PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Maria Rosalina Batista da Silva contra sentença proferida pela 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do BRB Banco de Brasília S/A. O Juízo de origem reconheceu a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor arbitrado não refletiria adequadamente a gravidade da conduta ilícita da instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença de primeiro grau já determinou a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios, razão pela qual não subsiste interesse recursal sobre esse ponto.

2. A documentação acostada aos autos comprova a efetiva negativação indevida do nome da autora, sendo presumidos os danos morais, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa.

3. A parte ré não apresentou defesa, incidindo os efeitos da revelia e deixando de se desincumbir do ônus da prova, conforme prevê o art. 373, II, do CPC, quanto à legitimidade da cobrança.

4. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o grau da ofensa e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJ/BA e do STJ, não se justificando sua majoração.

5. Precedentes da Corte confirmam a compatibilidade do valor fixado com casos análogos de negativação indevida sem demonstração de efetivo abalo de maior gravidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido e prescinde de prova do prejuízo.

2. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.

3. A ausência de comprovação de maior gravidade do abalo moral impede a majoração do quantum indenizatório fixado em primeiro grau.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; Súmula 54/STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, ApCiv nº 8089379-31.2019.8.05.0001, Rel. Des. Cássio Miranda, j. 30.07.2024; TJBA, ApCiv nº 8058344-14.2023.8.05.0001, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, j. 13.08.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8159167-93.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante MARIA ROSALINA BATISTA DA SILVA e como apelada BRB BANCO DE BRASILIA SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, documento datado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR/PRESIDENTE

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ROSALINA BATISTA DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais n. 8159167-93.2023.8.05.0001, ajuizada em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A.

O Juízo de primeiro grau, considerando a revelia da instituição financeira e a ausência de comprovação da dívida, condenou o réu a excluir a negativação, declarar inexigível o débito e pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais, por considerá-lo desproporcional diante da gravidade da conduta ilícita e do potencial ofensivo da restrição creditícia. 

Invocou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em que o valor indenizatório foi fixado em patamares mais elevados, requerendo, ao final, a reforma parcial da sentença para que a reparação moral seja majorada. 

Postulou, ainda, a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §11, do CPC.

O recorrido, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, consoante certificado nos autos (id. 84426996).

Os autos foram remetidos a esta instância, distribuídos à Quinta Câmara Cível, cabendo-me a Relatoria.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento.

Salvador, datado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

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02

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ab initio, resta dispensado o recolhimento de preparo recursal pelo Recorrente, em face de ter sido comprovado que trata-se de beneficiária da justiça gratuita. 

Outrossim, exsurgem dos autos a tempestividade do Apelo, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecido.

A controvérsia cinge-se à inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pelo BRB BANCO DE BRASILIA SA, com pedido de indenização por danos morais e exclusão da restrição. 

A sentença determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, bem como condenou a Apelada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

No ponto, cumpre consignar que não subsiste interesse recursal quanto ao pleito de fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, uma vez que tal determinação já consta expressamente na sentença de primeiro grau, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 

Desse modo, a insurgência devolvida a esta instância restringe-se ao pedido de majoração do quantum indenizatório por danos morais arbitrado pelo juízo a quo.

Pois bem.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora juntou documento que comprova que efetivamente teve seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito pela parte Apelante.

A parte apelada, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus, nos moldes do art. 373, II, do CPC.

Assim, em face das provas trazidas aos autos, conclui-se que o Recorrido não agiu no exercício regular de seu direito, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento sofridos pela Apelante, aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito referenciado, justificando-se a condenação do acionado na reparação subjetiva vindicada.

Nesse ponto, cabe ao juiz observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe.

A sentença fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero razoável, frente as circunstâncias do caso concreto. 

Embora o ilícito tenha violado o direito da autora, trata-se de situação que, embora relevante, não enseja repercussão tão grave a ponto de justificar a majoração dos danos.

Neste contexto, entendo que o valor deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a conduta omissiva do banco, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o entendimento do STJ.

No mesmo sentido, os seguintes arestos desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. DIREITO AO CANCELAMENTO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DADOS DO APELANTE NO SPC/SERASA E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 8089379-31.2019.8.05.0001, figurando como apelante, CEZAR DORIA MARCELINO ROCHA, e apelado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator / Presidente 2 Procurador (a) de Justiça  (Classe: Apelação,Número do Processo: 8089379-31.2019.8.05.0001,Relator): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 30/07/2024 )

EMENTA Apelaçoes Cíveis Simultâneas. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais “para declarar a inexistência do débito referente às compras procedidas no cartão do Autor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Mérito. O autor, demonstrou ter contestado a operação de cartão de crédito realizada em virtude do assalto, lavrando Boletim de Ocorrência, bem como,  juntou consulta ao SPC/SERASA ,  comprovante de que foi à agência solicitar o cancelamento do cartão, por motivo de furto/roubo, e extrato do seu cartão com a compra que motivou a negativação. Entretanto, da análise dos autos processuais, nota-se que a instituição bancária não acostou aos autos quaisquer provas em sua defesa, que fossem aptas a demonstrar que as compras questionadas foram regulares. É evidente que apesar de lhe ter sido informado da necessidade de  providências necessárias para o bloqueio do cartão, este não foi realizado, oportunizando aos criminosos a realização de compras em estabelecimentos comerciais, como ocorreu no caso concreto. Assim, tem-se que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, na medida em que não demonstrou a origem e a regularidade do débito, de modo a concluir que, ao inserir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, não agiu no exercício regular de direito, de sorte a excluir a sua responsabilidade civil e, como consequência, o dever de indenizar, ente a existência de ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. É sabido que a efetivação de inscrição de forma indevida inegavelmente implica sérios transtornos, acarretando abalo de crédito, impedindo a sua obtenção, causando desvalorização objetiva e traduzindo-se, pois, em danos morais que reclamam ressarcimento. Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo importe está adequado ao caso concreto. Não se evidencia litigância de má-fé. Em relação a irresignação do apelante BANCO BRADESCO CARTOES S.A, com a fixação da multa, além de não vislumbrar-se exorbitante em cognição sumária, este é momento inoportuno para a discussão sobre a fixação de multa, devendo ser discutida em fase cumprimento de sentença, haja vista que, não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo. Apelos improvidos.  (Classe: Apelação,Número do Processo: 8058344-14.2023.8.05.0001,Relator(): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 13/08/2024)

Diante do exposto, entendo que a sentença recorrida examinou de forma criteriosa os fatos e fundamentos jurídicos da demanda, fixando indenização em patamar compatível com a gravidade da lesão e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Por fim, advirta-se, desde já, que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, documento datado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR