PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000394-05.2021.8.05.0070 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE WANDERLEY |
| Advogado(s): FABRICIO MALTEZ LOPES |
| APELADO: GILVAN PRUDENTE DA SILVA |
| Advogado(s): SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA |
Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se a imersão ao mérito da insurgência.
A controvérsia repousa na legalidade da supressão unilateral da carga horária suplementar de 20 horas realizada de ofício pelo ente municipal no mês de novembro de 2020, com a consequente perda vencimental correspondente. É fato documentado que Gilvan Prudente da Silva laborou sob o regime de 40 horas semanais de forma ininterrupta desde o início de sua relação de trabalho com o Município, consoante demonstram as fichas financeiras (ID 104471347) e os demonstrativos salariais (ID 104470947). Todavia, a Administração Pública municipal procedeu ao corte da jornada sob alegação genérica de conveniência administrativa e equilíbrio orçamentário, sem propiciar ao servidor qualquer participação ou contraditório.
A instauração de prévio processo administrativo constitui requisito de validade obrigatório sempre que a atuação da Administração Pública puder resultar em restrição, modificação ou supressão de direitos de servidores que afetem seu patrimônio jurídico e remuneratório. A supressão sumária e unilateral perpetrada pelo réu viola frontalmente os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa consagrados na Constituição Federal. A autotutela exercida pela municipalidade não afasta a imperativa submissão do ato de controle às regras do devido processo legal administrativo, sob pena de nulidade absoluta.
De igual modo, a brusca diminuição vencimental operada pela Administração sem contraditório preliminar importa em violação direta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. O exercício do poder de autotutela administrativa deve compatibilizar-se com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, uma vez que a prestação de serviços por mais de uma década e meia sob o regime de 40 horas semanais gerou justa expectativa de estabilidade na remuneração do servidor.
O Tribunal de Justiça da Bahia possui entendimento pacificado acerca da manifesta nulidade da redução de jornada e vencimentos de docentes municipais sem a devida instauração de procedimento formal de contraditório, conforme se extrai do precedente obrigatório desta Corte:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA PARA VINTE HORAS SEMANAIS. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1 - Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade de ato administrativo que reduziu, de forma unilateral, a jornada de trabalho de servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, de quarenta para vinte horas semanais, com repercussão direta em sua remuneração, determinando o restabelecimento da carga horária anteriormente praticada e dos correspondentes vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 - A questão em discussão consiste em saber se é legal a redução da jornada de trabalho e da remuneração de servidora pública municipal, anteriormente fixadas em quarenta horas semanais, sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3 - Comprovação de que a servidora exerceu, por longo período, jornada de quarenta horas semanais, situação funcional consolidada no tempo, reconhecida pela própria Administração e com repercussão direta em sua remuneração.4 - Reconhecimento expresso, em parecer jurídico e em ofício subscrito pelo Prefeito Municipal, do direito da servidora à jornada de quarenta horas semanais, circunstância apta a consolidar legítima expectativa de manutenção da carga horária e dos vencimentos, fundada na boa-fé e na proteção da confiança.5 - Ilegalidade da posterior redução da jornada e da remuneração, promovida por decreto municipal, sem a instauração de procedimento administrativo prévio, em afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.6 - Inadmissibilidade de redução remuneratória por ato unilateral da Administração, ainda que sob o argumento de correção de suposta ilegalidade pretérita, diante da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO 7 - Sentença confirmada em reexame necessário." (Apelação/Reexame Necessário 8000948-54.2017.8.05.0142, Rel(a). Des(a). Rolemberg José Araújo Costa, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 16/03/2026)
A aplicação do referido precedente ao caso concreto revela-se de rigor, haja vista que a ausência de processo administrativo prévio maculou a validade do ato supressivo praticado pelo Município de Wanderley, impondo-se a declaração de sua nulidade e o consequente restabelecimento do status quo funcional e financeiro do requerente (PJe ID 104471677)
Preenchimento dos Requisitos de Enquadramento Definitivo
A pretensão do servidor de obter o enquadramento definitivo na jornada de 40 horas semanais encontra expressa guarida no artigo 26 da Lei Municipal número 238/2010, que instituiu o plano de carreira do magistério público municipal (ID 104471341). A norma prevê a possibilidade de alteração de jornada mediante requerimento do interessado e verificação de critérios objetivos específicos: ser efetivo da rede, estar lotado na unidade, portar habilitação específica, ter dedicação exclusiva e comprovar a existência de vaga real ocupada por contratado temporário na rede. Analisados os autos, constata-se o preenchimento cumulativo de todos os requisitos de regência.
O vínculo estatutário efetivo do autor e sua lotação na Escola Municipal Antônio Barbosa Pinto restaram comprovados pelo Termo de Posse de 06/07/2009 (ID 104471349) e pelas listas de frequências e lotação interna (PJe ID 104471456). A habilitação específica do docente em magistério e a graduação em Licenciatura Plena em Letras foram demonstradas pelos correspondentes diplomas e históricos acadêmicos (IDs 104470928 e 104470930). A dedicação exclusiva ao Município de Wanderley, traduzida no exercício de vínculo funcional único, restou materializada no extrato previdenciário do CNIS (ID 104471418) e nas declarações de imposto de renda que indicam o réu como sua única fonte pagadora (IDs 104471438, 104471442, 104471449, e 104471455)
No tocante à existência de vaga real no quadro da unidade de Goiabeira, o ofício de frequências de funcionários (PJe ID 104471456) e o depoimento pessoal do diretor escolar colhido em audiência de instrução (PJe ID 104471647) atestam a carência de professores efetivos e a contratação rotineira e ininterrupta de mais de nove profissionais sob regime temporário precário na mesma unidade de ensino. O diretor escolar foi categórico em afirmar que as contratações precárias não visavam à substituição temporária de docentes licenciados, mas sim à cobertura permanente da carga horária essencial da escola (ID 104471652)
Ademais, o Município réu, instado por decisão judicial de saneamento que inverteu o ônus da prova para demonstrar a inexistência de cargos vagos, manteve-se inerte, deixando de colacionar aos autos a relação de funcionários e de justificar as contratações (ID 104471652). A inércia processual faz presumir verdadeiras as alegações autorais, restando configurado o direito ao enquadramento, que se transmuda em ato vinculado da Administração face ao adimplemento de todos os pressupostos exigidos pela legislação local.
Diferenças Remuneratórias Pretérias e Consecutivas
Demonstrada a nulidade do ato supressivo e configurado o direito ao enquadramento definitivo na jornada de 40 horas semanais, resta impositiva a condenação do Município de Wanderley ao adimplemento das diferenças remuneratórias decorrentes da jornada integral de trabalho. Os reflexos das 20 horas suplementares devem incidir sobre férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário, quinquênios, gratificação de regência de classe, gratificação por atividade complementar e adicional de difícil acesso, visto que as referidas vantagens vinham sendo pagas de forma subdimensionada sobre apenas 20 horas semanais nas fichas financeiras (ID 104471347).
De igual modo, impõe-se a implantação da Gratificação de Aprimoramento e Desempenho no patamar de 15% decorrente da conclusão de curso com carga horária de 300 horas do programa Progestão, conforme assegurado no artigo 41 do Plano de Carreira e demonstrado por meio de certificado expedido pelo Instituto Anísio Teixeira (ID 104470933). O requerimento de direitos e vantagens protocolado pelo servidor em julho de 2015 (ID 104470933) permaneceu sem qualquer análise ou justificação pela Administração municipal, configurando omissão ilícita que deve ser sanada pelo Poder Judiciário, respeitada a prescrição quinquenal para o pagamento das parcelas vencidas (ID 104471677).
De outro lado, impõe-se afastar as alegações recursais de que a concessão de tais vantagens e o enquadramento na jornada de 40 horas semanais encontram óbice nas restrições orçamentárias da Lei Complementar número 173/2020 ou na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. O restabelecimento de vencimentos ilegalmente suprimidos e o enquadramento baseado em critérios vinculados de plano de carreira municipal preexistente não caracterizam outorga de aumento salarial por isonomia, tratando-se apenas de controle judicial de legalidade de ato administrativo.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Wanderley, mantendo integralmente a sentença de procedência (PJe ID 104471656) integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 104471677), e confirmá-la em sede de reexame necessário.
Em face do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu de 10% para 12% sobre o valor da condenação (PJe ID 104471658), devendo o percentual definitivo ser fixado após a regular liquidação do julgado, em observância ao artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, mantida a isenção legal de custas do ente público municipal.
É o voto.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07