decaiu em parte mínima do pedido. Todavia, deve-se ressaltar que a Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, ora deferida.
VII - CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: i) reduzir o quantum indenizatório ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) excluir a multa por litigância de má-fé imposta à Apelante em sede embargos de declaração; iii) conceder a gratuidade da justiça à Apelante. Mantém-se a sentença em seus demais termos.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA