PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário relativo a IPTU. A citação postal da executada retornou negativa e a diligência por oficial de justiça também foi infrutífera. Intimado para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o Município sustentou, de forma genérica, a inexistência de prescrição e invocou a Súmula 106 do STJ.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal, diante da não localização da executada, da paralisação do feito e da ausência de demonstração de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

III. Razões de decidir

1. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso pelo prazo de 1 ano, após o qual se inicia o prazo prescricional aplicável.
2. Conforme a Súmula nº 314/STJ e o entendimento firmado no REsp nº 1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal.
3. O mero peticionamento do exequente não interrompe a prescrição intercorrente. Para tanto, exige-se providência efetiva, como a citação válida, ainda que por edital, ou a constrição patrimonial útil ao prosseguimento da execução.
4. No caso, o Município foi intimado para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, mas não demonstrou citação válida da executada, constrição patrimonial ou qualquer ato efetivamente útil ao andamento da execução.
5. A Súmula nº 106/STJ não se aplica quando não demonstrado que a paralisação do feito decorreu exclusivamente de mecanismos do Poder Judiciário. A alegação genérica de ausência de desídia da Fazenda Pública não afasta a prescrição intercorrente.
6. A eventual referência da sentença ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024 não altera o resultado do julgamento, pois o fundamento determinante da extinção foi a prescrição intercorrente, com base no art. 40 da LEF, no art. 174 do CTN, na Súmula nº 314/STJ e no art. 924, V, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, com ajuste do enquadramento jurídico para reconhecer a extinção da execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC.

Tese de julgamento: “1. Em execução fiscal, a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, após a ciência da Fazenda Pública, atrai a incidência da sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. O mero peticionamento do exequente não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial. 3. A Súmula nº 106/STJ somente se aplica quando demonstrado que a demora decorreu exclusivamente de mecanismos do Poder Judiciário.”

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, arts. 487, II, e 924, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 314; STJ, Súmula nº 106; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de ANA PAULA SOARES VERAS, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU.

A sentença recorrida reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, art. 174 do CTN, Súmula 314 do STJ e arts. 924, V, e 487 do Código de Processo Civil. Consignou o Juízo de origem que, após tentativas infrutíferas de citação e de localização da executada, o processo permaneceu paralisado por período superior a 5 anos, sem que o exequente demonstrasse a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a inocorrência de prescrição direta e intercorrente.

Alega que a execução foi ajuizada tempestivamente e que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005.

Defende, ainda, que não houve inércia da Fazenda Pública, pois teria impulsionado o feito sempre que intimada, razão pela qual a demora na concretização dos atos processuais deveria ser atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ.

Ao final, requer a invalidação ou reforma da sentença, com o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução fiscal.

Não houve apresentação de contrarrazões, diante da ausência de angularização processual.

Relatório elaborado restitui os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Salvador, ou se, como pretende o apelante, deve ser afastada a prescrição para determinar o regular prosseguimento do feito executivo.

Da análise dos autos, verifica-se que o Município de Salvador ajuizou execução fiscal em face de Ana Paula Soares Veras, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU. Expedida a citação postal, o aviso de recebimento retornou negativo. Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a citação da executada por oficial de justiça, diligência que também restou infrutífera.

Diante da ausência de localização da devedora e da paralisação do feito, o Juízo de origem determinou a intimação do Município para se manifestar acerca da existência de eventual causa interruptiva da prescrição. Em resposta, o exequente sustentou, genericamente, que não haveria prescrição direta nem intercorrente, invocando a Súmula 106 do STJ e alegando que a demora decorreria dos mecanismos do Poder Judiciário.

A sentença, contudo, afastou a alegação de inércia judicial e reconheceu a prescrição intercorrente, ao fundamento de que o processo permaneceu paralisado por período superior ao prazo legal, sem localização da parte executada e sem demonstração de causa suspensiva ou interruptiva apta a impedir a extinção da pretensão executiva.

Embora o Município apelante também sustente a inocorrência de prescrição direta, observa-se que a sentença recorrida reconheceu, especificamente, a prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito executivo após as tentativas infrutíferas de localização da executada.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso pelo prazo de 1 ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional aplicável.

No mesmo sentido, dispõe a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

A matéria foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou a orientação de que o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal de suspensão.

No referido precedente, o STJ também assentou que, findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, competindo à Fazenda Pública, quando intimada, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a prescrição intercorrente. Definiu-se, ainda, que o mero peticionamento do exequente não interrompe o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva citação, ainda que por edital, ou a efetiva constrição patrimonial.

A propósito:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART . 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART . 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1 . O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais . 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6 .830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3 . Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano . Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege . 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art . 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n . 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1 .) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4 .1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4 .2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6 .830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4 .) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4 .1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5 .) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol . 252 p. 121)

No caso concreto, o Município teve ciência da frustração das diligências citatórias e foi expressamente intimado para apontar eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas não logrou demonstrar a prática de ato efetivamente útil ao prosseguimento da execução. Não há nos autos notícia de citação válida da executada, ainda que editalícia, nem de constrição patrimonial apta a interromper o curso do prazo prescricional.

A alegação de ausência de desídia da Fazenda Pública, desacompanhada da indicação precisa de atos concretos e eficazes para localização da devedora ou de bens penhoráveis, não é suficiente para infirmar a sentença.

Também não merece acolhimento a invocação da Súmula 106 do STJ. A incidência do referido enunciado exige demonstração de que a demora decorreu exclusivamente de mecanismos do Poder Judiciário, o que não se verifica na hipótese. A sentença afastou a alegação de inércia judicial, consignando que não houve demonstração de que a paralisação do feito tenha decorrido exclusivamente de falha imputável ao aparelho judiciário, sem que o apelante trouxesse, nas razões recursais, elementos objetivos capazes de infirmar tal conclusão.

Em execução fiscal, a paralisação do feito após a ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis atrai a incidência da sistemática do art. 40 da LEF. Por isso, não basta ao exequente afirmar que sempre se manifestou quando intimado; é necessário demonstrar a adoção de providência frutífera, capaz de impulsionar utilmente o feito, como a efetiva citação da executada ou a localização de patrimônio penhorável.

Na hipótese, a manifestação do Município limitou-se a afastar, em tese, a prescrição e a atribuir a demora ao aparelho judiciário, sem indicar causa concreta de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Assim, corretamente reconhecida a prescrição intercorrente.

Registre-se, ainda, que a prévia oitiva da Fazenda Pública foi observada. O Município foi intimado para se manifestar sobre a existência de causa interruptiva da prescrição, de modo que não há nulidade por ausência de contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Embora a sentença tenha feito referência ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tais fundamentos não constituem a razão determinante da extinção do processo. O fundamento central do julgado foi a prescrição intercorrente, com amparo no art. 40 da LEF, art. 174 do CTN, Súmula 314 do STJ e art. 924, V, do CPC. Assim, eventual discussão sobre execução fiscal de baixo valor, autonomia municipal ou medidas administrativas prévias não tem aptidão para afastar a manutenção da sentença.

Dessa forma, ausente demonstração de erro na contagem do prazo prescricional, de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição ou de paralisação imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, impõe-se a manutenção da sentença.

Por fim, embora o Juízo de origem tenha mencionado o art. 487, I, do CPC, a prescrição constitui hipótese de resolução de mérito prevista no art. 487, II, do CPC, tratando-se de mero ajuste de enquadramento jurídico, sem alteração do resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de honorários na origem e da inexistência de angularização processual.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora