PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065633-30.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: VALDOMIRO SOARES DE MATOS LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): DONATO SANTOS DE SOUZA |
| AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY |
Conforme já consignado em decisão (ID 93721842), ratifica-se a tempestividade recursal, custas recolhidas e a presença dos demais requisitos de admissibilidade exigidos ao conhecimento do Agravo de Instrumento, razão pela qual conheço da irresignação.
Conforme exposto em relatório, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDOMIRO SOARES DE MATOS LTDA, VALDOMIRO SOARES DE MATOS e ALESSANDRA ARISTIDES DE MATOS, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA nos autos originários da Execução de Título Extrajudicial nº 8001446-49.2022.8.05.0022.
Como dito, a decisão recorrida, id 518020641, dos autos de origem, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade manejada pelos Agravantes, sob o fundamento de que a análise da impenhorabilidade do imóvel sede da empresa demandaria dilação probatória, além de pontuar a ausência de indicação de outros bens livres para garantir o juízo, mantendo, então, a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 54.373 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barreiras/BA.
Preambularmente, cumpre consignar que o julgamento do mérito deste AGRAVO DE INSTRUMENTO torna despicienda a apreciação das razões vertidas no AGRAVO INTERNO (ID 95197918), interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo os atos expropriatórios sobre o estabelecimento comercial em comento.
Com efeito, operou-se a perda superveniente do objeto do recurso horizontal, eis que a cognição exauriente do Colegiado substitui o provimento precário impugnado.
Cinge-se, pois, o inconformismo dos AGRAVANTES à penhora do imóvel de matrícula n. 54.373, localizado na Rua São Bento, 186, bairro Maria Percilia, Barreiras/BA, sede do "Restaurante e Churrascaria Valdomiro", ao argumento de que tratar-se de bem de capital essencial ao exercício da sua atividade empresarial, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil.
Art. 833. São impenhoráveis:
(…);
V - os bens móveis, os pertences e os utilitários domésticos que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;"
É cediço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já entende que a impenhorabilidade do supracitado art. 833, inc V, do CPC, de fato, alcança bens de microempresas e empresas de pequeno porte, quando restar comprovada a essencialidade do bem ao exercício da atividade econômica, ônus da prova que recai sobre a Empresa devedora.
Ocorre que, exige-se, cumulativamente à demonstração de essencialidade do imóvel à atividade empresarial, a prova de que a empresa não possui outros bens passíveis de constrição.
Neste sentido, destaca-se tese firmada no Tema Repetitivo 287, mediante o qual o STJ consolidou este entendimento de que a “penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.”
Esse é o entendimento da jurisprudência:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MISTA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC, E, QUANTO AO MAIS, NÃO O ADMITIU . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL NO QUAL SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL, PERMITIDA QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CAPAZES DE GARANTIR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA . O AFASTAMENTO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 287/STJ E 578/STJ). APLICAÇÃO ESCORREITA DAS TESES PARADIGMAS AO CASO CONCRETO. DECISUM MANTIDO INCÓLUME . RECURSO DESPROVIDO. [.] O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: NO JULGAMENTO DO RESP N. 1 .114.767/RS, DE QUE É EXCEPCIONALMENTE POSSÍVEL A PENHORA DA SEDE DA EMPRESA, AUSENTES OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUFICIENTEMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (TEMA 287/STJ); E NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.337 .790/PR, QUE, UMA VEZ VIRIFICADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, O SEU AFASTAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL (TEMA 578/STJ).
(TJ-SC - AI: 50629135520218240000, Relator.: Getúlio Corrêa, Data de Julgamento: 24/02/2023, Câmara de Recursos Delegados)
Portanto, para afastar a penhora, o executado tem o ônus de demonstrar, cumulativamente, a essencialidade do bem para a atividade econômica, bem como a existência de outros bens livres e suficientes para garantir a dívida.
Essa exigência busca conciliar a preservação da empresa, conforme previsão do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, com a efetividade da execução. A não comprovação da existência de outros bens, ônus reforçado pelo art. 805, parágrafo único, do CPC, legitima a manutenção da penhora da sede, conforme a jurisprudência.
Esse é o entendimento pacificado no STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento ficou assente quando do julgamento do Resp. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973.
2. O acórdão recorrido consignou: "No caso vertente, observa-se que a excepcionalidade da situação permite a penhora dos imóveis constantes no Termo de Penhora de fls. 37/38 em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora, como bem salientou o MD. juiz a quo em sua decisão (fls. 22/31).(...) Assim sendo, a penhora dos referidos imóveis se mostra como a única solução para quitar a dívida da executada, considerando-se, inclusive, que os mesmos já se encontram penhorados em outras ações judiciais".
3. A inversão do julgado implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.724.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE LABORATIVA CUJA ANÁLISE ENCONTRA ÓBICE NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL DESTINADO AO USO PROFISSIONAL.
1. A tese levantada nas razões recursais - impenhorabilidade de bem imóvel essencial ao uso profissional - demanda a revisão das premissas de fato tomadas pelo aresto recorrido, além de requisitar o conhecimento de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede por inviável a abertura de fase probatória (Súmula 7/STJ).
2. O acórdão impugnado não possui similitude fática com o paradigma trazido à colação (REsp 621.399/RS, Rel. Ministro Luiz Fux), pois, neste, há a peculiaridade de a sede da pessoa jurídica servir de morada para a família, o que não ocorre no caso dos autos.
3. A Corte Especial já decidiu que, no rito das execuções fiscais, vigora regra especial (art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/80) que admite a penhora de imóvel destinado ao uso profissional, quando inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados. Precedente, sob o rito dos recursos repetitivos: REsp 1.114.767/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 4/2/2010.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.307.899/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 12/6/2015.)
Portanto, no presente caderno processual, os insurgentes não demonstraram a existência de outros ativos, tampouco indicaram meios alternativos menos gravosos para a satisfação do crédito do BANCO DO BRASIL S/A, conforme preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC:
"Art. 805. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados."
Nesse contexto, consolidada a validade da motivação per relationem, conforme sedimentado no Tema 1.306 do STJ, firmado em sede de julgamento dos Recursos Repetitivos, imperioso consignar e integrar a este trecho da decisão anterior:
“[...] No caso concreto, os documentos colacionados aos autos são suficientes para, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciar o uso do imóvel como sede do estabelecimento empresarial dos Agravantes, sendo este o local em que são desenvolvidas suas atividades comerciais e, consequentemente, o meio de subsistência de seus sócios e empregados. Contudo, não apresentaram outros bens passíveis de penhora ou que o referido bem é o único a ser penhorado.
Por fim, cabe destacar que a proteção conferida pela impenhorabilidade não é absoluta e deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), sendo possível sua flexibilização, desde que demonstrada, pelo exequente, a inexistência de outros bens penhoráveis — o que, na hipótese, não foi demonstrada pelos Agravantes na instância de origem nem demonstrado nos autos.[…]”
Sublinhe-se, por oportuno, que tratando-se de Incidente de Exceção de Pré-Executividade oposto no bojo de feito executivo, a admissibilidade do manejo resta adstrita aos ditames da Súmula n.º 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza, ipsis litteris:
"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Sob esse prisma, analisando-se as razões recursais e a decisão vergastada, não se verificam quaisquer vícios de legalidade ou excesso na decisão impugnada, tampouco afronta a direito subjetivo do recorrente, impondo-se-se reconhecer que a manutenção da penhora é medida que se impõe, em sede de cognição sumária, eis que não se verificam os requisitos cumulativos e indispensáveis à outorga da tutela de urgência vindicada, e ante a ausência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade dos atos executórios já perpetrados.
Por fim, ante o julgamento do Agravo de Instrumento neste momento processual, indene de dúvidas de que o exame do Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de efeito suspensivo resta prejudicado.
Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 95197918), por estes e por seus próprios fundamentos.
Salvador-BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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