PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001857-56.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL |
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS |
| AGRAVADO: ANTONIO ROMAO DE CERQUEIRA |
| Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE, ALICE SILVA LEITE, NATALIE MAGALHAES VIEIRA |
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo e passo a decidir.
O agravado é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial operado pela agravante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e contratado pela pessoa jurídica Lovely Acessórios em Couro LTDA.
Em 31 de outubro de 2024, a operadora do plano de saúde contratado notificou a empresa estipulante, pedindo que fossem apresentadas provas do vínculo empregatício ou societário de alguns beneficiários do plano, dentre eles o agravante, com a pessoa jurídica responsável pela contratação do plano de assistência à saúde, sob pena da exclusão do beneficiário.
Na origem, o autor ANTONIO ROMAO CERQUEIRA, ora agravado, sustenta que já não faz parte do quadro da empresa e não terá como preencher os requisitos.
Assim, ajuizou a ação de n°. 8035795-30.2024.8.05.0080, requerendo, em sede de liminar, que fosse determinada a suspensão de qualquer ato de desligamento do plano de saúde.
Portanto, o presente agravo tem como objeto o inconformismo da agravante com a decisão do juízo a quo que determinou a manutenção ou, em sendo o caso, o restabelecimento do plano de saúde da parte Autora, nas mesmas condições e mensalidades contratadas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.
Insta acentuar que o magistrado tem a faculdade de valorar livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca dos fatos controvertidos que lhe são apresentados para a apreciação.
Ressalte-se que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, não traduz ilegalidade ou abuso de poder e corresponde ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado, não devendo ser mudada.
Ensina o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior:
“Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador.”
Cumpre salientar, ainda, que a saúde foi erigida pela Constituição Federal à categoria de direito fundamental, consoante previsto no art. 6º:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Já o art. 196 da Carta Magna consigna que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Por sua vez, dispõe o art. 199, também da CF/88: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada".
Da norma supra transcrita, emerge a conclusão de que à iniciativa privada é facultado ingressar na atividade voltada à assistência à saúde.
Frisa-se que o contrato de seguro-saúde pode ser definido como transferência (onerosa e contratual) de riscos futuros à saúde do segurado e seus dependentes, mediante a prestação de assistência médico-hospitalar por meio de entidades "conveniadas" ou do reembolso das despesas, estipulando a administradora um prêmio a ser pago mensalmente pelo cliente, que receberá em troca assistência médica quando necessitar.
Contudo, sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - bem de suma importância, elevado pela Constituição da República à condição de direito fundamental do ser humano, possuem as administradoras o dever redobrado de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na celebração do pacto e na execução do contrato.
Segundo o ilustre monografista mineiro Humberto Theodoro Júnior, in "O Contrato e seus Princípios", Aide Editora - 1993, citando a doutrina, extrai-se o seguinte:
Nos tempos atuais prevalece o princípio de que todos os contratos são de boa-fé, já que não existem mais, no direito civil, formas sacramentadas para a declaração de vontade nos negócios jurídicos patrimoniais, mesmo quando a lei considera um contrato como solene.
O intérprete, portanto em todo e qualquer contrato, tem de se preocupar mais com o "espírito" das convenções, do que com sua "letra". (DE PAGE, ob. cit, II, no 468, p. 439/440).
Extrai-se do contrato de plano de saúde coletivo empresarial discutido nos autos que o plano de assistência à saúde oferece cobertura de atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica, sendo usuários titulares os associados, dirigentes ou empregados da contratante.
As condições gerais do contrato preveem, ainda, que será excluído do plano de saúde o beneficiário que deixar de atender as condições exigidas.
Ocorre que, apesar da previsão contratual explicitada, há de se ponderar que os contratos de planos privados de assistência à saúde o consumidor beneficiário da avença é parte vulnerável, que em razão da essencialidade da prestação contratada tem a legítima confiança de que poderá contar com o serviço, gerando, assim, uma expectativa de continuidade do contrato.
Neste particular, a Resolução n°. 19/99 da CONSU prevê que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.
Outrossim, a Resolução n°. 254/11 da ANS garante ao responsável pelo contrato de plano celebrado até 1º de janeiro de 1999, e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde regulamentado da mesma operadora, de qualquer tipo de contratação e de segmentação assistencial, sem que haja nova contagem de carências ou cobertura parcial temporária:
Art. 13. É garantido ao responsável pelo contrato de plano celebrado até 1º de janeiro de 1999, e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde regulamentado da mesma operadora, de qualquer tipo de contratação e de segmentação assistencial, sem que haja nova contagem de carências ou cobertura parcial temporária. (Alterado pela RN nº 437, de 03/12/2018)
Portanto, em razão da boa-fé objetiva que deve permear os contratos e a manutenção da vida dos segurados, a operadora de plano de saúde deve manter o plano contratado, até que possa ofertar um plano individual ou coletivo ao beneficiário com a mesma segmentação.
No caso em tela, há também um outro fator que reforça a necessidade de se manter o contrato vigente: o agravado conta com 88 anos de idade, sendo razoável concluir sua maior dependência dos serviços de saúde.
Além disso, da ponderação entre os direitos aparentemente colidentes no caso em apreço, tenho que, o direito à saúde deve prevalecer, sobretudo porque a manutenção da avença mediante contraprestação pecuniária do agravado não é capaz de trazer prejuízo à agravante.
Em razão de todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na a decisão atacada em sua integralidade.
É como voto.
Salvador/BA, 8 de outubro de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator